Direito Tributário e Processo Tributário - Abordagem Conceitual - Volume I - Direito Material Tributário, Noções Básicas de Direito Tributário, Princípios e Conceitos Fundamentais, Normas Gerais de Direito Tributário

3ª Edição - Revista e Atualizada Célio Armando Janczeski

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Ficha técnica

Autor(es): Célio Armando Janczeski

ISBN v. impressa: 978853629006-5

ISBN v. digital: 978853629035-5

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 360grs.

Número de páginas: 290

Publicado em: 22/07/2019

Área(s): Direito - Processual Tributário; Direito - Tributário

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Sinopse

A obra Direito Tributário e Processo Tributário divide-se em três livros. Neste primeiro volume são abordadas as noções básicas de Direito Tributário, princípios e conceitos fundamen­tais, além das normas gerais, dando um panorama amplo da matéria, propiciando ao leitor uma visão global dos fundamen­tos, tendências e conceitos do Direito Tributário, com âncora no sistema constitucional tributário e no Código Tributário Nacional, cujos comentários buscam afinar a doutrina espe­cializada, constando-se, inclusive, referências jurisprudenciais quando o tema apresenta-se controverso. Com isso, auxilia-se o estudioso a ter uma visão de como os tribunais estão tra­tando o assunto, não só na justificação da parte teórica, mas especialmente na complementação do estudo.

A obra utiliza-se da pesquisa para consubstanciar condições e matérias já conhecidas, e, dentro desta perspectiva, permite criar individualizações e conceitos que reforcem o pensamen­to defendido, exposto no conteúdo da obra.

O intuito da obra é levar ao operador do Direito uma visão objetiva e ampla das relações entre a Fazenda Pública e o contribuinte, reunindo os fundamentos teóricos e práticos necessários para se conhecer os principais pontos atinentes ao Direito Tributário e ao Processo Tributário. O formato e a linguagem da obra têm a pretensão de abordar os temas da maneira mais didática possível, sem ser superficial, mas somente detalhando minúcias quando a importância da matéria reclamar o questionamento.

Autor(es)

CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá – UNESA. Especialista em Direito Constitucional Tributário pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC. Graduado em Direito pela Pontifícia Uni­versidade Católica do Paraná – PUCPR. Professor universitário de Direito Tributário. Consultor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Advogado em Santa Catarina. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direi­to Tributário. Autor de diversos artigos e livros na área Jurídica/ Tributária.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 17

