Suspensão da CNH e Apreensão do Passaporte do Devedor - À Luz da CF e do CPC - Inovação ou Retrocesso?

Marcos Massashi Horita

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Ficha técnica

Autor(es): Marcos Massashi Horita

ISBN v. impressa: 978853629004-1

ISBN v. digital: 978853629091-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 192

Publicado em: 15/08/2019

Área(s): Direito - Processual Civil

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Sinopse

O presente livro busca o exercício da reflexão acerca da adequação constitucional da decisão judicial que determina a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, en­quanto não houver o pagamento do débito, considerando um potencial desvio do exercício interpretativo da Constituição, violando os princí­pios da Liberdade e da Dignidade da Pessoa Humana, além de tratados internacionais. A superação do positivismo jurídico a partir da metade do século XX e a busca pela reaproximação do direito e da moral, mas com a resistência ao retorno do jusnaturalismo, possibilitou o avanço do pós-positivismo tendo como substrato os referenciais teóricos de Ronald Dworkin e Robert Alexy. Entretanto, atualmente, diante do enfoque no estudo e na aplicação da constitucionalização do direito, principalmente quanto aos princípios de interpretação constitucional, surge, para alguns, uma nova teoria do direito denominada neoconstitucionalismo que possui relevantes reflexos na criação, na interpretação e na aplicação do direito. Surge no direito brasileiro o fenômeno da convergência à commom law e, consequentemente, à teoria dos precedentes obrigatórios, ampliando-se a liberdade do juiz de criar a norma do caso concre­to, fazendo com que, acrescido de outros elementos, o Poder Judiciário ganhe contornos de destaque, concretizando as normas constitucio­nais, fiscalizando as omissões inconstitucionais e revisando os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de forma difusa por todo o território nacional e por qualquer órgão jurisdicional. Nesse contexto, temos o advento do Novo Código de Processo Civil, com o surgimento de uma quarta fase metodológica do processo: o neoprocessualismo. Eleva-se a ideia de que o princípio do acesso à justiça ou inafastabilidade da jurisdição (CF, 5º, XXXV) constitui um direito fundamental à prestação da tutela jurisdicional efetiva, comprometida com a concretização do di­reito material. É importante, ainda, destacar a forte influência do dinheiro na sociedade contemporânea, inclusive nas decisões judiciais que, igno­rando os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade da pes­soa humana, bem como da eticidade e da socialidade contida no Código Civil e que alterou o perfil do negócio jurídico e a ideia de integridade no direito de Ronald Dworkin, determinam a suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão do passaporte do executado, enquanto não for paga a obrigação pecuniária.

Autor(es)

MARCOS MASSASHI HORITA

Procurador do Estado do Paraná, foi Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Analista Judiciário da Justiça Federal de 1º Grau no Paraná. Professor da disciplina de Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR em Londrina, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil da Universidade Estadual de Londrina – UEL, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Divil e Processo Civil da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito da Escola da Magistratura do Estado do Paraná – Núcleo de Londrina, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito e Processo do Tra­balho da Escola da Magistra­tura do Trabalho do Paraná – Núcleo de Londrina. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Pós-graduado em Direito lato sensu e em Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional. Gradu­ado em Direito pela Universi­dade Estadual de Londrina.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

I A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO, p. 21

1 O POSITIVISMO JURÍDICO, p. 21

2 O PÓS-POSITIVISMO, p. 28

3 O NEOCONSTITUCIONALISMO, p. 38

3.1 Supremacia da Constituição, p. 48

3.2 Interpretação das Leis Conforme a Constituição, p. 50

3.3 Princípio da Unidade da Constituição, p. 54

3.4 Força Normativa da Constituição, p. 56

3.5 Máxima Efetividade das Normas Constitucionais, p. 64

3.6 Convergência com a Common Law e o Protagonismo do Judiciário, p. 68

4 AS NORMAS JURÍDICAS ABERTAS, p. 76

5 CRÍTICAS AO NEOCONSTITUCIONALISMO, p. 79

II O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O DIREITO CONSTITUCIONAL À EFETIVIDADE E O RISCO DO TER ACIMADO SER, p. 85

1 O PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL OU NEO-PROCESSUALISMO, p. 85

2 O DIREITO CONSTITUCIONAL À EFETIVIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DO DIREITO MATERIAL, p. 89

3 A INFLUÊNCIA DO DINHEIRO NA SOCIEDADE CONTEM-PORÂNEA E O TER ACIMA DO SER, p. 91

3.1 A Importância do Dinheiro e a Sua Influência na Sociedade Contemporânea, p. 91

3.2 A Resposta do Direito Civil, p. 97

3.3 A Influência no Processo Civil, p. 103

III O ART. 139, INC. IV, DO CPC DE 2015, A PONDERAÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INTEGRIDADE NO DIREITO DEDWORKIN, p. 107

1 MEDIDAS PARA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, p. 107

2 EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL (OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA), p. 112

3 VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 113

3.1 Princípio da Liberdade, p. 117

3.2 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, p. 123

3.3 Ponderação Entre os Princípios da Liberdade e da Dignidade da Pessoa Humana Contra o Direito Fundamental de Efetividade da Constituição, p. 134

