Processo Penal - Da Investigação até a Sentença - Atualizada até a Lei 13.974/2020 incluindo a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Marco Antonio de Barros

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Ficha técnica

Autor(es): Marco Antonio de Barros

ISBN v. impressa: 978655605075-1

ISBN v. digital: 978655605043-0

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 910grs.

Número de páginas: 664

Publicado em: 06/05/2020

Área(s): Direito - Processual Penal

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Sinopse

O processo criminal é constituído atualmente de uma plêiade de normas ditadas por vários diplomas legais. Partindo da Constituição Federal de 1988, da qual emana o conjunto de dogmas fundamentais de natureza processual, passando pelas oito décadas de existência do Código de Processo Penal, já desfigurado e destituído de harmonia didática, se complementa o sistema com a somatória de diversas leis ordinárias.

Sob esse clima de permanente mutação pontual de seus ritos e procedimentos, assistimos agora o surgimento de uma nova onda de contundentes impactos movidos pela legislação recentemente produzida, estabelecendo a formulação de um novo modelo sistêmico do processo penal brasileiro.

De fato, com o advento do chamado “Pacote Anticrime”, que em paralelo se faz acompanhar da nova “Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade”, além dos acréscimos e reformas parciais introduzidos nas Leis de Organização Criminosa, Antidrogas, Lavagem de Dinheiro, Antiterrorismo, Violência contra a Mulher e outras mais, se perfaz, em menos de um ano, uma produção legislativa proces­sual penal de tirar o fôlego.

Estamos diante de um quadro real de complexidade jurídica, até mesmo em razão de inúmeras ações declaratórias de inconstitucionalidade movidas por órgãos ligados ao exercício da persecução penal, que contestam a validade de muitos dispositivos legais implementados por esse noviço conjunto de leis.

É lógico que essa constelação de leis autônomas, de certo modo, dificulta a ex­posição didática da disciplina processual penal. Daí a efetiva utilidade deste livro, pois em suas páginas se resgata a exposição lógica e sequencial dos atos que compõem o processo penal, objetivando proporcionar melhor aprendizado aos estudantes e profissionais dessa área.

Utilizando linguagem direta e objetiva, mas sem abdicar da transmissão de conhecimentos substanciais e técnicos, esta nova edição do livro, revista, ampliada e atualizada até março de 2020, busca facilitar a compreensão das normas que regem a investigação criminal, exaurindo as explicações que se referem aos atos processuais que compõem as fases postulatória, instrutória e decisória do processo criminal, sendo os comentários ilustrados também com os ensinamen­tos colhidos em jurisprudência atualizada.

Autor(es)

MARCO ANTONIO DE BARROS

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo). Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Docente estudioso e profissional que acumula a experiência de mais de 30 anos em atividade na carreira universitária, além de ter exercido as funções de Procurador e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, de cujo órgão se aposentou. Advogado inscrito nos quadros da OAB/SP. Autor das obras jurídicas: Processo Penal: Da Investigação até a Sentença, 1ª ed., 2019, Juruá Editora; Lavagem de Capitais – Crimes, Investigação, Procedimento Penal e Medidas Preventivas, com 5 edições publicadas, sendo a última pela Juruá Editora, 2017; e a Busca da Verdade no Processo Penal, com 4 edições publicadas pela Editora RT, 2013.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 21

Capítulo 1 ‒ INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL, p. 23

1.1 PERSECUÇÃO PENAL, p. 23

1.2 SÍNTESE HISTÓRICA DO PROCESSO PENAL, p. 24

1.2.1 Primórdios do Direito Processual Penal, p. 24

1.2.2 Raízes Jurídicas Lusitanas Plantadas em Nosso Direito, p. 27

1.2.3 Reminiscências do Processo Criminal Pós-Independência do Brasil, p. 31

1.3 SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS (Acusatório, Inquisitivo e Misto), p. 37

1.4 "LEI ANTICRIME" E O SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO, p. 41

