Crimes Tributários - Teoria à Extinção da Punibilidade pelo Pagamento

Hugo Vasconcelos Xerez

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Ficha técnica

Autor(es): Hugo Vasconcelos Xerez

ISBN v. impressa: 978853626555-1

ISBN v. digital: 978853626603-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 266

Publicado em: 16/02/2017

Área(s): Direito Penal; Direito - Tributário

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Sinopse

O presente livro analisa as bases sobre as quais se fundamenta o instituto da extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento, posicionando-se contra a solução aprovada pela legislação brasileira, por entender que ao permitir a extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, dos tributos an­teriormente sonegados, o legislador nacional incide em uma sé­rie de incongruências jurídicas, especialmente a proteção insufi­ciente do bem jurídico salvaguardado por essas infrações penais.

Para tanto, será feito, de início, um estudo sobre a evolução das diversas dimensões de Estado ao longo dos séculos, culminando com a ascensão do Estado Democrático de Direito e suas inten­sas relações com os direitos fundamentais, com os princípios da justiça social e da igualdade e com o Direito Penal. A seguir, uma vez estabelecido o indissociável vínculo entre o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal, enfatizando, sobretudo, os prejuízos que a sonegação fiscal causa à sociedade brasileira, delimitar-se-á o atual estágio da teoria do bem jurídico, segundo o qual o fundamento da intervenção punitiva estatal deve ser extraído dos valores e interesses consagrados na Constituição Federal. Após isso, será abordada a discussão em torno do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários, confrontando os modelos patrimonialista e funcionalista, concluindo por uma solução conciliada em que são adotados aspectos dos dois modelos.

Por fim, discutir-se-á especificamente o pagamento como mecanismo de extinção da punibilidade dos crimes tributários, destacando a evolução histórica do instituto na legislação pátria, o cotejo com as opções legislativas de outros países, as críticas en­dereçadas à regulamentação brasileira, findando com a proposta de revigoração de um termo final para que o pagamento tenha o condão de extinguir a punibilidade das infrações penais.

Autor(es)

HUGO VASCONCELOS XEREZ
Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Univer­sidade Federal do Ceará – UFC. Especialista em Direito Constitucional e Processual Constitucional pela Univer­sidade Estadual do Ceará – UECE. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. Coorde­nador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF. Profes­sor da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP.

Sumário

Capítulo 1 INTRODUÇÃO

Capítulo 2 A EVOLUÇÃO DO ESTADO - A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

2.1 O Estado e o Direito como Realidades Culturais

2.2 O Início: O Estado Absolutista

2.3 O Estado Constitucional Liberal: O Leviatã Não Atende Mais aos Interesses Emergentes

2.4 O Estado Social e a Concretização dos Direitos dos Indivíduos

2.5 O Estado Democrático de Direito e a Missão de Transformação da Realidade

2.6 O Papel dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito

2.7 O Estado Democrático de Direito e o Princípio da Justiça Social

2.8 A Igualdade como Valor Supremo do Estado Democrático de Direito

2.9 O Tributo como Valor Social. A Questão dos Deveres Fundamentais

2.10 O Direito Penal no Estado Democrático de Direito

Capítulo 3 BEM JURÍDICO, DIREITO PENAL E CONSTITUIÇÃO

3.1 A Teoria do Bem Jurídico - Origens do Conceito

3.2 O Delito como Violação de um Direito Subjetivo

3.3 Birnbaum e o Surgimento da Noção de Bem para o Direito Penal

3.4 A Visão Positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt

3.5 As Ideias Neokantianas de Bem Jurídico e o Surgimento da Escola de Kiel

3.6 As Concepções Contemporâneas de Bem Jurídico - As Teorias Sociológicas e as Teorias Constitucionais

3.6.1 Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurídicos

3.7 Conceito e Funções do Bem Jurídico

3.8 A Questão em Torno da Tutela Penal dos Bens Jurídicos Transindividuais

Capítulo 4 A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO PELOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

4.1 Modelo Patrimonialista

4.2 Modelos Funcionalistas

4.2.1 A estrutura econômica e tributária em que se assenta o Estado

4.2.2 O dever de obediência

4.2.3 O dever de colaboração, lealdade e transparência

4.2.4 A função tributária

4.2.5 A função social dos tributos

Capítulo 5 A POLÍTICA CRIMINAL DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS - A QUESTÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO, A QUALQUER TEMPO, DO TRIBUTO

5.1 Noções Gerais de Política Criminal

5.1.1 Política criminal e ideologia

5.2 A Extinção da Punibilidade pelo Pagamento nos Crimes Tributários

5.3 Histórico Sobre o Pagamento do Tributo como Causa de Extinção da Punibilidade dos Crimes Tributários

5.4 A Regulamentação da Extinção da Punibilidade dos Crimes Tributários no Direito Comparado

5.4.1 Direito alemão

5.4.2 Direito italiano

5.4.3 Direito espanhol

5.4.4 Direito português

5.5 Crítica à Regulamentação do Instituto no Ordenamento Jurídico Brasileiro

5.5.1 Proteção deficiente do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários

5.5.2 Desrespeito ao princípio da igualdade - a seletividade do sistema penal

5.5.3 Ausência de coerência do ordenamento jurídico

5.5.4 A sonegação fiscal como afronta ao princípio da livre concorrência

5.5.5 Desconsideração do substrato ético da norma penal

5.6 Solução Proposta

Capítulo 6 NOTAS CONCLUSIVAS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