4 O ART. 139, INC. IV, DO CPC E A INTEGRIDADE NO DIREI-TO DE RONALD DWORKIN, p. 143

5 A LEITURA REPUBLICANA, p. 159

CONCLUSÃO, p. 165

REFERÊNCIAS, p. 171

ANEXO I, p. 173

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
  • Alimentos. Exceção constitucional (obrigação de prestar alimentos do di-reito de família), p. 112
  • Anexo I, p. 173

C

  • Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetividade e o risco do ter acima do ser, p. 85
  • Código de Processo Civil. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
  • Código de Processo Civil. Art. 139, inc. IV, do CPC e a integridade no di-reito de Ronald Dworkin, p. 143
  • Common law. Convergência com a common law e o protagonismo do Ju-diciário, p. 68
  • Conclusão, p. 165
  • Concretização. Direito constitucional à efetividade, concretização, do di-reito material, p. 89
  • Constitucionalização do direito, p. 21
  • Constituição. Força normativa da Constituição, p. 56
  • Constituição. Interpretação das leis conforme a Constituição, p. 50
  • Constituição. Princípio da unidade da Constituição, p. 54
  • Constituição. Supremacia da Constituição, p. 48
  • Convergência com a common law e o protagonismo do Judiciário, p. 68
  • Críticas ao neoconstitucionalismo, p. 79

D

  • Decisão judicial. Medidas para efetivação das decisões judiciais, p. 107
  • Dignidade da pessoa humana. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a pon-deração em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
  • Dignidade da pessoa humana. Ponderação entre os princípios da liberda-de e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efe-tividade da Constituição, p. 134
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio, p. 123
  • Dignidade da pessoa humana. Violação dos princípios da liberdade e da dig-nidade da pessoa humana, p. 113
  • Dinheiro. Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser, p. 91
  • Direito constitucional à efetividade, concretização, do direito material, p. 89
  • Direito de família. Exceção constitucional (obrigação de prestar alimentos do direito de família), p. 112
  • Direito fundamental de efetividade da Constituição. Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efetividade da Constituição, p. 134
  • Direito material. Direito constitucional à efetividade, concretização, do di-reito material, p. 89
  • Direito. Constitucionalização do direito, p. 21
  • Dworkin. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
  • Dworkin. Art. 139, inc. IV, do CPC e a integridade no direito de Ronald Dworkin, p. 143

E

  • Efetivação. Medidas para efetivação das decisões judiciais, p. 107
  • Efetividade. Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetividade e o risco do ter acima do ser, p. 85
  • Efetividade. Direito constitucional à efetividade, concretização, do direito material, p. 89
  • Efetividade. Máxima efetividade das normas constitucionais, p. 64
  • Efetividade. Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efetividade da Consti-tuição, p. 134
  • Exceção constitucional (obrigação de prestar alimentos do direito de fa-mília), p. 112

F

  • Força normativa da Constituição, p. 56

H

  • Hermenêutica. Interpretação das leis conforme a Constituição, p. 50

I

  • Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser, p. 91
  • Influência do dinheiro na sociedade contemporânea. Influência no pro-cesso civil, p. 103
  • Influência do dinheiro na sociedade contemporânea. Resposta do direito civil, p. 97
  • Integridade. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
  • Integridade. Art. 139, inc. IV, do CPC e a integridade no direito de Ronald Dworkin, p. 143
  • Interpretação das leis conforme a Constituição, p. 50
  • Introdução, p. 17

J

  • Judiciário. Convergência com a common law e o protagonismo do Judiciá-rio, p. 68

L

  • Leis. Interpretação das leis conforme a Constituição, p. 50
  • Leitura republicana, p. 159
  • Liberdade. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
  • Liberdade. Princípio da liberdade, p. 117
  • Liberdade. Violação dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana, p. 113
  • Lista de abreviaturas e siglas, p. 15

M

  • Máxima efetividade das normas constitucionais, p. 64
  • Medidas para efetivação das decisões judiciais, p. 107

N

  • Neoprocessualismo. Processo civil constitucional ou neoprocessualismo, p. 85
  • Neoconstitucionalismo, p. 38
  • Norma constitucional. Máxima efetividade das normas constitucionais, p. 64
  • Normas jurídicas abertas, p. 76

P

  • Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa hu-mana contra o direito fundamental de efetividade da Constituição, p. 134
  • Pós-positivismo, p. 28
  • Positivismo jurídico, p. 21
  • Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 123
  • Princípio da liberdade, p. 117
  • Princípio da liberdade. Ponderação entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra o direito fundamental de efetividade da Constituição, p. 134
  • Princípio da unidade da Constituição, p. 54
  • Princípios. Art. 139, inc. IV, do CPC de 2015, a ponderação em face dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e a integridade no direito de Dworkin, p. 107
  • Processo civil constitucional ou neoprocessualismo, p. 85

R

  • Referências, p. 171

S

  • Ser. Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetivida-de e o risco do ter acima do ser, p. 85
  • Ser. Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser, p. 91
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
  • Sociedade contemporânea. Importância do dinheiro e a sua influência na sociedade contemporânea, p. 91
  • Supremacia da Constituição, p. 48

T

  • Ter. Código de Processo Civil de 2015, o direito constitucional à efetivida-de e o risco do ter acima do ser, p. 85
  • Ter. Influência do dinheiro na sociedade contemporânea e o ter acima do ser, p. 91

U

  • Unidade. Princípio da unidade da Constituição, p. 54

V

  • Violação dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana, p. 113

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