Direito Social à Moradia e a Efetividade do Processo

Gilson Luiz Inácio

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Ficha técnica

Autor(es): Gilson Luiz Inácio

ISBN: 853620283-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 192

Publicado em: 04/10/2002

Área(s): Direito Constitucional; Direito Processual Civil

Sinopse

Esta obra tem como escopo enfocar aspectos relativos à inconstitucionalidade do procedimento previsto pelo Dec.-lei 70 de 21/11/1966, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a sua constitucionalidade.
Há necessidade de investigar e buscar subsídios para análise mais acurada acerca do propósito inicial do Distema Financeiro da Habitação tido como social, contudo, por estar sujeito à homérica voracidade capitalista necessita de controle, o qual deve ser efetivamente exercido pelo Poder Judiciário, nos litígios decorrentes dessas relações jurídicas, valoração atrelada às balizas gizadas pelo legislador constituinte, consistentes nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
O desenvolvimento do tema investigado parte do postulado constitucional do direito à moradia, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, imbricado no direito à vida, evidenciando que a moradia, necessidade básica, integra o direito à subsistência di ser humano.

Autor(es)

Gilson Luiz Inácio é Mestre em Direito Processual Civil. Formado pela Universidade Estadual de Londrina em 1987, advogou até 1992. Ex-Delegado de Polícia Civil do Estado do Paraná e ex-Promotor de Justiça do Estado do Paraná. Juiz Federal desde 1995. Professor da FACCAR - Faculdade Paranaense e da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná, onde leciona, respectivamente, Direito Processual Penal, Direito Penal e Direito Previdenciário. Professor convidado do curso de Especialização das Faculdades Toledo, de Bauru/SP, na disciplina de Processo Civil; da FADAP - Faculdade da Alta Paulista, em Tupã/SP, na disciplina de Processo Civil; da Escola da Magistratura Estadual de Londrina; e Professor convidado para o curso de Especialização da PUCPR, em Londrina, e da Faculdade de Direito de Jacarezinho.

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