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Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis Comentada - de Acordo com o Novo CPC e Alterações Posteriores

5ª Edição - Revista e Atualizada J. E. Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim

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Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim

ISBN v. impressa: 978853628499-6

ISBN v. digital: 978853628544-3

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 315grs.

Número de páginas: 254

Publicado em: 03/12/2018

Área(s): Direito - Processual Civil

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Sinopse

Quando da promulgação da Lei 10.259, de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, tive a oportunidade de tecer algumas considerações sobre esse tema, em que enfoquei apenas os temas pertinentes a cada assunto tratado por essa lei.

O meu entusiasmo pelos Juizados Especiais e as divergências em torno de alguns de seus institutos animaram-me a escrever sobre os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, nascendo, assim, uma obra que veio a ser editada pela Juruá.

Tendo tido a rara oportunidade de analisar esses dois microssistemas, e lendo sobre o assunto em autores consagrados, percebi que havia, ainda, muita divergência a respeito, o que me animou a escrever sobre os Juizados Especiais Federais, objeto da Lei 10.259/2001, em cotejo com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, objeto da Lei 9.099/1995.

Por enquanto, fica armazenado o desejo de escrever, também, sobre os Juizados Especiais Criminais, tanto federais quanto estaduais, quando terei percorrido em toda a sua extensão esse universo microssistêmico, que constitui, talvez, a única saída para a morosidade da justiça.

Tenham certeza os leitores de que esta obra não tem outro propósito que o de contribuir para que os Juizados Especiais Federais cumpram o seu destino, de atender pronta, célere e eficazmente aos jurisdicionados, nos seus litígios com as entidades públicas.

Com a promulgação da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, e alterações posteriores (Leis 13.256/2016, 13.363/2016 e 13.465/2017), vi-me na contingência de fazer a adaptação desta obra, para que ela se mantenha atualizada, e possa continuar servindo aos operadores do direito.

Recentemente, foi promulgada a Lei 13.728, de 31 de outubro de 2018, que acrescentou o art. 12-A à Lei 9.099/95, mandando que em qualquer prazo processual sejam computados somente os dias úteis, preceito este aplicável subsidiariamente também aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001).

Texto extraído e adaptado da apresentação contida nesta obra, de autoria do Dr. J. E. Carreira Alvim.

Autor(es)

J. E. CARREIRA ALVIM

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com a tese: “Direito Arbitral Interno Brasileiro”, bacharelou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e posteriormente foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando inclusive de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.

LUCIANA GONTIJO CARREIRA ALVIM CABRAL

Bacharelou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, tendo frequentado também a Escolha da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e a Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – FESDEP/RS, e feito o curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Direito Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro. Antes de começar a sua atividade na advocacia, no Rio de Janeiro, a autora estagiou no V Juizado Especial Cível de Copacabana, na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no escritório de Advocacia de Sérgio Bermudes e no Escritório de Advocacia Gouvêa Vieira. Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, advogou no Escritório de Advocacia Alfredo Caregnato até 2002, quando passou a advogar no Escritório de Advocacia do seu marido Silvério Luiz Nery Cabral Júnior, onde vem atuando até hoje.

Sumário

Art. 1º. (Lei 9.099/1995). [Não compatível], p. 13

Art. 1º. (Lei 10.259/2001). Instituição dos Juizados Especiais Federais e aplicação da Lei 9.099/1995, p. 13

Art. 2º. (Lei 10.259/2001). [Inaplicável na esfera cível], p. 14

Art. 2º. (Lei 9.099/1995). Princípios processuais [Compatível], p. 14

Art. 3º. (Lei 10.259/2001). Competência e valor da causa, p. 18

Art. 20. (Lei 10.259/2001). Foro da demanda, p. 37

Art. 3º. (Lei 9.099/1995). Competência [Compatível], p. 42

Art. 4º. (Lei 9.099/1995). Foro da demanda. [Compatível], p. 45

Art. 4º. (Lei 10.259/2001). Medidas cautelares e tutelas de urgência, p. 49

Art. 5º. (Lei 9.099/1995). Provas e regras de experiência [Compatível], p. 60

Art. 6º. (Lei 9.099/1995). Equidade, fins sociais da lei e exigências do bem comum [Compatível], p. 64

Art. 8º. (Lei 9.099/1995). Legitimação para demandar [Compatível], p. 65

Art. 6º. (Lei 10.259/2001). Legitimação para demandar, p. 65

Art. 9º. (Lei 9.099/1995). [Não compatível], p. 71

Art. 10. (Lei 10.259/2001). Representantes para a causa, p. 75

Art. 10. (Lei 9.099/1995). Intervenção de terceiros, [Não compatível] e litisconsórcio [Compatível], p. 82

