Direito à Imagem

Leonardo Estevam de Assis Zanini

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Ficha técnica

Autor(es): Leonardo Estevam de Assis Zanini

ISBN v. impressa: 978853627656-4

ISBN v. digital: 978853627688-5

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 438

Publicado em: 19/02/2018

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

A imagem tem um papel dos mais relevantes na sociedade contemporânea, estando presente em praticamente todas as atividades humanas. É um componente essencial para a vida das pessoas, independentemente da classe social, do nível cultural, do trabalho ou da nacionalidade. Apesar da sua importância, a preocupação com a proteção da imagem é relativamente recente, ganhando relevância prática no século XIX, com o surgimento da fotografia.

No Brasil, a regulamentação jurídica da imagem somente ocorreu na Constituição Federal de 1988, que reconheceu o direito à imagem como um direito fundamental autônomo. No âmbito infraconstitucional, a matéria foi disciplinada apenas em 2002, com a entrada em vigor do Código Civil, que protegeu a imagem como um direito da personalidade. Atualmente, o desafio a ser enfrentado diz respeito à pro­teção da imagem em face dos novos problemas decorrentes do surgimento da chamada sociedade da informação.

Nesse contexto, a presente obra procura apresentar uma visão ampla e atual do direito à imagem no Brasil, buscando seu fundamento na dignidade da pessoa humana e considerando sua autonomia em relação a outros direitos, espe­cialmente outros direitos da personalidade.

Autor(es)

LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI
Livre-docente em Direito Civil pela Universidade de São Pau­lo – USP. Possui Pós-Doutora­do em Direito Civil pelo Max- -Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht, Alemanha. Possui Pós-Doutorado em Direito Penal pelo Max- -Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht, Alemanha. Doutor em Direi-to Civil pela Universidade de São Paulo – USP, com está­gio de doutorado na Albert- -Ludwigs-Universität Freiburg, Alemanha. Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universi­dade Católica de São Paulo – PUC-SP. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Juiz Federal. Pro­fessor Universitário. Pesquisa­dor do Grupo Novos Direitos CNPq/UFSCar. Foi bolsista da Max-Planck-Gesellschaft e da CAPES. Foi Delegado de Polí­cia Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, De­fensor Público Federal e Dire­tor da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Sumário

1 INTRODUÇÃO

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO À IMAGEM

2.1 DA IDADE MÉDIA ÀS DECLARAÇÕES DE DIREITOS

2.2 AS DECLARAÇÕES DE DIREITOS

2.3 A INVENÇÃO DA FOTOGRAFIA COMO CONDIÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA IMAGEM

2.3.1 As Descobertas Químicas e Físicas que Precederam o Surgimento da Fotografia

2.3.2 As Primeiras Fotografias

2.3.3 O Filme Fotográfico e a Popularização da Fotografia

2.4 A PROTEÇÃO DA IMAGEM E DA VIDA PRIVADA NA FRANÇA

2.4.1 A Proteção da Personalidade como Criação Pretoriana

2.4.2 A Fundamentação Doutrinária para a Proteção da Personalidade

2.4.3 A Insuficiente Proteção da Imagem pela Responsabilidade Civil

2.4.4 A Positivação da Tutela da Vida Privada: a Lei de 17.07.1970

2.4.5 A Polêmica em Torno da Positivação da Tutela da Vida Privada

2.4.6 O Direito à Vida Privada Seria um Direito Geral da Personalidade?

2.4.7 Os Dilemas Atuais da Doutrina e da Jurisprudência

2.5 A IDEIA DE "DIREITO À PRÓPRIA IMAGEM" NA ALEMANHA

2.5.1 A Legislação Alemã do Século XIX

2.5.2 A Jurisprudência Alemã Anterior à Lei de 1907

2.5.3 O Debate Doutrinário Acerca do Direito à Própria Imagem

2.5.4 O Código Civil Alemão e os Direitos da Personalidade

2.5.5 A Inovadora Proteção da Imagem pela Legislação Alemã

2.5.6 A Lei Fundamental e a Eficácia Imediata dos Direitos Fundamentais

2.5.7 O Reconhecimento do Direito Geral da Personalidade

2.5.8 A Consolidação do Entendimento Firmado no Caso Leserbrief

2.5.9 A Defesa da Imagem e o Direito Geral da Personalidade

2.5.10 Aproveitamento Econômico do Direito à Imagem

2.5.11 A Pretensão à Compensação por Danos Imateriais

2.5.12 Os Danos Imateriais na Corte Constitucional

2.5.13 A Função Preventiva na Reparação dos Danos Imateriais

2.5.14 O Fortalecimento da Proteção da Imagem pelo TEDH

2.6 O RIGHT OF PRIVACY E A TUTELA DA IMAGEM NA COMMON LAW DOS ESTADOS UNIDOS

2.6.1 O Surgimento do Right of Privacy e a Contribuição de Warren e Brandeis

2.6.2 O Reconhecimento do Right of Privacy nos Tribunais dos Estados Unidos

2.6.3 As Dificuldades para o Desenvolvimento do Privacy até a Década de 1950

2.6.4 O Right of Publicity

2.6.5 A Difícil Distinção entre o Privacy e o Publicity

2.6.6 O Privacy na Construção Doutrinária de Prosser

2.6.7 O Privacy como Tutela da Dignidade e da Individualidade

2.6.8 A Formulação do Privacy Constitucional

2.6.9 A Consolidação do Entendimento do Caso Griswold

2.6.10 Ponderação entre o Right of Privacy e o Right of Free Speech

2.6.11 A Relação entre o Right of Privacy e os Direitos da Personalidade

2.7 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMAGEM NO DIREITO BRASILEIRO