1.1 Tributo, p. 19

1.1.1 Denominação e destino do produto da arrecadação, p. 22

1.1.2 Tributos vinculados e não vinculados, p. 23

1.1.3 Função dos tributos, p. 24

2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A TRIBUTAÇÃO, p. 25

2.1 Princípio Federativo, p. 26

2.2 Princípio Republicano, p. 29

2.3 Princípio da Igualdade/Isonomia, p. 30

2.4 Princípio da Legalidade, p. 32

2.5 Princípio da Anterioridade e da Irretroatividade, p. 34

2.6 Princípio da Vedação de Confisco, p. 36

2.7 Princípio da Capacidade Contributiva, p. 38

2.8 Princípio da Liberdade de Tráfego, p. 40

2.9 Princípio da Não Cumulatividade, p. 40

3 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 43

3.1 Tratados e as Convenções Internacionais, p. 43

3.2 Conteúdo e Alcance dos Decretos, p. 45

3.3 Normas Complementares, p. 46

4 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 49

4.1 Retroatividade Benigna, p. 51

4.2 Ato Não Definitivamente Julgado, p. 52

5 - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 57

5.1 Interpretação, p. 57

5.1.1 Interpretação literal, p. 60

5.1.2 Interpretação benigna, p. 61

5.2 Integração, p. 62

5.2.1 Meios de integração, p. 62

5.3 Institutos, Conceitos e Formas de Direito Privado, p. 63

6 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 65

6.1 Obrigação Tributária Principal, p. 65

6.2 Obrigação Tributária Acessória, p. 66

6.2.1 Multa por descumprimento de obrigação acessória, p. 66

6.3 Conversão da Obrigação Acessória em Obrigação Principal, p. 70

6.4 Fato Gerador ou Hipótese de Incidência, p. 71

6.4.1 Fato gerador, p. 72

6.4.1.1 Fato gerador da obrigação principal, p. 73

6.4.1.2 Fato gerador da obrigação acessória, p. 73

6.4.1.3 Da impossibilidade de cumulação de sanção pelo descumprimento da obrigação acessória e principal, p. 73

6.4.1.4 Fato gerador consumado, p. 74

6.4.2 Atos ou negócios jurídicos condicionais, p. 74

6.4.3 Cláusula antielisiva e planejamento tributário, p. 75

6.5 Sujeito Passivo, p. 76

6.5.1 Normas particulares, p. 77

6.5.2 Capacidade tributária passiva, p. 78

6.6 Sujeito Ativo, p. 79

6.7 Responsabilidade Tributária, p. 80

6.7.1 São pessoalmente responsáveis, p. 81

6.7.2 Responsabilidade de terceiros, p. 82

6.7.3 Denúncia espontânea, p. 86

7 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 91

7.1 Constituição do Crédito Tributário, p. 91

7.2 Lançamento Tributário, p. 92

7.2.1 Notas introdutórias, p. 92

7.2.2 Modalidades de lançamento, p. 94

7.2.2.1 Lançamento de ofício, p. 94

7.2.2.2 Lançamento por declaração, p. 96

7.2.2.3 Lançamento por homologação, p. 97

7.2.2.4 Lançamento feito em razão de arbitramento, p. 102

7.2.2.5 Lançamento e execução fiscal, p. 105

7.2.2.6 Irrevisibilidade do lançamento, p. 106

8 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 109

8.1 Introdução, p. 109

8.2 Moratória e Parcelamento, p. 111

8.3 Parcelamento e Revisão, p. 112

8.4 Parcelamento e Renúncia de Acesso ao Judiciário, p. 115

8.5 Parcelamento e a Desistência e Renúncia ao Direito em Que se Funda a Demanda, p. 118

8.6 O Depósito do Seu Montante Integral, p. 122

8.7 As Reclamações e os Recursos, nos Termos das Leis Reguladoras do Processo Tributário Administrativo, p. 126

8.8 A Concessão de Liminar em Mandado de Segurança, p. 129

8.9 A Concessão de Medida Liminar ou de Tutela Antecipada, em Outras Espécies de Ação Judicial, p. 130

9 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 133

9.1 Pagamento, p. 133

9.1.1 Juros de mora e multa de mora, p. 134

9.2 Compensação, p. 135

9.3 Transação, p. 137

9.4 Remissão, p. 137

9.5 Decadência e Prescrição, p. 138

9.6 Prescrição Intercorrente, p. 143

9.7 Conversão de Depósito em Renda, p. 146

9.8 Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento, p. 147

9.9 Consignação em Pagamento, p. 147

9.10 Decisão Administrativa Irreformável, p. 148

9.11 Decisão Judicial Passada em Julgado, p. 150

9.12 Dação em Pagamento, p. 151

10 - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ISENÇÃO E ANISTIA, p. 153

11 - IMUNIDADE, p. 157

11.1 Imunidade Recíproca (art. 150, VI, letra "a"), p. 158

11.2 Imunidade dos Templos de Qualquer Culto (art. 150, VI, letra "b"), p. 159

11.3 Imunidade de Partidos Políticos, Inclusive Suas Fundações, das Entidades Sindicais dos Trabalhadores, das Instituições de Educação e de Assistência Social, Sem Fins Lucrativos (art. 150, VI, letra "c"), p. 161

11.4 Imunidade das Instituições Educacionais e de Assistência Social, Sem Fins Lucrativos (art. 150, VI, letra "c"), p. 162