Art. 11. (Lei 9.099/1995). Ministério Público Federal [Compatível], p. 86

Art. 12. (Lei 9.099/1995). Atos processuais e normas de organização judiciária [Compatível], p. 87

Art. 12-A (Lei 9.099/1995) Contagem de prazos somente em dias úteis [Compatível], p. 89

Art. 13. (Lei 9.099/1995). Atos processuais e nulidades [Compatível], p. 89

Art. 9º. (Lei 10.259/2001). Proibição de prazos diferenciados e audiência de conciliação, p. 94

Art. 14. (Lei 9.099/1995). Instauração do processo [Compatível], p. 95

Art. 15. (Lei 9.099/1995). Pedido e limite de alçada [Compatível], p. 102

Art. 16. (Lei 9.099/1995). [Compatível em parte], p. 105

Art. 17. (Lei 9.099/1995). [Não compatível], p. 106

Art. 18. (Lei 9.099/1995). Citação para a causa e modalidades de citação [Compatível], p. 106

Art. 19. (Lei 9.099/1995). Intimação e suas modalidades [Compatível], p. 106

Art. 7º. (Lei 10.259/2001). Citação e intimação da União e entidades estatais, p. 107

Art. 19. (Lei 9.099/1995). Forma das intimações e citações [Compatível], p. 113

Art. 8º. (Lei 10.259/2001). Intimação das partes e seus procuradores, p. 114

Art. 20. (Lei 9.099/1995). Revelia e seus efeitos [Compatível], p. 119

Art. 21. (Lei 9.099/1995). Conciliação [Compatível], p. 121

Art. 18. (Lei 10.259/2001). Conciliadores. Instalação dos Juizados Especiais Federais, p. 123

Art. 7º. (Lei 9.099/1995). Conciliadores [Compatível], p. 123

Art. 19. (Lei 10.259/2001). Prazo de instalação de Juizados Especiais Federais, p. 127

Art. 22. (Lei 9.099/1995). Conciliação das partes e sentença homologatória [Compatível em parte], p. 127

Art. 23. (Lei 9.099/1995). Revelia e prolação da sentença [Compatível], p. 129

Art. 24. (Lei 9.099/1995). [Não compatível], p. 130

Art. 25. (Lei 9.099/1995). [Não compatível], p. 130

Art. 26. (Lei 9.099/1995). [Não compatível], p. 130

Art. 27. (Lei 9.099/1995). Designação da audiência de instrução e julgamento [Compatível], p. 131

Art. 28. (Lei 9.099/1995). Audiência de instrução de julgamento, provas e sentença [Compatível], p. 133

Art. 29. (Lei 9.099/1995). Incidentes processuais [Compatível], p. 134

Art. 11. (Lei 10.259/2001). Audiência de composição dos danos e transação, p. 135

Art. 30. (Lei 9.099/1995). Defesa do réu e exceções de suspeição e impedimento [Compatível], p. 137

Art. 31. (Lei 9.099/1995). Reconvenção vedada [Compatível], p. 138

Art. 32. (Lei 9.099/1995). Meios de prova [Compatível], p. 139

Art. 33. (Lei 9.099/1995). Produção da prova em audiência [Compatível], p. 141

Art. 34. (Lei 9.099/1995). Prova testemunhal [Compatível], p. 143

Art. 35. (Lei 9.099/1995). Prova técnica e inspeção judicial [Compatível], p. 144

Art. 12. (Lei 10.259/2001). Produção da prova técnica, p. 145

Art. 36. (Lei 9.099/1995). Prova oral [Compatível], p. 148

Art. 37. (Lei 9.099/1995). [Não compatível], p. 148

Art. 38. (Lei 9.099/1995). Sentença e seus requisitos; julgamento antecipado (total ou parcial) do mérito [compatível], p. 148

Art. 39. (Lei 9.099/1995). Sentença excedente da alçada dos Juizados [Compatível], p. 151

Art. 40. (Lei 9.099/1995). [Não compatível], p. 152

Art. 5º. (Lei 10.259/2001). Recurso, p. 152

Art. 41. (Lei 9.099/1995). Procedimento recursal [Compatível], p. 156

Art. 21. (Lei 10.259/2001). Turmas recursais, p. 158

Art. 42. (Lei 9.099/1995). Forma de interposição do recurso [Compatível], p. 160

Art. 43. (Lei 9.099/1995). Efeitos do recurso [Compatível], p. 163

Art. 13. (Lei 10.259/2001). Proibição de reexame necessário, p. 164

Art. 14. (Lei 10.259/2001). Recursos no primeiro grau e para o Superior Tribunal de Justiça, p. 165

Art. 15. (Lei 10.259/2001). Recurso extraordinário, processo e julgamento, p. 177

Art. 44. (Lei 9.099/1995). Transcrição da gravação de fita magnética [Compatível], p. 178