B

  • Bem jurídico. Conceito e funções do bem jurídico
  • Bem jurídico. Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais
  • Bem jurídico, Direito Penal e Constituição
  • Bem jurídico. Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel
  • Bem jurídico. Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurídi-cos
  • Bem jurídico. Teoria do bem jurídico. Origens do conceito
  • Bens jurídicos transindividuais. Questão em torno da tutela penal dos bens jurídicos transindividuais
  • Birnbaum e o surgimento da noção de bem para o Direito Penal

C

  • Conceito. Teoria do bem jurídico. Origens do conceito
  • Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais
  • Concretização de direitos. Estado social e a concretização dos direitos dos indivíduos
  • Constitucional. Estado Constitucional Liberal: o Leviatã não atende mais aos interesses emergentes
  • Constitucional. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
  • Constituição. Bem Jurídico, Direito Penal e Constituição
  • Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado pelos crimes tribu-tários
  • Crime tributário. Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado pelos crimes tributários
  • Crime tributário. Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado. Modelo patrimonialista
  • Crime tributário. Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado. Modelos funcionalistas
  • Crime tributário. Dever de colaboração, lealdade e transparência
  • Crime tributário. Dever de obediência
  • Crime tributário. Estrutura econômica e tributária em que se assenta o Estado
  • Crime tributário. Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários
  • Crime tributário. Função social dos tributos
  • Crime tributário. Função tributária
  • Crime tributário. Histórico sobre o pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade dos crimes tributários
  • Crime tributário. Política criminal dos crimes tributários. A questão da extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, do tributo
  • Cultura. Estado e o direito como realidades culturais

D

  • Delito como violação de um direito subjetivo
  • Desconsideração do substrato ético da norma penal
  • Desrespeito ao princípio da igualdade. A seletividade do sistema penal
  • Deveres fundamentais. Tributo como valor social. A questão dos deveres fundamentais
  • Direito Penal no Estado Democrático de Direito
  • Direito Penal. Bem Jurídico, Direito Penal e Constituição
  • Direito Penal. Birnbaum e o surgimento da noção de bem para o Direito Penal
  • Direito Penal. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
  • Direito subjetivo. Delito como violação de um direito subjetivo
  • Direito. Estado e o direito como realidades culturais
  • Direitos fundamentais. Papel dos direitos fundamentais no Estado Demo-crático de Direito

E

  • Escola de Kiel. Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel
  • Estado absolutista. Início: o Estado absolutista
  • Estado Constitucional Liberal: o Leviatã não atende mais aos interesses emergentes
  • Estado Democrático de Direito. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
  • Estado Democrático de Direito e a missão de transformação da realidade
  • Estado Democrático de Direito e o princípio da Justiça Social
  • Estado Democrático de Direito. Direito Penal no Estado Democrático de Direito
  • Estado Democrático de Direito. Igualdade como valor supremo do Estado Democrático de Direito
  • Estado Democrático de Direito. Papel dos direitos fundamentais no Esta-do Democrático de Direito
  • Estado e o direito como realidades culturais
  • Estado social e a concretização dos direitos dos indivíduos
  • Estado. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
  • Ética. Desconsideração do substrato ético da norma penal
  • Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
  • Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários
  • Extinção da punibilidade. Crítica à regulamentação do instituto no orde-namento jurídico brasileiro
  • Extinção da punibilidade. Histórico sobre o pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade dos crimes tributários
  • Extinção da punibilidade. Política criminal dos crimes tributários. A ques-tão da extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, do tributo
  • Extinção da punibilidade. Proteção deficiente do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários
  • Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado
  • Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito alemão
  • Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito espanhol
  • Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito italiano
  • Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito português

F

  • Franz Von Liszt. Visão positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt

H

  • Histórico sobre o pagamento do tributo como causa de extinção da puni-bilidade dos crimes tributários

I

  • Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel
  • Ideologia. Política criminal e ideologia
  • Igualdade como valor supremo do Estado Democrático de Direito
  • Igualdade. Desrespeito ao princípio da igualdade. A seletividade do siste-ma penal
  • Início: o Estado absolutista
  • Introdução

J

  • Justiça social. Estado Democrático de Direito e o princípio da Justiça So-cial

K

  • Kant. Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel
  • Karl Binding. Visão positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt

L

  • Leviatã. Estado Constitucional Liberal: o Leviatã não atende mais aos interesses emergentes
  • Livre concorrência. Sonegação fiscal como afronta ao princípio da livre concorrência

N

  • Norma penal. Desconsideração do substrato ético da norma penal
  • Notas conclusivas

O

  • Ordenamento jurídico. Ausência de coerência do ordenamento jurídico

P

  • Papel dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito
  • Política criminal dos crimes tributários. A questão da extinção da punibili-dade pelo pagamento, a qualquer tempo, do tributo
  • Política criminal e ideologia
  • Política criminal. Noções gerais de política criminal
  • Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurídicos
  • Proteção penal. Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurí-dicos

Q

  • Questão em torno da tutela penal dos bens jurídicos transindividuais

R

  • Referências

S

  • Seletividade do sistema penal. Desrespeito ao princípio da igualdade. A seletividade do sistema penal
  • Solução proposta
  • Sonegação fiscal como afronta ao princípio da livre concorrência

T

  • Teoria constitucional. Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais
  • Teoria do bem jurídico. Origens do conceito
  • Teoria sociológica. Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais
  • Transformação da realidade. Estado Democrático de Direito e a missão de transformação da realidade
  • Tributo como valor social. A questão dos deveres fundamentais
  • Tutela penal. Questão em torno da tutela penal dos bens jurídicos tran-sindividuais

V

  • Valor social. Tributo como valor social. A questão dos deveres fundamen-tais
  • Valor supremo. Igualdade como valor supremo do Estado Democrático de Direito
  • Visão positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt

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