Responsabilidade Tributária do Grupo Econômico - Elementos de Identificação e sua Interpretação - Prefácio do Prof. Estevão Horvath

Marcelo Signorini Prado de Almeida

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Signorini Prado de Almeida

ISBN v. impressa: 978655605492-6

ISBN v. digital: 978655605458-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 273grs.

Número de páginas: 220

Publicado em: 12/01/2021

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

O Direito Tributário possui instrumentos de aplicação específicos buscando maior efetividade na arrecadação tributária. Dentre estes instrumentos está a responsabilidade tributária, que passa constantemente por reformulações tentando acompanhar a evolução da sociedade e complexidade das organizações empresariais globalizadas da atualidade. Por outro lado, apesar da importância e atualidade do tema, pouco se atenta à importância dos limites e aspectos de caracterização e, consequentemente, sobre a produção de prova.

Não é diferente com a responsabilidade tributária do grupo econômico, especialmente pela influência de outros ramos de direito, sem critérios e fixação de limites objetivos, confundindo com institutos como da desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo da responsabilidade solidária por interesse comum, interferindo na produção da prova e afastando-se da tendência do sistema jurídico de harmonização e participação efetiva das partes, inclusive no âmbito das provas no novo sistema processual.

Por meio deste trabalho procuramos, portanto, elencar limites com maior objetividade de aplicação e interpretação do grupo econômico no sistema tributário, com especial atenção aos reflexos na produção da prova sem ferir as garantias e limites constitucionais ao poder de tributar. Importante destacar que a extensão de dever jurídico de pagamento de um tributo a um terceiro que originalmente não era sujeito passivo da relação jurídica tributária ordinária interfere diretamente no Princípio da Segurança Jurídica das relações tributárias, garantindo a proteção de uma confiança legítima e impedindo a arbitrariedade dentro do devido processo legal.

Desta forma, busca-se a análise dos elementos de identificação e sua interpretação da reponsabilidade do grupo econômico, orientando os aplicadores do Direito e do Poder Judiciário na produção de resultados que norteiem a elaboração de normas e regramentos específicos sobre a responsabilidade tributária específica, atento à teoria das provas e às garantias constitucionais no Estado de Direito.

Autor(es)

MARCELO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA

Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo – USP. Pós-Graduado lato sensu em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET/SP. Pós-Graduado lato sensu em Direito Empresarial e Tributário pela UNIRP. Professor do curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do IBET/SP. Professor da Universidade Paulista – Unip (campus São José do Rio Preto). Professor do Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP. Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Advogado com ênfase na área de Direito Tributário.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 19

1.1 SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA: CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL, p. 20

1.1.1 Conceito Jurídico de Contribuinte, p. 21

1.1.2 Contribuinte de Fato e de Direito, p. 24

1.1.3 Conceito Jurídico de Responsabilidade Tributária, p. 25

1.2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 28

1.3 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MODALIDADES LEGAIS DE RESPONSABILIDADE, p. 30

1.3.1 Responsabilidade de Terceiros, p. 31

1.3.2 Responsabilidade por Solidariedade, p. 33

1.4 CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS À CLASSIFICAÇÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE, p. 39

1.5 LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À INSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 44

1.5.1 Princípio da Segurança Jurídica, p. 46

1.5.2 Princípio da Estrita Legalidade, p. 50

1.5.3 Princípio da Capacidade Contributiva, p. 56

2 ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO NO SISTEMA JURÍDICO, p. 61

2.1 DESAFIOS CONCEITUAIS NO GRUPO ECONÔMICO, p. 61

2.1.1 Elementos de Identificação, p. 63

2.1.1.1 Subordinação financeira, administrativa e interdependência societária, p. 64

2.1.1.2 Interesse em comum, p. 65

2.1.1.3 Propósito negocial e a substância sobre a forma, p. 67

2.2 GRUPOS ECONÔMICOS EM SISTEMAS TRIBUTÁRIOS ESTRANGEIROS, p. 69

2.2.1 Breves Considerações de Grupos Econômicos na União Europeia e no Direito Espanhol, p. 69

2.2.2 O Grupo Econômico em Alguns Sistemas Jurídicos Latino-Americanos, p. 71

2.3 A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INTERFERÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE NO GRUPO ECONÔMICO, p. 73

2.3.1 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Sistema Jurídico Pátrio, p. 74

2.3.2 A Desconsideração da Personalidade e a Responsabilidade Tributária dos Arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, p. 76

2.3.3 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Oportunidade de Contraditório, p. 80

