Novo Código de Processo Civil e os Direitos Repetitivos

2ª Edição - Revista e Atualizada Bruno Wurmbauer Junior

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Ficha técnica

Autor(es): Bruno Wurmbauer Junior

ISBN v. impressa: 978853625971-0

ISBN v. digital: 978853626012-9

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 305grs.

Número de páginas: 246

Publicado em: 14/07/2016

Área(s): Direito - Processual Civil

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Sinopse

O novo CPC tem como uma de suas principais premissas o combate aos direitos repetitivos, fenômeno que se traduz pela existência de milhares de demandas individuais, se­riadas e massificadas, que tratam dos mesmos assuntos e que ameaçam inviabilizar os trabalhos do Poder Judiciário.

A presente obra investiga como o novo ordenamento pro­cessual se preparou para esta missão. Assim, primeiramente estudam-se as ferramentas processuais que atualmente existem para o tratamento desse tipo especial de demanda coletiva, para depois analisar quais foram as modificações e alterações do novo código.

No âmbito do direito comparado, o livro discute como os ordenamentos jurídicos de outros países lidam com esse problema, apresentando os mais modernos e significa­tivos mecanismos desenvolvidos, como as class actions do direito norte-americano, as group litigation orders do di­reito inglês e também o Musterverfahren do ordenamento alemão.

Por fim, o novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, uma das principais novidades do novo CPC, é apresentado em detalhes, fazendo-se também uma com­paração com os institutos similares no direito comparado e nacional, para que se possa verificar como o IRDR poderá ser utilizado de forma efetiva e integrada no ataque aos di­reitos repetitivos.

Autor(es)

BRUNO WURMBAUER JUNIOR
Mestre e Graduado em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Advogado militante desde 1995, ocupa o cargo de Chefe do Setor Jurídico do Hospital Universitário de Brasília – HUB. Membro da Comissão de Bioética, Biodi­reito e Biotecnologia – CBBB, da OAB/DF.