2.7.1 A Tutela da Imagem na Legislação Infraconstitucional

2.7.2 A Proteção da Imagem nas Constituições Brasileiras

2.7.3 A Proteção da Imagem na Constituição Federal de 1988

2.7.4 Os Problemas Enfrentados pela Jurisprudência

3 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO À IMAGEM

3.1 DIREITO DE PROPRIEDADE

3.2 DIREITO AO PRÓPRIO CORPO

3.3 DIREITO DE AUTOR

3.4 DIREITO À LIBERDADE

3.5 DIREITO À HONRA

3.6 PRIVACIDADE E INTIMIDADE

3.7 DIREITO À IDENTIDADE

3.8 DIREITO DA PERSONALIDADE

3.9 A INFLUÊNCIA DO DUALISMO DOS ESTADOS UNIDOS NO SISTEMA CONTINENTAL

3.10 O DIREITO MISTO E A HESITAÇÃO QUANTO AO DUALISMO NO DIREITO FRANCÊS

3.10.1 A Concepção Dualista da Imagem

3.10.2 A Concepção Monista da Imagem

3.11 A IMAGEM COMO UM DIREITO DA PERSONALIDADE AUTÔNOMO

3.12 DIREITO À IMAGEM E DIREITO GERAL DA PERSONALIDADE

3.13 O DIREITO À IMAGEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL

3.14 DIREITO À IMAGEM COMO DIREITO SUBJETIVO

3.15 TOMADA DE POSIÇÃO

4 IMAGEM: NOÇÃO E DELIMITAÇÃO

4.1 A APARÊNCIA FÍSICA E A IMAGEM

4.2 A DIFERENÇA ENTRE IMAGEM FÍSICA E IMAGEM SOCIAL

4.3 A IMAGEM E O RETRATO

4.4 O CONCEITO DE IMAGEM

4.4.1 A Visibilidade e a Reconhecibilidade

4.4.2 Pontos Polêmicos em Torno da Reconhecibilidade e da Visibilidade

4.4.3 A Máscara Cênica

4.4.4 A Reconhecibilidade e a Imagem de Pessoas Nuas

4.4.5 A Ampliação do Conceito de Imagem

5 DIREITO À IMAGEM: REGIME JURÍDICO

5.1 TERMINOLOGIA

5.2 O BEM JURÍDICO PROTEGIDO

5.3 O SUPORTE FÍSICO DA IMAGEM

5.4 PROPOSTAS DE CLASSIFICAÇÃO

5.5 O DIREITO À IMAGEM

6 A TITULARIDADE DO DIREITO À IMAGEM

6.1 A PESSOA NATURAL

6.2 A TUTELA DO NASCITURO

6.3 A IMAGEM DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

6.3.1 A Proteção da Imagem de Bens pela Via dos Direitos da Personalidade

6.3.2 A Proteção da Imagem de Bens como Decorrência do Direito de Propriedade

6.4 A IMAGEM DOS ANIMAIS

6.5 A PROTEÇÃO DA IMAGEM DE OUTRAS PESSOAS

6.6 A IMAGEM DAS PESSOAS JURÍDICAS

6.7 A IMAGEM DA PESSOA FALECIDA

6.7.1 A Imagem da Pessoa Falecida no Direito Estrangeiro

6.7.2 Tomada de Posição

7 DIREITO À IMAGEM E O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

7.1 ASPECTOS INTEGRANTES DO DIREITO À IMAGEM

7.2 A CAPTAÇÃO DA IMAGEM

7.3 A PROTEÇÃO CONTRA A CAPTAÇÃO DA IMAGEM NO DIREITO BRASILEIRO

7.4 A FIXAÇÃO

7.5 A PUBLICAÇÃO, A EXPOSIÇÃO E A UTILIZAÇÃO

7.6 A DIFUSÃO

7.7 O ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL

8 RELAÇÕES E CONFLITOS ENTRE O DIREITO À IMAGEM E OUTROS DIREITOS

8.1 DIREITO À IMAGEM E DIREITO À PRIVACIDADE

8.2 DIREITO À IMAGEM E DIREITO À HONRA

8.3 DIREITO À IMAGEM E DIREITO À VOZ

8.4 DIREITO À IMAGEM E DIREITO AO NOME

8.5 DIREITO À IMAGEM E DIREITOS INTELECTUAIS

8.6 DIREITO À IMAGEM E DIREITO À MARCA

8.6.1 A Imagem como Marca

8.6.2 O Registro da Marca Vinculada à Imagem

8.6.3 Duração da Proteção da Marca

8.6.4 A Alienabilidade da Marca Representativa de uma Imagem

8.7 DIREITO À IMAGEM E DIREITO DE AUTOR

8.8 DIREITO À IMAGEM E DIREITO DE ARENA

9 A PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA E O DIREITO À IMAGEM

9.1 O SURGIMENTO DA TEORIA DAS ESFERAS

9.2 OUTRAS CONCEPÇÕES DESENVOLVIDAS A PARTIR DA IDEIA DE HUBMANN

9.3 OS FUNDAMENTOS DA TEORIA DAS ESFERAS

9.3.1 Esfera Pública

9.3.2 Esfera Privada

9.3.3 Esfera Secreta

9.4 A UTILIZAÇÃO DA TEORIA DAS ESFERAS NOS TRIBUNAIS DA ALEMANHA

9.5 O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL E A TEORIA DAS ESFERAS

9.6 A RECEPÇÃO DA TEORIA DAS ESFERAS NA SUÍÇA

9.7 AS ESFERAS PÚBLICA E PRIVADA NO DIREITO DOS ESTADOS UNIDOS

9.8 A VIDA PRIVADA E A INTIMIDADE NO DIREITO FRANCÊS

9.9 A NOÇÃO EUROPEIA DE PROTEÇÃO À VIDA PRIVADA

9.10 A TEORIA DAS ESFERAS NO DIREITO BRASILEIRO

