Lei de Drogas Comentada

César Dario Mariano da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): César Dario Mariano da Silva

ISBN: 978853629085-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 327grs.

Número de páginas: 288

Publicado em: 28/08/2019

Área(s): Direito - Legislação

Sinopse

 

A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 23.08.2006) criou novo sistema no qual há nítida distinção entre usuário e traficante de drogas. Ao primeiro, serão aplicadas penas alternativas e medidas tendentes a dissuadi-lo a usar drogas, estando expressamente vedada sua detenção ou prisão. Aos traficantes, serão aplicadas penas mais severas. Mas, mesmo para estes, foi procedida cisão entre o pequeno e eventual traficante e o profissional do tráfico. Para os primeiros, a lei prevê mecanismos para diminuir suas penas, ao passo que para os profissionais do tráfico as reprimendas são mais severas, vedando a lei vários benefícios previstos no Código Penal, Processual Penal e na Lei de Execuções Penais.

É certo que apenas leis mais severas não inibem o tráfico de drogas, problema não só do Brasil, mas de praticamente todos os países. Somente com políticas públicas voltadas para o social, principalmente para a educação, é que o fenômeno do narcotrá­fico poderá ser reduzido. Por outro lado, leis amenas incentivam a criminalidade, principalmente a organizada, que acredita na im­punidade.

Embora a lei não seja perfeita, bem pelo contrário, possuindo várias imperfeições que serão devidamente analisadas neste livro, ela tem o mérito de estabelecer um novo sistema.

O autor comenta artigo por artigo, com base na melhor doutrina e jurisprudência, de modo a ser facilmente compreendida pelos operadores do direito, bacharéis interessados em prestar concursos públicos ou exame para ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil, além dos estudantes, haja vista ser a presente lei objeto da grade curricular de praticamente todas as faculdades de Direito.

APLICAÇÃO

Obra essencial para os opera­dores do direito que atuam na área criminal (juízes, pro­motores, advogados). Leitura complementar para as disci­plinas Direito Penal e Direito Processual Penal dos cursos de graduação em Direito, bem como para cursos de espe­cialização em direito penal e processual penal e para candi­datos de concursos públicos e exame para a OAB.

Autor(es)

CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA

Ingressou no Ministério Públi­co do Estado de São Paulo em 1992. Foi Promotor de Justiça Substituto nas comarcas de Santos e São Caetano do Sul. Assumiu os cargos de Promo­tor de Justiça de Taquarituba, São Sebastião e Piracicaba. Desde 1996 é Promotor de Justiça de entrância final na comarca de São Paulo – Capi­tal, atuando na área criminal e do júri. Atualmente, é Promo­tor de Justiça de Mandados de Segurança, estando designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. É professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco – APMBB e da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP. Lecionou Direito Penal na Pontifícia Universi­dade Católica de São Paulo – PUC-SP, nas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, na Universidade Paulista – UNIP, na Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP e em cursos preparatórios para in­gresso nas carreiras jurídicas e para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Pos­sui mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo e especialização em Direito Penal pela Escola Supe­rior do Ministério Público de São Paulo.

Sumário

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 15

Art. 1º, p. 15

Art. 2º, p. 16

TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, p. 19

Art. 3º, p. 19

Capítulo I - Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, p. 21

Art. 4º, p. 21

Art. 5º, p. 24

Capítulo II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, p. 25

Seção I - Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, p. 25

Art. 6º, p. 25

Art. 7º, p. 25

Art. 7º-A, p. 25

Art. 8º, p. 25

Seção II - Das Competências, p. 25

Art. 8º-A, p. 25

Art. 8º-B, p. 27

Art. 8º-C, p. 27

Capítulo II-A - Da Formulação das Políticas Sobre Drogas, p. 29

Seção I - Do Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas, p. 29

Art. 8º-D, p. 29

Seção II - Dos Conselhos de Políticas Sobre Drogas, p. 30

Art. 8º-E, p. 30

Seção III - Dos Membros dos Conselhos de Políticas Sobre Drogas, p. 31

Art. 8º-F, p. 31

Capítulo III, p. 33

Art. 9º, p. 33

Art. 10, p. 33

Art. 11, p. 33

Art. 12, p. 33

Art. 13, p. 33

Art. 14, p. 33

Capítulo IV - Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas Sobre Drogas, p. 35

