Eficácia e Vinculação dos Direitos Sociais - Uma Análise a partir do Direito à Moradia
Flávio PansieriObra EXCLUSIVA
para o MERCADO EUROPEU
Ficha técnica
Autor(es): Flávio Pansieri
ISBN: 978989712650-5
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 243grs.
Número de páginas: 196
Publicado em: 22/10/2019
Área(s): Internacional
Sinopse
Ao analisar as principais correntes teóricas que dão suporte e tratamento aos direitos sociais – notadamente, Georg Jellinek, Ingo Wolfgang Sarlet, J. J. Gomes Canotilho, José Afonso da Silva, Robert Alexy, Ronald Dworkin e outros –, Eficácia e Vinculação dos Direitos Sociais: uma análise a partir do direito à moradia tem como propósito lançar luz à trivial argumentação empregada para impedir a concretização desta categoria de direitos fundamentais. Ao se opor à noção de atrelar a sua eficácia apenas à disponibilidade orçamentária, o livro indica que o caráter pragmático não pode ser interpretado como limite de imperatividade jurídica, defendendo, assim, que os direitos sociais são universais, permanentes e de eficácia imediata.
Autor(es)
FLÁVIO PANSIERI
Pós-Doutor em Direito (USP). Doutor em Direito (UFSC). Mestre em Direito (USP). Conselheiro Federal e Vice-Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidente do Conselho Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE. Professor Adjunto de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Sócio da Pansieri Campos Advogados.
Sumário
LISTA DE ABREVIATURAS, p. 9
INTRODUÇÃO, p. 11
Capítulo I TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, p. 17
1.1 EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA E SEU CONTEÚDO, p. 17
1.2 DELIMITAÇÃO TERMINOLÓGICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, p. 23
1.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ANÁLISE DAS GERAÇÕES OU DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO SURGIMENTO DO DIREITO À MORADIA NOS DOCUMENTOS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS, p. 27
1.4 DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E O DIREITO À MORADIA, p. 35
1.4.1 Fundamentalidade Material do Direito à Moradia e a Cláusula de Abertura dos Direitos Fundamentais art. 5°, § 2º da CF/1988, p. 38
1.5 DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO CATEGORIA JURÍDICA, p. 41
1.5.1 A Perspectiva Jurídico-Objetiva dos Direitos Fundamentais, p. 41
1.5.1.1 A perspectiva jurídico-objetiva como categoria valorativa ou funcional, p. 43
1.5.1.2 A perspectiva jurídico-objetiva como categoria jurídica estrutural, p. 45
1.5.2 A Perspectiva Jurídico-Subjetiva dos Direitos Fundamentais, p. 50
1.5.2.1 Evolução histórico-constitucional dos direitos subjetivos, p. 50
1.5.2.1.1 A influência da tradição francesa nos direitos subjetivos, p. 53
1.5.2.1.2 A influência da tradição norte-americana nos direitos subjetivos, p. 54
1.5.2.2 Direitos Fundamentais e Direitos Subjetivos, p. 55
1.5.2.2.1 Características essenciais dos Direitos Subjetivos Fundamentais, p. 58
1.5.3 Direitos Fundamentais Sociais como Direitos Subjetivos, p. 62
1.6 A MULTIFUNCIONALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 63
1.6.1 A Teoria dos Status de Georg Jellinek, p. 64
1.6.2 Enquadramento Funcional (classificação) dos Direitos Fundamentais, p. 66
Capítulo II VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA, EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - COM ENFOQUE AO DIREITO À MORADIA, p. 79
2.1 DEFINIÇÃO TERMINOLÓGICA, p. 79
2.2 CLASSIFICAÇÕES QUANTO À EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, p. 84
2.2.1 Rui Barbosa e a Inspiração na Classificação Norte-Americana, p. 85
2.2.2 A Classificação de João Horácio Meirelles Teixeira, p. 86
2.2.3 A Classificação de José Afonso da Silva, p. 87
2.2.4 A Classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, p. 93
2.2.5 A Classificação de Jorge Miranda, p. 94
2.2.6 A Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Aires Brito, p. 96
2.2.7 A Classificação de Maria Helena Diniz, p. 98
2.2.8 Tomada de Posição Quanto às Classificações, p. 99