1.5 PRINCÍPIOS QUE EMERGEM DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, p. 43

1.5.1 Princípio da Obrigatoriedade da Persecução Penal, p. 43

1.5.2 Princípio da Iniciativa das Partes, p. 44

1.5.3 Princípio da Oficialidade, p. 44

1.5.4 Princípio do Impulso Oficial, p. 45

1.6 DISTINÇÃO ENTRE LEI PENAL E LEI PROCESSUAL PENAL, p. 45

1.7 FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, p. 46

1.8 INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL, p. 47

1.9 EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO, p. 49

1.10 EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, p. 50

Capítulo 2 ‒ DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL, p. 51

2.1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 52

2.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, p. 53

2.3 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, p. 55

2.4 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, p. 56

2.5 PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DA LIBERDADE DO ACUSADO, p. 63

2.6 PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE BENS PERSONALÍSSIMOS, p. 64

2.6.1 Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem, p. 64

2.6.2 Inviolabilidade da Casa, p. 66

2.6.3 Inviolabilidade do Sigilo de Determinadas Comunicações, p. 68

2.7 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA, p. 68

2.8 PRINCÍPIO QUE GARANTE AO ACUSADO O DIREITO DE PERMANE-CER CALADO, p. 70

2.9 PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, p. 70

2.9.1 Princípio da Identidade Física do Juiz, p. 72

2.10 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DO PROCESSO, p. 72

2.11 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, p. 74

2.12 PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DA SANÇÃO PENAL, p. 74

2.13 PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO FAVOR REI, p. 75

2.14 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, p. 76

2.15 PRINCÍPIO DO PRAZO RAZOÁVEL DO PROCESSO, p. 76

2.16 PRINCÍPIOS DERIVADOS DE TRATADOS INTERNACIONAIS, p. 79

2.16.1 Princípio Negativo da Autoincriminação, p. 80

2.16.2 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, p. 81

2.16.3 Princípio do Ne Bis In Idem, p. 82

2.17 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, p. 83

Capítulo 3 ‒ INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, p. 89

3.1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, p. 89

3.2 ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, p. 91

3.2.1 Polícias Judiciárias (Polícias Civis), p. 92

3.2.2 Polícia Federal e suas Atribuições, p. 93

3.2.3 Polícia Rodoviária Federal, p. 96

3.2.4 Polícia Técnico-Científica, p. 97

3.2.5 Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, p. 98

3.2.6 Policías Penais: Federal, Estaduais e Distrital, p. 98

3.2.7 Força Nacional de Segurança Pública, p. 98

3.2.8 Investigação Impulsionada pela Tecnologia, p. 100

3.2.9 Infoseg: Rede de Integração Nacional de Informações, p. 104

3.2.10 Ômega: Sistema Eletrônico Paulista de Armazenamento de Dados, p. 105

3.2.11 Phoenix: Banco de Dados de Identificação dos Indiciados, p. 106

3.2.12 Infocrim e Fotocrim: Serviço de Inteligência da Polícia Militar, p. 106

3.2.13 Sinesp: Sistema Nacional de Informações para Políticas Públicas, p. 107

3.3 NOTITIA CRIMINIS, p. 107

3.3.1 Auto de Prisão em Flagrante Delito, p. 108

