Lições de Direito da Criança e do Adolescente - Ato Infracional e Medidas Socioeducativas

4ª Edição - Revista e Atualizada Mário Luiz Ramidoff e Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff

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Ficha técnica

Autor(es): Mário Luiz Ramidoff e Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff

ISBN v. impressa: 978853627306-8

ISBN v. digital: 978853627355-6

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 264

Publicado em: 04/10/2017

Área(s): Direito Penal

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Sinopse

O Direito da Criança e do Adolescente estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança pos­sui como marco teórico-pragmático a denominada Doutrina da Proteção Integral, então consolidada sinteticamente nos arts. 227 e 228 da Constituição da República de 1988. Em decorrência disto, na data de 13 de julho de 1990, entrou em vigor, no orde­namento jurídico brasileiro, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), operacionalizando-se, assim, através de institutos e categorias elementares próprias, aquela nova dimensão jurídica denominada “Direito da Criança e do Adolescente”.

Entretanto, apesar de o Direito da Criança e do Adolescente romper definitivamente com o binômio repressivo punitivo que até então caracterizava o subsistema jurídico-legal estabelecido pelo “Código de Menores” (Lei Federal 6.697, de 10 de outubro de 1979), seus marcos teóricos ainda carecem de mais amplo reconhecimento por parte considerável do senso comum jurídico; quanto à opinião pública, pois, somente assim, os sentidos constituintes desta novel normatividade poderão ser determi­nantes na resolução das questões relativas aos interesses, direi­tos e garantias pertinentes à criança e ao adolescente.

É o que nesta obra buscou-se implementar, contudo, limitando-se a abordagem ao âmbito da responsabilização diferenciada de crianças e de adolescentes autores de ações conflitantes com a lei. Pois, apesar de não ser a única e sequer a mais impor­tante questão tratada pelo Direito da Criança e do Adolescente, certamente é uma das mais controvertidas, motivo pelo qual, atualmente, é alvo de discussões no âmbito público e privado, demandando, hoje, elaboração de proposições legislativas, questionamentos acerca da aplicação judicial e da efetividade no cumprimento das medidas legais determinadas. Esses são os assuntos e as temáticas que aqui foram pontualmente tratados.

Autor(es)

MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
Desembargador no Tribu­nal de Justiça do Estado do Paraná. Professor Univer­sitário – UNICURITIBA e UNINTER. Professor do Pro­grama de Pós-Graduação em Direito da UNINTER – PPGD-UNINTER. Realizou Estágio Pós-Doutoral em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGD-UFSC. Doutor em Direito pelo Pro­grama de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná – PPGD- -UFPR. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Uni­versidade Federal de Santa Catarina – PPGD-UFSC.

LUÍSA MUNHOZ BÜRGEL RAMIDOFF
Mestranda em Direito pelo UNICURITIBA. Pós-Graduanda em Direito Penal e Processo Penal pelo UNICURITIBA. Pós-Graduanda em Política Criminal e Criminologia pelo UNINTER. Advogada OAB/PR.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

1.1 PARADIGMA EMANCIPATÓRIO

1.1.1 Transdisciplinaridade Necessária

1.1.2 Doutrina da Proteção Integral

1.2 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1.2.1 Leis de Regência

1.2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente: "Ser" ou "Dever Ser"?

1.2.3 Rede de Proteção

1.2.4 Sistema de Garantias

1.3 DIREITO PENAL JUVENIL

1.3.1 Contribuições Psicanalíticas

1.3.2 Quem Garante os Jovens desta "Bondade Punitiva"?

1.3.3 Direito Penal Mínimo - Juvenil

1.4 ABOLICIONISMO PENAL JUVENIL

1.4.1 Aproximações Abolicionistas

1.4.2 Processos de Infracionalização

1.4.3 Abolicionismo Penal Juvenil

Capítulo 2 ATO INFRACIONAL E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