9.11 A APLICAÇÃO DAS ESFERAS DE PROTEÇÃO NO DIREITO PENAL

9.12 PONTOS POSITIVOS DA TEORIA DAS ESFERAS

9.13 CRÍTICAS À TEORIA DAS ESFERAS

10 O DIREITO À IMAGEM E O CONSENTIMENTO

10.1 O CONSENTIMENTO E A CONTRATAÇÃO RELATIVA À IMAGEM

10.2 A REGRA DO CONSENTIMENTO EXPRESSO

10.3 INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONSENTIMENTO

10.4 LIMITES DO CONSENTIMENTO QUANTO À DURAÇÃO

10.5 CONSENTIMENTO TÁCITO E A TEORIA DA COLOCAÇÃO EM PÚBLICO

10.6 REPRESENTAÇÃO LEGAL E CONSENTIMENTO

10.7 DIREITO DE ARREPENDIMENTO

10.8 INEXECUÇÃO DO CONTRATO

11 A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM

11.1 A ATIPICIDADE DOS CONTRATOS ENVOLVENDO O DIREITO À IMAGEM

11.2 CONTRATO DE LICENÇA

11.2.1 Noções Gerais

11.2.2 Cessão do Direito ou Concessão do Exercício do Direito à Imagem?

11.2.3 A Relatividade do Contrato de Licença

11.2.4 Características

11.2.5 Duração

11.2.6 As Obrigações das Partes

11.2.7 A Exploração por um Intermediário

11.2.8 O Término do Contrato

11.2.9 A Licença de Marca

11.3 CONTRATO DE MERCHANDISING

11.4 CONTRATO DE PATROCÍNIO (SPONSORING)

11.5 A DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE SPONSORING, MECENATO E MERCHANDISING

11.6 CONTRATO DE FRANQUIA (FRANCHISING)

11.7 CONTRATO DE FOTOGRAFIA

11.8 CONTRATAÇÃO DE REDES SOCIAIS DA INTERNET

11.9 ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO À IMAGEM: BREVES CONSIDERAÇÕES

11.10 A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DIANTE DA DURAÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMAGEM

12 DIREITO À IMAGEM E PONDERAÇÃO DE INTERESSES

12.1 O DIREITO À IMAGEM E A MÍDIA

12.1.1 Imprensa e Mídia

12.1.2 A Liberdade de Imprensa e o Direito à Imagem

12.1.3 Jornalismo Sensacionalista e Investigativo

12.1.4 Mídia e Justiça

12.2 A IMAGEM DE PESSOAS NOTÓRIAS E QUE EXERCEM ATIVIDADES PÚBLICAS

12.2.1 O Caso Caroline de Mônaco II no Âmbito da Jurisdição Alemã

12.2.2 A Solução dada pelo TEDH ao Caso Caroline de Mônaco II

12.2.3 Aplicação do Entendimento do TEDH no Brasil

12.3 A IMAGEM EM LOCAIS PÚBLICOS

12.3.1 Personagens Acessórios

12.3.2 Acontecimentos e Eventos Públicos

12.4 A VIDEOVIGILÂNCIA

12.4.1 A Videovigilância Privada

12.4.2 O Monitoramento para Definição de Hábitos do Consumidor

12.4.3 A Videovigilância em Locais de Trabalho

12.4.4 Câmera Escondida e Programas Humorísticos

12.5 FINALIDADE CIENTÍFICA, ARTÍSTICA, DIDÁTICA, HISTÓRICA OU CULTURAL

12.6 A CARICATURA COMO MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM

12.6.1 A Caricatura, a Liberdade de Expressão e a Liberdade de Imprensa

12.6.2 A Caricatura como Imagem

12.6.3 A Caricatura Lícita

12.6.4 A Caricatura Ilícita

12.7 A MANIPULAÇÃO DA IMAGEM E A FOTOMONTAGEM

12.8 SÓSIAS, GÊMEOS E IMITAÇÕES

12.9 NECESSIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA OU DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA

12.9.1 Fundamentos

12.9.2 Pessoa Desaparecida

12.9.3 Medidas para Identificação ou Localização de uma Pessoa

12.9.4 O Uso de Algemas e a Violação da Imagem

12.9.5 A Proteção da Imagem Durante a Persecução Penal

12.9.6 A Presunção de Inocência e a Atividade da Imprensa

12.9.7 A Publicidade dos Atos Processuais e o Direito à Imagem

12.9.8 A Produção da Prova Através da Gravação de Imagens

12.9.9 Resumo dos Critérios de Ponderação

13 O DIREITO À IMAGEM NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

13.1 INTERNET E DIREITO

13.2 A IMAGEM EM AMBIENTE VIRTUAL

13.3 A PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA DE IMAGENS EM REDES DE COMPUTADORES

13.4 CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS PROVEDORES

13.5 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES ANTES DA LEI 12.965/2014

