Planos de Saúde - De Seu Direito e Regulação - Atuação da ANS como Instrumento de Acesso e Efetivação da Saúde

Rodrigo César Falcão Cunha Lima de Queiroz

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Ficha técnica

Autor(es): Rodrigo César Falcão Cunha Lima de Queiroz

ISBN v. impressa: 978853627448-5

ISBN v. digital: 978853627479-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 352grs.

Número de páginas: 284

Publicado em: 14/11/2017

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Econômico

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Sinopse

Na sociedade contemporânea, tem-se a promoção do direito à saúde como tarefa das mais sensíveis para o Poder Público, sobretudo em razão do viés predominantemente prestacional recaído sobre a atuação estatal, que demanda a aplicação de vastos recursos públicos.

À luz desse status positivo do direito à saúde, bem assim da alta demanda face ao Estado, fica clara a insuficiência das políticas públicas para a universalização do acesso à saúde. Nesse prisma, desponta louvável o esforço do constituinte na elaboração de um sistema de assistência à saúde permissivo da exploração da atividade pelo setor privado.

Com base nisso, emerge, quanto à assistência privada à saúde, a imprescindibilidade de uma discussão voltada à busca de uma solução regulatória como instrumento rumo ao equilíbrio contratual, aquela que, seguindo a perspectiva do triângulo regulatório, tenha a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar como importante agente concretizador da acesso à saúde e, igualmente, garantidor da autonomia contratual.

Sob tal ótica, o livro traz uma abordagem ampla e minuciosa do tema, partindo do substrato que motivou a liberação da exploração econômica dos meios de acesso à saúde pela iniciativa privada, notadamente à luz das teorias constitucionais mais relevantes. Prossegue, outrossim, na dinâmica da intervenção estatal aplicável à regulação dos planos de saúde, especialmente com vistas à harmonização das questões constitucionais e legais envolvidas na matéria.

Revela-se, pois, uma obra de vanguarda que prima pelo apuro do debate.

Autor(es)

RODRIGO CÉSAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, na linha de pesquisa Constituição, Regulação e Desenvolvimento, área de concentração Constituição e Garantia de Direitos. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Participante de Programa de Intercâmbio Acadêmico Internacional – PIANI, no Curso de Direito, na University of Leeds – Reino Unido. Autor do Livro Responsabilidade civil do médico e a configuração da cirurgia plástica como obrigação de meio, publicado pela Editora Sal da Terra. Autor de artigos científicos.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 15

LISTA DE TABELAS E GRÁFICOS, p. 17

1 A INTERVENÇÃO ESTATAL NA SAÚDE COMO UM FENÔMENO JURÍDICO, p. 19

2 O DIREITO SOCIAL À SAÚDE ENQUANTO INSTRUMENTO CONCRETO AO DESENVOLVIMENTO DO INDIVÍDUO E DA COLETIVIDADE, p. 29

2.1 EVOLUÇÃO DAS BASES CONCEITUAIS: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO, p. 30

2.2 O NEODESENVOLVIMENTISMO E A TEORIA DO DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE DE AMARTYA KUMAR SEN, p. 33

2.3 A EFETIVAÇÃO DA SAÚDE COMO UMA OPORTUNIDADE SOCIAL, p. 40

2.4 A SAÚDE COMO ALICERCE DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, p. 48

2.4.1 A Saúde e os Direitos à Vida e à Dignidade da Pessoa Humana, p. 53

2.4.2 Políticas Públicas e Orçamento: Necessário Debate Entre o Mínimo Existencial e a Teoria da Reserva do Possível no Plano da Efetivação do Direito Social à Saúde, p. 58

3 O ATUAL ESTÁGIO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL, p. 65

3.1 A AFIRMAÇÃO INTERNACIONAL DO DIREITO HUMANO À SAÚDE, p. 66

3.2 A REFORMA SANITÁRIA E A POSITIVAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: DO NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE A CONSTITUIÇÃO E A LEGISLAÇÃO, p. 71