11.5 Imunidade de Livros, Jornais e Periódicos (art. 150, VI, letra "d"), p. 163

12 - NÃO INCIDÊNCIA, p. 167

13 - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 169

14 - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS, p. 171

14.1 Contribuição de Melhoria, p. 171

14.1.1 A valorização do imóvel - limite individual, p. 172

14.1.2 O limite total - custo da obra, p. 173

14.1.3 A publicação prévia do edital, p. 176

14.1.4 Contribuição de melhoria - desuso, p. 177

14.1.5 Competência, p. 177

14.2 Contribuições, p. 178

14.3 Empréstimos Compulsórios, p. 184

14.4 Impostos, p. 184

14.4.1 Impostos federais, p. 186

14.4.1.1 Impostos sobre o comércio exterior (importação e exportação), p. 186

14.4.1.2 Imposto sobre a importação, p. 187

14.4.1.3 Imposto sobre a exportação, p. 188

14.4.1.4 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p. 189

14.4.1.5 Presunção de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, p. 191

14.4.1.6 Imposto sobre produtos industrializados, p. 194

14.4.1.7 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, p. 197

14.4.1.8 Imposto sobre a propriedade territorial rural, p. 199

14.4.1.9 Imposto sobre grandes fortunas, p. 201

14.4.1.10 Impostos residuais e extraordinários, p. 201

14.4.2 Impostos estaduais, p. 201

14.4.2.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e sobre doações, p. 201

14.4.2.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço - ICMS, p. 204

14.4.2.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, p. 211

14.4.3 Impostos municipais, p. 212

14.4.3.1 Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, p. 212

14.4.3.2 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, p. 216

14.4.3.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, p. 219

14.5 Taxas, p. 222

14.5.1 Taxa de polícia, p. 223

14.5.2 Taxa de serviços, p. 224

14.5.3 Taxa e preço público, p. 227

14.5.4 Limite do preço público, p. 229

14.5.5 Serviço público prestado por concessão e permissão, p. 229

14.5.6 Pedágio, p. 231

15 - O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMO GARANTIA DA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO E DEFESA DO CONTRIBUINTE, p. 235

15.1 A Interpretação da Constituição e a Supremacia Constitucional, p. 235

15.1.1 Interpretação conforme a Constituição, p. 241

15.1.2 Unidade da Constituição e efetividade, p. 247

15.1.3 Princípio da unidade da Constituição, p. 248

15.1.4 Normas constitucionais inconstitucionais, p. 250

15.1.5 Princípio da efetividade, p. 252

15.2 Controle de Constitucionalidade Difuso, Incidental ou Concreto, p. 253

15.3 Controle de Constitucionalidade Concentrada, por Via Direta ou Abstrata, p. 259

15.4 A Modulação dos Efeitos da Decisão do STF e o Direito Tributário, p. 266

REFERÊNCIAS, p. 271

Índice alfabético

A

  • Anistia. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia, p. 153
  • Anterioridade. Princípio da anterioridade e da irretroatividade, p. 34
  • Aplicação da legislação tributária, p. 49
  • Arrecadação. Denominação e destino do produto da arrecadação, p. 22
  • Ato não definitivamente julgado, p. 52

C

  • Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva, p. 38
  • Confisco. Princípio da vedação de confisco, p. 36
  • Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade como garantia da efetividade da Constituição e defesa do contribuinte, p. 235
  • Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade concentrada, por via direta ou abstrata, p. 259
  • Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade difuso, incidental ou concreto, p. 253
  • Constitucionalidade. Normas constitucionais inconstitucionais, p. 250
  • Constituição. Interpretação conforme a Constituição, p. 241
  • Constituição. Interpretação da Constituição e a supremacia constitucional, p. 235
  • Constituição. Princípio da unidade da Constituição, p. 248
  • Constituição. Unidade da Constituição e efetividade, p. 247
  • Contribuição de melhoria. Competência, p. 177
  • Contribuição de melhoria. Contribuições, p. 178
  • Contribuição de melhoria. Desuso, p. 177
  • Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios, p. 184
  • Contribuinte. Controle de constitucionalidade como garantia da efetividade da Constituição e defesa do contribuinte, p. 235
  • Controle de constitucionalidade como garantia da efetividade da Constituição e defesa do contribuinte, p. 235
  • Controle de constitucionalidade concentrada, por via direta ou abstrata, p. 259
  • Controle de constitucionalidade difuso, incidental ou concreto, p. 253
  • Convenções internacionais e tratados, p. 43
  • Crédito tributário, p. 91
  • Crédito tributário. Constituição do crédito tributário, p. 91
  • Crédito tributário. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia, p. 153
  • Crédito tributário. Extinção do crédito tributário, p. 133
  • Crédito tributário. Extinção. Compensação, p. 135
  • Crédito tributário. Extinção. Consignação em pagamento, p. 147
  • Crédito tributário. Extinção. Conversão de depósito em renda, p. 146
  • Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento, p. 151
  • Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição, p. 138
  • Crédito tributário. Extinção. Decisão administrativa irreformável, p. 148
  • Crédito tributário. Extinção. Decisão judicial passada em julgado, p. 150
  • Crédito tributário. Extinção. Juros de mora e multa de mora, p. 134
  • Crédito tributário. Extinção. Pagamento, p. 133
  • Crédito tributário. Extinção. Pagamento antecipado e a homologação do lançamento, p. 147
  • Crédito tributário. Extinção. Prescrição intercorrente, p. 143
  • Crédito tributário. Extinção. Remissão, p. 137
  • Crédito tributário. Extinção. Transação, p. 137
  • Crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário, p. 169
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, p. 109
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Concessão de liminar em mandado de segurança, p. 129
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, p. 130
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito do seu montante integral, p. 122
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Introdução, p. 109
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Moratória e parcelamento, p. 111
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Parcelamento e a desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda, p. 118
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Parcelamento e renúncia de acesso ao Judiciário, p. 115
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Parcelamento e revisão, p. 112
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, p. 126