2.3 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À POSIÇÃO DO SUJEITO DIANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SEUS OBJETIVOS, p. 100
2.3.1 A Classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 100
2.3.2 A Classificação de Luís Roberto Barroso, p. 104
2.4 EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, p. 114
2.4.1 Aplicabilidade Imediata dos Direitos Fundamentais Sociais, p. 114
2.4.2 A Aplicabilidade Imediata e as Categorias de Direitos Fundamentais, p. 117
2.4.2.1 A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais de Defesa, p. 117
2.4.2.2 A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais como Direito a prestações, p. 120
Capítulo III VINCULAÇÃO E PODERES PÚBLICOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 127
3.1 BREVE REFLEXÃO SOBRE A SEPARAÇÃO DOS PODERES, p. 127
3.2 CONSTITUCIONALISMO DIRIGENTE - UMA BREVE RELEITURA, p. 131
3.3 VINCULAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, p. 134
3.3.1 A Vinculação do Legislador aos Direitos Fundamentais Sociais, p. 136
3.3.1.1 Direitos Fundamentais Sociais e Cláusulas Pétreas, p. 139
3.3.2 A Vinculação do Executivo aos Direitos Fundamentais Sociais, p. 144
3.3.2.1 Vinculação e conformação das Políticas Públicas aos Direitos Fundamentais, p. 151
3.3.3 A Vinculação do Judiciário aos Direitos Fundamentais Sociais, p. 155
3.3.3.1 Elementos condicionantes à Atividade Judiciária - Jusfundamentalidade, Mínimo Existencial, Reserva do Possível e Proibição de Retrocesso Social - limites e possibilidades na implementação do Direito à Moradia, p. 156
3.3.3.1.1 Direitos Fundamentais Sociais e a sua jusfundamentalidade, p. 157
3.3.3.1.2 Direitos Fundamentais Sociais e reserva do possível, p. 163
3.3.3.1.3 Direitos Fundamentais Sociais e mínimo existencial, p. 165
3.3.3.1.4 Direitos Fundamentais Sociais e proibição de retrocesso social, p. 168
3.4 TEORIA PRAGMÁTICA DA CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, p. 176
Capítulo 4 CONCLUSÃO, p. 179
REFERÊNCIAS, p. 183
Índice alfabético
A
- Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 9
- Atividade judiciária. Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia, p. 156
B
- Breve reflexão sobre a separação dos poderes, p. 127
C
- Características essenciais dos direitos subjetivos fundamentais, p. 58
- Categoria jurídica estrutural. Perspectiva jurídico-objetiva, p. 45
- Categoria jurídica. Direitos fundamentais sociais como categoria jurídica, p. 41
- Categoria valorativa ou funcional. Perspectiva jurídico-objetiva, p. 43
- Classificações quanto à eficácia jurídica das normas constitucionais, p. 84
- Cláusulas pétreas. Direitos fundamentais sociais e cláusulas pétreas, p. 139
- Conclusão, p. 179
- Concretização constitucional. Teoria pragmática da concretização constitucional, p. 176
- Constitucionalismo dirigente. Uma breve releitura, p. 131
- Constituição Federal. Fundamentalidade material do direito à moradia e a cláusula de abertura dos direitos fundamentais art. 5, § 2º da CF/1988, p. 38
D
- Delimitação terminológica dos direitos fundamentais sociais, p. 23
- Direito à moradia. Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia, p. 156
- Direito à moradia. Evolução constitucional do direito à moradia e seu conteúdo, p. 17
- Direito à moradia. Evolução histórica e análise das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais com referência expressa ao surgimento do direito à moradia nos documentos constitucionais e internacionais, p. 27
- Direito à moradia. Fundamentalidade dos direitos fundamentais sociais e o direito à moradia, p. 35
- Direito à moradia. Fundamentalidade material do direito à moradia e a cláusula de abertura dos direitos fundamentais art. 5, § 2º da CF/1988, p. 38
- Direito à moradia. Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia, p. 79
- Direitos fundamentais e direitos subjetivos, p. 55
- Direitos fundamentais sociais como categoria jurídica, p. 41
- Direitos fundamentais sociais como direito a prestações. Eficácia, p. 120
- Direitos fundamentais sociais como direitos subjetivos, p. 62
