Progressão e Regressão de Regime Prisional

Adeildo Nunes

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Ficha técnica

Autor(es): Adeildo Nunes

ISBN v. impressa: 978853627898-8

ISBN v. digital: 978853627948-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 346

Publicado em: 07/05/2018

Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

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Sinopse

A obra que Adeildo Nunes agora publica – Progressão e Regressão de Regime Prisional – percorre exaustivamente o tema que o Autor decidiu partilhar com o leitor, enquadrando-o sob ângulos diversos. Entre o mais – o muito mais – expõe e problematiza questões jurídicas atuais, de relevância e pertinência indiscutíveis, tomando posições sempre próprias. Por exemplo, questões como as atinentes à execução provisória da pena, em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 17.02.2016 (HC 126.292) e as relativas aos acordos de colaboração premiada, celebrados ao abrigo da Lei 12.850, de 02.08.2013. E também questões jurídicas que Adeildo Nunes antecipa, louvando-se, nomeadamente, no Projeto de Emenda Constitucional 28/2015 e no Projeto de Lei do Senado 513 de 2013.

Há uma nota que ressalta desta obra e que deve ser por nós destacada. Para o Autor – e partilhamos este entendimento –, o direito da execução penal não se confunde com outros ramos do direito, nomeadamente com o direito processual penal. O direito da execução penal (da execução das penas e das medidas de segurança impostas em processo penal) é um ramo de direito autónomo, onde são identificáveis normas quer de natureza adjetiva, como por exemplo as respeitantes ao efeito executivo da sentença e ao processamento geral da execução, quer de natureza substantiva, como são, nomeadamente, as normas atinentes à determinação prática do conteúdo da sentença condenatória. A individualização final da pena, nomeadamente a da pena de prisão, pode mesmo ocorrer só em sede de execução penal. Como bem salienta o Autor, “a individualização da pena se manifesta na fase legislativa (com a elaboração da lei), na esfera judicial (durante a sentença penal condenatória) e em sede de execução penal (por ocasião da análise de benefícios, pelo juiz)”.

Há que “levar a sério” – como faz Adeildo Nunes – o momento da execução penal. “Levá-la a sério” é, afinal, “levar a sério” os direitos fundamentais.

Texto extraído e adaptado do prefácio contido nesta obra, de autoria de Maria João Antunes, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Autor(es)

ADEILDO NUNES

Doutor e Mestre em Direito Penitenciário pela Universidade Lusíada de Lisboa, cursos concluídos com trabalhos científicos orientados pelas professoras Maria Margarida Silva Pereira (Faculdade de Direito de Lisboa) e Anabela Mi­randa Rodrigues (Faculdade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Administrativo e Constitucional pela Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Professor da Graduação e da Pós-Graduação dos cursos de Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU, do Centro Universitário Joaquim Nabuco – UNINABUCO e do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. Articulista no Jornal do Commercio de Recife. Atual Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas – IBCJUS. Advogado. Membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Foi Desembargador Substituto Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Juiz de Direito (1990/2012). Foi Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 A PERSECUÇÃO PENAL