Art. 45. (Lei 9.099/1995). Sessão de julgamento [Compatível], p. 179

Art. 46. (Lei 9.099/1995). Julgamento em segunda instância e dispensa de acórdão [Compatível], p. 179

Art. 47. (Lei 9.099/1995). [Vetado], p. 181

Art. 48. (Lei 9.099/1995). Embargos de declaração [Compatível], p. 182

Art. 49. (Lei 9.099/1995). Prazo de interposição dos embargos [Compatível], p. 183

Art. 50. (Lei 9.099/1995). Efeito dos embargos de declaração [Compatível], p. 184

Art. 51. (Lei 9.099/1995). Extinção do processo e dispensa de custas [Compatível], p. 185

Art. 52. (Lei 9.099/1995). Execução de sentença, p. 200

Art. 16. (Lei 10.259/2001). Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa, p. 205

Art. 17. (Lei 10.259/2001). Cumprimento de sentença condenatória e dispensa de precatório, p. 206

Art. 53. (Lei 9.099/1995). Execução de título executivo extrajudicial [Compatível], p. 210

Art. 54. (Lei 9.099/1995). Isenção de custas e preparo de recurso [Compatível], p. 219

Art. 55. (Lei 9.099/1995). Litigância de má-fé e custas na execução da sentença [Compatível], p. 220

Art. 56. (Lei 9.099/1995). Curadorias e serviço de assistência judiciária [Compatível], p. 222

Art. 57. (Lei 9.099/1995). Homologação de acordo [Compatível], p. 223

Art. 22. (Lei 10.259/2001). Coordenação nos Juizados e Juizado Especial Itinerante, p. 224

Art. 23. (Lei 10.259/2001). Limitação de competência, p. 226

Art. 24. (Lei 10.259/2001). Informatização e cursos de aperfeiçoamento, p. 227

Art. 25. (Lei 10.259/2001). Demandas ajuizadas antes da Lei 10.259/2001, p. 227

Art. 26. (Lei 10.259/2001). Suporte administrativo aos Juizados Especiais Federais, p. 228

Art. 58. (Lei 9.099/1995). Conciliação e causas não abrangidas pelos Juizados [Compatível], p. 228

Art. 59. (Lei 9.099/1995). Proibição de ação rescisória [Compatível], p. 230

Art. 27. (Lei 10.259/2001). Vigência da Lei dos Juizados Especiais Federais, p. 231

Art. 93. (Lei 9.099/1995). [Não compatível], p. 231

Art. 94. (Lei 9.099/1995). Juizados Especiais Federais fora da sede [Compatível], p. 231

Art. 95. (Lei 9.099/1995). [Não compatível], p. 232

Art. 96. (Lei 9.099/1995). [Não compatível], p. 232

Art. 97. (Lei 9.099/1995). Legislação revogada [Compatível], p. 232

REFERÊNCIAS, p. 233

ANEXOS, p. 235

Índice alfabético

A

Ação rescisória. Proibição, p. 230
Acórdão. Julgamento em segunda instância e dispensa de acórdão, p. 179
Acordo extrajudicial. Homologação, p. 223
Advogado. Intimação das partes e seus procuradores, p. 114
Advogado. Representação das partes, p. 75
Advogado. Representantes para a causa, p. 75
Alçada. Pedido e limite de alçada, p. 102
Alçada. Sentença excedente da alçada dos Juizados, p. 151
Apresentação, p. 5
Assistência judiciária. Curadorias e serviço de assistência judiciária, p. 222
Assistência. Intervenção de terceiros, assistência. Inadmissibilidade, p. 82
Atos processuais e normas de organização judiciária, p. 87
Atos processuais. Validade e nulidades, p. 89
Audiência de composição dos danos e transação, p. 135
Audiência de instrução de julgamento, provas e sentença, p. 133
Audiência. Designação da audiência de instrução e julgamento, p. 131
Audiência. Produção da prova em audiência, p. 141
Audiência. Proibição de prazos diferenciados e audiência de conciliação, p. 94

C

Cartório. Juizados Especiais Federais fora da sede, p. 231
Celeridade. Princípios processuais, p. 14
Citação e intimação da União e entidades estatais, p. 107
Citação para a causa e modalidades de citação, p. 106
Citação. Forma das intimações e citações, p. 113
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis (Lei 10.259/01 adaptada à Lei 9.099/95), p. 13
Competência e valor da causa, p. 18
Competência. Execução, p. 42
Competência. Foro da demanda. Ausência de Vara Federal, p. 37
Competência. Juizado do foro da demanda, p. 45
Competência. Limitação de competência. Hipótese, p. 226
Conciliação das partes e sentença homologatória, p. 127
Conciliação e causas não abrangidas pelos juizados. Extensão. Hipótese, p. 228
Conciliação. Organização judiciária. Normas. Extensão das hipóteses de conciliação, p. 228
Conciliação. Princípios processuais, p. 14
Conciliadores, p. 123
Contestação. Defesa do réu e exceções de suspeição e impedimento, p. 137
Contestação. Pedido contraposto e resposta do autor, p. 137
Coordenação nos Juizados e Juizado Especial Itinerante, p. 224
Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa, p. 205
Curadorias e serviço de assistência judiciária, p. 222
Curso. Informatização e cursos de aperfeiçoamento, p. 227
Custas. Extinção do processo e dispensa de custas, p. 185
Custas. Isenção de custas e preparo de recurso, p. 219
Custas. Litigância de má-fé e custas na execução da sentença, p. 220