D

  • Decreto. Conteúdo e alcance dos decretos, p. 45
  • Direito tributário. Modulação dos efeitos da decisão do STF e o direito tributário, p. 266
  • Direito tributário. Noções introdutórias, p. 17
  • Direito tributário. Normas gerais de direito tributário, p. 43

E

  • Edital. A publicação prévia do edital, p. 176
  • Efetividade. Controle de constitucionalidade como garantia da efetividade da Constituição e defesa do contribuinte, p. 235
  • Efetividade. Princípio da efetividade, p. 252
  • Efetividade. Unidade da Constituição e efetividade, p. 247
  • Espécies tributárias, p. 171
  • Espécies tributárias. Contribuição de melhoria, p. 171
  • Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia, p. 153
  • Extinção do crédito tributário, p. 133

F

  • Federativo. Princípio federativo, p. 26

G

  • Garantias e privilégios do crédito tributário, p. 169

I

  • Igualdade. Princípio da igualdade/isonomia, p. 30
  • Imóvel. A valorização do imóvel. Limite individual, p. 172
  • Imposto sobre a exportação, p. 188
  • Imposto sobre a importação, p. 187
  • Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, p. 211
  • Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, p. 216
  • Imposto sobre a propriedade territorial rural, p. 199
  • Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p. 189
  • Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, p. 212
  • Imposto sobre grandes fortunas, p. 201
  • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, p. 197
  • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço - ICMS, p. 204
  • Imposto sobre produtos industrializados, p. 194
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, p. 219
  • Imposto sobre transmissão causa mortis e sobre doações, p. 201
  • Impostos, p. 184
  • Impostos estaduais, p. 201
  • Impostos federais, p. 186
  • Impostos municipais, p. 212
  • Impostos residuais e extraordinários, p. 201
  • Impostos sobre o comércio exterior (importação e exportação), p. 186
  • Imunidade, p. 157
  • Imunidade das instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, letra ´c´), p. 162
  • Imunidade de livros, jornais e periódicos (art. 150, VI, letra ´d´), p. 163
  • Imunidade de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, letra ´c´), p. 161
  • Imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, letra ´b´), p. 159
  • Imunidade recíproca (art. 150, VI, letra ´a´), p. 158
  • Incidência. Não incidência, p. 167
  • Interpretação conforme a Constituição, p. 241
  • Interpretação da Constituição e a supremacia constitucional, p. 235
  • Interpretação e integração da legislação tributária, p. 57
  • Introdução, p. 15
  • Irretroatividade. Princípio da anterioridade e da irretroatividade, p. 34
  • Isenção. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia, p. 153
  • Isonomia. Princípio da igualdade/isonomia, p. 30