3.3.2 Boletim de Ocorrência (BO), p. 108

3.3.3 Boletim Eletrônico de Ocorrência Policial (BEOP), p. 109

3.3.4 Registro Digital de Ocorrência (RDO), p. 110

3.3.5 Disque Denúncia e Informações Anônimas, p. 110

3.3.6 Denúncias Incentivadas pela Recompensa, p. 112

3.3.7 Comunicação Médica Compulsória, p. 114

3.4 IMUNIDADES INVESTIGATIVAS E PROCESSUAIS, p. 114

3.4.1 Imunidades Diplomáticas, p. 115

3.4.2 Imunidades Outorgadas ao Presidente da República, p. 116

3.4.3 Imunidades dos Membros do Poder Legislativo e de Outras Autoridades, p. 117

3.4.4 Imunidade Criminal dos Menores de 18 Anos de Idade, p. 119

3.5 INQUÉRITO POLICIAL E SEUS CARACTERES, p. 120

3.5.1 Instauração, Requisição e Representação, p. 121

3.5.2 Natureza Jurídica, p. 122

3.5.3 Finalidade, p. 122

3.5.4 Presidência dos Atos Investigativos, p. 122

3.5.5 Neutralidade da Presidência, p. 123

3.5.6 Portaria de Abertura, p. 123

3.5.7 Prazos, p. 124

3.5.8 Atos da Autoridade Policial e Diligências Investigativas, p. 126

3.5.9 Comparecimento do Agente Policial ao Local, sua Preservação e a Apreensão de Coisas, p. 127

3.5.10 Diligências que Dependem de Prévia Autorização do Juiz Competente, p. 129

3.5.11 Providências Especiais Autorizadas na Apuração de Determinados Crimes, p. 130

3.5.12 Atribuições do Delegado em Casos de Violência Doméstica e Familiar, p. 131

3.5.13 Crimes de Abuso de Autoridade que Podem Ser Imputados ao Delegado ou Agente Policial, p. 133

3.5.14 Infiltração de Agente Policial em Tarefas de Investigação, p. 136

3.5.15 Infiltração de Agente Policial em Sistemas Virtuais, p. 139

3.5.16 Identificação Civil e Identificação Criminal do Investigado, p. 141

3.5.17 Indiciamento Formal do Investigado, p. 142

3.5.18 Identificação Criminal do Infrator: Papiloscopia, Digital Automatizada e Biométrica, p. 144

3.5.19 Identificação por Meio de Exame de DNA e os Bancos Nacionais de Perfis Genéticos, Multibiométrico e de Impressões Digitais, p. 146

3.5.20 Identificação do Internauta Criminoso, p. 149

3.5.21 Colheita de Depoimentos, Interrogatório do Investigado e a Presença do Defensor nos Depoimentos, p. 152

3.5.22 Valor Probante do Inquérito, p. 155

3.5.23 Relatório Final, p. 156

3.5.24 MP e as Providências Após o Relatório do Inquérito Policial, p. 156

3.5.25 Arquivamento e Desarquivamento, p. 157

3.5.26 Arquivameno do Inquérito Policial e seu Novo Regramento, p. 159

3.6 EFEITOS DO SIGILO E DO SEGREDO PRODUZIDOS NA INVESTIGAÇÃO, p. 159

3.6.1 Sigilo do Inquérito e o Acesso do Defensor aos Autos, p. 160

3.6.2 Sigilo do Inquérito Previsto na Lei Processual Penal Comum, p. 161

3.6.3 Sigilo das Investigações de Crimes Praticados por Organização Criminosa, p. 163

3.6.4 Difusão do Sigilo Profissional, p. 164

3.6.5 Sigilo Profissional do Advogado, p. 165

3.6.6 Sigilo Profissional do Juiz, do Órgão do MP e da Autoridade Policial, p. 167

3.6.7 Sigilo Profissional do Médico, p. 168

3.6.8 Sigilo Profissional do Jornalista, p. 170

3.7 TERMO CIRCUNSTANCIADO, p. 173

3.7.1 Termo Circunstanciado Eletrônico, p. 173

3.8 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), p. 174

3.9 INVESTIGAÇÃO "DEFENSIVA" E DETETIVE PARTICULAR, p. 177

3.10 PROGRAMAS INVESTIGATIVOS DE COMPLIANCE, p. 178

3.11 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRESIDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 179