13.6 A LEI 12.965/2014 E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES

13.6.1 Responsabilidade do Provedor de Backbone

13.6.2 Responsabilidade do Provedor de Acesso

13.6.3 Responsabilidade do Provedor de Hospedagem

13.6.4 Responsabilidade do Provedor de Conteúdo

13.6.5 Responsabilidade do Provedor de Correio Eletrônico

13.6.6 Exceções ao Regime Geral de Responsabilização dos Provedores

13.7 O JUÍZO COMPETENTE PARA A APURAÇÃO DAS LESÕES PRATICADAS POR MEIO DA INTERNET

13.8 O DIREITO AO ESQUECIMENTO

13.8.1 O Tribunal de Justiça da União Europeia e o Direito ao Esquecimento

13.8.2 O Direito ao Esquecimento no Brasil

14 A TUTELA PENAL DA IMAGEM

14.1 OS LIMITES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO

14.1.1 A Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos e a Nocividade Social da Conduta

14.1.2 A Fragmentariedade e a Subsidiariedade do Direito Penal

14.2 A PERSONALIDADE HUMANA COMO BEM JURÍDICO PASSÍVEL DE TUTELA PENAL

14.3 ELEMENTOS BALIZADORES DA TUTELA PENAL DA IMAGEM

14.4 CONDUTAS QUE JUSTIFICAM A PROTEÇÃO PENAL DA IMAGEM

14.5 O MODELO SUÍÇO DE TUTELA PENAL DA IMAGEM

14.5.1 O Surgimento do Art. 179quater do Código Penal Suíço

14.5.2 Campo de Aplicação do Art. 179quater do Código Penal Suíço

14.5.3 O Art. 179quater e as Esferas do Segredo e da Vida Privada

14.6 A TUTELA PENAL DA IMAGEM NA FRANÇA

14.6.1 A Lei de 1970 e a Consagração da Proteção Penal da Imagem

14.6.2 A Manutenção da Tutela Penal da Imagem na Nova Codificação Penal

14.7 A TUTELA PENAL AUTÔNOMA DA IMAGEM EM PORTUGAL

14.8 O SURGIMENTO E A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO PENAL DA IMAGEM NA ALEMANHA

14.8.1 O § 33 da Lei de 1907

14.8.2 Críticas ao § 33 da Lei de 1907

14.8.3 As Tentativas de Ampliação da Proteção Penal da Imagem

14.8.4 O Surgimento do § 201a do Código Penal

14.8.5 As Condutas Típicas Previstas pelo § 201a do Código Penal

14.8.6 A Tentativa de Equiparação entre a Tutela Penal da Imagem e da Palavra

14.8.7 Tutela Penal Autônoma do Direito à Imagem

14.8.8 O Bem Jurídico Protegido

14.8.9 A Esfera Estritamente Pessoal da Vida

14.8.10 Locais Protegidos

14.8.11 Direito Projetado

14.9 TOMADA DE POSIÇÃO

14.10 A TUTELA PENAL DA IMAGEM NO BRASIL

14.10.1 A Tutela Penal da Imagem da Criança e do Adolescente

14.10.2 Invasão de Dispositivo Informático (Lei Carolina Dieckmann)

14.10.3 Projetos de Lei sobre Divulgação Indevida de Material Íntimo

14.10.4 O Projeto de Código Penal

15 CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Acontecimentos e eventos públicos
  • Administração da justiça. Necessidades de administração da justiça ou de manuten-ção da ordem pública
  • Alemanha. Aproveitamento econômico do direito à imagem
  • Alemanha. As condutas típicas previstas pelo § 201a do Código Penal
  • Alemanha. Consolidação do entendimento firmado no Caso Leserbrief
  • Alemanha. Críticas ao § 33 da Lei de 1907
  • Alemanha. Debate doutrinário acerca do direito à própria imagem
  • Alemanha. Defesa da imagem e o direito geral da personalidade
  • Alemanha. Fortalecimento da proteção da imagem pelo TEDH
  • Alemanha. Função preventiva na reparação dos danos imateriais
  • Alemanha. Ideia de "direito à própria imagem" na Alemanha
  • Alemanha. Inovadora proteção da imagem pela legislação alemã
  • Alemanha. Jurisprudência alemã anterior à Lei de 1907
  • Alemanha. Legislação alemã do século XIX
  • Alemanha. Lei fundamental e a eficácia imediata dos direitos fundamentais
  • Alemanha. Os danos imateriais na Corte Constitucional
  • Alemanha. Pretensão à compensação por danos imateriais
  • Alemanha. Reconhecimento do direito geral da personalidade
  • Alemanha. Surgimento do § 201a do Código Penal
  • Alemanha. Surgimento e a evolução da proteção penal da imagem na Alemanha
  • Alemanha. Tentativas de ampliação da proteção penal da imagem
  • Alemanha. § 33 da Lei de 1907
  • Ambiente virtual. Imagem em ambiente virtual
  • Ampliação do conceito de imagem
  • Análise econômica do direito à imagem: breves considerações
  • Animais. Imagem dos animais
  • Aparência física e a imagem
  • Artes. Finalidade científica, artística, didática, histórica ou cultural
  • Atipicidade dos contratos envolvendo o direito à imagem
  • Atividade pública. Imagem de pessoas notórias e que exercem atividades públicas
  • Autor. Direito de autor

B

  • Bem imóvel. Imagem de bens móveis e imóveis
  • Bem jurídico protegido
  • Bem jurídico. Exclusiva proteção de bens jurídicos e a nocividade social da conduta
  • Bem móvel. Imagem de bens móveis e imóveis
  • Brasil. Evolução da proteção da imagem no direito brasileiro

