Planos de Saúde - De Seu Direito e Regulação - Atuação da ANS como Instrumento de Acesso e Efetivação da Saúde
Rodrigo César Falcão Cunha Lima de QueirozTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Rodrigo César Falcão Cunha Lima de Queiroz
ISBN v. impressa: 978853627448-5
ISBN v. digital: 978853627479-9
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 352grs.
Número de páginas: 284
Publicado em: 14/11/2017
Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Econômico
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Sinopse
Na sociedade contemporânea, tem-se a promoção do direito à saúde como tarefa das mais sensíveis para o Poder Público, sobretudo em razão do viés predominantemente prestacional recaído sobre a atuação estatal, que demanda a aplicação de vastos recursos públicos.
À luz desse status positivo do direito à saúde, bem assim da alta demanda face ao Estado, fica clara a insuficiência das políticas públicas para a universalização do acesso à saúde. Nesse prisma, desponta louvável o esforço do constituinte na elaboração de um sistema de assistência à saúde permissivo da exploração da atividade pelo setor privado.
Com base nisso, emerge, quanto à assistência privada à saúde, a imprescindibilidade de uma discussão voltada à busca de uma solução regulatória como instrumento rumo ao equilíbrio contratual, aquela que, seguindo a perspectiva do triângulo regulatório, tenha a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar como importante agente concretizador da acesso à saúde e, igualmente, garantidor da autonomia contratual.
Sob tal ótica, o livro traz uma abordagem ampla e minuciosa do tema, partindo do substrato que motivou a liberação da exploração econômica dos meios de acesso à saúde pela iniciativa privada, notadamente à luz das teorias constitucionais mais relevantes. Prossegue, outrossim, na dinâmica da intervenção estatal aplicável à regulação dos planos de saúde, especialmente com vistas à harmonização das questões constitucionais e legais envolvidas na matéria.
Revela-se, pois, uma obra de vanguarda que prima pelo apuro do debate.
Autor(es)
RODRIGO CÉSAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, na linha de pesquisa Constituição, Regulação e Desenvolvimento, área de concentração Constituição e Garantia de Direitos. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Participante de Programa de Intercâmbio Acadêmico Internacional – PIANI, no Curso de Direito, na University of Leeds – Reino Unido. Autor do Livro Responsabilidade civil do médico e a configuração da cirurgia plástica como obrigação de meio, publicado pela Editora Sal da Terra. Autor de artigos científicos.
Sumário
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 15
LISTA DE TABELAS E GRÁFICOS, p. 17
1 A INTERVENÇÃO ESTATAL NA SAÚDE COMO UM FENÔMENO JURÍDICO, p. 19
2 O DIREITO SOCIAL À SAÚDE ENQUANTO INSTRUMENTO CONCRETO AO DESENVOLVIMENTO DO INDIVÍDUO E DA COLETIVIDADE, p. 29
2.1 EVOLUÇÃO DAS BASES CONCEITUAIS: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO, p. 30
2.2 O NEODESENVOLVIMENTISMO E A TEORIA DO DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE DE AMARTYA KUMAR SEN, p. 33
2.3 A EFETIVAÇÃO DA SAÚDE COMO UMA OPORTUNIDADE SOCIAL, p. 40
2.4 A SAÚDE COMO ALICERCE DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, p. 48
2.4.1 A Saúde e os Direitos à Vida e à Dignidade da Pessoa Humana, p. 53
2.4.2 Políticas Públicas e Orçamento: Necessário Debate Entre o Mínimo Existencial e a Teoria da Reserva do Possível no Plano da Efetivação do Direito Social à Saúde, p. 58
3 O ATUAL ESTÁGIO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL, p. 65
3.1 A AFIRMAÇÃO INTERNACIONAL DO DIREITO HUMANO À SAÚDE, p. 66
3.2 A REFORMA SANITÁRIA E A POSITIVAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: DO NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE A CONSTITUIÇÃO E A LEGISLAÇÃO, p. 71