Art. 15, p. 35

Art. 16, p. 35

Art. 17, p. 36

TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS, p. 37

Capítulo I - Da Prevenção, p. 37

Seção I, p. 37

Art. 18, p. 37

Art. 19, p. 37

Seção II - Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas, p. 40

Art. 19-A, p. 40

Capítulo II - Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas, p. 43

Seção I - Disposições Gerais, p. 43

Art. 20, p. 43

Art. 21, p. 44

Art. 22, p. 44

Seção II - Da Educação na Reinserção Social e Econômica, p. 46

Art. 22-A, p. 46

Seção III - Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica, p. 46

Art. 22-B, p. 46

Seção IV - Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas, p. 47

Art. 23, p. 47

Art. 23-A, p. 47

Seção V - Do Plano Individual de Atendimento, p. 52

Art. 23-B, p. 52

Art. 24, p. 54

Art. 25, p. 54

Art. 26, p. 55

Seção VI - Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora, p. 55

Art. 26-A, p. 55

Capítulo III - Dos Crimes e das Penas, p. 57

Art. 27, p. 57

27.1 Aplicação e Substituição das Penas, p. 57

Art. 28, p. 57

28.1 Natureza Jurídica dos Crimes Relacionados às Drogas, p. 58

28.2 Porte de Droga para Consumo Pessoal (art. 28, caput), p. 61

28.3 Circunstâncias que Induzem à Intenção de Consumo Pessoal (art. 28, § 2º), p. 74

28.4 Duração da Pena (art. 28, § 3º), p. 75

28.5 Reincidência Específica (art. 28, § 4º), p. 75

28.6 Prestação de Serviços à Comunidade (art. 28, § 5º), p. 75

28.7 Garantia de Cumprimento das Penas Restritivas de Direitos (art. 28, § 6º), p. 76

28.8 Estabelecimentos de Saúde (art. 28, § 7º), p. 77

28.9 Semeadura, Cultivo ou Colheita de Plantas para a Preparação de Drogas para Consumo Pessoal (art. 28, § 1º), p. 78

Art. 29, p. 80

Art. 30, p. 82

TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, p. 85

Capítulo I - Disposições Gerais, p. 85

Art. 31, p. 85

31.1 Licença para a Produção e Extração de Drogas ou Matéria-Prima para a Sua Preparação, p. 85

Art. 32, p. 85

32.1 Destruição da Matéria-Prima Destinada à Preparação ou Produção de Drogas, p. 86

Capítulo II - Dos Crimes, p. 87

Art. 33, p. 87

33.1 Tráfico de Drogas - Tipo Fundamental (art. 33, caput), p. 88

33.2 Matéria-prima, Insumo ou Produto Químico (art. 33, § 1º, I), p. 103

33.3 Semeadura, Cultivo ou Colheita (art. 33, § 1º, II), p. 107

33.4 Utilização de Local ou Bem para o Tráfico (art. 33, § 1º, III), p. 110

33.5 Auxílio ao Uso Indevido de Drogas (art. 33, § 2º), p. 113

33.6 Oferecimento para Uso em Conjunto (art. 33, § 3º), p. 116

33.7 Causa de Diminuição de Pena (art. 33, § 4º), p. 119

Art. 34, p. 124

34.1 Fabricação de Drogas, p. 124

Art. 35, p. 131

35.1 Associação para o Tráfico (art. 35, caput), p. 131

35.2 Associação para o Financiamento do Tráfico (art. 35, parágrafo único), p. 137

Art. 36, p. 139

36.1 Financiamento de Práticas Ligadas às Drogas, p. 139

Art. 37, p. 142

37.1 Colaboração com o Tráfico de Drogas, p. 142

Art. 38, p. 145

38.1 Prescrição de Drogas Sem Determinação Legal, p. 145

Art. 39, p. 148

39.1 Condução de Embarcações ou Aeronaves Após o Consumo de Drogas, p. 148

Art. 40, p. 151

40.1 Causas de Aumento de Pena, p. 152

Art. 41, p. 160

41.1 Colaboração ou Delação Premiada, p. 160

Art. 42, p. 169

42.1 Circunstâncias Judiciais Preponderantes, p. 169

Art. 43, p. 172

43.1 Fixação da Pena de Multa, p. 173

Art. 44, p. 174

44.1 Proibição de Benefícios (art. 44, caput), p. 174

Art. 45, p. 188

45.1 Inimputabilidade, p. 188

Art. 46, p. 190

