Princípios Constitucionais Penais

2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Affonso Celso Favoretto

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Ficha técnica

Autor(es): Affonso Celso Favoretto

ISBN v. impressa: 978853628516-0

ISBN v. digital: 978853628590-0

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 272

Publicado em: 16/01/2019

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

Princípios Constitucionais Penais busca abordar os mais relevantes aspectos referentes ao tema, bem como procura, em todos os tópicos estudados, relacionar os fundamentos teóricos de cada princípio constitucional a aspectos práticos do Direito Penal contemporâneo.

Além disso, os temas são desenvolvidos mediante a análise de aspectos atuais e divergentes na doutrina e na jurisprudência, sempre com o objetivo de proporcio­nar o desenvolvimento do estudo do Direito Penal à luz da Constituição da República e, desta forma, permitir maior embasamento à análise de inúmeros aspectos do cotidiano jurídico-penal.

Além de sua relação com temas atuais de fundamental importância no contexto jurídico-penal, a obra, em sua nova edição, passa a relacionar os princípios constitucionais penais aos mandados de criminalização previstos pela Constituição de 1988, a fim de permitir ao leitor o acesso claro e objetivo a todos os aspectos do Direito Penal Constitucional.

Autor(es)

AFFONSO CELSO FAVORETTO

Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (Direito Penal). Especialista em Direito Penal e Processual Penal e em Direito Constitucional e Político pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Graduado em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal da Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Autor de obras jurídicas. Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo 1 CONCEITO E IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS, p. 21

Capítulo 2 O DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 27

Capítulo 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E CLÁUSULAS PÉTREAS, p. 31

Capítulo 4 BEM JURÍDICO-PENAL, p. 35

1 CONCEITO E NOÇÕES GERAIS, p. 35

2 RELAÇÃO DO BEM JURÍDICO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS, p. 36

3 BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO, p. 37

4 BEM JURÍDICO-PENAL DIFUSO, p. 38

Capítulo 5 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 41

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 41

2 DIGNIDADE HUMANA E DIREITO PENAL, p. 45

3 A DIGNIDADE HUMANA E O SISTEMA CARCERÁRIO, p. 46

4 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: O PAPEL EXERCIDO PELA MÍDIA, p. 49

5 DIGNIDADE HUMANA E CRIMES SEXUAIS. A LEI 12.015/2009, p. 51

6 A QUESTÃO DO BULLYING À LUZ DA DIGNIDADE HUMANA, p. 53

7 DIGNIDADE HUMANA E CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO: LESÃO CORPORAL?, p. 58

8 PRESCRIÇÃO PENAL E DIGNIDADE HUMANA, p. 59

9 DIGNIDADE HUMANA E ABORTO, p. 60

10 A QUESTÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, p. 62

11 O DIREITO PENAL DO INIMIGO À LUZ DA DIGNIDADE HUMANA. APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO?, p. 63

Capítulo 6 PRINCÍPIO DA IGUALDADE, p. 67

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 67

2 CONCEITO E REAL SIGNIFICADO DA IGUALDADE, p. 68

3 ISONOMIA FORMAL E ISONOMIA MATERIAL, p. 70

4 A IGUALDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, p. 71

5 A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006), p. 72

6 A LEI DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (LEI 7.716/1989), p. 76

7 ANÁLISE CRÍTICA DA REDAÇÃO DA LEI DE TORTURA, p. 77

8 A PROTEÇÃO PENAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, p. 77

9 A PARTE CRIMINAL DO ESTATUTO DO ÍNDIO, p. 80

10 A IGUALDADE NA EXECUÇÃO PENAL, p. 82

11 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES, p. 84

Capítulo 7 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE, p. 85

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 85

2 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO LONGO DA HISTÓRIA NO BRASIL, p. 86

3 SIGNIFICADOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 87

4 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ORIGEM HISTÓRICA, p. 89

5 POSTULADOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 90

6 O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE, p. 91

7 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA TEORIA GERAL DO CRIME, p. 93

8 CARACTERÍSTICAS DO TIPO PENAL. A QUESTÃO DOS TIPOS PENAIS ABERTOS E DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO, p. 94