3.2.1 A Constituição Federal e a Proteção da Saúde, p. 78
3.2.2 O Direito à Saúde na Legislação Infraconstitucional, p. 86
3.3 O DEVER DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA SAÚDE PÚBLICA, p. 89
3.3.1 O Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa como Fundamento e Limite da Atuação do Poder Público, p. 90
3.3.2 O Princípio da Eficiência Administrativa e sua Aplicação na Saúde Pública: uma Avaliação à Luz das Políticas Públicas Positivas de Saúde, p. 96
3.4 CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E A INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE, p. 102
4 PRIVATIZAÇÃO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, p. 117
4.1 INEFICIÊNCIA ESTATAL E O PAPEL PRIVADO NA GARANTIA DA SAÚDE: O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E O PARADIGMA DA EDUCAÇÃO, p. 118
4.2 EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE: DA PONDERAÇÃO ENTRE DIREITO À SAÚDE E AUTONOMIA PRIVADA, p. 124
4.3 A DISCIPLINA DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO INFRACONSTITUCIONAL PÁTRIO, p. 135
4.3.1 Qualificação dos Planos de Assistência Privada à Saúde, p. 136
4.3.2 Regime Jurídico dos Contratos de Planos Privados de Saúde, p. 144
4.3.3 As Cláusulas Limitativas e o Equilíbrio das Operadoras de Saúde Privada, p. 148
4.4 PONDERAÇÃO E SAÚDE PRIVADA: DO NECESSÁRIO CONTRAPONTO ENTRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO À SAÚDE E O PACTA SUNT SERVANDA, p. 158
4.4.1 Alicerces e Parâmetros da Ponderação de Direitos na Saúde Privada, p. 159
4.4.2 A Saúde Privada nos Tribunais e o Desprezo do Pacta Sunt Servanda, p. 166
5 PAPEL REGULATÓRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE, p. 177
5.1 PLANOS DE SAÚDE E ANS: OBJETIVOS E AMBIENTE REGULATÓRIO, p. 178
5.2 A INVESTIDURA E A NATUREZA JURÍDICA DA ATUAÇÃO DA ANS, p. 185
5.3 O PODER REGULATÓRIO DA ANS E O ALCANCE DE SUAS FUNÇÕES, p. 191
5.3.1 As Agências Reguladoras e sua Função Executiva, p. 193
5.3.2 As Agências Reguladoras e sua Função Normativa, p. 197
5.3.3 As Agências Reguladoras e sua Função Compositiva ou Quase-Jurisdicional, p. 203
5.4 A INTENSIFICAÇÃO DA REGULAÇÃO DA ANS COMO GARANTIA DA OBRIGATORIEDADE E DA ESTABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE, p. 206
6 CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE DO ATO REGULATÓRIO COMO GARANTIA DA ESTABILIDADE DO SETOR DE SAÚDE PRIVADA, p. 215
6.1 LEGITIMIDADE E OS MEIOS DE CONTROLE DOS ATOS REGULATÓRIOS, p. 216
6.2 O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS REGULATÓRIOS DA ANS, p. 221
6.2.1 Da Distinção entre Vinculação e Discricionariedade da Administração ao Interesse Público Inserto na Natureza Técnica dos Atos das Agências Reguladoras, p. 222
6.2.2 A Sindicabilidade da Discricionariedade Técnica à Luz da Nova Hermenêutica Jurídica e da Normatividade dos Princípios Consagrados no Direito, p. 229
6.3 O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA COMO MECANISMO DE GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NO SEGMENTO REGULADO, p. 239
6.3.1 A Consagração e a Efetivação do Princípio da Segurança Jurídica à Luz das Mudanças Introduzidas no Novo Ordenamento Constitucional Pátrio, p. 241
6.3.2 O Controle Jurisdicional Incidente Sobre os Atos Regulatórios como um Instrumento Consagrador da Segurança Jurídica e das Finalidades da Regulação da ANS, p. 248
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 253
REFERÊNCIAS, p. 259
Índice alfabético
A
- Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
- Afirmação internacional do direito humano à saúde, p. 66
- Agência reguladora. Distinção entre vinculação e discricionariedade da administração ao interesse público inserto na natureza técnica dos atos das agências reguladoras, p. 222
- Agências reguladoras e sua função compositiva ou quase-jurisdicional, p. 203
- Agências reguladoras e sua função executiva, p. 193
