Omissão Legislativa na Justiça do Trabalho - Controle Judicial Difuso e Inominado da Inconstitucionalidade e da Inconvencionalidade

Adriano Mesquita Dantas

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Ficha técnica

Autor(es): Adriano Mesquita Dantas

ISBN v. impressa: 978853628551-1

ISBN v. digital: 978853628575-7

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 174

Publicado em: 14/12/2018

Área(s): Direito - Trabalho

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Sinopse

A presente obra trata do controle judicial das omissões legislativas inconvencionais e inconstitucionais inviabilizadoras de direitos humanos e fundamentais em matéria trabalhista, já que a inércia do Poder Legislativo, ou sua atuação insuficiente, tem gerado limitações e restrições indevidas ao gozo daqueles.

O problema delimitado demonstrou que, após quase três décadas da promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda existem dispositivos constitucionais sem a devida ou adequada regulamentação, bem como Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho (algumas ratificadas em data anterior à promulgação daquela), evidenciando a insuficiência dos mecanismos de controle judicial das omissões legislativas previstos no ordenamento jurídico brasileiro: ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mandado de injunção e dissídio coletivo.

Por meio da aplicação do método dedutivo, o livro foi construído a partir de abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre os desafios do Poder Judiciário no novo arranjo dos poderes imposto pelo Estado Social insta­lado pela Constituição Federal de 1988. Também foram analisadas as características e peculiaridades das ações coletivas (ativas e passivas), que se apresentaram como instrumentos processuais hábeis a viabilizar tal modalidade de controle, possibilitando a superação do quadro de inação ou de ação insuficiente do Poder Legislativo e contribuindo para o desen­volvimento social e econômico do país.

Assentados o cabimento e a possibilidade de controle judicial da omissão legislativa inconstitucional e inconvencional no sistema de freios e contrapesos (check and balances), foi customizada uma nova estratégia ou técnica processual de garantia dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas que prestigia as características e singularidades dos trabalhadores e empregadores das categorias envolvidas, da localidade e do momento histórico. Com isso, a hipótese de que o controle judicial da omissão legislativa pode ser realizado de maneira difusa e inominada no âmbito da Justiça do Trabalho, cabendo aos juízes não apenas a declaração incidental da mora ou insuficiência, como também a determinação de medidas e providências que protejam e efetivem adequadamente os direitos sociais dos trabalhadores, restou confirmada ao final.

Autor(es)

ADRIANO MESQUITA DANTAS

Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar – UnP. Professor da Escola Supe­rior da Magistratura do Trabalho da 13ª Região – ESMAT13. Foi Presidente (Gestão 2010-2014), Di­retor de Prerrogativas e Assuntos Legislativos (Gestão 2008-2010) e Membro do Conselho Fiscal (Gestão 2006-2008) da Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – Amatra13. Membro do Conselho Fiscal (Gestão 2015-2017) da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA.

Sumário

1 INTRODUÇÃO

2 TRABALHO, INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO NO PLANO GLOBAL

2.1 A IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO COMO MARCO REGULATÓRIO GLOBAL DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

2.2 O TRABALHO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

3 A PROBLEMÁTICA DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DE MORA E OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO

3.1 A OMISSÃO LEGISLATIVA

3.2 A INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO DE CONTROLE DA OMISSÃO LEGISLATIVA

3.2.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

3.2.2 Mandado de Injunção

3.2.3 Dissídio Coletivo

3.3 A NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA DE CONTROLE JUDICIAL ADEQUADO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS

4 CONTROLE DIFUSO E INOMINADO DA OMISSÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRABALHISTA: O NOVO DESAFIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CONTEXTO DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES

4.1 A TÉCNICA PROCESSUAL PARA O CONTROLE DIFUSO E INOMINADO

4.1.1 Ação e Legitimidade Ad Causam

4.1.2 Espécies de Direitos e Interesses Concretizáveis

4.1.3 Competência da Justiça do Trabalho

4.1.4 Questões Procedimentais

4.1.5 Limites Objetivos de Autocontenção da Atuação Judicial

4.1.6 Mecanismos de Controle - Judiciais e Extrajudiciais

4.1.7 Efeitos da Sentença e Coisa Julgada

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

C

  • Considerações finais
  • Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
  • Constituição Federal. Trabalho enquanto direito fundamental na Constituição Federal de 1988
  • Controle difuso e inominado. Técnica processual
  • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Ação e legitimidade ad causam
  • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Competência da Justiça do Trabalho
  • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Efeitos da sentença e coisa julgada
  • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Espécies de direitos e interesses concretizáveis
  • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Limites objetivos de autocontenção da atuação judicial
  • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Mecanismos de controle. Judiciais e extrajudiciais
  • Controle difuso e inominado. Técnica processual. Questões procedimentais

D

  • Desenvolvimento. Necessidade de desenvolvimento de um sistema de controle judicial adequado à concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas
  • Desenvolvimento. Trabalho, inclusão social e desenvolvimento no plano global
  • Direito do trabalho. Necessidade de desenvolvimento de um sistema de controle judicial adequado à concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas
  • Direito fundamental. Trabalho enquanto direito fundamental na Constituição Federal de 1988
  • Direito internacional do trabalho. Importância do direito internacional do trabalho como marco regulatório global das relações trabalhistas
  • Direitos humanos e fundamentais. Controle difuso e inominado da omissão legislativa em matéria trabalhista: o novo desafio da Justiça do Trabalho no contexto de independência e harmonia dos poderes
  • Direitos humanos e fundamentais. Problemática da concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas no contexto de mora e omissão do Poder Legislativo
  • Direitos trabalhistas. Problemática da concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas no contexto de mora e omissão do Poder Legislativo
  • Dissídio coletivo

G

  • Globalização. Trabalho, inclusão social e desenvolvimento no plano global

I

  • Importância do direito internacional do trabalho como marco regulatório global das relações trabalhistas
  • Inclusão social. Trabalho, inclusão social e desenvolvimento no plano global
  • Independência de poderes. Necessidade de desenvolvimento de um sistema de controle judicial adequado à concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas
  • Insuficiência do sistema judicial brasileiro de controle da omissão legislativa
  • Interesses concretizáveis. Espécies de direitos e interesses concretizáveis
  • Introdução

J

  • Justiça do Trabalho. Controle difuso e inominado. Técnica processual. Competência

L

  • Legitimidade ad causam. Controle difuso e inominado. Técnica processual. Ação e legitimidade ad causam

M

  • Mandado de injunção
  • Marco regulatório global. Importância do direito internacional do trabalho como marco regulatório global das relações trabalhistas
  • Mora. Problemática da concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas no contexto de mora e omissão do Poder Legislativo

N

  • Necessidade de desenvolvimento de um sistema de controle judicial adequado à concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas

O

  • Omissão legislativa
  • Omissão legislativa. Insuficiência do sistema judicial brasileiro de controle da omissão legislativa
  • Omissão legislativa. Problemática da concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas no contexto de mora e omissão do Poder Legislativo
  • Omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

P

  • Problemática da concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas no contexto de mora e omissão do Poder Legislativo

R

  • Referências
  • Relações trabalhistas. Importância do direito internacional do trabalho como marco regulatório global das relações trabalhistas

S

  • Sistema de controle judicial. Necessidade de desenvolvimento de um sistema de controle judicial adequado à concretização dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas
  • Sistema judicial brasileiro. Insuficiência do sistema judicial brasileiro de controle da omissão legislativa

T

  • Técnica processual para o controle difuso e inominado
  • Trabalho enquanto direito fundamental na Constituição Federal de 1988
  • Trabalho, inclusão social e desenvolvimento no plano global

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