2.4 BREVES CONSIDERAÇÕES DO GRUPO ECONÔMICO NOS DEMAIS SUBSISTEMAS JURÍDICOS, p. 84

2.4.1 Grupo Econômico no Direito Empresarial, p. 85

2.4.2 Grupo Econômico no Direito Trabalhista, p. 87

2.4.3 Responsabilidade de Grupos Societários no Direito do Consumidor, p. 91

2.4.4 Grupo Econômico nas Contribuições Previdenciárias, p. 91

2.5 PERSPECTIVAS DO GRUPO ECONÔMICO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A IN RFB 971/2009 E O PARECER NORMATIVO COSIT - RFB N. 4, DE 10.12.2018, p. 94

2.5.1 O Art. 20-D, da Lei 10.522/2010 e o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, p. 97

2.6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, p. 99

3 INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL E A RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO, p. 103

3.1 INTERDISCIPLINARIDADE ENTRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 103

3.1.1 Critérios de Interpretação na Atribuição de Responsabilidade Tributária, p. 106

3.1.2 Regras de Interpretação e os Arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, p. 115

3.2 AUTONOMIA PRIVADA E AS NORMAS TRIBUTÁRIAS, p. 117

3.2.1 Interpretação dos Negócios Jurídicos Privados no Direito Tributário, p. 119

3.2.2 Limites da Aplicação de Normas Tributárias e a Autonomia Privada, p. 121

3.3 INSTITUTOS DO DIREITO CIVIL NA RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO, p. 125

3.3.1 Simulação, Dissimulação, Fraude à Lei, Negócio Jurídico Indireto, p. 125

3.3.2 A Responsabilidade Civil na Sistemática Atual e Consequências para o Direito Tributário, p. 129

3.3.3 Vícios de Validade por Atos Abusivos e suas Implicações Tributárias, p. 131

3.3.4 Teoria do Abuso de Forma, p. 132

3.3.5 O Abuso de Direito, p. 138

3.4 O ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 140

3.5 LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO, p. 143

4 GRUPO ECONÔMICO NA TEORIA DAS PROVAS, p. 147

4.1 A TEORIA DAS PROVAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO E NO GRUPO ECONÔMICO, p. 147

4.1.1 Considerações Sobre a Verdade e a Prova no Grupo Econômico, p. 149

4.1.2 Acepções do Termo "Prova", p. 151

4.1.3 Finalidade e Destinatário da Prova, p. 153

4.2 LIMITES DA PROVA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 156

4.2.1 Procedimento da Prova na Atividade de Fiscalização e no Procedimento Administrativo, p. 157

4.2.2 Sujeito Competente na Produção das Provas, p. 160

4.2.3 Limitações da Prova no Tempo e Espaço, p. 163

4.2.4 Fatos Indiciários e a Prova Tributária, p. 167

4.2.5 Breves Considerações Sobre a Presunção e Ficção no Direito Tributário, p. 168

4.3 "ÔNUS" DA PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO E NO GRUPO ECONÔMICO, p. 173

4.3.1 Responsabilidade Tributária Solidária e a Prova com Base no Interesse Comum do Grupo Econômico, p. 177

4.4 PODERES DO JULGADOR EM MATÉRIA DE PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 179

4.4.1 Dever de Colaboração e a Teoria das Provas, p. 181

4.4.2 Da Distribuição Dinâmica da Prova, p. 184

CONCLUSÕES, p. 189

REFERÊNCIAS, p. 195

Índice alfabético

A

  • Abuso de direito, p. 138
  • Abuso de forma. Teoria, p. 132
  • Aspectos gerais da responsabilidade tributária, p. 19
  • Ato abusivo. Vícios de validade por atos abusivos e suas implicações tributárias, p. 131
  • Autonomia privada e as normas tributárias, p. 117
  • Autonomia privada. Limites da aplicação de normas tributárias e a autonomia privada, p. 121

B

  • Breves considerações de grupos econômicos na União Europeia e no direito espanhol, p. 69
  • Breves considerações do grupo econômico nos demais subsistemas jurídicos, p. 84
  • Breves considerações sobre a presunção e ficção no direito tributário, p. 168