9 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 96

10 LEGALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, p. 97

Capítulo 8 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL, p. 99

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 99

2 A LEI PROCESSUAL PENAL, p. 101

3 LEI PENAL BENÉFICA EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS, p. 103

4 A QUESTÃO REFERENTE À LEI 11.464/2007, p. 104

5 A SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF, p. 106

6 A QUESTÃO DA LEI DE DROGAS, p. 107

7 A RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA E A EXECUÇÃO PENAL, p. 110

8 A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL NOS CRIMES PERMANENTE E CONTINUADO, p. 110

9 A QUESTÃO DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO, p. 111

Capítulo 9 PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA, p. 115

1 NOÇÕES GERAIS, p. 115

2 OS EFEITOS DA SANÇÃO PENAL PERANTE TERCEIROS. O ASPECTO INFORMAL DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA, p. 116

3 A QUESTÃO DA PENA DE MULTA, p. 117

Capítulo 10 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, p. 119

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 119

2 VISÃO GERAL DAS ETAPAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, p. 120

3 INDIVIDUALIZAÇÃO LEGISLATIVA, p. 120

4 INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL, p. 121

5 INDIVIDUALIZAÇÃO EXECUTÓRIA, p. 145

6 A QUESTÃO DOS CRIMES HEDIONDOS, p. 147

7 O ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, p. 147

8 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, CPP), p. 148

Capítulo 11 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE, p. 151

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 151

2 ASPECTOS HISTÓRICOS, p. 154

3 O PERÍODO HUMANITÁRIO DO DIREITO PENAL. O PAPEL DE BECCARIA NA DEFESA DE UM DIREITO PENAL HUMANIZADO E PROPORCIONAL, p. 156

4 O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS EM RELAÇÃO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), p. 158

Capítulo 12 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, p. 161

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 161

2 O PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, p. 162

3 PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS, p. 163

4 A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE, p. 164

5 ASPECTOS DA POLÍTICA CRIMINAL ATUAL. A INFLUÊNCIA DA MÍDIA E DO CLAMOR PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DE LEIS PENAIS, p. 165

Capítulo 13 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO (NE BIS IN IDEM), p. 169

1 NOÇÕES GERAIS, p. 169

2 HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL, p. 169

3 DETRAÇÃO PENAL, p. 171

Capítulo 14 PRINCÍPIO DA ALTERIDADE, p. 173

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 173

2 O PRINCÍPIO DA ALTERIDADE E A AUTOLESÃO, p. 174

3 A QUESTÃO DA LEI DE DROGAS, p. 174

Capítulo 15 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE, p. 177

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 177

2 SIGNIFICADOS DISTINTOS DA CULPABILIDADE, p. 177

3 O NEXO DE CAUSALIDADE, p. 178

4 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE, p. 179

5 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA, p. 179

6 A QUESTÃO DA EMBRIAGUEZ, p. 181

7 O DOLO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, p. 183

8 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE E DENÚNCIA GENÉRICA, p. 184