46.1 Semi-imputabilidade, p. 190

Art. 47, p. 191

47.1 Tratamento Médico, p. 191

Capítulo III - Do Procedimento Penal, p. 193

Art. 48, p. 193

48.1 Procedimento, p. 193

Art. 49, p. 206

49.1 Instrumentos Protetivos (art. 49), p. 206

Seção I - Da Investigação, p. 206

Art. 50, p. 206

50.1 Prisão em Flagrante, p. 207

Art. 50-A, p. 211

Art. 51, p. 212

51.1 Prazo para a Conclusão do Inquérito Policial (art. 51), p. 212

Art. 52, p. 213

52.1 Relatório do Inquérito Policial e Remessa dos Autos ao Juízo (art. 52, I), p. 214

52.2 Devolução do Inquérito para Diligências (art. 52, II), p. 214

52.3 Diligências Complementares (art. 52, parágrafo único), p. 215

Art. 53, p. 216

53.1 Procedimentos Investigatórios (art. 53, caput), p. 216

53.2 Infiltração de Agentes (art. 53, I), p. 217

53.3 Ação Controlada ou Flagrante Retardado (art. 53, II), p. 219

Seção II - Da Instrução Criminal, p. 220

Art. 54, p. 220

54.1 Instrução Criminal, p. 220

Art. 55, p. 228

55.1 Notificação do Denunciado (caput), p. 229

Art. 56, p. 234

56.1 Recebimento da Denúncia, Citação, Intimações e Requisições (caput e § 2º), p. 234

Art. 57, p. 236

57.1 Instrução e Debates (caput e parágrafo único), p. 237

Art. 58, p. 238

58.1 Sentença (caput), p. 238

Art. 59, p. 239

59.1 Apelação e Recolhimento à Prisão, p. 239

Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado, p. 241

Art. 60, p. 241

60.1 Apreensão e Outras Medidas Assecuratórias, p. 241

Art. 60-A, p. 244

Art. 61, p. 245

Art. 62, p. 247

Art. 62-A, p. 249

Art. 63, p. 251

63.1 Perdimento em Favor da União (caput), p. 251

Art. 63-A, p. 254

Art. 63-B, p. 254

Art. 63-C, p. 255

Art. 63-D, p. 259

Art. 64, p. 260

64.1 Convênios, p. 260

TÍTULO V - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, p. 261

Art. 65, p. 261

65.1 Cooperação Internacional, p. 261

TÍTULO V-A - DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS, p. 263

Art. 65-A, p. 263

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, p. 265

Art. 66, p. 265

Art. 67, p. 266

Art. 67-A, p. 266

Art. 68, p. 266

Art. 69, p. 267

Art. 70, p. 268

Art. 71, p. 269

Art. 72, p. 269

Art. 73, p. 269

Art. 74, p. 270

Art. 75, p. 270

REFERÊNCIAS, p. 271

Índice alfabético

A

  • Acompanhamento e avaliação da política sobre drogas. Lei 11.343/2006, arts. 16 e 17, p. 36
  • Adolescente ou criança. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI, p. 151
  • Advertência. Usuário. Consumo próprio. Compra, guarda, transporte, depósito ou porte de droga. Penalidade. Lei 11.343/2006, art. 28, p. 57
  • Agente de saúde. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar. Lei 11.343/2006, art. 38, p. 145
  • Alienação cautelar dos bens. Atual regime legal. Roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na lei antidrogas. Lei 11.343/2006, arts. 60 a 62, p. 241
  • Anistia. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44, p. 174
  • Antecedentes. Fixação de pena. Lei 11.343/2006, art. 42, p. 169
  • Apelação. Prisão. Lei 11.343/2006, art. 59, p. 239
  • Apreensão de bens, direitos ou valores produtos de crime. Regras. Lei 11.343/2006, art. 60, p. 241
  • Apreensão de bens, direitos ou valores produtos de crime. Moeda estrangeira. Regras. Lei 11.343/2006, art. 60-A, p. 244
  • Apreensão de bens. Destinação à prevenção e repressão ao uso de drogas. Lei 11.343/2006, art. 61, p. 245
  • Apreensão de bens. Destinação e uso dos bens apreendidos. Disposições. Lei 11.343/2006, art. 62, p. 247
  • Apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. Lei 11.343/2006, art. 60, p. 241
  • Apreensão, arrecadação e destinação dos bens do acusado. Normas e procedimentos. Lei 11.343/2006, art. 60 e ss, p. 241
  • Arrecadação. Apreensão, arrecadação e destinação dos bens do acusado. Normas e procedimentos. Lei 11.343/2006, art. 60 e ss, p. 241
  • Associação criminosa. Lei 11.343/2006, art. 35, p. 131
  • Associação. Lei 11.343/2006, art. 35, p. 131
  • Atenção ao usuário e ao dependente de drogas e seus familiares. Lei 11.343/2006, art. 20, p. 43
  • Atenção. Atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Lei 11.343/2006, art. 18 e s, p. 37
  • Atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas. Lei 11.343/2006, art. 20 e ss, p. 43
  • Atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Lei 11.343/2006, art. 18 e s, p. 37
  • Audiência de instrução e julgamento. Realização. Disposições gerais. Lei 11.343/2006, art. 57, p. 236
  • Aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 50, p. 206
  • Auxiliar de enfermagem. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar. Lei 11.343/2006, art. 38, p. 145

B

  • Bens apreendidos. Destinação. Modalidades. Lei 11.343/2006, art. 63-C, p. 255
  • Bens apreendidos. Destinação e conservação. Normas. Lei 11.343/2006, arts. 63-D e 64, p. 259
  • Bens, direitos e valores. Liberação. Licitude comprovada. Regras. Lei 11.343/2006, art. 63-B, p. 254
  • Bens do acusado. Apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. Lei 11.343/2006, art. 60, p. 241
  • Bens do acusado. Apreensão, arrecadação e destinação dos bens do acusado. Normas e procedimentos. Lei 11.343/2006, art. 60 e ss, p. 241

C

  • Colaboração com agentes do tráfico. Lei 11.343/2006, art. 37, p. 142
  • Colaboração premiada. Benefícios. Lei 11.343/2006, art. 41, p. 160
  • Colaboração premiada. Redução da pena. Lei 11.343/2006, art. 41, p. 160
  • Colaboração. Informante. Lei 11.343/2006, art. 37, p. 142
  • Colaborador e testemunhas. Proteção judicial. Lei 9.807/99. Lei 11.343/2006, art. 49, p. 206
  • Competência. Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Justiça Federal. Lei 11.343/2006, art. 70, p. 268
  • Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Perigo abstrato. Lei 11.343/2006, art. 39, p. 148
  • Cooperação internacional. Lei 11.343/2006, art. 65 e ss, p. 261
  • Comunidade terapêutica acolhedora. Lei 11.343/2006, art. 26-A e ss, p. 55
  • Conselho de Política sobre Drogas. Lei 11.343/2006, art. 8º-E e ss, p. 30
  • Criança ou adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI, p. 151
  • Crime. Dos crimes e das penas. Lei 11.343/2006, art. 27 e ss, p. 57
  • Crimes e penas. Lei 11.343/2006, art. 27 e ss, p. 57
  • Crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 são inafiançáveis, insuscetíveis de sursis, graça, indulto, liberdade provisória e vedação de conversão de pena para restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44, p. 174
  • Crimes. Lei 11.343/2006, art. 33 e ss, p. 87
  • Crimes. Lei 11.343/2006, art. 33 e ss. Aspectos criminológicos, p. 87
  • Criminologia. Crimes. Lei 11.343/2006, art. 33 e ss. Aspectos criminológicos, p. 87

D

  • Defesa prévia. Denúncia. Notificação do acusado. Lei 11.343/2006, art. 55, p. 228
  • Delação premiada. Colaboração. Lei 11.343/2006, art. 41, p. 160

A

  • Apresentação do preso, diligências, exames e perícias. Imprescindibilidade. Hipóteses. Lei 11.343/2006, art. 55, § 5º, p. 228

