Manual das Inelegibilidades - Com Comentários à Lei das Inelegibilidades e Jurisprudência Atualizada do TSE e STF

2ª Edição - Revista e Atualizada Volgane Oliveira Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Volgane Oliveira Carvalho

ISBN v. impressa: 978853628016-5

ISBN v. digital: 978853628046-2

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 406

Publicado em: 13/06/2018

Área(s): Direito - Eleitoral

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Sinopse

A legislação brasileira prevê uma profusão de limitações ao direito de participar de uma disputa eleitoral. A lista de condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade é longa e muitas vezes seu manejo é uma atividade demasiado complexa, até mesmo para profissionais tarimbados. A literatura jurídica nacional sobre o tema é escassa e majoritariamente não cuida de sistematizar os julgados existentes acerca da matéria.

A presente obra busca o preenchimento dessa lacuna, esquematizando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral acerca das inelegibilidades conforme o tema, de modo claro e didático.

Autor(es)

VOLGANE OLIVEIRA CARVALHO

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor de Cursos de Graduação e Pós-Graduação. Analista Judiciário do TRE-MA. Autor da obra Direitos Políticos no Brasil – Eleitor no Século XXI.

Sumário

1 DIREITOS POLÍTICOS NO BRASIL

1.1 TITULARIDADE E AQUISIÇÃO DOS DIREITOS

1.2 PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

1.3 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

2 DAS INELEGIBILIDADES NO DIREITO BRASILEIRO

2.1 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE

2.2 NATUREZA JURÍDICA DAS INELEGIBILIDADES

2.3 DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E INELEGIBILIDADE

2.4 CLASSIFICAÇÃO DAS INELEGIBILIDADES

2.5 O REGIME BRASILEIRO DAS INELEGIBILIDADES E O PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA

3 O MICROSSISTEMA DAS INELEGIBILIDADES NO DIREITO BRASILEIRO

3.1 HIPÓTESES INCAPAZES DE GERAR INELEGIBILIDADES

a) Captação ilícita de sufrágio

b) Conduta vedada a agente público

c) Participação de inauguração de obra pública

d) Prestação de contas de campanha rejeitadas

e) Propaganda eleitoral irregular

f) Recebimento de doação proibida

g) Candidatura para cargo diverso em eleição suplementar

h) Escolha em convenção partidária

3.2 MOMENTO PARA AFERIÇÃO DA INELEGIBILIDADE

3.2.1 Proposta de Alteração dos Marcos Temporais

3.3 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES ÀS INELEGIBILIDADES

4 DAS INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS

4.1 ESTRANGEIROS

4.1.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

4.2 ANALFABETISMO

4.2.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

a) Conceito de analfabetismo

b) Possibilidade de declaração de próprio punho

c) Meios de prova de alfabetização admissíveis

d) Meios de prova de alfabetização inadmissíveis

e) Possibilidade de teste de alfabetização

f) Regras mínimas do teste de alfabetização

g) Possibilidade de análise da prova de alfabetização em sede recursal

h) Possibilidade de questionamento do comprovante de escolaridade

4.3 REELEIÇÃO

4.3.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal

a) Mandato tampão

b) Primeiro mandato e reeleição

c) Segundo mandato e reeleição

d) Substituição ou sucessão do titular

e) Prefeito itinerante

f) Cassação ou renúncia ao mandato

g) Outras hipóteses

4.4 DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

4.4.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal

4.5 PARENTESCO

4.5.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal

a) Generalidades

b) Circunscrição diversa

c) Namoro

d) Cônjuge: mesmo cargo

e) Cônjuge: cargo diverso

f) Cônjuge de Chefe do Executivo reeleito

g) Companheiro

h) União homoafetiva

i) Extinção do vínculo: divórcio ou separação judicial

j) Extinção do vínculo: separação de fato

k) Extinção do vínculo: morte

l) Concunhado

m) Cunhado: decorrente de casamento

n) Cunhado: decorrente de união estável

o) Cunhado: decorrente de vínculo extinto

p) Pai, filho e neto

q) Filho adotivo

r) Enteado

s) Genro e nora

t) Irmão

u) Tio, primo e sobrinho

4.6 VIDA PREGRESSA

4.6.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

5 DAS INELEGIBILIDADES GENÉRICAS INFRACONSTITUCIONAIS

5.1 CASSAÇÃO DE MANDATO LEGISLATIVO POR INFRAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS OU QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR

5.1.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

5.2 IMPEACHMENT

5.2.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

5.3 CONDENAÇÃO ELEITORAL DE PARTICULAR POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO

5.3.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

a) Generalidades

b) Punição do autor do abuso

c) Punição do beneficiário do abuso

d) Potencialidade do abuso

e) Hipóteses aptas a caracterizar o abuso do poder político

f) Hipóteses inaptas a caracterizar o abuso do poder político

g) Hipóteses aptas a caracterizar o abuso do poder econômico

h) Hipóteses inaptas a caracterizar o abuso do poder econômico

i) Hipóteses aptas a caracterizar o abuso do poder econômico e uso indevidos dos meios de comunicação social

j) Hipóteses inaptas a caracterizar o abuso do poder econômico e uso indevidos dos meios de comunicação social

k) Prazos

5.4 CONDENAÇÃO CRIMINAL

5.4.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

a) Generalidades

b) Momento da condenação

c) Crimes inaptos a gerar a inelegibilidade

d) Crimes aptos a gerar a inelegibilidade

e) Crime de menor potencial ofensivo

f) Pena restritiva de direitos

g) Multa

h) Medida de segurança

i) Recurso em sentido estrito

j) Embargos de declaração

k) Embargos infringentes e de nulidade

l) Revisão criminal

m) Habeas corpus

n) Prescrição

o) Suspensão condicional do processo (sursis processual)

p) Suspensão condicional da pena (sursis)

q) Livramento condicional

r) Indulto

5.5 DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DO OFICIALATO

5.5.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

5.6 REJEIÇÃO DE CONTAS

5.6.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal

a) Generalidades

b) Limites da competência da Justiça Eleitoral para a análise de contas

c) Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: descumprimento da Lei de Licitações

d) Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: falta de recolhimento de contribuição previdenciária

e) Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: falta de repasse ou aplicação de recursos obrigatórios

f) Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e limite de gastos

g) Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: vícios em convênio

h) Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: outros casos

i) Irregularidades de contas inaptas a gerar inelegibilidade

j) Contas aprovadas com ressalvas

k) Prefeito: balancetes mensais

l) Prefeito: competência para julgar contas anuais

m) Prefeito: Decreto legislativo desaprovando contas anuais

n) Prefeito: competência para julgar convênios estaduais

o) Prefeito: competência para julgar convênios federais

p) Presidente da Câmara de Vereadores: competência para julgamento das contas anuais

q) Presidente da Câmara de Vereadores: competência para julgamento das contas anuais

r) Ação declaratória de elegibilidade

s) Ação declaratória de nulidade

t) Ônus da prova

u) Ação desconstitutiva

v) Ação rescisória

w) Recurso administrativo

x) Medida cautelar ou tutela antecipada

y) Duplo grau de jurisdição

z) Inclusão em cadastro negativo de Tribunal de Contas

5.7 CONDENAÇÃO DE ADMINISTRADOR PÚBLICO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO

5.7.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

a) Generalidades

b) Requisitos para a configuração do abuso de poder político

c) Hipóteses aptas a caracterizar abuso de poder político

d) Hipóteses inaptas a caracterizar abuso de poder político

e) Requisitos para a configuração do abuso de poder econômico

f) Hipóteses aptas a caracterizar abuso de poder econômico

g) Hipóteses inaptas a caracterizar abuso de poder econômico

h) Hipóteses aptas a caracterizar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação

i) Hipóteses inaptas a caracterizar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação

j) Indícios de abuso de poder político e econômico

5.8 DIRIGENTES DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU SEGURO LIQUIDADO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE

5.8.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

5.9 CONDENAÇÃO ELEITORAL POR CORRUPÇÃO ELEITORAL, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, IRREGULARIDADES EM ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA OU CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS

5.9.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

5.10 RENÚNCIA AO MANDATO APÓS O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA SI QUE POSSA RESULTAR NA ABERTURA DE PROCESSO POR INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO OU DE LEI ORGÂNICA

5.10.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

5.11 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

5.11.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

a) Requisitos essenciais

b) Ato doloso de improbidade administrativa

c) Lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito: generalidades

d) Hipóteses aptas a caracterizar lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito

e) Hipóteses inaptas a caracterizar lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito

f) Suspensão do efeito

g) Desnecessidade de trânsito em julgado

h) Aferição do término da inelegibilidade

5.12 EXCLUSÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO POR DECISÃO DE ÓRGÃO PROFISSIONAL

5.12.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

5.13 CONDENAÇÃO POR SIMULAR OU DESFAZER VÍNCULO CONJUGAL PARA DESCARACTERIZAR INELEGIBILIDADE

5.13.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

5.14 DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

5.14.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

5.15 REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO ELEITORAL ILEGAL

5.15.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

5.16 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR DECISÃO SANCIONATÓRIA DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO

6 DAS INELEGIBILIDADES ESPECÍFICAS INFRACONSTITUCIONAIS

6.1 DOS PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DETERMINADOS PELA LEI DAS INELEGIBILIDADES

6.1.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

a) Generalidades

b) Chefe do Executivo e vice

c) Ministros e secretários estaduais, distritais e municipais

d) Servidores das carreiras da educação

e) Profissionais das carreiras da saúde

f) Servidores da segurança pública

g) Servidores das carreiras fiscais e previdenciárias

h) Servidores da carreira diplomática

i) Servidores de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública

j) Comitês e consórcios públicos

k) Conselhos Municipais

l) Servidores comissionados

m) Servidores temporários

n) Outros servidores públicos

o) Membros e servidores do Poder Judicário, Ministério Público e Defensoria Pública

p) Membros e servidores do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas

q) Titular e servidor de cartório

r) Conselho profissional

s) Sindicato, associação profissional e outras entidades de classe

t) Membro de entidade municipalista

u) Entidade mantida com recursos públicos

v) Fundação privada

w) Proprietário e servidor de empresa de comunicação

x) Entidade que mantenha contrato com o Poder Público

y) Cláusulas uniformes

z) Desnecessidade de desincompatibilização

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar o abuso do poder econômico
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar o abuso do poder econômico e uso indevidos dos meios de comunicação social
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar o abuso do poder político
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar o abuso do poder econômico
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar o abuso do poder econômico e uso indevidos dos meios de comunicação social
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar o abuso do poder político
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Potencialidade do abuso
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Prazos
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Punição do beneficiário do abuso
  • Administrador público. Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político
  • Analfabetismo
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Conceito de analfabetismo
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Meios de prova de alfabetização admissíveis
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Meios de prova de alfabetização inadmissíveis
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Possibilidade de análise da prova de alfabetização em sede recursal
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Possibilidade de declaração de próprio punho
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Possibilidade de questionamento do comprovante de escolaridade
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Possibilidade de teste de alfabetização
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Regras mínimas do teste de alfabetização
  • Aposentadoria compulsória por decisão sancionatória de membro do Judiciário ou do Ministério Público