9 A QUESTÃO DO CRIME DE RACHA (ART. 308, CTB), p. 185

Capítulo 16 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, p. 187

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 187

2 DAS PROIBIÇÕES DE EXCESSO E PROTEÇÃO INSUFICIENTE, p. 189

3 CONTEÚDO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, p. 189

4 PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, p. 191

5 A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, p. 192

6 A QUESTÃO DA PRISÃO CAUTELAR, p. 195

7 AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL, p. 198

8 A PROPORCIONALIDADE NA LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9.296/1996), p. 200

9 A RECENTE LEI 13.654/2018 E A MODIFICAÇÃO NO DELITO DE ROUBO MAJORADO, p. 203

Capítulo 17 PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE, p. 205

1 NOÇÕES GERAIS, p. 205

2 OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, p. 206

Capítulo 18 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, p. 211

1 NOÇÕES GERAIS, p. 211

2 REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF, p. 212

3 INSIGNIFICÂNCIA E CONDUTAS REITERADAS, p. 215

4 APLICAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS, p. 216

5 INSIGNIFICÂNCIA E ROUBO, p. 217

6 INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, p. 217

7 INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES MILITARES, p. 218

8 INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, p. 219

9 INSIGNIFICÂNCIA DA LEI DE DROGAS, p. 220

10 INSIGNIFICÂNCIA E CORRUPÇÃO, p. 221

11 A QUESTÃO DAS RÁDIOS CLANDESTINAS, p. 222

12 PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, p. 223

Capítulo 19 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, p. 225

1 NOÇÕES GERAIS, p. 225

2 ADEQUAÇÃO SOCIAL E PIRATARIA, p. 227

3 ADEQUAÇÃO SOCIAL E CASA DE PROSTITUIÇÃO, p. 229

Capítulo 20 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS, p. 233

1 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, p. 233

2 CONCEITO E EFEITOS, p. 234

3 CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO, p. 235

4 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE, p. 237

5 QUADRO GERAL DOS MANDADOS EXPRESSOS DE CRIMINALIZAÇÃO, p. 238

6 CONTEÚDO DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO, p. 239

7 POSICIONAMENTOS QUE NEGAM A EXISTÊNCIA DOS MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO, p. 240

8 RACISMO, p. 241

9 CRIMES HEDIONDOS, p. 243

10 TRÁFICO DE DROGAS, p. 246

11 TERRORISMO, p. 246

12 TORTURA, p. 249

13 AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO, p. 250

14 RETENÇÃO DOLOSA DO SALÁRIO DO TRABALHADOR, p. 251

15 MEIO AMBIENTE, p. 251

16 ABUSO, A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 251

17 MANDADOS IMPLÍCITOS DE CRIMINALIZAÇÃO, p. 252

REFERÊNCIAS, p. 255

Índice alfabético

A

  • Abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, p. 251
  • Ação penal. Legalidade e obrigatoriedade da ação penal, p. 97
  • Adequação social e casa de prostituição, p. 229
  • Adequação social e pirataria, p. 227
  • Adequação social. Princípio da adequação social, p. 225
  • Adequação social. Princípio. Noções gerais, p. 225
  • Alteridade. Princípio da alteridade, p. 173
  • Alteridade. Princípio. Noções introdutórias, p. 173
  • Alteridade. Princípio. Princípio da alteridade e a autolesão, p. 174
  • Alteridade. Princípio. Questão da Lei de Drogas, p. 174

B

  • Bem jurídico-penal, p. 35
  • Bem jurídico-penal difuso, p. 38
  • Bem jurídico-penal e Constituição, p. 37
  • Bem jurídico-penal. Conceito e noções gerais, p. 35
  • Bem jurídico-penal. Relação do bem jurídico com os princípios constitucionais penais, p. 36

C

  • Cláusulas pétreas. Direitos e garantias fundamentais. Princípios constitucionais penais e cláusulas pétreas, p. 31
  • Conceito e importância dos princípios, p. 21
  • Crimes de perigo abstrato, p. 206
  • Crimes hediondos, p. 243
  • Culpabilidade. Princípio da culpabilidade, p. 177
  • Culpabilidade. Princípio. A questão da embriaguez, p. 181
  • Culpabilidade. Princípio. A questão do crime de racha (art. 308, CTB), p. 185
  • Culpabilidade. Princípio. Exceções ao princípio da culpabilidade, p. 179
  • Culpabilidade. Princípio. Noções introdutórias, p. 177
  • Culpabilidade. Princípio. O dolo nos crimes contra a ordem tributária, p. 183
  • Culpabilidade. Princípio. O nexo de causalidade, p. 178
  • Culpabilidade. Princípio. Princípio da culpabilidade e denúncia genérica, p. 184
  • Culpabilidade. Princípio. Responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 179
  • Culpabilidade. Princípio. Significados distintos da culpabilidade, p. 177

D

  • Dignidade da pessoa humana na fase de investigação criminal: o papel exercido pela mídia, p. 49
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio, p. 41
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio. A questão da prisão domiciliar, p. 62
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio. Direito penal do inimigo à luz da dignidade humana. Aplicabilidade no direito penal brasileiro?, p. 63
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio. Noções introdutórias, p. 41
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio. Prescrição penal e dignidade humana, p. 59
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio. Questão do bullying à luz da dignidade humana, p. 53
  • Dignidade humana e aborto, p. 60
  • Dignidade humana e cirurgia de transgenitalização: lesão corporal?, p. 58
  • Dignidade humana e crimes sexuais. A Lei 12.015/2009, p. 51
  • Dignidade humana e direito penal, p. 45
  • Dignidade humana e o sistema carcerário, p. 46
  • Direito penal no Estado Democrático de Direito, p. 27
  • Direitos e garantias fundamentais. Princípios constitucionais penais e cláusulas pétreas, p. 31
  • Dupla punição. Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem), p. 169
  • Dupla punição. Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem). Detração penal, p. 171
  • Dupla punição. Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem). Hipótese de extraterritorialidade da lei penal, p. 169
  • Dupla punição. Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem). Noções gerais, p. 169

E

  • Estado Democrático de Direito. Direito penal no Estado Democrático de Direito, p. 27