C

  • Capacidade contributiva. Princípio, p. 56
  • CARF. Responsabilidade tributária do grupo econômico no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, p. 99
  • Código Tributário Nacional e a responsabilidade tributária, p. 28
  • Código Tributário Nacional. Grupo econômico. CTN, art. 116, parágrafo único, p. 140
  • Código Tributário Nacional. Regras de interpretação e os arts. 109 e 110, p. 115
  • Colaboração. Dever de colaboração e a teoria das provas, p. 181
  • Competência. Sujeito competente na produção das provas, p. 160
  • Conceito jurídico de contribuinte, p. 21
  • Conceito jurídico de responsabilidade tributária, p. 25
  • Conclusões, p. 189
  • Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Responsabilidade tributária do grupo econômico, p. 99
  • Constitucional. Limitações constitucionais à instituição da responsabilidade tributária, p. 44
  • Contraditório. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a oportunidade de contraditório, p. 80
  • Contribuições previdenciária. Grupo econômico, p. 91
  • Contribuinte de fato e de direito, p. 24
  • Contribuinte. Conceito jurídico, p. 21
  • Contribuinte. Sujeição passiva tributária: contribuinte e responsável, p. 20
  • Críticas doutrinárias à classificação legal de responsabilidade, p. 39
  • CTN, art. 116, parágrafo único. Grupo econômico, p. 140
  • CTN, arts. 109 e 110. Interpretação. Regras de interpretação e os arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, p. 115
  • CTN, arts. 134 e 135. Desconsideração da personalidade e a responsabilidade tributária dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, p. 76

D

  • Desafios conceituais no grupo econômico, p. 61
  • Desconsideração da personalidade e a responsabilidade tributária dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, p. 76
  • Desconsideração da personalidade jurídica no sistema jurídico pátrio, p. 74
  • Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a oportunidade de contraditório, p. 80
  • Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica e interferências de responsabilidade no grupo econômico, p. 73
  • Dever de colaboração e a teoria das provas, p. 181
  • Direito civil. Institutos de direito civil e a responsabilidade do grupo econômico, p. 103
  • Direito civil. Institutos do direito civil na responsabilidade do grupo econômico, p. 125
  • Direito civil. Interdisciplinaridade entre o direito civil e o direito tributário, p. 103
  • Direito do consumidor. Responsabilidade de grupos societários, p. 91
  • Direito empresarial. Grupo econômico, p. 85
  • Direito espanhol. Breves considerações de grupos econômicos na União Europeia e no direito espanhol, p. 69
  • Direito trabalhista. Grupo econômico, p. 87
  • Direito tributário. Breves considerações sobre a presunção e ficção no direito tributário, p. 168
  • Direito tributário. Interdisciplinaridade entre o direito civil e o direito tributário, p. 103
  • Direito tributário. Interpretação dos negócios jurídicos privados, p. 119
  • Direito tributário. Poderes do julgador em matéria de prova no direito tributário, p. 179
  • Direito tributário. Responsabilidade civil na sistemática atual e consequências para o direito tributário, p. 129
  • Direito tributário. Teoria das provas no direito tributário e no grupo econômico, p. 147
  • Direito tributário. "Ônus" da prova no direito tributário e no grupo econômico, p. 173
  • Dissimulação. Simulação, dissimulação, fraude à lei, negócio jurídico indireto, p. 125
  • Distribuição dinâmica da prova, p. 184

E

  • Elementos de identificação do grupo econômico no sistema jurídico, p. 61
  • Espaço. Fatos indiciários e a prova tributária, p. 167
  • Estrita legalidade. Princípio, p. 50

F

  • Ficção. Breves considerações sobre a presunção e ficção no direito tributário, p. 168
  • Fiscalização. Procedimento da prova na atividade de fiscalização e no procedimento administrativo, p. 157
  • Forma. Propósito negocial e a substância sobre a forma, p. 67
  • Fraude à lei. Simulação, dissimulação, fraude à lei, negócio jurídico indireto, p. 125