C

  • Câmera escondida e programas humorísticos
  • Caricatura como imagem
  • Caricatura como manifestação do direito à imagem
  • Caricatura ilícita
  • Caricatura lícita
  • Caricatura, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa
  • Ciência. Finalidade científica, artística, didática, histórica ou cultural
  • Código Civil alemão e os direitos da personalidade
  • Código Civil. Art. 20 do Código Civil
  • Código Civil. Aspectos integrantes do direito à imagem
  • Código Civil. Captação da imagem
  • Código Civil. Difusão
  • Código Civil. Direito à imagem e o Código Civil brasileiro
  • Código Civil. Fixação
  • Código Civil. Proteção contra a captação da imagem no direito brasileiro
  • Código Civil. Publicação, a exposição e a utilização
  • Código Penal suíço. Art. 179quater e as esferas do segredo e da vida privada
  • Código Penal suíço. Campo de aplicação do art. 179quater do Código Penal suíço
  • Código Penal suíço. Surgimento do art. 179quater do Código Penal suíço
  • Competência. Juízo competente para a apuração das lesões praticadas por meio da internet
  • Concepção monista da imagem
  • Consentimento e a contratação relativa à imagem
  • Consentimento tácito e a teoria da colocação em público
  • Consentimento. Direito à imagem e o consentimento
  • Consentimento. Interpretação restritiva do consentimento
  • Consentimento. Limites do consentimento quanto à duração
  • Consentimento. Regra do consentimento expresso
  • Consentimento. Representação legal e consentimento
  • Considerações finais
  • Constituição Federal. Proteção da imagem na Constituição Federal de 1988
  • Constituições brasileiras. Proteção da imagem nas constituições brasileiras
  • Consumidor. Monitoramento para definição de hábitos do consumidor
  • Contratação de redes sociais da internet
  • Contrato de fotografia
  • Contrato de franquia (franchising)
  • Contrato de licença
  • Contrato de merchandising
  • Contrato de patrocínio (sponsoring)
  • Corpo. Direito ao próprio corpo
  • Criança e adolescente. Tutela penal da imagem da criança e do adolescente
  • Cultural. Finalidade científica, artística, didática, histórica ou cultural

D

  • Declarações de direitos
  • Delimitação. Imagem: noção e delimitação
  • Descobertas químicas e físicas que precederam o surgimento da fotografia
  • Didático. Finalidade científica, artística, didática, histórica ou cultural
  • Diferença entre imagem física e imagem social
  • Direito à honra
  • Direito à identidade
  • Direito à imagem
  • Direito à imagem como direito fundamental
  • Direito à imagem como direito fundamental. Tomada de posição
  • Direito à imagem como direito subjetivo
  • Direito à imagem e a mídia
  • Direito à imagem e direito à honra
  • Direito à imagem e direito à marca
  • Direito à imagem e direito à privacidade
  • Direito à imagem e direito à voz
  • Direito à imagem e direito ao nome
  • Direito à imagem e direito de arena
  • Direito à imagem e direito de autor
  • Direito à imagem e direito geral da personalidade
  • Direito à imagem e direitos intelectuais
  • Direito à imagem e o Código Civil brasileiro
  • Direito à imagem e o consentimento
  • Direito à imagem e ponderação de interesses
  • Direito à imagem na sociedade da informação
  • Direito à imagem. Bem jurídico protegido
  • Direito à imagem. Caricatura como manifestação do direito à imagem
  • Direito à imagem. Evolução histórica do direito à imagem
  • Direito à imagem. Natureza jurídica
  • Direito à imagem. Pessoa natural
  • Direito à imagem. Propostas de classificação
  • Direito à imagem. Proteção da vida privada e o direito à imagem
  • Direito à imagem. Relações e conflitos entre o direito à imagem e outros direitos
  • Direito à imagem. Suporte físico da imagem
  • Direito à imagem. Terminologia
  • Direito à imagem. Titularidade do direito à imagem
  • Direito à imagem. Tutela do nascituro
  • Direito à imagem: regime jurídico
  • Direito à liberdade
  • Direito ao esquecimento
  • Direito ao esquecimento no Brasil
  • Direito ao próprio corpo
  • Direito brasileiro. Evolução da proteção da imagem no direito brasileiro
  • Direito da personalidade
  • Direito da personalidade autônomo. Imagem como um direito da personalidade autônomo
  • Direito de arena. Direito à imagem e direito de arena
  • Direito de arrependimento
  • Direito de autor
  • Direito de autor. Direito à imagem e direito de autor
  • Direito de propriedade
  • Direito estrangeiro. Imagem da pessoa falecida no direito estrangeiro
  • Direito fundamental. Direito à imagem como direito fundamental
  • Direito geral da personalidade. Direito à imagem e direito geral da personalidade
  • Direito misto e a hesitação quanto ao dualismo no direito francês
  • Direito penal. Fragmentariedade e a subsidiariedade do direito penal
  • Direito projetado
  • Direito subjetivo. Direito à imagem como direito subjetivo
  • Direitos intelectuais. Direito à imagem e direitos intelectuais
  • Distinção entre os contratos de sponsoring, mecenato e merchandising
  • Dualismo. Concepção dualista da imagem
  • Dualismo. Direito misto e a hesitação quanto ao dualismo no direito francês
  • Dualismo. Influência do dualismo dos Estados Unidos no sistema continental