C

  • Cassação de mandato legislativo por infração de normas constitucionais ou quebra de decoro parlamentar
  • Cassação de mandato legislativo por infração de normas constitucionais ou quebra de decoro parlamentar. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Condenação criminal
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Crime de menor potencial ofensivo
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Crimes aptos a gerar a inelegibilidade
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Crimes inaptos a gerar a inelegibilidade
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Generalidades
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Habeas corpus
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Indulto
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Livramento condicional
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Medida de segurança
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Multa
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Pena restritiva de direitos
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Prescrição
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Revisão criminal
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Suspensão condicional da pena (sursis)
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Suspensão condicional do processo (sursis processual)
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar abuso de poder econômico
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar abuso de poder político
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar abuso de poder econômico
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar abuso de poder político
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Indícios de abuso de poder político e econômico
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Requisitos para a configuração do abuso de poder econômico
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Requisitos para a configuração do abuso de poder político
  • Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político
  • Condenação eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, irregularidades em arrecadação e gastos de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos
  • Condenação eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, irregularidades em arrecadação e gastos de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Condenação por simular ou desfazer vínculo conjugal para descaracterizar inelegibilidade
  • Condenação por simular ou desfazer vínculo conjugal para descaracterizar inelegibilidade. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Corrupção eleitoral. Condenação eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, irregularidades em arrecadação e gastos de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos

D

  • Declaração de indignidade do oficialato
  • Declaração de indignidade do oficialato. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Decoro parlamentar. Cassação de mandato legislativo por infração de normas constitucionais ou quebra de decoro parlamentar
  • Demissão do serviço público
  • Demissão do serviço público. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Desincompatibilização
  • Desincompatibilização. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal
  • Direitos políticos no Brasil
  • Direitos políticos. Classificação dos direitos políticos
  • Direitos políticos. Distinção entre suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade
  • Direitos políticos. Perda e suspensão dos direitos políticos
  • Direitos políticos. Titularidade e aquisição dos direitos
  • Dirigentes de estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro liquidado judicial ou extrajudicialmente
  • Dirigentes de estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro liquidado judicial ou extrajudicialmente. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Doação eleitoral ilegal. Realização de doação eleitoral ilegal
  • Doação eleitoral ilegal. Realização de doação eleitoral ilegal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

E

  • Exclusão do exercício de profissão por decisão de órgão profissional
  • Exclusão do exercício de profissão por decisão de órgão profissional. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

H

  • Hermenêutica. Interpretação das normas referentes às inelegibilidades

I

  • Impeachment
  • Impeachment. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Inelegibilidade. Classificação das inelegibilidades
  • Inelegibilidade. Estrangeiros
  • Inelegibilidade. Estrangeiros. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Inelegibilidades constitucionais
  • Inelegibilidades específicas infraconstitucionais
  • Inelegibilidades genéricas infraconstitucionais
  • Inelegibilidades no direito brasileiro
  • Inelegibilidades. Classificação das inelegibilidades
  • Inelegibilidades. Conceito de inelegibilidade
  • Inelegibilidades. Distinção entre suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade
  • Inelegibilidades. Hipóteses incapazes de gerar inelegibilidades
  • Inelegibilidades. Hipóteses incapazes de gerar inelegibilidades. Candidatura para cargo diverso em eleição suplementar
  • Inelegibilidades. Hipóteses incapazes de gerar inelegibilidades. Captação ilícita de sufrágio
  • Inelegibilidades. Hipóteses incapazes de gerar inelegibilidades. Conduta vedada a agente público
  • Inelegibilidades. Hipóteses incapazes de gerar inelegibilidades. Escolha em convenção partidária
  • Inelegibilidades. Hipóteses incapazes de gerar inelegibilidades. Participação de inauguração de obra pública
  • Inelegibilidades. Hipóteses incapazes de gerar inelegibilidades. Prestação de contas de campanha rejeitadas
  • Inelegibilidades. Hipóteses incapazes de gerar inelegibilidades. Propaganda eleitoral irregular
  • Inelegibilidades. Hipóteses incapazes de gerar inelegibilidades. Recebimento de doação proibida
  • Inelegibilidades. Microssistema das inelegibilidades no direito brasileiro
  • Inelegibilidades. Momento para aferição da inelegibilidade
  • Inelegibilidades. Natureza jurídica das inelegibilidades
  • Inelegibilidades. Proposta de alteração dos marcos temporais
  • Inelegibilidades. Regime brasileiro das inelegibilidades e o Pacto de San Jose da Costa Rica
  • Interpretação das normas referentes às inelegibilidades