D

  • Denúncia. Defesa preliminar. Defensor público. Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º, p. 228
  • Denúncia. Defesa preliminar. Lei 11.343/2006, art. 55, § 1º, p. 228
  • Denúncia. Defesa prévia. Exceções. Lei 11.343/2006, art. 55, § 2º, p. 228
  • Denúncia. Defesa prévia. Notificação do acusado. Lei 11.343/2006, art. 55, p. 228
  • Denúncia. Prazo para decisão. Lei 11.343/2006, art. 55, § 4º, p. 228
  • Denúncia. Recebimento. Audiência de instrução e julgamento. Funcionário público. Lei 11.343/2006, art. 56, § 1º, p. 234
  • Denúncia. Recebimento. Audiência de instrução e julgamento. Prazo para realização. Lei 11.343/2006, art. 56, § 2º, p. 234
  • Denúncia. Recebimento. Audiência de instrução e julgamento. Procedimentos. Lei 11.343/2006, art. 56, p. 234
  • Dependência. Imputabilidade do agente. Dependência ou efeito de droga. Lei 11.343/2006, art. 45, p. 188
  • Dependente. Atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Lei 11.343/2006, art. 18 e s, p. 37
  • Destinação. Apreensão, arrecadação e destinação dos bens do acusado. Normas e procedimentos. Lei 11.343/2006, art. 60 e ss, p. 241
  • Destruição de drogas. Procedimentos. Lei 11.343/2006, art. 50-A, p. 211
  • Destruição de drogas. Processos encerrados. Lei 11.343/2006, art. 72, p. 269
  • Dinheiro e valores referentes a produtos de alienação ou relacionados a numerários apreendidos. Regras. Lei 11.343/2006, art. 62-A e ss, p. 249
  • Disposições finais e transitórias. Lei 11.343/2006, art. 66 e ss, p. 265
  • Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Lei 11.343/2006, art. 34, p. 124

E

  • Encaminhamento do agente para tratamento. Avaliação profissional. Regras. Lei 11.343/2006, art. 47, p. 191
  • Ensino. Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Lei 11.343/2006, art. 69, p. 267
  • Equipamentos e recursos. Convênios. Lei 11.343/2006, art. 64, p. 260
  • Estabelecimento hospitalar. Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Lei 11.343/2006, art. 69, p. 267

F

  • Fabricação. Drogas ou substâncias químicas. Lei 11.343/2006, art. 34, p. 124
  • Falência ou liquidação extrajudicial de empresas ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa, de ensino, ou congêneres ou serviços de saúde que produzirem, venderem, adquirirem, consumirem, prescreverem ou fornecerem drogas ou de qualquer outro em que existam essas substâncias ou produtos. Procedimentos. Lei 11.343/2006, art. 69, p. 267
  • Falência ou liquidação extrajudicial. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Lei 11.343/2006, art. 69, p. 267
  • Fiança. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44, p. 174
  • Financiamento de tráfico. Lei 11.343/2006, art. 36, p. 139
  • Financiamento ou custeio do crime. Causas especiais de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, inc. VI, p. 151
  • Financiamento. Lei 11.343/2006, art. 36, p. 139
  • Fins medicinais. Plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais e substratos dos quais possam se extraídos ou produzidas drogas. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único, p. 16
  • Funcionário público. Causas especiais de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, inc. II, p. 151

G

  • Graça. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44, p. 174

I

  • Ilícito transnacional. Crimes previstos nos arts. 33 a 37. Competência da Justiça Federal. Lei 11.343/2006, art. 70, p. 268
  • Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Competência. Justiça Federal. Lei 11.343/2006, art. 70, p. 268
  • Imputabilidade do agente. Dependência ou efeito de droga. Lei 11.343/2006, art. 45, p. 188
  • Incapacidade. Isenção de pena. Lei 11.343/2006, art. 45, p. 188
  • Indulto. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44, p. 174
  • Inquérito policial. Prazo para conclusão. Lei 11.343/2006, art. 51, p. 212
  • Inquérito policial. Relatório. Lei 11.343/2006, art. 52, p. 213
  • Instituições de saúde e assistência social. Comunicação de casos atendidos e óbitos ocorridos ao sistema municipal de saúde. Lei 11.343/2006, art. 16, p. 35
  • Instrução criminal. Disposições gerais e procedimentos. Lei 11.343/2006, art. 54 e ss, p. 220
  • Instrução criminal. Lei 11.343/2006, art. 54 e ss, p. 220
  • Investigação. Lei 11.343/2006, art. 50 e ss, p. 206
  • Investigação. Procedimentos investigatórios. Lei 11.343/2006, art. 53, p. 216