Capítulo 4 ‒ JURISDIÇÃO PENAL, p. 181

4.1 JURISDIÇÃO PENAL E JUÍZO COMPETENTE, p. 181

4.2 COMPETÊNCIA CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 182

4.3 COMPETÊNCIA CRIMINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 183

4.4 COMPETÊNCIA CRIMINAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, p. 184

4.5 COMPETÊNCIA DOS JUÍZES CRIMINAIS FEDERAIS, p. 185

4.6 COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR, p. 188

4.7 COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, p. 193

4.8 COMPETÊNCIA CRIMINAL DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ESTADUAIS, p. 194

4.9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM, p. 196

4.9.1 Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, p. 196

4.10 COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, p. 196

4.11 JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE ESTABELECIDO PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU, p. 198

4.12 JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE DETERMINADO PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO, p. 198

4.13 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, p. 199

4.14 COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS COLEGIADAS E DOS JUÍZOS COLEGIADOS (ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS), p. 201

4.15 FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FIRMADA PELA DISTRIBUIÇÃO, p. 204

4.16 COMPETÊNCIA POR CONEXÃO, p. 204

4.17 COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA, p. 206

4.18 REGRAS COMPLEMENTARES DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, p. 206

4.19 COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, p. 207

4.20 COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, p. 208

4.21 CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, p. 213

4.22 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, p. 214

Capítulo 5 ‒ CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL E SUJEITOS PROCESSUAIS, p. 217