Sumário

1 PROCESSO COLETIVO E OS DIREITOS REPETITIVOS, p. 19

1.1 Insuficiência do Processo Individual, p. 19

1.2 Evolução do Acesso à Justiça e do Processo Coletivo no Brasil, p. 22

1.3 Objeto do Processo Coletivo, p. 25

1.4 Dificuldades do Processo Coletivo, p. 30

1.5 Direitos Repetitivos, p. 35

2 A TUTELA DOS DIREITOS REPETITIVOS NO DIREITO COMPARADO, p. 41

2.1 Estados Unidos - Class Actions, p. 42

2.1.1 Histórico, p. 43

2.1.2 Requisitos de Admissibilidade, p. 45

2.1.3 Categorias, p. 48

2.1.4 Certificação, p. 51

2.1.5 Outros Aspectos Procedimentais, p. 52

2.1.6 Defendant Class Actions, p. 54

2.1.7 Crítica, p. 55

2.2 Inglaterra - Group Litigation Orders, p. 57

2.2.1 Aspectos Procedimentais, p. 61

2.2.2 Juízo-Administrador, p. 64

2.2.3 Advogado-Líder, p. 65

2.2.4 Cut-Off Date, p. 65

2.2.5 Ações-Teste, p. 66

2.2.6 Julgamento, Coisa Julgada e Recursos, p. 66

2.2.7 Custos, p. 67

2.2.8 Existência Simultânea de GLO e Lides Individuais - o Caso Taylor vs Nugent, p. 68

2.3 Alemanha - Musterverfahren, p. 69

2.3.1 Procedimento-Padrão, p. 72

2.3.2 KapMuG, p. 73

2.3.3 Aspectos Procedimentais, p. 75

2.3.4 Primeira Fase - Admissão do Incidente, p. 76

2.3.5 Segunda Fase - Processamento e Julgamento, p. 77

2.3.6 Terceira Fase - Aplicação da Decisão aos Processos Individuais, p. 80

3 A TUTELA DOS DIREITOS REPETITIVOS ANTES DO NOVO CPC, p. 83

3.1 Ações Civis Públicas, p. 84

3.1.1 Procedimento, p. 85

3.1.2 Ações Civis Coletivas, p. 91

3.2 Súmulas Vinculantes, p. 93

3.3 Repercussão Geral, p. 100

3.4 Recursos Especiais Repetitivos, p. 111

3.5 Improcedência Liminar do Pedido - Art. 285-A, p. 121

3.6 Pedido de Uniformização da Interpretação da Lei e a Reclamação Constitucional ao STJ, p. 129

3.7 Outros Instrumentos Coletivizantes, p. 134

4 A TUTELA DOS DIREITOS REPETITIVOS NO NOVO CPC, p. 139

4.1 O Novo CPC, p. 139

4.2 Tramitação, p. 143

4.3 Os Instrumentos de Tutela Coletiva dos Direitos Repetitivos no Novo CPC, p. 151

4.3.1 Repercussão Geral, p. 151

4.3.2 Recursos Repetitivos, p. 155

4.3.3 Improcedência Liminar do Pedido, p. 162

4.3.4 Conversão de Ação Individual em Ação Coletiva, p. 164

4.3.5 Assunção de Competência, p. 165

4.3.6 Reclamação, p. 167

4.3.7 Precedentes Judiciais, p. 171

5 O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR, p. 175

5.1 O IRDR no Anteprojeto e Projeto do Senado Federal - PLS 166/2010, p. 176

5.2 O IRDR no Projeto da Câmara dos Deputados - PL 8.046/2010, p. 179

5.3 O IRDR na Versão Definitiva do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, p. 183

5.4 Comparação do IRDR com Outros Instrumentos de Tutela Coletiva, p. 188

5.4.1 IRDR X Class Actions, p. 188

5.4.1.1 IRDR, class actions e representatividade adequada, p. 189

5.4.1.2 IRDR, class actions e opt-out, p. 190

5.4.1.3 IRDR, class actions e superiority, p. 191

5.4.2 IRDR X GLO, p. 193

5.4.2.1 IRDR, GLO e opt-in, p. 193

5.4.2.2 IRDR, GLO e informatização, p. 195

5.4.2.3 IRDR, GLO e flexibilidade procedimental, p. 196

5.4.2.4 IRDR, GLO e advogado-líder, p. 197

5.4.2.5 IRDR, GLO e custas processuais, p. 198

5.4.3 IRDR X Musterverfahren, p. 200

5.4.3.1 IRDR, Musterverfahren e cisão da cognição, p. 200

5.4.3.2 IRDR, Musterverfahren e momento de instauração, p. 202

5.4.3.3 IRDR, Musterverfahren e o número mínimo de demandas individuais, p. 204

5.4.3.4 IRDR, Musterverfahren e a escolha da parte-líder, p. 205

5.4.3.5 IRDR, Musterverfahren e a possibilidade de acordo, p. 206

5.4.3.6 IRDR, Musterverfahren e questões de fato, p. 207

5.4.4 IRDR X ACP, p. 208

5.4.4.1 IRDR, ACP e limites territoriais da decisão, p. 209

5.4.4.2 IRDR, ACP e efeitos da coisa julgada, p. 210

5.4.5 IRDR, ACP e Tutela Processual Coletiva Mutuamente Complementar, p. 211

5.5 O IRDR como Instrumento Efetivo para a Tutela dos Direitos Repetitivos, p. 212

REFERÊNCIAS, p. 215

Índice alfabético

A

  • Ação coletiva. Conversão de ação individual em ação coletiva, p. 164
  • Ação individual. Conversão de ação individual em ação coletiva, p. 164
  • Acesso à justiça. Evolução do acesso à justiça e do processo coletivo no Brasil, p. 22
  • Ações civis coletivas, p. 91
  • Ações civis públicas, p. 84
  • Ações civis públicas. Procedimento, p. 85
  • Acordo. IRDR, Musterverfahren e a possibilidade de acordo, p. 206
  • ACP. IRDR X ACP, p. 208
  • ACP. IRDR, ACP e efeitos da coisa julgada, p. 210
  • ACP. IRDR, ACP e limites territoriais da decisão, p. 209
  • ACP. IRDR, ACP e tutela processual coletiva mutuamente complementar, p. 211
  • Advogado-líder. IRDR, GLO e advogado-líder, p. 197
  • Alemanha - Musterverfahren, p. 69
  • Assunção de competência, p. 165

C

  • Cisão da cognição. IRDR, Musterverfahren e cisão da cognição, p. 200
  • Class actions. Estados Unidos - class actions, p. 42
  • Class actions. Estados Unidos. Categorias, p. 48
  • Class actions. Estados Unidos. Certificação, p. 51
  • Class actions. Estados Unidos. Crítica, p. 55
  • Class actions. Estados Unidos. Histórico, p. 43
  • Class actions. Estados Unidos. Outros aspectos procedimentais, p. 52
  • Class actions. Estados Unidos. Requisitos de admissibilidade, p. 45
  • Class actions. IRDR X class actions, p. 188
  • Class actions. IRDR, class actions e opt-out, p. 190
  • Class actions. IRDR, class actions e representatividade adequada, p. 189
  • Class actions. IRDR, class actions e superiority, p. 191
  • Coisa julgada. IRDR, ACP e efeitos da coisa julgada, p. 210
  • Comparação do IRDR com outros instrumentos de tutela coletiva, p. 188
  • Competência. Assunção de competência, p. 165
  • Conversão de ação individual em ação coletiva, p. 164
  • Custa processual. IRDR, GLO e custas processuais, p. 198