1.1 NOÇÕES GERAIS

1.2 A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

1.2.1 As Comissões Parlamentares de Inquérito

1.2.2 Termos Circunstanciados de Ocorrência

1.2.3 O Inquérito Policial Militar

1.2.4 O Inquérito Policial Civil

1.3 A FASE DA DENÚNCIA

1.4 O PROCESSO PENAL

1.5 O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL

1.5.1 A Execução da Pena Privativa de Liberdade

1.5.1.1 A execução definitiva

1.5.1.2 A execução provisória

1.5.1.3 Os regimes prisionais

1.5.1.3.1 Introdução

1.5.1.3.2 O fechado

1.5.1.3.3 O semiaberto

1.5.1.3.4 O aberto

1.5.2 A Execução da Pena Restritiva de Direito

1.5.3 Execução da Pena de Multa

1.6 A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA

1.7 A FINALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA

1.7.1 A Integração Social do Condenado

1.7.2 Efetivação da Sentença Penal Condenatória

1.8 EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

1.9 O DIREITO À INDENIZAÇÃO

1.10 CONCLUSÕES

Capítulo 2 O JUIZ DA EXECUÇÃO

2.1 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

2.2 A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

2.3 CONCLUSÕES

Capítulo 3 A PROGRESSÃO DE REGIME

3.1 HISTÓRICO

3.2 OS PRESSUPOSTOS

3.2.1 O Tempo de Cumprimento da Pena

3.2.2 O Comportamento Carcerário

3.3 A MULTA COMO REQUISITO

3.4 A REMIÇÃO DA PENA

3.5 A DETRAÇÃO

3.6 A GRAVIDADE DO CRIME

3.7 OS ANTECEDENTES CRIMINAIS

3.8 O TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO

3.9 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

3.10 O EXAME CRIMINOLÓGICO

3.11 A PROGRESSÃO NOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS

3.12 A PROGRESSÃO POR SALTO

3.13 O ESTRANGEIRO

3.14 AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

3.15 A PROGRESSÃO NA DELAÇÃO PREMIADA

3.16 A REPARAÇÃO DO DANO

3.17 A INTERRUPÇÃO NO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA

3.18 A AUSÊNCIA DE VAGAS NOS PRESÍDIOS

3.19 A PROGRESSÃO DEPOIS DAS PENAS UNIFICADAS

3.20 A CONTAGEM DO TEMPO

3.21 A QUANTIDADE DAS PENAS

3.22 A PROGRESSÃO CONDICIONADA

3.23 A PROGRESSÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA

3.24 A PROGRESSÃO E O HABEAS CORPUS

3.25 A REFORMATIO IN PEJUS

3.26 A PROGRESSÃO E O REGIME ABERTO

3.27 A PROGRESSÃO E A PRISÃO DOMICILIAR

3.28 A PROGRESSÃO E A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

3.29 A CONTINUIDADE DELITIVA

3.30 O LUGAR DO CUMPRIMENTO DA PENA

3.31 A PROGRESSÃO SEM CONDENAÇÃO (VIRTUAL)

3.32 O RESTABELECIMENTO DA PROGRESSÃO

3.33 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

3.34 O PROCEDIMENTO JUDICIAL

3.35 O PROJETO 28/2015

3.36 O PROJETO DE LEI DO SENADO 513/2013

3.37 CONCLUSÕES

Capítulo 4 A REGRESSÃO DE REGIME

4.1 INTRODUÇÃO

4.2 DEFINIÇÃO

4.3 AS CAUSAS DA REGRESSÃO

4.3.1 O Fato Definido como Crime Doloso

4.3.2 Condenação por Crime Anterior

4.3.3 O Monitoramento Eletrônico

4.3.4 A Falta Grave

4.3.5 A Prescrição da Punição Administrativa

4.4 A REGRESSÃO E O REGIME ABERTO

4.5 A REGRESSÃO CAUTELAR

4.6 A REGRESSÃO POR SALTO

4.7 ASPECTOS CONTROVERTIDOS

4.8 O PROCEDIMENTO JUDICIAL

4.9 A NOTITIA CRIMINIS

4.10 O CONTRADITÓRIO

4.11 A AMPLA DEFESA

4.12 A OUVIDA DO RÉU

4.13 O RETORNO AO REGIME ANTERIOR

4.14 A INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO

4.15 O PROJETO DE LEI DO SENADO 513/2013

4.16 CONCLUSÕES

Capítulo 5 O AGRAVO DE EXECUÇÃO

5.1 NOÇÕES GERAIS

5.2 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

5.2.1 Sucumbência

5.2.2 Tempestividade

5.2.3 Autorização Legal

5.2.4 Legitimidade

5.2.5 Interesse

5.3 O PROCEDIMENTO

5.3.1 A Irresignação

5.3.2 O Contraditório

5.3.3 O Juízo de Retratação

5.3.4 O Processamento

5.3.5 O Efeito Suspensivo

5.3.6 O Julgamento

5.4 CONCLUSÕES

Capítulo 6 A REABILITAÇÃO

6.1 INTRODUÇÃO

6.2 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

6.3 NO CÓDIGO PENAL

6.4 NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

6.5 CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Agravo de execução
  • Agravo de execução. Conclusões
  • Agravo de execução. Noções gerais
  • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade
  • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade. Autorização legal
  • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade. Legitimidade
  • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade. Sucumbência
  • Agravo de execução. Pressupostos de admissibilidade. Tempestividade
  • Agravo de execução. Procedimento
  • Agravo de execução. Procedimento. Contraditório
  • Agravo de execução. Procedimento. Efeito suspensivo
  • Agravo de execução. Procedimento. Irresignação
  • Agravo de execução. Procedimento. Juízo de retratação
  • Agravo de execução. Procedimento. Julgamento
  • Agravo de execução. Procedimento. Processamento
  • Ampla defesa
  • Antecedentes criminais
  • Atividade administrativa