5.1 CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL, p. 217

5.2 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, p. 218

5.3 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, p. 219

5.4 AÇÃO PENAL PRIVADA, p. 223

5.5 SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PENAL, p. 226

5.6 MINISTÉRIO PÚBLICO: ASPECTOS INSTITUCIONAIS, p. 227

5.6.1 Garantias Constitucionais Asseguradas aos Membros do Ministério Público, p. 228

5.6.2 Duplicidade das Funções do MP: Atuar como Parte e como Fiscal da Lei, p. 229

5.6.3 Requisições do Ministério Público, p. 231

5.6.4 Investigação Criminal Realizada pelo Ministério Público, p. 233

5.6.5 Investigação em Inquérito Civil, p. 236

5.6.6 Conselho Nacional do Ministério Público, p. 237

5.7 ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, p. 237

5.8 RÉU E SEU DEFENSOR, p. 240

5.8.1 Parcialidade Regrada do Defensor, p. 242

5.9 JUIZ PENAL: "JUIZ DAS GARANTIAS" E "JUIZ DA INSTRUÇÃO", p. 244

5.9.1 Imparcialidade do Julgador (Impedimento, Incompatibilidade e Suspeição), p. 244

5.9.2 Independência Funcional do Magistrado, p. 246

5.9.3 Equilíbrio e Prudência Decisória, p. 246

5.9.4 Juiz das Garantias, p. 247

5.9.5 Poderes do Juiz: Inquisitórios e Instrutórios, p. 251

5.10 OFENDIDO E A SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO PENAL, p. 252

5.10.1 Ação Civil Ex Delicto Proposta pelo Ofendido, p. 254

Capítulo 6 ‒ PROCESSO PENAL ‒ PROCEDIMENTOS PENAIS ‒ ATOS PROCESSUAIS, p. 255

6.1 PROCESSO NÃO SE CONFUNDE COM PROCEDIMENTO, p. 255

6.1.1 Processo Penal Eletrônico, p. 256

6.1.2 Procedimento Penal, p. 259

6.2 PROCEDIMENTO PENAL COMUM ORDINÁRIO, p. 259

6.3 PROCEDIMENTO PENAL COMUM SUMÁRIO, p. 262

6.4 PROCEDIMENTO PENAL COMUM SUMARÍSSIMO, p. 263

6.4.1 Fase Preliminar do Procedimento, p. 263

6.4.2 Fase Conclusiva do Procedimento Sumaríssimo, p. 267

6.5 PROCEDIMENTOS PENAIS ESPECIAIS, p. 267

6.5.1 Procedimento Especial Estabelecido pela Lei Antidrogas, p. 268

6.5.2 Disposições Especiais nos Crimes de Organização Criminosa e de Lavagem de Capitais, p. 268

6.5.3 Procedimento Especial nos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, p. 273

6.5.4 Procedimento Especial nos Crimes Contra a Honra, p. 274

6.5.5 Regramento Especial nos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, p. 276

6.5.6 Procedimento Preliminar nos Chamados Crimes Falimentares, p. 276

6.5.7 Regras Aplicáveis nos Crimes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, p. 276

6.5.8 Procedimento Aplicável em Ação Penal de Competência Originária dos Tribunais, p. 278

6.5.9 Procedimento nos Crimes de Responsabilidade, p. 280

6.6 PROCEDIMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, p. 280

6.6.1 Procedimento Bifásico, p. 281

6.6.2 Decisões que Encerram a Primeira Fase do Procedimento, p. 281

6.6.3 Preparação do Processo para Julgamento em Plenário, p. 284

6.6.4 Audiência de Instrução em Plenário e Julgamento pelo Conselho de Jurados, p. 284

6.6.5 É Constitucional, ou não, a Execução Imediata da Pena Aplicada ao Réu Condenado pelo Tribunal do Júri?, p. 290