3.2.1 A Constituição Federal e a Proteção da Saúde, p. 78

3.2.2 O Direito à Saúde na Legislação Infraconstitucional, p. 86

3.3 O DEVER DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA SAÚDE PÚBLICA, p. 89

3.3.1 O Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa como Fundamento e Limite da Atuação do Poder Público, p. 90

3.3.2 O Princípio da Eficiência Administrativa e sua Aplicação na Saúde Pública: uma Avaliação à Luz das Políticas Públicas Positivas de Saúde, p. 96

3.4 CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E A INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE, p. 102

4 PRIVATIZAÇÃO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, p. 117

4.1 INEFICIÊNCIA ESTATAL E O PAPEL PRIVADO NA GARANTIA DA SAÚDE: O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E O PARADIGMA DA EDUCAÇÃO, p. 118

4.2 EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE: DA PONDERAÇÃO ENTRE DIREITO À SAÚDE E AUTONOMIA PRIVADA, p. 124

4.3 A DISCIPLINA DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO INFRACONSTITUCIONAL PÁTRIO, p. 135

4.3.1 Qualificação dos Planos de Assistência Privada à Saúde, p. 136

4.3.2 Regime Jurídico dos Contratos de Planos Privados de Saúde, p. 144

4.3.3 As Cláusulas Limitativas e o Equilíbrio das Operadoras de Saúde Privada, p. 148

4.4 PONDERAÇÃO E SAÚDE PRIVADA: DO NECESSÁRIO CONTRAPONTO ENTRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO À SAÚDE E O PACTA SUNT SERVANDA, p. 158

4.4.1 Alicerces e Parâmetros da Ponderação de Direitos na Saúde Privada, p. 159

4.4.2 A Saúde Privada nos Tribunais e o Desprezo do Pacta Sunt Servanda, p. 166

5 PAPEL REGULATÓRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE, p. 177

5.1 PLANOS DE SAÚDE E ANS: OBJETIVOS E AMBIENTE REGULATÓRIO, p. 178

5.2 A INVESTIDURA E A NATUREZA JURÍDICA DA ATUAÇÃO DA ANS, p. 185

5.3 O PODER REGULATÓRIO DA ANS E O ALCANCE DE SUAS FUNÇÕES, p. 191

5.3.1 As Agências Reguladoras e sua Função Executiva, p. 193

5.3.2 As Agências Reguladoras e sua Função Normativa, p. 197

5.3.3 As Agências Reguladoras e sua Função Compositiva ou Quase-Jurisdicional, p. 203

5.4 A INTENSIFICAÇÃO DA REGULAÇÃO DA ANS COMO GARANTIA DA OBRIGATORIEDADE E DA ESTABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE, p. 206

6 CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE DO ATO REGULATÓRIO COMO GARANTIA DA ESTABILIDADE DO SETOR DE SAÚDE PRIVADA, p. 215

6.1 LEGITIMIDADE E OS MEIOS DE CONTROLE DOS ATOS REGULATÓRIOS, p. 216

6.2 O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS REGULATÓRIOS DA ANS, p. 221

6.2.1 Da Distinção entre Vinculação e Discricionariedade da Administração ao Interesse Público Inserto na Natureza Técnica dos Atos das Agências Reguladoras, p. 222

6.2.2 A Sindicabilidade da Discricionariedade Técnica à Luz da Nova Hermenêutica Jurídica e da Normatividade dos Princípios Consagrados no Direito, p. 229

6.3 O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA COMO MECANISMO DE GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NO SEGMENTO REGULADO, p. 239

6.3.1 A Consagração e a Efetivação do Princípio da Segurança Jurídica à Luz das Mudanças Introduzidas no Novo Ordenamento Constitucional Pátrio, p. 241

6.3.2 O Controle Jurisdicional Incidente Sobre os Atos Regulatórios como um Instrumento Consagrador da Segurança Jurídica e das Finalidades da Regulação da ANS, p. 248