- Direitos fundamentais sociais de defesa. Eficácia, p. 117
- Direitos fundamentais sociais e a sua jusfundamentalidade, p. 157
- Direitos fundamentais sociais e cláusulas pétreas, p. 139
- Direitos fundamentais sociais e mínimo existencial, p. 165
- Direitos fundamentais sociais e proibição de retrocesso social, p. 168
- Direitos fundamentais sociais e reserva do possível, p. 163
- Direitos fundamentais sociais. Aplicabilidade imediata, p. 114
- Direitos fundamentais sociais. Aplicabilidade imediata e as categorias de direitos fundamentais, p. 117
- Direitos fundamentais sociais. Delimitação terminológica, p. 23
- Direitos fundamentais sociais. Eficácia, p. 114
- Direitos fundamentais sociais. Teoria geral, p. 17
- Direitos fundamentais sociais. Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia, p. 79
- Direitos fundamentais sociais. Vinculação, p. 134
- Direitos fundamentais sociais. Vinculação do executivo, p. 144
- Direitos fundamentais sociais. Vinculação do judiciário, p. 155
- Direitos fundamentais sociais. Vinculação do legislador, p. 136
- Direitos fundamentais. Enquadramento funcional (classificação) dos direitos fundamentais, p. 66
- Direitos fundamentais. Evolução histórica e análise das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais com referência expressa ao surgimento do direito à moradia nos documentos constitucionais e internacionais, p. 27
- Direitos fundamentais. Fundamentalidade dos direitos fundamentais sociais e o direito à moradia, p. 35
- Direitos fundamentais. Fundamentalidade material do direito à moradia e a cláusula de abertura dos direitos fundamentais art. 5, § 2º da CF/1988, p. 38
- Direitos fundamentais. Multifuncionalidade, p. 63
- Direitos fundamentais. Perspectiva jurídico-objetiva, p. 41
- Direitos fundamentais. Perspectiva jurídico-subjetiva, p. 50
- Direitos fundamentais. Vinculação e conformação das políticas públicas aos direitos fundamentais, p. 151
- Direitos fundamentais. Vinculação e poderes públicos e direitos fundamentais, p. 127
- Direitos subjetivos e direitos fundamentais, p. 55
- Direitos subjetivos fundamentais. Características essenciais, p. 58
- Direitos subjetivos. Direitos fundamentais sociais como direitos subjetivos, p. 62
- Direitos subjetivos. Evolução histórico-constitucional, p. 50
- Direitos subjetivos. Influência da tradição francesa nos direitos subjetivos, p. 53
- Direitos subjetivos. Influência da tradição norte-americana nos direitos subjetivos, p. 54
- Documentos constitucionais e internacionais. Evolução histórica e análise das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais com referência expressa ao surgimento do direito à moradia nos documentos constitucionais e internacionais, p. 27
E
- Efetividade. Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia, p. 79
- Eficácia dos direitos fundamentais sociais, p. 114
- Eficácia dos direitos fundamentais sociais como direito a prestações, p. 120
- Eficácia dos direitos fundamentais sociais de defesa, p. 117
- Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações, p. 84
- Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Aires Brito, p. 96
- Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Classificação de João Horácio Meirelles Teixeira, p. 86
- Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Classificação de Jorge Miranda, p. 94
- Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Classificação de José Afonso da Silva, p. 87
- Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, p. 93
- Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Classificação de Maria Helena Diniz, p. 98
- Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Rui Barbosa e a Inspiração na Classificação Norte-Americana, p. 85
- Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Tomada de posição quanto às classificações, p. 99
- Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia, p. 156
- Enquadramento funcional (classificação) dos direitos fundamentais, p. 66
- Evolução constitucional do direito à moradia e seu conteúdo, p. 17