E

  • Esfera estritamente pessoal da vida
  • Esquecimento. Direito ao esquecimento
  • Esquecimento. Direito ao esquecimento no Brasil
  • Esquecimento. Tribunal de Justiça da União Europeia e o direito ao esquecimento
  • Estados Unidos. Consolidação do entendimento do caso Griswold
  • Estados Unidos. Difícil distinção entre o privacy e o publicity
  • Estados Unidos. Dificuldades para o desenvolvimento do privacy até a década de 1950
  • Estados Unidos. Formulação do privacy constitucional
  • Estados Unidos. Influência do dualismo dos Estados Unidos no sistema continental
  • Estados Unidos. Ponderação entre o right of privacy e o right of free speech
  • Estados Unidos. Privacy como tutela da dignidade e da individualidade
  • Estados Unidos. Privacy na construção doutrinária de Prosser
  • Estados Unidos. Reconhecimento do right of privacy nos tribunais dos Estados Unidos
  • Estados Unidos. Relação entre o right of privacy e os direitos da personalidade
  • Estados Unidos. Right of privacy e a tutela da imagem na common law dos Estados Unidos
  • Estados Unidos. Right of publicity
  • Estados Unidos. Surgimento do right of privacy e a contribuição de Warren e Bran-deis
  • Eventos públicos. Acontecimentos e eventos públicos
  • Evolução da proteção da imagem no direito brasileiro
  • Evolução histórica do direito à imagem
  • Exceções ao regime geral de responsabilização dos provedores
  • Exclusiva proteção de bens jurídicos e a nocividade social da conduta
  • Exploração comercial da imagem
  • Exploração comercial diante da duração da proteção da imagem

F

  • Filme fotográfico e a popularização da fotografia
  • Finalidade científica, artística, didática, histórica ou cultural
  • Fotografia. Contrato de fotografia
  • Fotografia. Descobertas químicas e físicas que precederam o surgimento da fotogra-fia
  • Fotografia. Filme fotográfico e a popularização da fotografia
  • Fotografia. Invenção da fotografia como condição para a proteção da imagem
  • Fotografia. Primeiras fotografias
  • Fotomontagem. Manipulação da imagem e a fotomontagem
  • Fragmentariedade e a subsidiariedade do direito penal
  • França. Direito à vida privada seria um direito geral da personalidade?
  • França. Direito geral da personalidade. Direito à vida privada seria um direito geral da personalidade?
  • França. Fundamentação doutrinária para a proteção da personalidade
  • França. Insuficiente proteção da imagem pela responsabilidade civil
  • França. Lei de 17.07.1970. Positivação da tutela da vida privada: a Lei de 17.07.1970
  • França. Lei de 1970 e a consagração da proteção penal da imagem
  • França. Manutenção da tutela penal da imagem na nova codificação penal
  • França. Polêmica em torno da positivação da tutela da vida privada
  • França. Positivação da tutela da vida privada: a Lei de 17.07.1970
  • França. Proteção da imagem e da vida privada na França
  • França. Proteção da personalidade como criação pretoriana
  • França. Tutela da vida privada. Dilemas atuais da doutrina e da jurisprudência
  • França. Tutela penal da imagem na França
  • Franchising. Contrato de franquia (franchising)
  • Franquia. Contrato de franquia (franchising)
  • Fundamentos da teoria das esferas

H

  • Histórico. Da Idade Média às declarações de direitos
  • Histórico. Evolução histórica do direito à imagem
  • Histórico. Finalidade científica, artística, didática, histórica ou cultural
  • Honra. Direito à honra
  • Honra. Direito à imagem e direito à honra
  • Hubmann. Outras concepções desenvolvidas a partir da ideia de Hubmann

I

  • Ideia de "direito à própria imagem" na Alemanha
  • Identidade. Direito à identidade
  • Imagem como um direito da personalidade autônomo
  • Imagem da pessoa falecida
  • Imagem da pessoa falecida no direito estrangeiro
  • Imagem da pessoa falecida. Tomada de posição
  • Imagem das pessoas jurídicas
  • Imagem de bens móveis e imóveis
  • Imagem de bens. Proteção da imagem de bens como decorrência do direito de propriedade
  • Imagem de bens. Proteção da imagem de bens pela via dos direitos da personalidade
  • Imagem de pessoas notórias e que exercem atividades públicas
  • Imagem dos animais
  • Imagem e o retrato
  • Imagem em ambiente virtual
  • Imagem em locais públicos
  • Imagem física. Diferença entre imagem física e imagem social
  • Imagem social. Diferença entre imagem física e imagem social
  • Imagem. Ampliação do conceito de imagem
  • Imagem. Aparência física e a imagem
  • Imagem. Conceito de imagem
  • Imagem. Concepção dualista da imagem
  • Imagem. Concepção monista da imagem
  • Imagem. Direito à imagem e a mídia
  • Imagem. Direito à imagem e direito à honra
  • Imagem. Direito à imagem e direito à voz
  • Imagem. França. Insuficiente proteção da imagem pela responsabilidade civil
  • Imagem. Proteção da imagem e da vida privada na França
  • Imagem. Publicação não consentida de imagens em redes de computadores
  • Imagem. Tutela penal da imagem
  • Imagem: noção e delimitação
  • Imprensa e mídia
  • Imprensa. Liberdade de imprensa e o direito à imagem
  • Inexecução do contrato
  • Influência do dualismo dos Estados Unidos no sistema continental
  • Internet e direito
  • Internet. Contratação de redes sociais da internet
  • Internet. Juízo competente para a apuração das lesões praticadas por meio da internet
  • Intimidade. Privacidade e intimidade
  • Introdução
  • Invasão de dispositivo informático (Lei Carolina Dieckmann)
  • Invenção da fotografia como condição para a proteção da imagem
  • Investigação. Jornalismo sensacionalista e investigativo