J

  • Juizado Especial. Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Lei 9.099/1995. Aplicação imediata. Lei 11.343/2006, art. 48, § 5º, p. 193

L

  • Lei 11.343/2006. Revogações. Lei 11.343/2006, art. 75, p. 270
  • Lei 11.343/2006. Vigor. Lei 11.343/2006, art. 74, p. 270
  • Lei Antidrogas. Disposições finais e transitórias. Lei 11.343/2006, art. 66 e ss, p. 265
  • Lei Antidrogas. Procedimento penal. Lei 11.343/2006, art. 48 e ss, p. 188
  • Liberdade provisória. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44, p. 174
  • Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Providências. Lei 11.343/2006, art. 69, p. 267

M

  • Médico. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar. Lei 11.343/2006, art. 38, p. 145
  • Medida educativa. Dias-multa. Lei 11.343/2006, art. 29, p. 80
  • Medida educativa. Recusa injustificada do agente. Providências. Lei 11.343/2006, art. 28, § 6º, p. 57
  • Medida educativa. Usuário. Consumo próprio. Compra, guarda, transporte, depósito ou porte de droga. Penalidade. Lei 11.343/2006, art. 28, p. 57
  • Medidas educativas. Dias-multa. Limitação. Lei 11.343/2006, art. 29, p. 80
  • Medidas protetivas a colaboradores e testemunhas. Normas. Lei 11.343/2006, art. 49, p. 206
  • Multa. Fixação. Normas. Lei 11.343/2006, art. 43, p. 172
  • Multa. Pena. Concurso de crimes. Lei 11.343/2006, art. 43, parágrafo único, p. 172
  • Multa. Pena. Disposições para fixação. Lei 11.343/2006, art. 43, p. 172

N

  • Narcotráfico. Colaboração com agentes do tráfico. Lei 11.343/2006, art. 37, p. 142
  • Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44, p. 174
  • Narcotráfico. Financiamento de tráfico. Lei 11.343/2006, art. 36, p. 139
  • Narcotráfico. Livramento condicional. Requisitos a serem observados. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, p. 174
  • Notificação do acusado. Denúncia. Defesa prévia. Lei 11.343/2006, art. 55, p. 228