- Agências reguladoras e sua função normativa, p. 197
- Alicerces e parâmetros da ponderação de direitos na saúde privada, p. 159
- Amartya Kumar Sem. Neodesenvolvimentismo e a teoria do desenvolvi-mento como liberdade de Amartya Kumar Sen, p. 33
- ANS. Controle judicial dos atos regulatórios da ANS, p. 221
- ANS. Controle jurisdicional incidente sobre os atos regulatórios como um instrumento consagrador da segurança jurídica e das finalidades da regu-lação da ANS, p. 248
- ANS. Intensificação da regulação da ANS como garantia da obrigatorie-dade e da estabilidade dos planos de saúde, p. 206
- ANS. Investidura e a natureza jurídica da atuação da ANS, p. 185
- ANS. Papel regulatório da agência nacional de saúde suplementar e o equilíbrio contratual dos planos de saúde, p. 177
- ANS. Planos de saúde e ANS: objetivos e ambiente regulatório, p. 178
- ANS. Poder regulatório da ANS e o alcance de suas funções, p. 191
- Assistência à saúde. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assis-tência à saúde: da ponderação entre direito à saúde e autonomia privada, p. 124
- Ato regulatório. Controle jurisdicional incidente sobre os atos regulatórios como um instrumento consagrador da segurança jurídica e das finalida-des da regulação da ANS, p. 248
- Ato regulatório. Legitimidade e os meios de controle dos atos regulatórios, p. 216
- Autonomia privada. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assis-tência à saúde: da ponderação entre direito à saúde e autonomia privada, p. 124
C
- Cláusulas limitativas e o equilíbrio das operadoras de saúde privada, p. 148
- Coletividade. Direito social à saúde enquanto instrumento concreto ao desenvolvimento do indivíduo e da coletividade, p. 29
- Consagração e a efetivação do princípio da segurança jurídica à luz das mudanças introduzidas no novo ordenamento constitucional pátrio, p. 241
- Considerações finais, p. 253
- Constituição Federal e a proteção da saúde, p. 78
- Contrato privado. Papel regulatório da agência nacional de saúde suple-mentar e o equilíbrio contratual dos planos de saúde, p. 177
- Controle da discricionariedade técnica como mecanismo de garantia da segurança jurídica no segmento regulado, p. 239
- Controle judicial da discricionariedade do ato regulatório como garantia da estabilidade do setor de saúde privada, p. 215
- Controle judicial dos atos regulatórios da ANS, p. 221
- Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde e a interpretação jurisprudencial do direito social à saúde, p. 102
- Controle jurisdicional incidente sobre os atos regulatórios como um ins-trumento consagrador da segurança jurídica e das finalidades da regula-ção da ANS, p. 248
D
- Desenvolvimento. Evolução das bases conceituais: saúde e desenvolvi-mento, p. 30
- Desenvolvimento. Neodesenvolvimentismo e a teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Kumar Sen, p. 33
- Direito à saúde na legislação infraconstitucional, p. 86
- Direito à saúde. Ponderação e saúde privada: do necessário contraponto entre a eficácia horizontal do direito à saúde e o pacta sunt servanda, p. 158
- Direito à saúde. Privatização como meio de efetivação do direito à saúde, p. 117
- Direito humano à saúde. Afirmação internacional, p. 66
- Direito social à saúde enquanto instrumento concreto ao desenvolvimento do indivíduo e da coletividade, p. 29
- Direito social à saúde. Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde e a interpretação jurisprudencial do direito social à saúde, p. 102
- Direitos fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assistência à saúde: da ponderação entre direito à saúde e autonomia pri-vada, p. 124
- Disciplina dos contratos de planos privados de saúde à luz do ordenamen-to jurídico infraconstitucional pátrio, p. 135
- Discricionariedade técnica. Controle da discricionariedade técnica como mecanismo de garantia da segurança jurídica no segmento regulado, p. 239