C

  • Comissões Parlamentares de Inquérito
  • Competência jurisdicional. O juiz da execução
  • Competência jurisdicional. A progressão de regime
  • Comportamento carcerário
  • Conclusões
  • Condenação virtual. Progressão sem condenação (virtual)
  • Condenado. Integração social do condenado
  • Continuidade delitiva
  • Contraditório

D

  • Detração
  • Direito à indenização

E

  • Efeitos da sentença penal condenatória
  • Efetivação da sentença penal condenatória
  • Estrangeiro
  • Exame criminológico
  • Execução da pena de multa
  • Execução da pena privativa de liberdade
  • Execução da pena restritiva de direito
  • Execução da pena. Finalidade
  • Execução definitiva
  • Execução provisória
  • Execução provisória. Progressão na execução provisória

F

  • Fase da denúncia
  • Finalidade da execução da pena

G

  • Gravidade do crime

H

  • Habeas corpus. Progressão e o habeas corpus

I

  • Indenização. Direito à indenização
  • Inquérito policial civil
  • Inquérito policial militar
  • Integração social do condenado
  • Interrupção no tempo de cumprimento da pena
  • Introdução
  • Investigação criminal

J

  • Juiz da execução
  • Juiz da execução. Conclusões

L

  • Lugar do cumprimento da pena

M

  • Monitoração eletrônica. Progressão e a monitoração eletrônica
  • Multa como requisito
  • Multa. Execução da pena de multa

N

  • Notitia criminis

O

  • Ocorrência. Termos circunstanciados de ocorrência
  • Organizações criminosas

P

  • Pena privativa de liberdade. Execução
  • Pena restritiva de direito. Execução
  • Pena. Contagem do tempo
  • Pena. Lugar do cumprimento da pena
  • Pena. Quantidade das penas
  • Persecução penal
  • Persecução penal. Conclusões
  • Persecução penal. Noções gerais
  • Prescrição da pretensão executória da pena
  • Prescrição da punição administrativa
  • Presídio. Ausência de vagas nos presídios
  • Pretensão executória da pena. Prescrição
  • Prisão domiciliar. Progressão e a prisão domiciliar
  • Procedimento judicial
  • Processo de execução penal
  • Processo penal
  • Progressão condicionada
  • Progressão de regime
  • Progressão de regime. Conclusões
  • Progressão de regime. Histórico
  • Progressão de regime. Pressupostos
  • Progressão depois das penas unificadas
  • Progressão e a monitoração eletrônica
  • Progressão e a prisão domiciliar
  • Progressão e o regime aberto
  • Progressão e o habeas corpus
  • Progressão na delação premiada
  • Progressão na execução provisória
  • Progressão nos crimes hediondos e assemelhados
  • Progressão por salto
  • Progressão sem condenação (virtual)
  • Progressão. Restabelecimento da progressão
  • Projeto 28/2015
  • Projeto de Lei do Senado 513/2013

R

  • Reabilitação
  • Reabilitação. Competência jurisdicional
  • Reabilitação. Introdução
  • Reabilitação. No Código de Processo Penal
  • Reabilitação. No Código Penal
  • Referências
  • Reformatio in pejus
  • Regime aberto. Progressão e o regime aberto
  • Regime disciplinar diferenciado
  • Regimes prisionais
  • Regimes prisionais. Aberto
  • Regimes prisionais. Fechado
  • Regimes prisionais. Introdução
  • Regimes prisionais. Semiaberto
  • Regressão cautelar
  • Regressão de regime
  • Regressão de regime. Aspectos controvertidos
  • Regressão de regime. Causas da regressão
  • Regressão de regime. Conclusões
  • Regressão de regime. Condenação por crime anterior
  • Regressão de regime. Definição
  • Regressão de regime. Falta grave
  • Regressão de regime. Fato definido como crime doloso
  • Regressão de regime. Interrupção do tempo de cumprimento
  • Regressão de regime. Introdução
  • Regressão de regime. Monitoramento eletrônico
  • Regressão de regime. Ouvida do réu
  • Regressão de regime. Procedimento judicial
  • Regressão de regime. Projeto de Lei do Senado 513/2013
  • Regressão de regime. Retorno ao regime anterior
  • Regressão e o regime aberto
  • Regressão por salto
  • Remição da pena
  • Reparação do dano
  • Restabelecimento da progressão

S

  • Sentença penal condenatória. Efeitos
  • Sentença penal condenatória. Efetivação

T

  • Tempo de cumprimento da pena
  • Tempo de cumprimento da pena. Interrupção
  • Termos circunstanciados de ocorrência
  • Tráfico de drogas privilegiado

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