Lições de Direito da Criança e do Adolescente - Ato Infracional e Medidas Socioeducativas

4ª Edição - Revista e Atualizada Mário Luiz Ramidoff e Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff

Versão impressa

de R$ 94,70*
por R$ 80,50em 3x de R$ 26,83Adicionar ao carrinho

Versão digital

Disponível para:AndroidiOS
de R$ 67,70*
por R$ 57,55em 2x de R$ 28,77Adicionar ao carrinho

* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P. e Cliente Fiel

Ficha técnica

Autor(es): Mário Luiz Ramidoff e Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff

ISBN v. impressa: 978853627306-8

ISBN v. digital: 978853627355-6

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 327grs.

Número de páginas: 264

Publicado em: 04/10/2017

Área(s): Direito - Penal

Versão Digital (eBook)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

  • AndroidAndroid 4 ou posterior
  • iOSiOS 7 ou posterior

Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

O Direito da Criança e do Adolescente estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança pos­sui como marco teórico-pragmático a denominada Doutrina da Proteção Integral, então consolidada sinteticamente nos arts. 227 e 228 da Constituição da República de 1988. Em decorrência disto, na data de 13 de julho de 1990, entrou em vigor, no orde­namento jurídico brasileiro, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), operacionalizando-se, assim, através de institutos e categorias elementares próprias, aquela nova dimensão jurídica denominada “Direito da Criança e do Adolescente”.

Entretanto, apesar de o Direito da Criança e do Adolescente romper definitivamente com o binômio repressivo punitivo que até então caracterizava o subsistema jurídico-legal estabelecido pelo “Código de Menores” (Lei Federal 6.697, de 10 de outubro de 1979), seus marcos teóricos ainda carecem de mais amplo reconhecimento por parte considerável do senso comum jurídico; quanto à opinião pública, pois, somente assim, os sentidos constituintes desta novel normatividade poderão ser determi­nantes na resolução das questões relativas aos interesses, direi­tos e garantias pertinentes à criança e ao adolescente.

É o que nesta obra buscou-se implementar, contudo, limitando-se a abordagem ao âmbito da responsabilização diferenciada de crianças e de adolescentes autores de ações conflitantes com a lei. Pois, apesar de não ser a única e sequer a mais impor­tante questão tratada pelo Direito da Criança e do Adolescente, certamente é uma das mais controvertidas, motivo pelo qual, atualmente, é alvo de discussões no âmbito público e privado, demandando, hoje, elaboração de proposições legislativas, questionamentos acerca da aplicação judicial e da efetividade no cumprimento das medidas legais determinadas. Esses são os assuntos e as temáticas que aqui foram pontualmente tratados.

Autor(es)

MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
Desembargador no Tribu­nal de Justiça do Estado do Paraná. Professor Univer­sitário – UNICURITIBA e UNINTER. Professor do Pro­grama de Pós-Graduação em Direito da UNINTER – PPGD-UNINTER. Realizou Estágio Pós-Doutoral em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGD-UFSC. Doutor em Direito pelo Pro­grama de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná – PPGD- -UFPR. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Uni­versidade Federal de Santa Catarina – PPGD-UFSC.

LUÍSA MUNHOZ BÜRGEL RAMIDOFF
Mestranda em Direito pelo UNICURITIBA. Pós-Graduanda em Direito Penal e Processo Penal pelo UNICURITIBA. Pós-Graduanda em Política Criminal e Criminologia pelo UNINTER. Advogada OAB/PR.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 11

Capítulo 1 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, p. 15

1.1 PARADIGMA EMANCIPATÓRIO, p. 15

1.1.1 Transdisciplinaridade Necessária, p. 18

1.1.2 Doutrina da Proteção Integral, p. 20

1.2 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 24

1.2.1 Leis de Regência, p. 24

1.2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente: "Ser" ou "Dever Ser"?, p. 35

1.2.3 Rede de Proteção, p. 36

1.2.4 Sistema de Garantias, p. 43

1.3 DIREITO PENAL JUVENIL, p. 47

1.3.1 Contribuições Psicanalíticas, p. 48

1.3.2 Quem Garante os Jovens desta "Bondade Punitiva"?, p. 56

1.3.3 Direito Penal Mínimo - Juvenil, p. 62

1.4 ABOLICIONISMO PENAL JUVENIL, p. 71

1.4.1 Aproximações Abolicionistas, p. 71

1.4.2 Processos de Infracionalização, p. 80

1.4.3 Abolicionismo Penal Juvenil, p. 83

Capítulo 2 ATO INFRACIONAL E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, p. 87