- Discricionariedade. Distinção entre vinculação e discricionariedade da administração ao interesse público inserto na natureza técnica dos atos das agências reguladoras, p. 222
- Discricionariedade. Sindicabilidade da discricionariedade técnica à luz da nova hermenêutica jurídica e da normatividade dos princípios consagra-dos no direito, p. 229
- Distinção entre vinculação e discricionariedade da administração ao inte-resse público inserto na natureza técnica dos atos das agências regulado-ras, p. 222
E
- Educação. Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da educação, p. 118
- Efetivação da saúde como oportunidade social, p. 40
- Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assistência à saúde: da ponderação entre direito à saúde e autonomia privada, p. 124
- Eficiência administrativa. Princípio constitucional da eficiência adminis-trativa como fundamento e limite da atuação do poder público, p. 90
- Eficiência administrativa. Princípio da eficiência administrativa e sua aplicação na saúde pública: uma avaliação à luz das políticas públicas positivas de saúde, p. 96
- Estado. Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da educação, p. 118
G
- Garantia da saúde. Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da educação, p. 118
- Garantia da segurança jurídica. Controle da discricionariedade técnica como mecanismo de garantia da segurança jurídica no segmento regula-do, p. 239
- Gráfico. Lista de tabelas e gráficos, p. 17
H
- Hermenêutica jurídica. Sindicabilidade da discricionariedade técnica à luz da nova hermenêutica jurídica e da normatividade dos princípios consa-grados no direito, p. 229
I
- Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da educação, p. 118
- Intensificação da regulação da ANS como garantia da obrigatoriedade e da estabilidade dos planos de saúde, p. 206
- Interesse público. Distinção entre vinculação e discricionariedade da ad-ministração ao interesse público inserto na natureza técnica dos atos das agências reguladoras, p. 222
- Intervenção estatal na saúde como um fenômeno jurídico, p. 19
L
- Legitimidade e os meios de controle dos atos regulatórios, p. 216
- Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
- Lista de tabelas e gráficos, p. 17
M
- Mínimo existencial. Políticas públicas e orçamento: necessário debate entre o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível no plano da efetivação do direito social à saúde, p. 58
- Mínimo existencial. Saúde como alicerce da teoria do mínimo existencial, p. 48
N
- Neodesenvolvimentismo e a teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Kumar Sen, p. 33
- Normatividade. Sindicabilidade da discricionariedade técnica à luz da nova hermenêutica jurídica e da normatividade dos princípios consagra-dos no direito, p. 229
O
- Ordenamento jurídico constitucional. Consagração e a efetivação do princípio da segurança jurídica à luz das mudanças introduzidas no novo ordenamento constitucional pátrio, p. 241
- Ordenamento jurídico infraconstitucional. Disciplina dos contratos de planos privados de saúde à luz do ordenamento jurídico infraconstitucio-nal pátrio, p. 135
P
- Pacta sunt servanda. Ponderação e saúde privada: do necessário contra-ponto entre a eficácia horizontal do direito à saúde e o pacta sunt servan-da, p. 158
- Pacta sunt servanda. Saúde privada nos tribunais e o desprezo do pacta sunt servanda, p. 166
- Papel regulatório da agência nacional de saúde suplementar e o equilíbrio contratual dos planos de saúde, p. 177
- Plano de saúde privado. Cláusulas limitativas e o equilíbrio das operado-ras de saúde privada, p. 148
- Plano de saúde privado. Disciplina dos contratos de planos privados de saúde à luz do ordenamento jurídico infraconstitucional pátrio, p. 135
- Plano de saúde privado. Qualificação dos planos de assistência privada à saúde, p. 136
