Progressão e Regressão de Regime Prisional

Adeildo Nunes

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Ficha técnica

Autor(es): Adeildo Nunes

ISBN v. impressa: 978853627898-8

ISBN v. digital: 978853627948-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 346

Publicado em: 07/05/2018

Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

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Sinopse

A obra que Adeildo Nunes agora publica – Progressão e Regressão de Regime Prisional – percorre exaustivamente o tema que o Autor decidiu partilhar com o leitor, enquadrando-o sob ângulos diversos. Entre o mais – o muito mais – expõe e problematiza questões jurídicas atuais, de relevância e pertinência indiscutíveis, tomando posições sempre próprias. Por exemplo, questões como as atinentes à execução provisória da pena, em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 17.02.2016 (HC 126.292) e as relativas aos acordos de colaboração premiada, celebrados ao abrigo da Lei 12.850, de 02.08.2013. E também questões jurídicas que Adeildo Nunes antecipa, louvando-se, nomeadamente, no Projeto de Emenda Constitucional 28/2015 e no Projeto de Lei do Senado 513 de 2013.

Há uma nota que ressalta desta obra e que deve ser por nós destacada. Para o Autor – e partilhamos este entendimento –, o direito da execução penal não se confunde com outros ramos do direito, nomeadamente com o direito processual penal. O direito da execução penal (da execução das penas e das medidas de segurança impostas em processo penal) é um ramo de direito autónomo, onde são identificáveis normas quer de natureza adjetiva, como por exemplo as respeitantes ao efeito executivo da sentença e ao processamento geral da execução, quer de natureza substantiva, como são, nomeadamente, as normas atinentes à determinação prática do conteúdo da sentença condenatória. A individualização final da pena, nomeadamente a da pena de prisão, pode mesmo ocorrer só em sede de execução penal. Como bem salienta o Autor, “a individualização da pena se manifesta na fase legislativa (com a elaboração da lei), na esfera judicial (durante a sentença penal condenatória) e em sede de execução penal (por ocasião da análise de benefícios, pelo juiz)”.

Há que “levar a sério” – como faz Adeildo Nunes – o momento da execução penal. “Levá-la a sério” é, afinal, “levar a sério” os direitos fundamentais.

Texto extraído e adaptado do prefácio contido nesta obra, de autoria de Maria João Antunes, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Autor(es)

ADEILDO NUNES

Doutor e Mestre em Direito Penitenciário pela Universidade Lusíada de Lisboa, cursos concluídos com trabalhos científicos orientados pelas professoras Maria Margarida Silva Pereira (Faculdade de Direito de Lisboa) e Anabela Mi­randa Rodrigues (Faculdade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Administrativo e Constitucional pela Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Professor da Graduação e da Pós-Graduação dos cursos de Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU, do Centro Universitário Joaquim Nabuco – UNINABUCO e do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. Articulista no Jornal do Commercio de Recife. Atual Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas – IBCJUS. Advogado. Membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Foi Desembargador Substituto Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Juiz de Direito (1990/2012). Foi Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