P

  • Pena. Aplicação cumulativa. Lei 11.343/2006, art. 27, p. 57
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inc. I do art. 40. Lei 11.343/2006, art. 40, p. 151
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inc. II do art. 40. Lei 11.343/2006, art. 40, p. 151
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inc. III do art. 40. Lei 11.343/2006, art. 40, p. 151
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inc. IV do art. 40. Lei 11.343/2006, art. 40, p. 151
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inc. VI do art. 40. Lei 11.343/2006, art. 40, p. 151
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inc. VII do art. 40. Lei 11.343/2006, art. 40, p. 151
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, p. 151
  • Pena. Colaboração premiada. Benefícios. Lei 11.343/2006, art. 41, p. 160
  • Pena. Colaboração premiada. Redução da pena. Lei 11.343/2006, art. 41, p. 160
  • Pena. Crimes e penas. Lei 11.343/2006, art. 27 e ss, p. 57
  • Pena. Dos crimes e das penas. Lei 11.343/2006, art. 27 e ss, p. 57
  • Pena. Fixação das penas. CP, art. 59. Outras condições preponderantes. Lei 11.343/2006, art. 42, p. 169
  • Pena. Multa. Concurso de crimes. Lei 11.343/2006, art. 43, parágrafo único, p. 173
  • Pena. Multa. Disposições para fixação. Lei 11.343/2006, art. 43, p. 173
  • Pena. Prescrição. Imposição e execução. Lei 11.343/2006, art. 30, p. 82
  • Pena. Redução. Capacidade de entendimento ou volitiva diminuída. Lei 11.343/2006, art. 46, p. 190
  • Penalidade. Uso pessoal. Aplicação da pena. Regras. Lei 11.343/2006, art. 28, §§ 3º e 4º, p. 57
  • Perdimento de bens. Sentença. Normas. Lei 11.343/2006, art. 63 e ss, p. 251
  • Pesquisa. Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Providências. Lei 11.343/2006, art. 69, p. 267
  • Plano Nacional de Política sobre Drogas. Lei 11.343/2006, art. 8º-D e ss, p. 29
  • Plantações ilícitas. Destruição. Lei 11.343/2006, art. 32, p. 85
  • Plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais e substratos dos quais possam se extraídos ou produzidas drogas. Lei 11.343/2006, art. 2º, p. 16
  • Política sobre drogas. Formulação. Lei 11.343/2006, art. 8º-D e ss, p. 29
  • Prescrição médica. Lei 11.343/2006, art. 18, p. 37
  • Prescrição. Execução das penas. Normas do Código Penal. Aplicação. Lei 11.343/2006, art. 30, p. 82
  • Prescrição. Pena. Imposição e execução. Lei 11.343/2006, art. 30, p. 82
  • Prestação de serviços à comunidade. Instituições. Lei 11.343/2006, art. 28, § 5º, p. 57
  • Prestação de serviços à comunidade. Usuário. Consumo próprio. Compra, guarda, transporte, depósito ou porte de droga. Penalidade. Lei 11.343/2006, art. 28, p. 57
  • Prevenção. Atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Lei 11.343/2006, art. 18 e s, p. 37
  • Prevenção. Atividades. Conceito. Lei 11.343/2006, art. 18, p. 37
  • Prevenção. Atividades. Princípios e diretrizes. Lei 11.343/2006, art. 19, p. 37
  • Prevenção. Drogas. Estímulo fiscal. Lei 11.343/2006, art. 68, p. 266
  • Prevenção. Lei 11.343/2006, art. 18 e s, p. 37
  • Prevenção. Uso de drogas. Criança e adolescente. Consonância com as diretrizes do Conanda. Lei 11.343/2006, art. 19, parágrafo único, p. 37
  • Prisão em flagrante. Investigação. Lei 11.343/2006, art. 50, p. 206
  • Prisão em flagrante. Procedimentos. Lei 11.343/2006, art. 50, p. 206
  • Procedimento penal. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Lei 11.343/2006, art. 48, p. 193
  • Procedimento penal. Lei 11.343/2006, art. 48 e ss, p. 193
  • Procedimentos investigatórios. Deferimento judicial em qualquer fase da persecução criminal. Normas. Lei 11.343/2006, art. 53, p. 216
  • Procedimentos investigatórios. Lei 11.343/2006, art. 53, p. 216
  • Produção de substância ou cultivo de planta. Pequena quantidade. Penalidade. Lei 11.343/2006, art. 28, § 1º, p. 57
  • Produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Repressão. Lei 11.343/2006, art. 31 e ss, p. 85
  • Produção. Plantação ilícita. Incineração. Disposições gerais. Lei 11.343/2006, art. 32, p. 85
  • Produção. Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 31 e ss, p. 85
  • Programas de atenção e reinserção ao usuário e dependentes de drogas. Programas e políticas públicas. Lei 11.343/2006, arts. 23 a 25, p. 47
  • Proteção judicial. Testemunha e colaborador. Lei 9.807/99. Lei 11.343/2006, art. 49, p. 206

R

  • Recurso. Apelação. Prisão. Lei 11.343/2006, art. 59, p. 239
  • Redução de pena. Normas. Lei 11.343/2006, art. 46, p. 190
  • Reinserção e atenção ao usuário e dependente de drogas. Princípios e diretrizes. Lei 11.343/2006, art. 22, p. 44
  • Reinserção social do usuário de drogas. Lei 11.343/2006, art. 21, p. 44
  • Reinserção social e econômica. Usuário ou dependente. Atividades de prevenção, tratamento e acolhimento. Lei 11.343/2006, art. 20 e ss, p. 43
  • Reinserção social. Atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Lei 11.343/2006, art. 18 e ss, p. 37
  • Reinserção social. Educação. Lei 11.343/2006, art. 22-A, p. 46
  • Relatório. Inquérito policial. Lei 11.343/2006, art. 52, p. 213
  • Remessa do inquérito ao Juízo. Procedimentos. Lei 11.343/2006, art. 52, p. 213
  • Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Disposições gerais. Lei 11.343/2006, art. 31 e ss, p. 85
  • Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 31 e ss, p. 85
  • Repressão ao tráfico ilícito de drogas. Estatística. Lei 11.343/2006, art. 17, p. 36
  • Repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas. Convênios da União com Estados. Lei 11.343/2006, art. 73, p. 269
  • Restituição. Pedido. Comparecimento pessoal do acusado. Atos necessários à conservação de bens, direitos ou vales. Lei 11.343/2006, art. 63-A, p. 254