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 253

REFERÊNCIAS, p. 259

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
  • Afirmação internacional do direito humano à saúde, p. 66
  • Agência reguladora. Distinção entre vinculação e discricionariedade da administração ao interesse público inserto na natureza técnica dos atos das agências reguladoras, p. 222
  • Agências reguladoras e sua função compositiva ou quase-jurisdicional, p. 203
  • Agências reguladoras e sua função executiva, p. 193
  • Agências reguladoras e sua função normativa, p. 197
  • Alicerces e parâmetros da ponderação de direitos na saúde privada, p. 159
  • Amartya Kumar Sem. Neodesenvolvimentismo e a teoria do desenvolvi-mento como liberdade de Amartya Kumar Sen, p. 33
  • ANS. Controle judicial dos atos regulatórios da ANS, p. 221
  • ANS. Controle jurisdicional incidente sobre os atos regulatórios como um instrumento consagrador da segurança jurídica e das finalidades da regu-lação da ANS, p. 248
  • ANS. Intensificação da regulação da ANS como garantia da obrigatorie-dade e da estabilidade dos planos de saúde, p. 206
  • ANS. Investidura e a natureza jurídica da atuação da ANS, p. 185
  • ANS. Papel regulatório da agência nacional de saúde suplementar e o equilíbrio contratual dos planos de saúde, p. 177
  • ANS. Planos de saúde e ANS: objetivos e ambiente regulatório, p. 178
  • ANS. Poder regulatório da ANS e o alcance de suas funções, p. 191
  • Assistência à saúde. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assis-tência à saúde: da ponderação entre direito à saúde e autonomia privada, p. 124
  • Ato regulatório. Controle jurisdicional incidente sobre os atos regulatórios como um instrumento consagrador da segurança jurídica e das finalida-des da regulação da ANS, p. 248
  • Ato regulatório. Legitimidade e os meios de controle dos atos regulatórios, p. 216
  • Autonomia privada. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assis-tência à saúde: da ponderação entre direito à saúde e autonomia privada, p. 124

C

  • Cláusulas limitativas e o equilíbrio das operadoras de saúde privada, p. 148
  • Coletividade. Direito social à saúde enquanto instrumento concreto ao desenvolvimento do indivíduo e da coletividade, p. 29
  • Consagração e a efetivação do princípio da segurança jurídica à luz das mudanças introduzidas no novo ordenamento constitucional pátrio, p. 241
  • Considerações finais, p. 253
  • Constituição Federal e a proteção da saúde, p. 78
  • Contrato privado. Papel regulatório da agência nacional de saúde suple-mentar e o equilíbrio contratual dos planos de saúde, p. 177
  • Controle da discricionariedade técnica como mecanismo de garantia da segurança jurídica no segmento regulado, p. 239
  • Controle judicial da discricionariedade do ato regulatório como garantia da estabilidade do setor de saúde privada, p. 215
  • Controle judicial dos atos regulatórios da ANS, p. 221
  • Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde e a interpretação jurisprudencial do direito social à saúde, p. 102
  • Controle jurisdicional incidente sobre os atos regulatórios como um ins-trumento consagrador da segurança jurídica e das finalidades da regula-ção da ANS, p. 248