D

Dano. Audiência de composição dos danos e transação, p. 135
Defesa do réu e exceções de suspeição e impedimento, p. 137
Demandas ajuizadas antes da Lei 10.259/01, p. 227
Designação da audiência de instrução e julgamento, p. 131
Documentos. Fornecimento pela entidade pública, p. 135

E

Economia processual. Princípios processuais, p. 14
Efeito dos embargos de declaração, p. 182
Efeitos do recurso, p. 163
Embargos de declaração, p. 182
Embargos de declaração. Efeito dos embargos de declaração, p. 184
Embargos de declaração. Prazo para interposição, p. 183
Equidade. Fins sociais da lei e exigências do bem comum, p. 64
Exceção. Defesa do réu e exceções de suspeição e impedimento, p. 137
Execução de sentença, p. 200
Execução de título executivo extrajudicial, p. 210
Execução. Competência, p. 42
Execução. Litigância de má-fé e custas na execução da sentença, p. 220
Experiência. Provas e regras de experiência, p. 60
Extinção do processo e dispensa de custas, p. 185

F

Fins sociais. Equidade. Fins sociais da lei e exigências do bem comum, p. 64
Fita de gravação. Transcrição da gravação de fita magnética, p. 178
Forma das intimações e citações, p. 113
Fornecimento pela entidade pública. Documentos, p. 135
Foro da demanda. Ausência de Vara Federal. Competência, p. 37
Foro. Competência. Juizado do foro da demanda, p. 45

G

Gravação. Transcrição da gravação de fita magnética, p. 178

H

Hermenêutica. Equidade. Fins sociais da lei e exigências do bem comum, p. 64
Homologação da sentença. Conciliação das partes e sentença homologatória, p. 127
Honorários advocatícios, p. 220
Horário. Atos processuais e normas de organização judiciária, p. 87

I

Impedimento. Defesa do réu e exceções de suspeição e impedimento, p. 137
Incidentes processuais, p. 134
Informalidade. Princípios processuais, p. 14
Informatização e cursos de aperfeiçoamento, p. 227
Inspeção judicial e prova técnica, p. 144
Instalação dos Juizados Especiais Federais, p. 123
Instalação. Prazo de instalação de Juizados Especiais Federais, p. 127
Instauração do processo, p. 95
Instituição dos Juizados Especiais Federais e aplicação da Lei 9.099/95, p. 13
Intervenção de terceiros, assistência. Inadmissibilidade, p. 82
Intimação das partes e seus procuradores, p. 114
Intimação e suas modalidades, p. 106
Intimação. Forma das intimações e citações, p. 113
Isenção de custas e preparo de recurso, p. 219
Isenção. Extinção do processo e dispensa de custas, p. 185

J

Juizados e Juizado Especial Itinerante. Coordenação, p. 224
Juizados Especiais Federais fora da sede, p. 231
Julgamento em segunda instância e dispensa de acórdão, p. 179
Julgamento. Recurso extraordinário, processo e julgamento, p. 177
Julgamento. Recurso. Procedimento recursal, p. 156
Julgamento. Sessão de julgamento, p. 179

L

Legislação revogada, p. 232
Legitimação ativa para demandar, p. 65
Legitimação para demandar, p. 65
Legitimidade. Partes. Legitimidade ativa e passiva, p. 65
Lei 10.259/01 (íntegra), p. 237
Lei 9.099/95 (íntegra), p. 240
Limitação de competência. Hipótese, p. 226
Litigância de má-fé e custas na execução da sentença, p. 220
Litisconsórcio. Admissibilidade, p. 82

M

Medidas cautelares e tutela de urgência, p. 49
Meios de prova, p. 139
Ministério Público Federal. Intervenção, p. 86

N

Nulidade. Atos processuais. Validade e nulidades, p. 89

O

Obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. Cumprimento, p. 205
Obrigação de pagar. Sentença condenatória e dispensa de precatório. Cumprimento, p. 206
Oralidade. Princípios processuais, p. 14
Organização judiciária. Normas. Extensão das hipóteses de conciliação, p. 228