Capítulo 1 A PERSECUÇÃO PENAL, p. 19

1.1 NOÇÕES GERAIS, p. 19

1.2 A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, p. 24

1.2.1 As Comissões Parlamentares de Inquérito, p. 24

1.2.2 Termos Circunstanciados de Ocorrência, p. 26

1.2.3 O Inquérito Policial Militar, p. 27

1.2.4 O Inquérito Policial Civil, p. 28

1.3 A FASE DA DENÚNCIA, p. 34

1.4 O PROCESSO PENAL, p. 40

1.5 O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, p. 42

1.5.1 A Execução da Pena Privativa de Liberdade, p. 50

1.5.1.1 A execução definitiva, p. 53

1.5.1.2 A execução provisória, p. 54

1.5.1.3 Os regimes prisionais, p. 63

1.5.1.3.1 Introdução, p. 63

1.5.1.3.2 O fechado, p. 70

1.5.1.3.3 O semiaberto, p. 74

1.5.1.3.4 O aberto, p. 76

1.5.2 A Execução da Pena Restritiva de Direito, p. 78

1.5.3 Execução da Pena de Multa, p. 81

1.6 A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA, p. 85

1.7 A FINALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, p. 92

1.7.1 A Integração Social do Condenado, p. 95

1.7.2 Efetivação da Sentença Penal Condenatória, p. 99

1.8 EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, p. 101

1.9 O DIREITO À INDENIZAÇÃO, p. 104

1.10 CONCLUSÕES, p. 110

Capítulo 2 O JUIZ DA EXECUÇÃO, p. 113

2.1 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, p. 117

2.2 A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, p. 126

2.3 CONCLUSÕES, p. 127

Capítulo 3 A PROGRESSÃO DE REGIME, p. 129

3.1 HISTÓRICO, p. 129

3.2 OS PRESSUPOSTOS, p. 136

3.2.1 O Tempo de Cumprimento da Pena, p. 136

3.2.2 O Comportamento Carcerário, p. 141

3.3 A MULTA COMO REQUISITO, p. 145

3.4 A REMIÇÃO DA PENA, p. 146

3.5 A DETRAÇÃO, p. 152

3.6 A GRAVIDADE DO CRIME, p. 158

3.7 OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, p. 160

3.8 O TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, p. 161

3.9 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, p. 164

3.10 O EXAME CRIMINOLÓGICO, p. 169

3.11 A PROGRESSÃO NOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS, p. 174

3.12 A PROGRESSÃO POR SALTO, p. 179

3.13 O ESTRANGEIRO, p. 181

3.14 AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, p. 185

3.15 A PROGRESSÃO NA DELAÇÃO PREMIADA, p. 187

3.16 A REPARAÇÃO DO DANO, p. 190

3.17 A INTERRUPÇÃO NO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, p. 190

3.18 A AUSÊNCIA DE VAGAS NOS PRESÍDIOS, p. 193

3.19 A PROGRESSÃO DEPOIS DAS PENAS UNIFICADAS, p. 196

3.20 A CONTAGEM DO TEMPO, p. 203

3.21 A QUANTIDADE DAS PENAS, p. 206

3.22 A PROGRESSÃO CONDICIONADA, p. 208

3.23 A PROGRESSÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, p. 209

3.24 A PROGRESSÃO E O HABEAS CORPUS, p. 210

3.25 A REFORMATIO IN PEJUS, p. 213

3.26 A PROGRESSÃO E O REGIME ABERTO, p. 214

3.27 A PROGRESSÃO E A PRISÃO DOMICILIAR, p. 215

3.28 A PROGRESSÃO E A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, p. 221

3.29 A CONTINUIDADE DELITIVA, p. 224

3.30 O LUGAR DO CUMPRIMENTO DA PENA, p. 225

3.31 A PROGRESSÃO SEM CONDENAÇÃO (VIRTUAL), p. 229

3.32 O RESTABELECIMENTO DA PROGRESSÃO, p. 230

3.33 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, p. 231

3.34 O PROCEDIMENTO JUDICIAL, p. 232

3.35 O PROJETO 28/2015, p. 233

3.36 O PROJETO DE LEI DO SENADO 513/2013, p. 236

3.37 CONCLUSÕES, p. 240

Capítulo 4 A REGRESSÃO DE REGIME, p. 249

4.1 INTRODUÇÃO, p. 249

4.2 DEFINIÇÃO, p. 250

4.3 AS CAUSAS DA REGRESSÃO, p. 252

4.3.1 O Fato Definido como Crime Doloso, p. 252

4.3.2 Condenação por Crime Anterior, p. 254

4.3.3 O Monitoramento Eletrônico, p. 256

4.3.4 A Falta Grave, p. 258

4.3.5 A Prescrição da Punição Administrativa, p. 265

4.4 A REGRESSÃO E O REGIME ABERTO, p. 269

4.5 A REGRESSÃO CAUTELAR, p. 272

4.6 A REGRESSÃO POR SALTO, p. 278

4.7 ASPECTOS CONTROVERTIDOS, p. 279

4.8 O PROCEDIMENTO JUDICIAL, p. 282