J

  • Jornalismo sensacionalista e investigativo
  • Juízo competente para a apuração das lesões praticadas por meio da internet
  • Justiça. Mídia e justiça

L

  • Legislação infraconstitucional. Tutela da imagem na legislação infraconstitucional
  • Lei 12.965/2014 e a responsabilidade civil dos provedores
  • Lei 12.965/2014. Responsabilidade civil dos provedores antes da Lei 12.965/2014
  • Lei Carolina Dieckmann. Invasão de dispositivo informático (Lei Carolina Dieck-mann)
  • Liberdade de expressão. Caricatura, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa
  • Liberdade de imprensa e o direito à imagem
  • Liberdade de imprensa. Caricatura, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa
  • Liberdade. Direito à liberdade
  • Licença de marca
  • Licença. As obrigações das partes
  • Licença. Características
  • Licença. Cessão do direito ou concessão do exercício do direito à imagem?
  • Licença. Contrato de licença
  • Licença. Duração
  • Licença. Exploração por um intermediário
  • Licença. Noções gerais
  • Licença. Relatividade do contrato de licença
  • Licença. Término do contrato
  • Limites do poder punitivo do Estado
  • Locais de trabalho. Videovigilância em locais de trabalho
  • Locais protegidos
  • Locais públicos. Imagem em locais públicos

M

  • Manipulação da imagem e a fotomontagem
  • Marca. Alienabilidade da marca representativa de uma imagem
  • Marca. Direito à imagem e direito à marca
  • Marca. Duração da proteção da marca
  • Marca. Imagem como marca
  • Marca. Registro da marca vinculada à imagem
  • Máscara cênica
  • Mecenato. Distinção entre os contratos de sponsoring, mecenato e merchandising
  • Merchandising. Contrato de merchandising
  • Merchandising. Distinção entre os contratos de sponsoring, mecenato e merchandi-sing
  • Mídia e justiça
  • Mídia. Direito à imagem e a mídia
  • Mídia. Imprensa e mídia
  • Monismo. Concepção monista da imagem
  • Monitoramento para definição de hábitos do consumidor

N

  • Necessidades de administração da justiça ou de manutenção da ordem pública
  • Noção. Imagem: noção e delimitação
  • Nocividade social da conduta. Exclusiva proteção de bens jurídicos e a nocividade social da conduta
  • Nome. Direito à imagem e direito ao nome

O

  • Ordem pública. Administração da justiça. Fundamentos
  • Ordem pública. Administração da justiça. Medidas para identificação ou localização de uma pessoa
  • Ordem pública. Administração da justiça. Pessoa desaparecida
  • Ordem pública. Administração da justiça. Presunção de inocência e a atividade da imprensa
  • Ordem pública. Administração da justiça. Produção da prova através da gravação de imagens
  • Ordem pública. Administração da justiça. Proteção da imagem durante a persecução penal
  • Ordem pública. Administração da justiça. Publicidade dos atos processuais e o direito à imagem
  • Ordem pública. Administração da justiça. Resumo dos critérios de ponderação
  • Ordem pública. Administração da justiça. Uso de algemas e a violação da imagem
  • Ordem pública. Necessidades de administração da justiça ou de manutenção da ordem pública

P

  • Patrocínio. Contrato de patrocínio (sponsoring)
  • Personagens acessórios
  • Personalidade humana como bem jurídico passível de tutela penal
  • Personalidade. Direito da personalidade
  • Personalidade. França. Fundamentação doutrinária para a proteção da personalidade
  • Personalidade. França. Proteção da personalidade como criação pretoriana
  • Pessoa falecida. Imagem da pessoa falecida
  • Pessoa falecida. Imagem da pessoa falecida no direito estrangeiro
  • Pessoa jurídica. Imagem das pessoas jurídicas
  • Pessoa jurídica. Proteção da imagem de outras pessoas
  • Pessoas notórias. Caso Caroline de Mônaco II no âmbito da jurisdição alemã
  • Pessoas notórias. Imagem de pessoas notórias e que exercem atividades públicas
  • Poder punitivo do Estado. Limites do poder punitivo do Estado
  • Ponderação de interesses. Direito à imagem e ponderação de interesses
  • Pontos polêmicos em torno da reconhecibilidade e da visibilidade
  • Portugal. Tutela penal autônoma da imagem em Portugal
  • Positivação da tutela da vida privada. França. Polêmica em torno da positivação da tutela da vida privada
  • Privacidade e intimidade
  • Privacidade. Direito à imagem e direito à privacidade
  • Programa humorístico. Câmera escondida e programas humorísticos
  • Projeto de Código Penal
  • Projetos de lei sobre divulgação indevida de material íntimo
  • Propriedade. Direito de propriedade
  • Propriedade. Proteção da imagem de bens como decorrência do direito de proprieda-de
  • Proteção à imagem. Invenção da fotografia como condição para a proteção da imagem
  • Proteção da imagem de bens como decorrência do direito de propriedade
  • Proteção da imagem de bens pela via dos direitos da personalidade
  • Proteção da imagem de outras pessoas
  • Proteção da imagem e da vida privada na França
  • Proteção da imagem na Constituição Federal de 1988
  • Proteção da imagem nas constituições brasileiras
  • Proteção da imagem. Exploração comercial diante da duração da proteção da imagem
  • Proteção da imagem. Problemas enfrentados pela jurisprudência
  • Proteção da vida privada e o direito à imagem
  • Provedor. Considerações gerais acerca dos provedores
  • Provedor. Exceções ao regime geral de responsabilização dos provedores
  • Provedor. Responsabilidade civil dos provedores antes da Lei 12.965/2014
  • Provedor. Responsabilidade do provedor de acesso
  • Provedor. Responsabilidade do provedor de backbone
  • Provedor. Responsabilidade do provedor de conteúdo
  • Provedor. Responsabilidade do provedor de correio eletrônico
  • Provedor. Responsabilidade do provedor de hospedagem
  • Publicação não consentida de imagens em redes de computadores