S

  • Semana Nacional de Política sobre Drogas. Lei 11.343/2006, art. 19-A e ss, p. 40
  • Sentença condenatória. Tratamento médico ambulatorial. Sistema penitenciário. Lei 11.343/2006, art. 47, p. 191
  • Sentença. Lei 11.343/2006, art. 58, p. 238
  • Serviço de atenção à saúde. Usuário ou dependente que se encontra no sistema prisional em razão da prática de infração penal. Garantia. Lei 11.343/2006, art. 26, p. 55
  • Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Disposições preliminares. Lei 11.343/2006, art. 1º e ss, p. 15
  • Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Finalidade. Lei 11.343/2006, art. 3º, p. 19
  • Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Objetivos e princípios. Lei 11.343/2006, arts. 4º e 5º, p. 21
  • Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Objetivos. Lei 11.343/2006, art. 5º, p. 24
  • Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Organização e composição. Lei 11.343/2006, art. 7º, p. 25
  • Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Organização e composição. Competências. Lei 11.343/2006, art. 8º-A, p. 25
  • Substância tóxica. Licença prévia da autoridade competente. Indispensabilidade. Lei 11.343/2006, art. 31, p. 85
  • Sursis. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44, p. 174

T

  • Testemunha e colaborador. Proteção judicial. Lei 9.807/99. Lei 11.343/2006, art. 49, p. 206
  • Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, p. 87
  • Tráfico entre Estados federados. Causas especiais de aumento de pena. Inc. IV do art. 40. Lei 11.343/2006, art. 40, p. 151
  • Tráfico ilícito de drogas. Repressão à produção não autorizada. Lei 11.343/2006, art. 31 e ss, p. 85
  • Tráfico. Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 31 e ss, p. 85
  • Transporte. Embarcação ou aeronave. Lei 11.343/2006, art. 39, p. 148
  • Tratamento do usuário ou dependente de drogas. Lei 11.343/2006, art. 23 e ss, p. 47
  • Tratamento do usuário ou dependente de drogas. Tratamento ambulatorial. Preferência. Internação. Regras. Lei 11.343/2006, art. 23-A e ss, p. 47
  • Tratamento do usuário ou dependente de drogas. Plano individual de tratamento. Lei 11.343/2006, art. 23-B e ss, p. 52
  • Tratamento especializado. Oferecimento pelo Poder Público. Lei 11.343/2006, art. 18, § 7º, p. 37
  • Tratamento médico ambulatorial. Sentença condenatória. Sistema penitenciário. Lei 11.343/2006, art. 47, p. 191

U

  • Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Exame de corpo de delito. Lei 11.343/2006, art. 48, § 4º, p. 193
  • Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Impossibilidade de prisão em flagrante. Lei 11.343/2006, art. 48, §§ 2º e 3º, p. 193
  • Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Lei 9.099/1995. Aplicação imediata. Lei 11.343/2006, art. 48, § 5º, p. 193
  • Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Lei 9.099/1995. Aplicação imediata. Lei 11.343/2006, art. 48, caput, p. 193
  • Uso de drogas. Procedimento penal. Aplicação da Lei 9.099/1995. Lei 11.343/2006, art. 48, § 1º, p. 193
  • Uso pessoal. Circunstâncias determinantes. Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, p. 57
  • Usuário. Atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Lei 11.343/2006, art. 18 e s, p. 37
  • Usuário. Consumo próprio. Compra, guarda, transporte, depósito ou porte de droga. Penalidade. Lei 11.343/2006, art. 28, p. 57

V

  • Vara especializada. Crimes que envolvam drogas. Juizado Especial Criminal sobre drogas. Cumulação de competência. Lei 11.343/2006, art. 71, p. 269

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