G

  • Grupo econômico em alguns sistemas jurídicos latino-americanos, p. 71
  • Grupo econômico na teoria das provas, p. 147
  • Grupo econômico nas contribuições previdenciárias, p. 91
  • Grupo econômico no direito empresarial, p. 85
  • Grupo econômico no direito trabalhista, p. 87
  • Grupo econômico. Breves considerações do grupo econômico nos demais subsistemas jurídicos, p. 84
  • Grupo econômico. Considerações sobre a verdade e a prova no grupo econômico, p. 149
  • Grupo econômico. Desafios conceituais, p. 61
  • Grupo econômico. Elementos de identificação, p. 63
  • Grupo econômico. Elementos de identificação do grupo econômico no sistema jurídico, p. 61
  • Grupo econômico. Institutos do direito civil na responsabilidade do grupo econômico, p. 125
  • Grupo econômico. Limites da responsabilidade do grupo econômico, p. 143
  • Grupo econômico. O art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, p. 140
  • Grupo econômico. Perspectivas do grupo econômico em matéria tributária: a IN RFB 971/2009 e o Parecer Normativo COSIT - RFB N. 4, de 10.12.2018, p. 94
  • Grupo econômico. Responsabilidade tributária do grupo econômico no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, p. 99
  • Grupo econômico. Responsabilidade tributária solidária e a prova com base no interesse comum do grupo econômico, p. 177
  • Grupo econômico. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica e interferências de responsabilidade no grupo econômico, p. 73
  • Grupo econômico. Teoria das provas no direito tributário e no grupo econômico, p. 147
  • Grupo econômico. "Ônus" da prova no direito tributário e no grupo econômico, p. 173
  • Grupo societário. Responsabilidade de grupos societários no direito do consumidor, p. 91
  • Grupos econômicos em sistemas tributários estrangeiros, p. 69
  • Grupos econômicos. Breves considerações de grupos econômicos na União Europeia e no direito espanhol, p. 69

I

  • IN RFB 971/2009. Perspectivas do grupo econômico em matéria tributária: a IN RFB 971/2009 e o Parecer Normativo COSIT - RFB N. 4, de 10.12.2018, p. 94
  • Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a oportunidade de contraditório, p. 80
  • Institutos de direito civil e a responsabilidade do grupo econômico, p. 103
  • Institutos do direito civil na responsabilidade do grupo econômico, p. 125
  • Interdependência societária. Subordinação financeira, administrativa, p. 64
  • Interdisciplinaridade entre o direito civil e o direito tributário, p. 103
  • Interesse comum. Responsabilidade tributária solidária e a prova com base no interesse comum do grupo econômico, p. 177
  • Interesse em comum, p. 65
  • Interpretação dos negócios jurídicos privados no direito tributário, p. 119
  • Interpretação. Critérios de interpretação na atribuição de responsabilidade tributária, p. 106
  • Interpretação. Regras de interpretação e os arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, p. 115
  • Introdução, p. 17

J

  • Julgador. Poderes do julgador em matéria de prova no direito tributário, p. 179

L

  • Lei 10.522/2010, art. 20-D e o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, p. 97
  • Limitações constitucionais à instituição da responsabilidade tributária, p. 44
  • Limitações da prova no tempo e espaço, p. 163
  • Limites da aplicação de normas tributárias e a autonomia privada, p. 121
  • Limites da prova da responsabilidade tributária, p. 156
  • Limites da responsabilidade do grupo econômico, p. 143

N

  • Negócio jurídico interno. Simulação, dissimulação, fraude à lei, negócio jurídico indireto, p. 125
  • Negócio jurídico privado. Interpretação dos negócios jurídicos privados no direito tributário, p. 119
  • Norma tributária. Autonomia privada e as normas tributárias, p. 117
  • Norma tributária. Limites da aplicação de normas tributárias e a autonomia privada, p. 121

O

  • Ônus da prova no direito tributário e no grupo econômico, p. 173

P

  • Parecer Normativo COSIT - RFB N. 4/2018. Perspectivas do grupo econômico em matéria tributária: a IN RFB 971/2009 e o Parecer Normativo COSIT - RFB N. 4, de 10.12.2018, p. 94
  • Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica no sistema jurídico pátrio, p. 74
  • Perspectivas do grupo econômico em matéria tributária: a IN RFB 971/2009 e o Parecer Normativo COSIT - RFB N. 4, de 10.12.2018, p. 94
  • Poderes do julgador em matéria de prova no direito tributário, p. 179
  • Presunção. Breves considerações sobre a presunção e ficção no direito tributário, p. 168
  • Princípio da capacidade contributiva, p. 56
  • Princípio da estrita legalidade, p. 50
  • Princípio da segurança jurídica, p. 46
  • Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR. O art. 20-D, da Lei 10.522/2010, p. 97
  • Procedimento administrativo. Procedimento da prova na atividade de fiscalização e no procedimento administrativo, p. 157
  • Procedimento da prova na atividade de fiscalização e no procedimento administrativo, p. 157
  • Propósito negocial e a substância sobre a forma, p. 67
  • Prova. Acepções do termo "prova", p. 151
  • Prova. Considerações sobre a verdade e a prova no grupo econômico, p. 149
  • Prova. Distribuição dinâmica da prova, p. 184
  • Prova. Finalidade e destinatário da prova, p. 153
  • Prova. Limitações da prova no tempo e espaço, p. 163
  • Prova. Limites da prova da responsabilidade tributária, p. 156
  • Prova. Poderes do julgador em matéria de prova no direito tributário, p. 179
  • Prova. Procedimento da prova na atividade de fiscalização e no procedimento administrativo, p. 157
  • Prova. Sujeito competente na produção das provas, p. 160
  • Prova. Teoria das provas no direito tributário e no grupo econômico, p. 147
  • Prova. "Ônus" da prova no direito tributário e no grupo econômico, p. 173