- Plano de saúde privado. Regime jurídico dos contratos de planos privados de saúde, p. 144
- Plano de saúde. Intensificação da regulação da ANS como garantia da obrigatoriedade e da estabilidade dos planos de saúde, p. 206
- Planos de saúde e ANS: objetivos e ambiente regulatório, p. 178
- Poder público. Princípio constitucional da eficiência administrativa como fundamento e limite da atuação do poder público, p. 90
- Poder regulatório da ANS e o alcance de suas funções, p. 191
- Política pública positiva de saúde. Princípio da eficiência administrativa e sua aplicação na saúde pública: uma avaliação à luz das políticas públi-cas positivas de saúde, p. 96
- Políticas públicas e orçamento: necessário debate entre o mínimo existen-cial e a teoria da reserva do possível no plano da efetivação do direito so-cial à saúde, p. 58
- Ponderação de direitos. Alicerces e parâmetros da ponderação de direitos na saúde privada, p. 159
- Ponderação e saúde privada: do necessário contraponto entre a eficácia horizontal do direito à saúde e o pacta sunt servanda, p. 158
- Princípio constitucional da eficiência administrativa como fundamento e limite da atuação do poder público, p. 90
- Princípio da eficiência administrativa e sua aplicação na saúde pública: uma avaliação à luz das políticas públicas positivas de saúde, p. 96
- Princípio da subsidiariedade. Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da edu-cação, p. 118
- Privatização como meio de efetivação do direito à saúde, p. 117
Q
- Qualificação dos planos de assistência privada à saúde, p. 136
R
- Referências, p. 259
- Reforma sanitária e a positivação da saúde no Brasil: do necessário diá-logo entre a Constituição e a legislação, p. 71
- Regime jurídico dos contratos de planos privados de saúde, p. 144
- Reserva do possível. Políticas públicas e orçamento: necessário debate entre o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível no plano da efetivação do direito social à saúde, p. 58
S
- Saúde como alicerce da teoria do mínimo existencial, p. 48
- Saúde e os direitos à vida dignidade da pessoa humana, p. 53
- Saúde privada nos tribunais e o desprezo do pacta sunt servanda, p. 166
- Saúde privada. Alicerces e parâmetros da ponderação de direitos na saú-de privada, p. 159
- Saúde privada. Ponderação e saúde privada: do necessário contraponto entre a eficácia horizontal do direito à saúde e o pacta sunt servanda, p. 158
- Saúde pública, p. 89
- Saúde pública. O atual estágio da saúde pública no Brasil, p. 65
- Saúde. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assistência à saú-de: da ponderação entre direito à saúde e autonomia privada, p. 124
- Saúde. Evolução das bases conceituais: saúde e desenvolvimento, p. 30
- Saúde. Qualificação dos planos de assistência privada à saúde, p. 136
- Segurança jurídica. Consagração e a efetivação do princípio da seguran-ça jurídica à luz das mudanças introduzidas no novo ordenamento cons-titucional pátrio, p. 241
- Segurança jurídica. Controle da discricionariedade técnica como meca-nismo de garantia da segurança jurídica no segmento regulado, p. 239
- Segurança jurídica. Controle jurisdicional incidente sobre os atos regulató-rios como um instrumento consagrador da segurança jurídica e das finali-dades da regulação da ANS, p. 248
- Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
- Sindicabilidade da discricionariedade técnica à luz da nova hermenêutica jurídica e da normatividade dos princípios consagrados no direito, p. 229
T
- Tabela. Lista de tabelas e gráficos, p. 17
- Tribunal. Saúde privada nos tribunais e o desprezo do pacta sunt servan-da, p. 166
V
- Vinculação. Distinção entre vinculação e discricionariedade da adminis-tração ao interesse público inserto na natureza técnica dos atos das agên-cias reguladoras, p. 222
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