2.1 ATO INFRACIONAL

2.1.1 Desenvolvimento Humano

2.1.2 Para Além do Âmbito Comportamental

2.1.3 Preservação da Identidade

2.2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

2.2.1 Questão Socioeducativa

2.2.2 Hipertrofia Punitiva

2.2.3 Espécies Socioeducativas

2.2.4 Prescrição Socioeducativa

2.3 VARA ESPECIALIZADA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

2.3.1 Opções Político-Jurídicas

2.3.2 Jurisdicionalização

Capítulo 3 LEI DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

3.1 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

3.1.1 Acompanhamento Administrativo do Cumprimento de Medida Socioeducativa

3.1.2 Matrizes Político-Ideológicas

3.1.3 Superação da Onipotência Legislativa

3.2 CONTRA O MANIFESTO

3.2.1 Pressupostos

3.2.2 Medidas Legais

Capítulo 4 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

4.1 REDUÇÃO DA IDADE DE MAIORIDADE PENAL: DO ESTIGMA À SUBJETIVIDADE

4.1.1 Direitos Humanos da Infância e Juventude

4.1.2 Emancipação Humanitária: a Caminho da Subjetividade

4.2 ESPETÁCULO PÚBLICO DA BARBÁRIE: "PLANO B"!

4.2.1 Resistência Humanitária

4.2.2 Alternativas Legislativas

4.3 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abolicionismo penal juvenil
  • Abolicionismo penal juvenil. Aproximações abolicionistas
  • Abolicionismo penal juvenil. Considerações
  • Abolicionismo penal juvenil. Processos de infracionalização
  • Adolescente. Direito da criança e do adolescente
  • Alternativas legislativas
  • Atendimento socioeducativo
  • Ato infracional
  • Ato infracional e medidas socioeducativas

C

  • Comportamento. Para além do âmbito comportamental
  • Criança. Direito da criança e do adolescente

D

  • Desenvolvimento humano
  • Direito da criança e do adolescente
  • Direito penal juvenil
  • Direito penal juvenil. Contribuições psicanalíticas
  • Direito penal juvenil. Quem garante os jovens desta "bondade punitiva"?
  • Direito penal mínimo - juvenil
  • Direitos humanos da infância e juventude
  • Doutrina da proteção integral
  • Doutrina da proteção integral

E

  • Emancipação humanitária: a caminho da subjetividade
  • Emancipação. Paradigma emancipatório
  • Espetáculo público da barbárie: "plano b"!
  • Estatuto da Criança e do Adolescente: "ser" ou "dever ser"?

G

  • Garantias. Sistema de garantias

H

  • Hipertrofia punitiva

I

  • Identidade. Preservação da identidade
  • Introdução

L

  • Legislação. Alterações legislativas
  • Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
  • Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Matrizes políti-coideológicas
  • Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Superação da onipotência legislativa
  • Leis de regência

M

  • Maioridade penal. Redução da idade de maioridade penal: do estigma à subjetividade
  • Manifesto. Contra o manifesto
  • Manifesto. Pressupostos
  • Medida socioeducativa. Acompanhamento administrativo do cumpri-mento de medida socioeducativa
  • Medida socioeducativa. Ato infracional e medidas socioeducativas
  • Medidas legais
  • Medidas socioeducativas
  • Medidas socioeducativas. Espécies socioeducativas
  • Medidas socioeducativas. Questão socioeducativa

P

  • Paradigma emancipatório
  • Prescrição socioeducativa
  • Preservação da identidade
  • Proposta de emenda constitucional
  • Proteção integral. Doutrina da proteção integral
  • Proteção integral. Doutrina da proteção integral

R

  • Rede de proteção
  • Redução da idade de maioridade penal: do estigma à subjetividade
  • Referências
  • Resistência humanitária

S

  • Sistema de garantias

T

  • Transdisciplinaridade necessária

V

  • Vara especializada dos adolescentes em conflito com a lei
  • Vara especializada dos adolescentes. Jurisdicionalização
  • Vara especializada dos adolescentes. Opções político-jurídicas

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