L

  • Lançamento tributário, p. 92
  • Lançamento tributário. Irrevisibilidade do lançamento, p. 106
  • Lançamento tributário. Lançamento de ofício, p. 94
  • Lançamento tributário. Lançamento e execução fiscal, p. 105
  • Lançamento tributário. Lançamento feito em razão de arbitramento, p. 102
  • Lançamento tributário. Lançamento por declaração, p. 96
  • Lançamento tributário. Lançamento por homologação, p. 97
  • Lançamento tributário. Modalidades de lançamento, p. 94
  • Lançamento tributário. Notas introdutórias, p. 92
  • Legalidade. Princípio da legalidade, p. 32
  • Legislação tributária. Aplicação, p. 49
  • Legislação tributária. Institutos, conceitos e formas de direito privado, p. 63
  • Legislação tributária. Integração, p. 62
  • Legislação tributária. Interpretação, p. 57
  • Legislação tributária. Interpretação benigna, p. 61
  • Legislação tributária. Interpretação e integração, p. 57
  • Legislação tributária. Interpretação literal, p. 60
  • Legislação tributária. Meios de integração, p. 62
  • Limite do preço público, p. 229

M

  • Modulação dos efeitos da decisão do STF e o direito tributário, p. 266

N

  • Não cumulatividade. Princípio da não cumulatividade, p. 40
  • Normas complementares, p. 46
  • Normas constitucionais inconstitucionais, p. 250
  • Normas gerais de direito tributário, p. 43

O

  • Obra. O limite total. Custo da obra, p. 173
  • Obrigação tributária, p. 65
  • Obrigação tributária acessória, p. 66
  • Obrigação tributária principal, p. 65
  • Obrigação tributária. Atos ou negócios jurídicos condicionais, p. 74
  • Obrigação tributária. Capacidade tributária passiva, p. 78
  • Obrigação tributária. Cláusula antielisiva e planejamento tributário, p. 75
  • Obrigação tributária. Conversão da obrigação acessória em obrigação principal, p. 70
  • Obrigação tributária. Fato gerador, p. 72
  • Obrigação tributária. Fato gerador consumado, p. 74
  • Obrigação tributária. Fato gerador da obrigação acessória, p. 73
  • Obrigação tributária. Fato gerador da obrigação principal, p. 73
  • Obrigação tributária. Fato gerador ou hipótese de incidência, p. 71
  • Obrigação tributária. Impossibilidade de cumulação de sanção pelo descumprimento da obrigação acessória e principal, p. 73
  • Obrigação tributária. Multa por descumprimento de obrigação acessória, p. 66
  • Obrigação tributária. Normas particulares, p. 77
  • Obrigação tributária. Sujeito ativo, p. 79
  • Obrigação tributária. Sujeito passivo, p. 76

P

  • Pedágio, p. 231
  • Princípio da anterioridade e da irretroatividade, p. 34
  • Princípio da capacidade contributiva, p. 38
  • Princípio da efetividade, p. 252
  • Princípio da igualdade/isonomia, p. 30
  • Princípio da legalidade, p. 32
  • Princípio da liberdade de tráfego, p. 40
  • Princípio da não cumulatividade, p. 40
  • Princípio da unidade da Constituição, p. 248
  • Princípio da vedação de confisco, p. 36
  • Princípio federativo, p. 26
  • Princípio republicano, p. 29
  • Princípios constitucionais que regem a tributação, p. 25
  • Privilégios e garantias do crédito tributário, p. 169

R

  • Receitas. Presunção de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, p. 191
  • Referências, p. 271
  • Republicano. Princípio republicano, p. 29
  • Responsabilidade tributária, p. 80
  • Responsabilidade tributária. Denúncia espontânea, p. 86
  • Responsabilidade tributária. Responsabilidade de terceiros, p. 82
  • Responsabilidade tributária. São pessoalmente responsáveis, p. 81
  • Retroatividade benigna, p. 51

S

  • Serviço público prestado por concessão e permissão, p. 229
  • STF. Modulação dos efeitos da decisão do STF e o direito tributário, p. 266
  • Supremacia constitucional. Interpretação da Constituição e a supremacia constitucional, p. 235
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, p. 109

T

  • Taxa de polícia, p. 223
  • Taxa de serviços, p. 224
  • Taxa e preço público, p. 227
  • Taxas, p. 222
  • Tráfego. Princípio da liberdade de tráfego, p. 40
  • Tratados e as convenções internacionais, p. 43
  • Tributação. Princípios constitucionais que regem a tributação, p. 25
  • Tributo, p. 19
  • Tributo. Função dos tributos, p. 24
  • Tributos vinculados e não vinculados, p. 23

U

  • Unidade da Constituição e efetividade, p. 247

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