D

  • Defendant class actions, p. 54
  • Demanda individual. IRDR, Musterverfahren e o número mínimo de demandas individuais, p. 204
  • Demanda repetitiva. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, p. 175
  • Direito comparado. Tutela dos direitos repetitivos no direito comparado, p. 41
  • Direito repetitivo. Instrumentos de tutela coletiva dos direitos repetitivos no novo CPC, p. 151
  • Direito repetitivo. Processo coletivo e os direitos repetitivos, p. 19
  • Direito repetitivo. Tutela dos direitos repetitivos no direito comparado, p. 41
  • Direito repetitivo. Tutela dos direitos repetitivos no novo CPC, p. 139
  • Direito repetitivo. Tutela dos direitos repetitivos antes do novo CPC, p. 83
  • Direitos repetitivos, p. 35

E

  • Estados Unidos - class actions, p. 42
  • Evolução do acesso à justiça e do processo coletivo no Brasil, p. 22

F

  • Flexibilidade procedimental. IRDR, GLO e flexibilidade procedimental, p. 196

G

  • GLO. IRDR X GLO, p. 193
  • GLO. IRDR, GLO e advogado-líder, p. 197
  • GLO. IRDR, GLO e custas processuais, p. 198
  • GLO. IRDR, GLO e flexibilidade procedimental, p. 196
  • GLO. IRDR, GLO e informatização, p. 195
  • GLO. IRDR, GLO e opt-in, p. 193
  • Group Litigation Orders. Inglaterra - Group Litigation Orders, p. 57
  • Group Litigation Orders. Inglaterra. Ações-teste, p. 66
  • Group Litigation Orders. Inglaterra. Advogado-líder, p. 65
  • Group Litigation Orders. Inglaterra. Aspectos procedimentais, p. 61
  • Group Litigation Orders. Inglaterra. Custos, p. 67
  • Group Litigation Orders. Inglaterra. Cut-off date, p. 65
  • Group Litigation Orders. Inglaterra. Existência simultânea de GLO e lides individuais - o Caso Taylor vs Nugent, p. 68
  • Group Litigation Orders. Inglaterra. Juízo-administrador, p. 64
  • Group Litigation Orders. Inglaterra. Julgamento, coisa julgada e recursos, p. 66

I

  • Improcedência liminar do pedido, p. 162
  • Improcedência liminar do pedido - art. 285-A, p. 121
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, p. 175
  • Informatização. IRDR, GLO e informatização, p. 195
  • Inglaterra - Group Litigation Orders, p. 57
  • Instrumentos de tutela coletiva dos direitos repetitivos no novo CPC, p. 151
  • Insuficiência do processo individual, p. 19
  • Interpretação da lei. Pedido de uniformização da interpretação da lei e a reclamação constitucional ao STJ, p. 129
  • IRDR como instrumento efetivo para a tutela dos direitos repetitivos, p. 212
  • IRDR na versão definitiva do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, p. 183
  • IRDR no Anteprojeto e Projeto do Senado Federal - PLS 166/2010, p. 176
  • IRDR no Projeto da Câmara dos Deputados - PL 8.046/2010, p. 179
  • IRDR X ACP, p. 208
  • IRDR X Class Actions, p. 188
  • IRDR X GLO, p. 193
  • IRDR X Musterverfahren, p. 200
  • IRDR, ACP e efeitos da coisa julgada, p. 210
  • IRDR, ACP e limites territoriais da decisão, p. 209
  • IRDR, ACP e tutela processual coletiva mutuamente complementar, p. 211
  • IRDR, class actions e opt-out, p. 190
  • IRDR, class actions e representatividade adequada, p. 189
  • IRDR, class actions e superiority, p. 191
  • IRDR, GLO e advogado-líder, p. 197
  • IRDR, GLO e custas processuais, p. 198
  • IRDR, GLO e flexibilidade procedimental, p. 196
  • IRDR, GLO e informatização, p. 195
  • IRDR, GLO e opt-in, p. 193
  • IRDR, Musterverfahren e a escolha da parte-líder, p. 205
  • IRDR, Musterverfahren e a possibilidade de acordo, p. 206
  • IRDR, Musterverfahren e cisão da cognição, p. 200
  • IRDR, Musterverfahren e momento de instauração, p. 202
  • IRDR, Musterverfahren e o número mínimo de demandas individuais, p. 204
  • IRDR, Musterverfahren e questões de fato, p. 207
  • IRDR. Comparação do IRDR com outros instrumentos de tutela coletiva, p. 188
  • IRDR. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, p. 175