F

  • Fragmentariedade. A lei de contravenções penais à luz dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, p. 164
  • Fragmentariedade. O princípio da fragmentariedade, p. 162

H

  • Humanidade. Princípio da humanidade, p. 151
  • Humanidade. Princípio. Aspectos históricos, p. 154
  • Humanidade. Princípio. Noções introdutórias, p. 151
  • Humanidade. Princípio. O período humanitário do direito penal. O papel de Beccaria na defesa de um direito penal humanizado e proporcional, p. 156
  • Humanidade. Princípio. O princípio da humanidade das penas em relação ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), p. 158

I

  • Igualdade. Princípio, p. 67
  • Igualdade. Princípio. Análise crítica da redação da Lei de Tortura, p. 77
  • Igualdade. Princípio. Conceito e real significado da igualdade, p. 68
  • Igualdade. Princípio. Igualdade na execução penal, p. 82
  • Igualdade. Princípio. Igualdade na individualização da pena, p. 71
  • Igualdade. Princípio. Isonomia formal e isonomia material, p. 70
  • Igualdade. Princípio. Lei de Discriminação Racial (Lei 7.716/1989), p. 76
  • Igualdade. Princípio. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), p. 72
  • Igualdade. Princípio. Noções introdutórias, p. 67
  • Igualdade. Princípio. Parte criminal do Estatuto do Índio, p. 80
  • Igualdade. Princípio. Princípio da igualdade nos crimes da Lei de Licitações, p. 84
  • Igualdade. Princípio. Proteção penal das pessoas portadoras de deficiência física, p. 77
  • Importância. Conceito e importância dos princípios, p. 21
  • Inaplicabilidade aos casos de violência doméstica, p. 219
  • Individualização da pena. Princípio da individualização da pena, p. 119
  • Individualização da pena. Princípio. A questão dos crimes hediondos, p. 147
  • Individualização da pena. Princípio. Individualização da pena e detração (art. 387, § 2º, CPP), p. 148
  • Individualização da pena. Princípio. Individualização executória, p. 145
  • Individualização da pena. Princípio. Individualização judicial, p. 121
  • Individualização da pena. Princípio. Individualização legislativa, p. 120
  • Individualização da pena. Princípio. Noções introdutórias, p. 119
  • Individualização da pena. Princípio. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, p. 147
  • Individualização da pena. Princípio. Visão geral das etapas da individualização da pena, p. 120
  • Insignificância da Lei de Drogas, p. 220
  • Insignificância e corrupção, p. 221
  • Insignificância nos crimes contra a ordem tributária, p. 217
  • Insignificância nos crimes militares, p. 218
  • Insignificância. Princípio da insignificância, p. 211
  • Insignificância. Princípio. A questão das rádios clandestinas, p. 222
  • Insignificância. Princípio. Aplicação aos atos infracionais, p. 216
  • Insignificância. Princípio. Insignificância e condutas reiteradas, p. 215
  • Insignificância. Princípio. Insignificância e roubo, p. 217
  • Insignificância. Princípio. Noções gerais, p. 211
  • Insignificância. Princípio. Princípio da bagatela imprópria, p. 223
  • Insignificância. Princípio. Requisitos estabelecidos pelo STF, p. 212
  • Intervenção mínima. Princípio da intervenção mínima, p. 161
  • Intervenção mínima. Princípio. Aspectos da política criminal atual. A influência da mídia e do clamor público na elaboração de leis penais, p. 165
  • Intervenção mínima. Princípio. Noções introdutórias, p. 161
  • Introdução, p. 17
  • Irretroatividade da lei penal. Princípio, p. 99
  • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Lei penal benéfica em período de vacatio legis, p. 103
  • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Lei processual penal, p. 101
  • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Noções introdutórias, p. 99
  • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Questão da Lei de Drogas, p. 107
  • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Questão das normas penais em branco, p. 111
  • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Questão referente à Lei 11.464/2007, p. 104
  • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Retroatividade da lei benéfica e a execução penal, p. 110
  • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Retroatividade da lei penal nos crimes permanente e continuado, p. 110
  • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Súmula vinculante 26 do STF, p. 106