R

  • Referências, p. 195
  • Regras de interpretação e os arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, p. 115
  • Responsabilidade civil na sistemática atual e consequências para o direito tributário, p. 129
  • Responsabilidade de grupos societários no direito do consumidor, p. 91
  • Responsabilidade de terceiros, p. 31
  • Responsabilidade do grupo econômico e os institutos de direito civil, p. 103
  • Responsabilidade por solidariedade, p. 33
  • Responsabilidade tributária do grupo econômico no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, p. 99
  • Responsabilidade tributária e o Código Tributário Nacional, p. 28
  • Responsabilidade tributária solidária e a prova com base no interesse comum do grupo econômico, p. 177
  • Responsabilidade tributária. Aspectos gerais, p. 19
  • Responsabilidade tributária. Breves considerações sobre as modalidades legais de responsabilidade, p. 30
  • Responsabilidade tributária. Conceito jurídico, p. 25
  • Responsabilidade tributária. Critérios de interpretação na atribuição de responsabilidade tributária, p. 106
  • Responsabilidade tributária. Críticas doutrinárias à classificação legal, p. 39
  • Responsabilidade tributária. Desconsideração da personalidade e a responsabilidade tributária dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, p. 76
  • Responsabilidade tributária. Limitações constitucionais, p. 44
  • Responsabilidade tributária. Limites da prova, p. 156
  • Responsabilidade. Limites da responsabilidade do grupo econômico, p. 143
  • Responsabilidade. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica e interferências de responsabilidade no grupo econômico, p. 73
  • Responsável. Sujeição passiva tributária: contribuinte e responsável, p. 20

S

  • Segurança jurídica. Princípio, p. 46
  • Simulação, dissimulação, fraude à lei, negócio jurídico indireto, p. 125
  • Sistema jurídico pátrio. Desconsideração da personalidade jurídica no sistema jurídico pátrio, p. 74
  • Sistema jurídico. Elementos de identificação do grupo econômico no sistema jurídico, p. 61
  • Sistemas jurídicos latino-americanos. Grupo econômico, p. 71
  • Sistemas tributários estrangeiros. Grupos econômicos, p. 69
  • Sistemática atual. Responsabilidade civil na sistemática atual e consequências para o direito tributário, p. 129
  • Solidariedade. Responsabilidade por solidariedade, p. 33
  • Subordinação financeira, administrativa e interdependência societária, p. 64
  • Subsistema jurídico. Breves considerações do grupo econômico nos demais subsistemas jurídicos, p. 84
  • Substância. Propósito negocial e a substância sobre a forma, p. 67
  • Sujeição passiva tributária: contribuinte e responsável, p. 20
  • Sujeito competente na produção das provas, p. 160

T

  • Tempo. Limitações da prova no tempo e espaço, p. 163
  • Teoria da desconsideração da personalidade jurídica e interferências de responsabilidade no grupo econômico, p. 73
  • Teoria das provas no direito tributário e no grupo econômico, p. 147
  • Teoria das provas. Dever de colaboração e a teoria das provas, p. 181
  • Teoria das provas. Grupo econômico, p. 147
  • Teoria do abuso de forma, p. 132
  • Terceiros. Responsabilidade de terceiros, p. 31
  • Tributário. Perspectivas do grupo econômico em matéria tributária: a IN RFB 971/2009 e o Parecer Normativo COSIT - RFB N. 4, de 10.12.2018, p. 94
  • Tributário. Vícios de validade por atos abusivos e suas implicações tributárias, p. 131

U

  • União Europeia. Breves considerações de grupos econômicos na União Europeia e no direito espanhol, p. 69

V

  • Validade. Vícios de validade por atos abusivos e suas implicações tributárias, p. 131
  • Verdade. Considerações sobre a verdade e a prova no grupo econômico, p. 149
  • Vícios de validade por atos abusivos e suas implicações tributárias, p. 131

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