L

  • Lei 13.105/2015. IRDR na versão definitiva do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, p. 183
  • Limites territoriais da decisão. IRDR, ACP e limites territoriais da decisão, p. 209

M

  • Musterverfahren. Alemanha - Musterverfahren, p. 69
  • Musterverfahren. Alemanha. Aspectos procedimentais, p. 75
  • Musterverfahren. Alemanha. KapMuG, p. 73
  • Musterverfahren. Alemanha. Primeira fase. Admissão do incidente, p. 76
  • Musterverfahren. Alemanha. Procedimento-padrão, p. 72
  • Musterverfahren. Alemanha. Segunda fase. Processamento e julgamento, p. 77
  • Musterverfahren. Alemanha. Terceira fase. Aplicação da decisão aos processos individuais, p. 80
  • Musterverfahren. IRDR X Musterverfahren, p. 200
  • Musterverfahren. IRDR, Musterverfahren e a escolha da parte-líder, p. 205
  • Musterverfahren. IRDR, Musterverfahren e a possibilidade de acordo, p. 206
  • Musterverfahren. IRDR, Musterverfahren e cisão da cognição, p. 200
  • Musterverfahren. IRDR, Musterverfahren e momento de instauração, p. 202
  • Musterverfahren. IRDR, Musterverfahren e o número mínimo de deman-das individuais, p. 204
  • Musterverfahren. IRDR, Musterverfahren e questões de fato, p. 207

N

  • Novo CPC, p. 139
  • Novo CPC. Instrumentos de tutela coletiva dos direitos repetitivos no novo CPC, p. 151
  • Novo CPC. IRDR na versão definitiva do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, p. 183
  • Novo CPC. Tramitação, p. 143
  • Novo CPC. Tutela dos direitos repetitivos no novo CPC, p. 139
  • Novo CPC. Tutela dos direitos repetitivos antes do novo CPC, p. 83

O

  • Opt-in. IRDR, GLO e opt-in, p. 193
  • Opt-out. IRDR, class actions e opt-out, p. 190

P

  • Parte líder. IRDR, Musterverfahren e a escolha da parte-líder, p. 205
  • Pedido de uniformização da interpretação da lei e a reclamação constitucional ao STJ, p. 129
  • Pedido. Improcedência liminar do pedido, p. 162
  • PL 8.046/2010. IRDR no Projeto da Câmara dos Deputados - PL 8.046/2010, p. 179
  • PLS 166/2010. IRDR no Anteprojeto e Projeto do Senado Federal - PLS 166/2010, p. 176
  • Precedentes judiciais, p. 171
  • Processo coletivo e os direitos repetitivos, p. 19
  • Processo coletivo. Dificuldades do processo coletivo, p. 30
  • Processo coletivo. Evolução do acesso à justiça e do processo coletivo no Brasil, p. 22
  • Processo coletivo. Objeto do processo coletivo, p. 25
  • Processo individual. Insuficiência do processo individual, p. 19

Q

  • Questão de fato. IRDR, Musterverfahren e questões de fato, p. 207

R

  • Reclamação, p. 167
  • Reclamação constitucional. Pedido de uniformização da interpretação da lei e a reclamação constitucional ao STJ, p. 129
  • Recursos especiais repetitivos, p. 111
  • Recursos repetitivos, p. 155
  • Referências, p. 215
  • Repercussão geral, p. 100
  • Repercussão geral, p. 151
  • Representatividade adequada. IRDR, class actions e representatividade adequada, p. 189

S

  • STJ. Pedido de uniformização da interpretação da lei e a reclamação constitucional ao STJ, p. 129
  • Súmulas vinculantes, p. 93
  • Superiority. IRDR, class actions e superiority, p. 191

T

  • Tutela coletiva. Comparação do IRDR com outros instrumentos de tutela coletiva, p. 188
  • Tutela coletiva. Instrumentos de tutela coletiva dos direitos repetitivos no novo CPC, p. 151
  • Tutela coletiva. Outros instrumentos coletivizantes, p. 134
  • Tutela de direito repetitivo. IRDR como instrumento efetivo para a tutela dos direitos repetitivos, p. 212
  • Tutela dos direitos repetitivos no direito comparado, p. 41
  • Tutela dos direitos repetitivos no novo CPC, p. 139
  • Tutela dos direitos repetitivos antes do novo CPC, p. 83
  • Tutela processual coletiva. IRDR, ACP e tutela processual coletiva mutu-amente complementar, p. 211

U

  • Uniformização. Pedido de uniformização da interpretação da lei e a re-clamação constitucional ao STJ, p. 129

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