P

  • Pacto de San Jose da Costa Rica. Regime brasileiro das inelegibilidades e o Pacto de San Jose da Costa Rica
  • Parentesco
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Circunscrição diversa
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Companheiro
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Concunhado
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Cônjuge de Chefe do Executivo reeleito
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Cônjuge: cargo diverso
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Cônjuge: mesmo cargo
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Cunhado: decorrente de casamento
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Cunhado: decorrente de união estável
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Cunhado: decorrente de vínculo extinto
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Enteado
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Extinção do vínculo: divórcio ou separação judicial
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Extinção do vínculo: morte
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Extinção do vínculo: separação de fato
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Filho adotivo
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Generalidades
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Genro e nora
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irmão
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Namoro
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Pai, filho e neto
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Tio, primo e sobrinho
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. União homoafetiva
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Chefe do Executivo e vice
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Cláusulas uniformes
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Comitês e consórcios públicos
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Conselho profissional
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Conselhos Municipais
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Desnecessidade de desincompatibilização
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Entidade mantida com recursos públicos
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Entidade que mantenha contrato com o Poder Público
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Fundação privada
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Generalidades
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Membro de entidade municipalista
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Membros e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Membros e servidores do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Ministros e secretários estaduais, distritais e municipais
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Outros servidores públicos
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Profissionais das carreiras da saúde
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Proprietário e servidor de empresa de comunicação
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Servidores comissionados
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Servidores da carreira diplomática
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Servidores da segurança pública
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Servidores das careiras fiscais e previdenciárias
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Servidores das carreiras da educação
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Servidores de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Servidores temporários
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Sindicato, associação profissional e outras entidades de classe
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Titular e servidor de cartório

R

  • Reeleição
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Cassação ou renúncia ao mandato
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Mandato tampão
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Outras hipóteses
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Prefeito itinerante
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Primeiro mandato e reeleição
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Segundo mandato e reeleição
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Substituição ou sucessão do titular
  • Referências
  • Rejeição de contas
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de elegibilidade
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de nulidade
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Ação desconstitutiva
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Generalidades
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Inclusão em cadastro negativo de Tribunal de Contas
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: descumprimento da Lei de Licitações
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e limite de gastos
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: falta de recolhimento de contribuição previdenciária
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: falta de repasse ou aplicação de recursos obrigatórios
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: outros casos
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: vícios em convênio
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas inaptas a gerar inelegibilidade
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Limites da competência da Justiça Eleitoral para a análise de contas
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar ou tutela antecipada
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Ônus da prova
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Prefeito: balancetes mensais
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Prefeito: competência para julgar contas anuais
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Prefeito: competência para julgar convênios estaduais
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Prefeito: competência para julgar convênios federais
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Prefeito: Decreto legislativo desaprovando contas anuais
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Presidente da Câmara de Vereadores: competência para julgamento das contas anuais
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Recurso administrativo
  • Renúncia ao mandato após o oferecimento de denúncia contra si que possa resultar na abertura de processo por infringência de dispositivos da Constituição ou de lei orgânica
  • Renúncia ao mandato após o oferecimento de denúncia contra si que possa resultar na abertura de processo por infringência de dispositivos da Constituição ou de lei orgânica. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

S

  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Aferição do término da inelegibilidade
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Ato doloso de improbidade administrativa
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Desnecessidade de trânsito em julgado
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito: generalidades
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Requisitos essenciais
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Suspensão do efeito

V

  • Vida pregressa
  • Vida pregressa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral

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