L

  • Legalidade e anterioridade. Princípios, p. 85
  • Legalidade e anterioridade. Princípios. Breves considerações sobre a origem histórica, p. 89
  • Legalidade e anterioridade. Princípios. Características do tipo penal. A questão dos tipos penais abertos e das normas penais em branco, p. 94
  • Legalidade e anterioridade. Princípios. Noções introdutórias, p. 85
  • Legalidade e anterioridade. Princípios. Postulados do princípio da legalidade, p. 90
  • Legalidade e anterioridade. Princípios. Princípio da legalidade ao longo da história no Brasil, p. 86
  • Legalidade e anterioridade. Princípios. Princípio da legalidade e as medidas de segurança, p. 96
  • Legalidade e anterioridade. Princípios. Princípio da legalidade na teoria geral do crime, p. 93
  • Legalidade e anterioridade. Princípios. Princípio da taxatividade, p. 91
  • Legalidade e anterioridade. Princípios. Significados do princípio da legalidade, p. 87
  • Legalidade e obrigatoriedade da ação penal, p. 97
  • Lesividade. Princípio da lesividade ou ofensividade, p. 205

M

  • Mandados de criminalização da Constituição de 1988 e princípios constitucionais penais, p. 233
  • Mandados de criminalização e princípio da intervenção mínima, p. 233
  • Mandados de criminalização e proporcionalidade, p. 237
  • Mandados de criminalização. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, p. 250
  • Mandados de criminalização. Conceito e efeitos, p. 234
  • Mandados de criminalização. Conteúdo dos mandados de criminalização, p. 239
  • Mandados de criminalização. Critérios para o reconhecimento dos mandados de criminalização, p. 235
  • Mandados de criminalização. Posicionamentos que negam a existência dos mandados constitucionais de criminalização, p. 240
  • Mandados de criminalização. Quadro geral dos mandados expressos de criminalização, p. 238
  • Mandados de criminalização. Retenção dolosa do salário do trabalhador, p. 251
  • Mandados implícitos de criminalização, p. 252
  • Meio ambiente, p. 251

O

  • Ofensividade. Princípio da lesividade ou ofensividade, p. 205

P

  • Pena. Princípio da personalidade da pena, p. 115
  • Pena. Princípio da personalidade da pena. Noções gerais, p. 115
  • Pena. Princípio da personalidade da pena. Os efeitos da sanção penal perante terceiros. O aspecto informal do princípio da personalidade da pena, p. 116
  • Pena. Princípio da personalidade da pena. Questão da pena de multa, p. 117
  • Princípio da adequação social, p. 225
  • Princípio da alteridade, p. 173
  • Princípio da culpabilidade, p. 177
  • Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 41
  • Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, p. 163
  • Princípio da humanidade, p. 151
  • Princípio da igualdade, p. 67
  • Princípio da individualização da pena, p. 119
  • Princípio da insignificância, p. 211
  • Princípio da intervenção mínima, p. 161
  • Princípio da irretroatividade da lei penal, p. 99
  • Princípio da lesividade ou ofensividade, p. 205
  • Princípio da lesividade ou ofensividade. Noções gerais, p. 205
  • Princípio da personalidade da pena, p. 115
  • Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem), p. 169
  • Princípio da proporcionalidade, p. 187
  • Princípios constitucionais penais. Direitos e garantias fundamentais. Princípios constitucionais penais e cláusulas pétreas, p. 31
  • Princípios constitucionais penais. Mandados de criminalização da Constituição de 1988 e princípios constitucionais penais, p. 233
  • Princípios da legalidade e da anterioridade, p. 85
  • Princípios. Conceito e importância dos princípios, p. 21
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 187
  • Proporcionalidade. Princípio. A proporcionalidade em relação à parte especial do Código Penal, p. 192
  • Proporcionalidade. Princípio. A proporcionalidade na Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996), p. 200
  • Proporcionalidade. Princípio. A questão da prisão cautelar, p. 195
  • Proporcionalidade. Princípio. A recente Lei 13.654/2018 e a modificação no delito de roubo majorado, p. 203
  • Proporcionalidade. Princípio. As provas ilícitas no processo penal, p. 198
  • Proporcionalidade. Princípio. Conteúdo do princípio da proporcionalidade, p. 189
  • Proporcionalidade. Princípio. Das proibições de excesso e proteção insuficiente, p. 189
  • Proporcionalidade. Princípio. Noções introdutórias, p. 187
  • Proporcionalidade. Princípio. Proporcionalidade e razoabilidade, p. 191
  • Proteção de bens jurídicos. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, p. 163

R

  • Racismo, p. 241
  • Referências, p. 255

T

  • Terrorismo, p. 246
  • Tortura, p. 249
  • Tráfico de drogas, p. 246

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