4.9 A NOTITIA CRIMINIS, p. 283

4.10 O CONTRADITÓRIO, p. 287

4.11 A AMPLA DEFESA, p. 288

4.12 A OUVIDA DO RÉU, p. 290

4.13 O RETORNO AO REGIME ANTERIOR, p. 293

4.14 A INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO, p. 294

4.15 O PROJETO DE LEI DO SENADO 513/2013, p. 295

4.16 CONCLUSÕES, p. 299

Capítulo 5 O AGRAVO DE EXECUÇÃO, p. 305

5.1 NOÇÕES GERAIS, p. 305

5.2 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, p. 308

5.2.1 Sucumbência, p. 308

5.2.2 Tempestividade, p. 310

5.2.3 Autorização Legal, p. 311

5.2.4 Legitimidade, p. 311

5.2.5 Interesse, p. 312

5.3 O PROCEDIMENTO, p. 313

5.3.1 A Irresignação, p. 313

5.3.2 O Contraditório, p. 314

5.3.3 O Juízo de Retratação, p. 314

5.3.4 O Processamento, p. 315

5.3.5 O Efeito Suspensivo, p. 316

5.3.6 O Julgamento, p. 318

5.4 CONCLUSÕES, p. 319

Capítulo 6 A REABILITAÇÃO, p. 321

6.1 INTRODUÇÃO, p. 321

6.2 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, p. 324

6.3 NO CÓDIGO PENAL, p. 325

6.4 NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, p. 327

6.5 CONCLUSÕES, p. 328

REFERÊNCIAS, p. 331

Índice alfabético

A

  • Agravo de execução, p. 305
  • Agravo de execução. Conclusões, p. 319
  • Agravo de execução. Noções gerais, p. 305
  • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade, p. 308
  • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade. Autorização legal, p. 311
  • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade. Legitimidade, p. 311
  • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade. Sucumbência, p. 308
  • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade. Tempestividade, p. 310
  • Agravo de execução. Procedimento, p. 313
  • Agravo de execução. Procedimento. Contraditório, p. 314
  • Agravo de execução. Procedimento. Efeito suspensivo, p. 316
  • Agravo de execução. Procedimento. Irresignação, p. 313
  • Agravo de execução. Procedimento. Juízo de retratação, p. 314
  • Agravo de execução. Procedimento. Julgamento, p. 318
  • Agravo de execução. Procedimento. Processamento, p. 315
  • Ampla defesa, p. 288
  • Antecedentes criminais, p. 160
  • Atividade administrativa, p. 126

C

  • Comissões Parlamentares de Inquérito, p. 24
  • Competência jurisdicional. O juiz da execução, p. 117
  • Competência jurisdicional. A progressão de regime, p. 231
  • Comportamento carcerário, p. 141
  • Conclusões, p. 328
  • Condenação virtual. Progressão sem condenação (virtual), p. 229
  • Condenado. Integração social do condenado, p. 95
  • Continuidade delitiva, p. 224
  • Contraditório, p. 287

D

  • Detração, p. 152
  • Direito à indenização, p. 104

E

  • Efeitos da sentença penal condenatória, p. 101
  • Efetivação da sentença penal condenatória, p. 99
  • Estrangeiro, p. 181
  • Exame criminológico, p. 169
  • Execução da pena de multa, p. 81
  • Execução da pena privativa de liberdade, p. 50
  • Execução da pena restritiva de direito, p. 78
  • Execução da pena. Finalidade, p. 92
  • Execução definitiva, p. 53
  • Execução provisória, p. 54
  • Execução provisória. Progressão na execução provisória, p. 209

F

  • Fase da denúncia, p. 34
  • Finalidade da execução da pena, p. 92

G

  • Gravidade do crime, p. 158

H

  • Habeas corpus. Progressão e o habeas corpus, p. 210

I

  • Indenização. Direito à indenização, p. 104
  • Inquérito policial civil, p. 28
  • Inquérito policial militar, p. 27
  • Integração social do condenado, p. 95
  • Interrupção no tempo de cumprimento da pena, p. 190
  • Introdução, p. 13
  • Investigação criminal, p. 24

J

  • Juiz da execução, p. 113
  • Juiz da execução. Conclusões, p. 127

L

  • Lugar do cumprimento da pena, p. 225

M

  • Monitoração eletrônica. Progressão e a monitoração eletrônica, p. 221
  • Multa como requisito, p. 145
  • Multa. Execução da pena de multa, p. 81