R

  • Reconhecibilidade e a imagem de pessoas nuas
  • Reconhecibilidade. Pontos polêmicos em torno da reconhecibilidade e da visibilidade
  • Reconhecibilidade. Visibilidade e a reconhecibilidade
  • Rede de computadores. Publicação não consentida de imagens em redes de computa-dores
  • Redes sociais. Contratação de redes sociais da internet
  • Referências
  • Regime jurídico. Direito à imagem: regime jurídico
  • Relações e conflitos entre o direito à imagem e outros direitos
  • Responsabilidade civil dos provedores antes da Lei 12.965/2014
  • Responsabilidade civil. Insuficiente proteção da imagem pela responsabilidade civil
  • Responsabilidade do provedor de acesso
  • Responsabilidade do provedor de backbone
  • Responsabilidade do provedor de conteúdo
  • Responsabilidade do provedor de correio eletrônico
  • Responsabilidade do provedor de hospedagem
  • Retrato. Imagem e o retrato
  • Right of privacy e a tutela da imagem na common law dos Estados Unidos

S

  • Sociedade da informação. Direito à imagem na sociedade da informação
  • Sósias, gêmeos e imitações
  • Sponsoring. Contrato de patrocínio (sponsoring)
  • Sponsoring. Distinção entre os contratos de sponsoring, mecenato e merchandising
  • Subsidiariedade. Fragmentariedade e a subsidiariedade do direito penal
  • Surgimento da teoria das esferas

T

  • TEDH. Aplicação do entendimento do TEDH no Brasil
  • TEDH. Solução dada pelo TEDH ao Caso Caroline de Mônaco II
  • Tentativa de equiparação entre a tutela penal da imagem e da palavra
  • Teoria das esferas no direito brasileiro
  • Teoria das esferas. Aplicação das esferas de proteção no direito penal
  • Teoria das esferas. Críticas à teoria das esferas
  • Teoria das esferas. Direito à autodeterminação informacional e a teoria das esferas
  • Teoria das esferas. Esfera privada
  • Teoria das esferas. Esfera pública
  • Teoria das esferas. Esfera secreta
  • Teoria das esferas. Esferas pública e privada no direito dos Estados Unidos
  • Teoria das esferas. Fundamentos da teoria das esferas
  • Teoria das esferas. Noção europeia de proteção à vida privada
  • Teoria das esferas. Pontos positivos da teoria das esferas
  • Teoria das esferas. Recepção da teoria das esferas na Suíça
  • Teoria das esferas. Surgimento da teoria das esferas
  • Teoria das esferas. Utilização da teoria das esferas nos tribunais da Alemanha
  • Teoria das esferas. Vida privada e a intimidade no direito francês
  • Tomada de posição
  • Tribunal de Justiça da União Europeia e o direito ao esquecimento
  • Tutela da imagem na legislação infraconstitucional
  • Tutela da vida privada. França. Positivação da tutela da vida privada: a Lei de 17.07.1970
  • Tutela penal autônoma da imagem em Portugal
  • Tutela penal autônoma do direito à imagem
  • Tutela penal da imagem
  • Tutela penal da imagem da criança e do adolescente
  • Tutela penal da imagem na França
  • Tutela penal da imagem no Brasil
  • Tutela penal. Condutas que justificam a proteção penal da imagem
  • Tutela penal. Elementos balizadores da tutela penal da imagem
  • Tutela penal. Modelo suíço de tutela penal da imagem
  • Tutela penal. Personalidade humana como bem jurídico passível de tutela penal
  • Tutela penal. Tentativa de equiparação entre a tutela penal da imagem e da palavra

U

  • União Europeia. Tribunal de Justiça da União Europeia e o direito ao esquecimento

V

  • Vida privada. França. Direito à vida privada seria um direito geral da personalidade?
  • Vida privada. Proteção da imagem e da vida privada na França
  • Vida privada. Proteção da vida privada e o direito à imagem
  • Videovigilância
  • Videovigilância em locais de trabalho
  • Videovigilância privada
  • Visibilidade e a reconhecibilidade
  • Visibilidade. Pontos polêmicos em torno da reconhecibilidade e da visibilidade
  • Voz. Direito à imagem e direito à voz

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Capa do livro: SUS (Sistema Único de Saúde), Liane de Alexandre Wailla

SUS (Sistema Único de Saúde)

 Liane de Alexandre WaillaISBN: 978853628219-0Páginas: 148Publicado em: 17/09/2018

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Mandado de Segurança Coletivo

 Lucília Isabel Candini BastosISBN: 853621420-1Páginas: 224Publicado em: 17/11/2006

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Morosidade da Justiça

 Cildo Giolo JúniorISBN: 978853623884-5Páginas: 310Publicado em: 09/08/2012

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Capa do livro: Direito Fundamental como Oposição Política, Lilian Márcia Balmant Emerique

Direito Fundamental como Oposição Política

 Lilian Márcia Balmant EmeriqueISBN: 853621275-6Páginas: 336Publicado em: 05/06/2006

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