D

  • Desenvolvimento. Evolução das bases conceituais: saúde e desenvolvi-mento, p. 30
  • Desenvolvimento. Neodesenvolvimentismo e a teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Kumar Sen, p. 33
  • Direito à saúde na legislação infraconstitucional, p. 86
  • Direito à saúde. Ponderação e saúde privada: do necessário contraponto entre a eficácia horizontal do direito à saúde e o pacta sunt servanda, p. 158
  • Direito à saúde. Privatização como meio de efetivação do direito à saúde, p. 117
  • Direito humano à saúde. Afirmação internacional, p. 66
  • Direito social à saúde enquanto instrumento concreto ao desenvolvimento do indivíduo e da coletividade, p. 29
  • Direito social à saúde. Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde e a interpretação jurisprudencial do direito social à saúde, p. 102
  • Direitos fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assistência à saúde: da ponderação entre direito à saúde e autonomia pri-vada, p. 124
  • Disciplina dos contratos de planos privados de saúde à luz do ordenamen-to jurídico infraconstitucional pátrio, p. 135
  • Discricionariedade técnica. Controle da discricionariedade técnica como mecanismo de garantia da segurança jurídica no segmento regulado, p. 239
  • Discricionariedade. Distinção entre vinculação e discricionariedade da administração ao interesse público inserto na natureza técnica dos atos das agências reguladoras, p. 222
  • Discricionariedade. Sindicabilidade da discricionariedade técnica à luz da nova hermenêutica jurídica e da normatividade dos princípios consagra-dos no direito, p. 229
  • Distinção entre vinculação e discricionariedade da administração ao inte-resse público inserto na natureza técnica dos atos das agências regulado-ras, p. 222

E

  • Educação. Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da educação, p. 118
  • Efetivação da saúde como oportunidade social, p. 40
  • Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assistência à saúde: da ponderação entre direito à saúde e autonomia privada, p. 124
  • Eficiência administrativa. Princípio constitucional da eficiência adminis-trativa como fundamento e limite da atuação do poder público, p. 90
  • Eficiência administrativa. Princípio da eficiência administrativa e sua aplicação na saúde pública: uma avaliação à luz das políticas públicas positivas de saúde, p. 96
  • Estado. Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da educação, p. 118

G

  • Garantia da saúde. Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da educação, p. 118
  • Garantia da segurança jurídica. Controle da discricionariedade técnica como mecanismo de garantia da segurança jurídica no segmento regula-do, p. 239
  • Gráfico. Lista de tabelas e gráficos, p. 17

H

  • Hermenêutica jurídica. Sindicabilidade da discricionariedade técnica à luz da nova hermenêutica jurídica e da normatividade dos princípios consa-grados no direito, p. 229

I

  • Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da educação, p. 118
  • Intensificação da regulação da ANS como garantia da obrigatoriedade e da estabilidade dos planos de saúde, p. 206
  • Interesse público. Distinção entre vinculação e discricionariedade da ad-ministração ao interesse público inserto na natureza técnica dos atos das agências reguladoras, p. 222
  • Intervenção estatal na saúde como um fenômeno jurídico, p. 19

L

  • Legitimidade e os meios de controle dos atos regulatórios, p. 216
  • Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
  • Lista de tabelas e gráficos, p. 17

M

  • Mínimo existencial. Políticas públicas e orçamento: necessário debate entre o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível no plano da efetivação do direito social à saúde, p. 58
  • Mínimo existencial. Saúde como alicerce da teoria do mínimo existencial, p. 48

N

  • Neodesenvolvimentismo e a teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Kumar Sen, p. 33
  • Normatividade. Sindicabilidade da discricionariedade técnica à luz da nova hermenêutica jurídica e da normatividade dos princípios consagra-dos no direito, p. 229

O

  • Ordenamento jurídico constitucional. Consagração e a efetivação do princípio da segurança jurídica à luz das mudanças introduzidas no novo ordenamento constitucional pátrio, p. 241
  • Ordenamento jurídico infraconstitucional. Disciplina dos contratos de planos privados de saúde à luz do ordenamento jurídico infraconstitucio-nal pátrio, p. 135