- Evolução histórica e análise das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais com referência expressa ao surgimento do direito à moradia nos documentos constitucionais e internacionais, p. 27
- Evolução histórico-constitucional dos direitos subjetivos, p. 50
F
- Fundamentalidade dos direitos fundamentais sociais e o direito à moradia, p. 35
- Fundamentalidade material do direito à moradia e a cláusula de abertura dos direitos fundamentais art. 5, § 2º da CF/1988, p. 38
G
- Georg Jellinek. Teoria dos status de Georg Jellinek, p. 64
H
- História. Evolução histórica e análise das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais com referência expressa ao surgimento do direito à moradia nos documentos constitucionais e internacionais, p. 27
I
- Influência da tradição francesa nos direitos subjetivos, p. 53
- Influência da tradição norte-americana nos direitos subjetivos, p. 54
J
- Judiciário. Vinculação do judiciário aos direitos fundamentais sociais, p. 155
- Jusfundamentalidade. Direitos fundamentais sociais e a sua jusfundamentalidade, p. 157
- Jusfundamentalidade. Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia, p. 156
L
- Legislador. Vinculação do legislador aos direitos fundamentais sociais, p. 136
- Lista de abreviaturas, p. 9
M
- Mínimo existencial e direitos fundamentais sociais, p. 165
- Mínimo existencial. Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia, p. 156
- Multifuncionalidade dos direitos fundamentais, p. 63
N
- Norma constitucional. Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia, p. 79
- Normas constitucionais. Classificação das normas constitucionais quanto à posição do sujeito diante das normas constitucionais e seus objetivos, p. 100
- Normas constitucionais. Classificação quanto à posição do sujeito diante das normas constitucionais e seus objetivos. Classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 100
- Normas constitucionais. Classificação quanto à posição do sujeito diante das normas constitucionais e seus objetivos. Classificação de Luís Roberto Barroso, p. 104
P
- Perspectiva jurídico-objetiva como categoria jurídica estrutural, p. 45
- Perspectiva jurídico-objetiva como categoria valorativa ou funcional, p. 43
- Perspectiva jurídico-objetiva dos direitos fundamentais, p. 41
- Perspectiva jurídico-subjetiva dos direitos fundamentais, p. 50
- Poder público. Vinculação e poderes públicos e direitos fundamentais, p. 127
- Políticas públicas. Vinculação e conformação das políticas públicas aos direitos fundamentais, p. 151
- Proibição do retrocesso social e direitos fundamentais sociais, p. 168
- Proibição do retrocesso social. Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia, p. 156
R
- Referências, p. 183
- Reserva do possível e direitos fundamentais sociais, p. 163
- Reserva do possível. Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia, p. 156
S
- Separação de poderes. Breve reflexão, p. 127
T
- Teoria dos status de Georg Jellinek, p. 64
- Teoria geral dos direitos fundamentais sociais, p. 17
- Teoria pragmática da concretização constitucional, p. 176
- Terminologia. Delimitação terminológica dos direitos fundamentais sociais, p. 23
- Tradição francesa. Influência da tradição francesa nos direitos subjetivos, p. 53
- Tradição norte-americana. Influência da tradição norte-americana nos direitos subjetivos, p. 54
V
- Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia, p. 79
- Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia. Definição terminológica, p. 79
- Vigência. Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia, p. 79
- Vinculação do executivo aos direitos fundamentais sociais, p. 144
- Vinculação do judiciário aos direitos fundamentais sociais, p. 155
- Vinculação do legislador aos direitos fundamentais sociais, p. 136
- Vinculação e conformação das políticas públicas aos direitos fundamentais, p. 151
- Vinculação e direitos fundamentais sociais, p. 134
- Vinculação e poderes públicos e direitos fundamentais, p. 127
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