2.1 ATO INFRACIONAL, p. 87

2.1.1 Desenvolvimento Humano, p. 94

2.1.2 Para Além do Âmbito Comportamental, p. 101

2.1.3 Preservação da Identidade, p. 106

2.2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, p. 112

2.2.1 Questão Socioeducativa, p. 116

2.2.2 Hipertrofia Punitiva, p. 120

2.2.3 Espécies Socioeducativas, p. 122

2.2.4 Prescrição Socioeducativa, p. 127

2.3 VARA ESPECIALIZADA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, p. 147

2.3.1 Opções Político-Jurídicas, p. 148

2.3.2 Jurisdicionalização, p. 151

Capítulo 3 LEI DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, p. 159

3.1 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, p. 159

3.1.1 Acompanhamento Administrativo do Cumprimento de Medida Socioeducativa, p. 161

3.1.2 Matrizes Político-Ideológicas, p. 172

3.1.3 Superação da Onipotência Legislativa, p. 177

3.2 CONTRA O MANIFESTO, p. 191

3.2.1 Pressupostos, p. 192

3.2.2 Medidas Legais, p. 197

Capítulo 4 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, p. 209

4.1 REDUÇÃO DA IDADE DE MAIORIDADE PENAL: DO ESTIGMA À SUBJETIVIDADE, p. 209

4.1.1 Direitos Humanos da Infância e Juventude, p. 212

4.1.2 Emancipação Humanitária: a Caminho da Subjetividade, p. 218

4.2 ESPETÁCULO PÚBLICO DA BARBÁRIE: "PLANO B"!, p. 221

4.2.1 Resistência Humanitária, p. 223

4.2.2 Alternativas Legislativas, p. 235

4.3 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, p. 243

REFERÊNCIAS, p. 245

Índice alfabético

A

  • Abolicionismo penal juvenil, p. 71
  • Abolicionismo penal juvenil. Aproximações abolicionistas, p. 71
  • Abolicionismo penal juvenil. Considerações, p. 83
  • Abolicionismo penal juvenil. Processos de infracionalização, p. 80
  • Adolescente. Direito da criança e do adolescente, p. 24
  • Alternativas legislativas, p. 235
  • Atendimento socioeducativo, p. 159
  • Ato infracional, p. 87
  • Ato infracional e medidas socioeducativas, p. 87

C

  • Comportamento. Para além do âmbito comportamental, p. 101
  • Criança. Direito da criança e do adolescente, p. 24

D

  • Desenvolvimento humano, p. 94
  • Direito da criança e do adolescente, p. 24
  • Direito penal juvenil, p. 47
  • Direito penal juvenil. Contribuições psicanalíticas, p. 48
  • Direito penal juvenil. Quem garante os jovens desta "bondade punitiva"?, p. 56
  • Direito penal mínimo - juvenil, p. 62
  • Direitos humanos da infância e juventude, p. 212
  • Doutrina da proteção integral, p. 15
  • Doutrina da proteção integral, p. 20

E

  • Emancipação humanitária: a caminho da subjetividade, p. 218
  • Emancipação. Paradigma emancipatório, p. 15
  • Espetáculo público da barbárie: "plano b"!, p. 221
  • Estatuto da Criança e do Adolescente: "ser" ou "dever ser"?, p. 35

G

  • Garantias. Sistema de garantias, p. 43

H

  • Hipertrofia punitiva, p. 120

I

  • Identidade. Preservação da identidade, p. 106
  • Introdução, p. 11

L

  • Legislação. Alterações legislativas, p. 209
  • Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, p. 159
  • Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Matrizes políti-coideológicas, p. 172
  • Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Superação da onipotência legislativa, p. 177
  • Leis de regência, p. 24

M

  • Maioridade penal. Redução da idade de maioridade penal: do estigma à subjetividade, p. 209
  • Manifesto. Contra o manifesto, p. 191
  • Manifesto. Pressupostos, p. 192
  • Medida socioeducativa. Acompanhamento administrativo do cumpri-mento de medida socioeducativa, p. 161
  • Medida socioeducativa. Ato infracional e medidas socioeducativas, p. 87
  • Medidas legais, p. 197
  • Medidas socioeducativas, p. 112
  • Medidas socioeducativas. Espécies socioeducativas, p. 122
  • Medidas socioeducativas. Questão socioeducativa, p. 116

P

  • Paradigma emancipatório, p. 15
  • Prescrição socioeducativa, p. 127
  • Preservação da identidade, p. 106
  • Proposta de emenda constitucional, p. 243
  • Proteção integral. Doutrina da proteção integral, p. 15
  • Proteção integral. Doutrina da proteção integral, p. 20

R

  • Rede de proteção, p. 36
  • Redução da idade de maioridade penal: do estigma à subjetividade, p. 209
  • Referências, p. 245
  • Resistência humanitária, p. 223

S

  • Sistema de garantias, p. 43

T

  • Transdisciplinaridade necessária, p. 18

V

  • Vara especializada dos adolescentes em conflito com a lei, p. 147
  • Vara especializada dos adolescentes. Jurisdicionalização, p. 151
  • Vara especializada dos adolescentes. Opções político-jurídicas, p. 148

Recomendações

Capa do livro: Fundamentos do Direito Penal Econômico, Édson Luís Baldan

Fundamentos do Direito Penal Econômico

 Édson Luís BaldanISBN: 853621105-9Páginas: 288Publicado em: 25/10/2005

Versão impressa

de R$ 87,70* porR$ 74,55em 2x de R$ 37,27Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Comentários à Lei Penal Ambiental, Antônio César Leite de Carvalho

Comentários à Lei Penal Ambiental

3ª Edição - Revista e AtualizadaAntônio César Leite de CarvalhoISBN: 978853624113-5Páginas: 454Publicado em: 18/02/2013

Versão impressa

de R$ 137,70* porR$ 117,05em 4x de R$ 29,26Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Epistemologia Jurídico-Penal Pós-Moderna, Reno Feitosa Gondim

Epistemologia Jurídico-Penal Pós-Moderna

 Reno Feitosa GondimISBN: 978853628334-0Páginas: 298Publicado em: 10/10/2018

Versão impressa

de R$ 119,90* porR$ 101,92em 4x de R$ 25,48Adicionar ao
carrinho

Versão digital

de R$ 84,70* porR$ 72,00em 2x de R$ 36,00Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Audiência de Custódia, Maria Rosinete dos Reis Silva

Audiência de Custódia

 Maria Rosinete dos Reis SilvaISBN: 978853628142-1Páginas: 166Publicado em: 03/08/2018

Versão impressa

de R$ 64,70* porR$ 55,00em 2x de R$ 27,50Adicionar ao
carrinho

Versão digital

de R$ 47,70* porR$ 40,55 Adicionar eBook
ao carrinho