N

  • Notitia criminis, p. 283

O

  • Ocorrência. Termos circunstanciados de ocorrência, p. 26
  • Organizações criminosas, p. 185

P

  • Pena privativa de liberdade. Execução, p. 50
  • Pena restritiva de direito. Execução, p. 78
  • Pena. Contagem do tempo, p. 203
  • Pena. Lugar do cumprimento da pena, p. 225
  • Pena. Quantidade das penas, p. 206
  • Persecução penal, p. 19
  • Persecução penal. Conclusões, p. 110
  • Persecução penal. Noções gerais, p. 19
  • Prescrição da pretensão executória da pena, p. 85
  • Prescrição da punição administrativa, p. 265
  • Presídio. Ausência de vagas nos presídios, p. 193
  • Pretensão executória da pena. Prescrição, p. 85
  • Prisão domiciliar. Progressão e a prisão domiciliar, p. 215
  • Procedimento judicial, p. 232
  • Processo de execução penal, p. 42
  • Processo penal, p. 40
  • Progressão condicionada, p. 208
  • Progressão de regime, p. 129
  • Progressão de regime. Conclusões, p. 240
  • Progressão de regime. Histórico, p. 129
  • Progressão de regime. Pressupostos, p. 136
  • Progressão depois das penas unificadas, p. 196
  • Progressão e a monitoração eletrônica, p. 221
  • Progressão e a prisão domiciliar, p. 215
  • Progressão e o regime aberto, p. 214
  • Progressão e o habeas corpus, p. 210
  • Progressão na delação premiada, p. 187
  • Progressão na execução provisória, p. 209
  • Progressão nos crimes hediondos e assemelhados, p. 174
  • Progressão por salto, p. 179
  • Progressão sem condenação (virtual), p. 229
  • Progressão. Restabelecimento da progressão, p. 230
  • Projeto 28/2015, p. 233
  • Projeto de Lei do Senado 513/2013, p. 236

R

  • Reabilitação, p. 321
  • Reabilitação. Competência jurisdicional, p. 324
  • Reabilitação. Introdução, p. 321
  • Reabilitação. No Código de Processo Penal, p. 327
  • Reabilitação. No Código Penal, p. 325
  • Referências, p. 331
  • Reformatio in pejus, p. 213
  • Regime aberto. Progressão e o regime aberto, p. 214
  • Regime disciplinar diferenciado, p. 164
  • Regimes prisionais, p. 63
  • Regimes prisionais. Aberto, p. 76
  • Regimes prisionais. Fechado, p. 70
  • Regimes prisionais. Introdução, p. 63
  • Regimes prisionais. Semiaberto, p. 74
  • Regressão cautelar, p. 272
  • Regressão de regime, p. 249
  • Regressão de regime. Aspectos controvertidos, p. 279
  • Regressão de regime. Causas da regressão, p. 252
  • Regressão de regime. Conclusões, p. 299
  • Regressão de regime. Condenação por crime anterior, p. 254
  • Regressão de regime. Definição, p. 250
  • Regressão de regime. Falta grave, p. 258
  • Regressão de regime. Fato definido como crime doloso, p. 252
  • Regressão de regime. Interrupção do tempo de cumprimento, p. 294
  • Regressão de regime. Introdução, p. 249
  • Regressão de regime. Monitoramento eletrônico, p. 256
  • Regressão de regime. Ouvida do réu, p. 290
  • Regressão de regime. Procedimento judicial, p. 282
  • Regressão de regime. Projeto de Lei do Senado 513/2013, p. 295
  • Regressão de regime. Retorno ao regime anterior, p. 293
  • Regressão e o regime aberto, p. 269
  • Regressão por salto, p. 278
  • Remição da pena, p. 146
  • Reparação do dano, p. 190
  • Restabelecimento da progressão, p. 230

S

  • Sentença penal condenatória. Efeitos, p. 101
  • Sentença penal condenatória. Efetivação, p. 99

T

  • Tempo de cumprimento da pena, p. 136
  • Tempo de cumprimento da pena. Interrupção, p. 190
  • Termos circunstanciados de ocorrência, p. 26
  • Tráfico de drogas privilegiado, p. 161

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