P

  • Pacta sunt servanda. Ponderação e saúde privada: do necessário contra-ponto entre a eficácia horizontal do direito à saúde e o pacta sunt servan-da, p. 158
  • Pacta sunt servanda. Saúde privada nos tribunais e o desprezo do pacta sunt servanda, p. 166
  • Papel regulatório da agência nacional de saúde suplementar e o equilíbrio contratual dos planos de saúde, p. 177
  • Plano de saúde privado. Cláusulas limitativas e o equilíbrio das operado-ras de saúde privada, p. 148
  • Plano de saúde privado. Disciplina dos contratos de planos privados de saúde à luz do ordenamento jurídico infraconstitucional pátrio, p. 135
  • Plano de saúde privado. Qualificação dos planos de assistência privada à saúde, p. 136
  • Plano de saúde privado. Regime jurídico dos contratos de planos privados de saúde, p. 144
  • Plano de saúde. Intensificação da regulação da ANS como garantia da obrigatoriedade e da estabilidade dos planos de saúde, p. 206
  • Planos de saúde e ANS: objetivos e ambiente regulatório, p. 178
  • Poder público. Princípio constitucional da eficiência administrativa como fundamento e limite da atuação do poder público, p. 90
  • Poder regulatório da ANS e o alcance de suas funções, p. 191
  • Política pública positiva de saúde. Princípio da eficiência administrativa e sua aplicação na saúde pública: uma avaliação à luz das políticas públi-cas positivas de saúde, p. 96
  • Políticas públicas e orçamento: necessário debate entre o mínimo existen-cial e a teoria da reserva do possível no plano da efetivação do direito so-cial à saúde, p. 58
  • Ponderação de direitos. Alicerces e parâmetros da ponderação de direitos na saúde privada, p. 159
  • Ponderação e saúde privada: do necessário contraponto entre a eficácia horizontal do direito à saúde e o pacta sunt servanda, p. 158
  • Princípio constitucional da eficiência administrativa como fundamento e limite da atuação do poder público, p. 90
  • Princípio da eficiência administrativa e sua aplicação na saúde pública: uma avaliação à luz das políticas públicas positivas de saúde, p. 96
  • Princípio da subsidiariedade. Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da edu-cação, p. 118
  • Privatização como meio de efetivação do direito à saúde, p. 117

Q

  • Qualificação dos planos de assistência privada à saúde, p. 136

R

  • Referências, p. 259
  • Reforma sanitária e a positivação da saúde no Brasil: do necessário diá-logo entre a Constituição e a legislação, p. 71
  • Regime jurídico dos contratos de planos privados de saúde, p. 144
  • Reserva do possível. Políticas públicas e orçamento: necessário debate entre o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível no plano da efetivação do direito social à saúde, p. 58

S

  • Saúde como alicerce da teoria do mínimo existencial, p. 48
  • Saúde e os direitos à vida dignidade da pessoa humana, p. 53
  • Saúde privada nos tribunais e o desprezo do pacta sunt servanda, p. 166
  • Saúde privada. Alicerces e parâmetros da ponderação de direitos na saú-de privada, p. 159
  • Saúde privada. Ponderação e saúde privada: do necessário contraponto entre a eficácia horizontal do direito à saúde e o pacta sunt servanda, p. 158
  • Saúde pública, p. 89
  • Saúde pública. O atual estágio da saúde pública no Brasil, p. 65
  • Saúde. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assistência à saú-de: da ponderação entre direito à saúde e autonomia privada, p. 124
  • Saúde. Evolução das bases conceituais: saúde e desenvolvimento, p. 30
  • Saúde. Qualificação dos planos de assistência privada à saúde, p. 136
  • Segurança jurídica. Consagração e a efetivação do princípio da seguran-ça jurídica à luz das mudanças introduzidas no novo ordenamento cons-titucional pátrio, p. 241
  • Segurança jurídica. Controle da discricionariedade técnica como meca-nismo de garantia da segurança jurídica no segmento regulado, p. 239
  • Segurança jurídica. Controle jurisdicional incidente sobre os atos regulató-rios como um instrumento consagrador da segurança jurídica e das finali-dades da regulação da ANS, p. 248
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
  • Sindicabilidade da discricionariedade técnica à luz da nova hermenêutica jurídica e da normatividade dos princípios consagrados no direito, p. 229

T

  • Tabela. Lista de tabelas e gráficos, p. 17
  • Tribunal. Saúde privada nos tribunais e o desprezo do pacta sunt servan-da, p. 166

V

  • Vinculação. Distinção entre vinculação e discricionariedade da adminis-tração ao interesse público inserto na natureza técnica dos atos das agên-cias reguladoras, p. 222

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