6.7 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 291

6.8 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, p. 293

6.8.1 Legalização do Acordo de Não Persecução Penal, p. 295

6.9 REGRAMENTO DOS PRAZOS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, p. 298

Capítulo 7 ‒ FASE POSTULATÓRIA DA AÇÃO PENAL, p. 301

7.1 FASES DO PROCESSO PENAL, p. 301

7.2 MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, p. 303

7.3 REQUISITOS FORMAIS DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, p. 304

7.4 PRAZOS DA DENÚNCIA, p. 306

7.5 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, p. 306

7.5.1 Inépcia da Peça Acusatória, p. 307

7.5.2 Pressupostos Processuais: Subjetivos e Objetivos, p. 307

7.5.3 Condições Gerais da Ação Penal, p. 308

7.5.4 Ausência de Justa Causa para a Ação Penal, p. 309

7.6 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU, p. 310

7.6.1 Citação Pessoal, p. 311

7.6.2 Conteúdo e Requisitos do Mandado de Citação, p. 311

7.6.3 Citação por Cartas Precatória, Rogatória e de Ordem, p. 311

7.6.4 Citação com Hora Certa, p. 312

7.6.5 Citação por Edital, p. 313

7.6.6 Revelia e Suspensão do Processo de Réu Citado por Edital, p. 313

7.6.7 Citação e Intimação em Infração de Menor Potencial Ofensivo, p. 315

7.6.8 Citação e Intimação por Meio de Videoconferência, p. 316

7.7 INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DOS DEMAIS SUJEITOS DO PROCESSO, p. 316

7.7.1 Intimação pelo Whatsapp, p. 317

7.8 RESPOSTA DO RÉU, p. 317

7.9 DEFESA DESENVOLVIDA POR MEIO DE EXCEÇÕES, p. 318

7.9.1 Exceção de Suspeição ou de Impedimento do Julgador, p. 318

7.9.2 Exceção de Incompetência do Juízo, p. 320

7.9.3 Exceções de Litispendência, Ilegitimidade de Parte e de Coisa Julgada, p. 320

7.10 QUESTÃO PREJUDICIAL, p. 321

7.11 PRISÃO E LIBERDADE DO INVESTIGADO OU ACUSADO, p. 322

7.12 GARANTIAS E DIREITOS IMEDIATOS ASSEGURADOS AO PRESO COMUM, p. 324

7.13 RECOLHIMENTO DE INFRATORES EM PRESÍDIO ESPECIAL, p. 326

7.14 PRISÃO ESPECIAL PARA ADVOGADO, p. 327

7.15 MANDADO DE PRISÃO: CARACTERES E CUMPRIMENTO, p. 328

7.16 PRISÃO EM FLAGRANTE, p. 329

7.16.1 Caracterização de Flagrante Delito, p. 330

7.16.2 Flagrante em Infração de Menor Potencial Ofensivo e de Violência Doméstica, p. 331

7.16.3 Ação Controlada e a Prisão em Flagrante, p. 331

7.16.4 Auto de Prisão em Flagrante, p. 333

7.16.5 Flagrantes: Preparado, Forjado, Esperado e Retardado, p. 334

7.17 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, p. 335

7.18 PRISÃO TEMPORÁRIA, p. 338

7.19 PRISÃO DOMICILIAR, p. 339

7.20 MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO PREVENTIVA, p. 342

7.21 PRISÃO PREVENTIVA, p. 342

7.22 LIBERDADE PROVISÓRIA COM E SEM FIANÇA, p. 350

7.22.1 Alvará de Soltura, p. 351

7.23 VALOR DA FIANÇA, p. 352

7.24 CRIMES INAFIANÇÁVEIS (HEDIONDOS E OUTROS), p. 353

7.25 CAUSAS DE QUEBRA E DE CASSAÇÃO DA FIANÇA, p. 355

7.26 HABEAS CORPUS, p. 355

7.26.1 Preceitos Legais Definidores do Habeas Corpus, p. 356

7.26.2 Natureza Jurídica e Amplitude, p. 356

7.26.3 Impetrante, Paciente e Autoridade Coatora, p. 358

7.26.4 Liminar e Salvo-conduto em HC Preventivo e em HC Liberatório, p. 360

7.26.5 Habeas Corpus Contra Coação Ilegal, p. 360

7.26.6 Impetração de HC Por Falta de Justa Causa, p. 361

7.26.7 HC por Excesso de Prazo, p. 362

7.26.8 HC Contra a Incompetência do Juízo que Ordenar a Prisão, p. 364

7.26.9 HC por ter Cessado o Motivo que Autorizou a Prisão, p. 365

7.26.10 HC Contra Recusa Indevida da Fiança, p. 365

7.26.11 HC por Conter o Processo Nulidade, p. 365

7.26.12 HC por Estar Extinta a Punibilidade, p. 366

7.26.13 Habeas Corpus e Abuso de Autoridade, p. 367

7.26.14 Conteúdo da Petição de Habeas Corpus, p. 368

7.26.15 Rito Procedimental e Liminar Concessiva do Habeas Corpus, p. 369

Capítulo 8 ‒ FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO PENAL, p. 373

8.1 PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, p. 374

8.1.1 Medidas Judiciais Cautelares Instrutórias e Assecuratórias, p. 375

8.1.2 Quebra do Sigilo Bancário e Financeiro, p. 377

8.1.3 Busca e Apreensão de Bens e Busca Pessoal, p. 381

8.1.4 Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia, p. 386

8.1.5 Interceptação Telefônica e Telemática, p. 389

8.1.6 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos ou Acústicos, p. 394

8.1.7 Prova Tecnológica e a Necessidade de Autorização Judicial, p. 396

8.1.8 Dados Pessoais Sensíveis e Liberados e a Proteção Constitucional, p. 398

8.1.9 Interceptação de Dados em Sistema Telemático, p. 400

8.1.10 Apreensão de Dados Com ou Sem Autorização Judicial, p. 403

8.1.11 Licitude e Ilicitude da Prova Colhida de Celular e WhatsApp, p. 405

8.1.12 Sequestro, Arresto e Hipoteca Legal, p. 409

8.1.13 Utilização de Bens Por Órgãos Públicos e o Pedido de Restituição, p. 412

8.1.14 Nomeação de Depositário ou Administrador dos Bens Retidos, p. 416

8.1.15 Leilão de Bens Constritos, p. 419

8.1.16 Confisco de Bens, p. 423

8.1.17 Quebra do Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, p. 424

8.2 INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E SUA RELEVÂNCIA NO PROCESSO PENAL, p. 426

8.3 PROVAS E O DESCOBRIMENTO DA VERDADE NO PROCESSO PENAL, p. 427

8.3.1 A Verdade em Termos Filosóficos e Jurídicos, p. 427

8.3.2 Unicidade da Verdade, p. 428

8.3.3 Busca da Verdade e o seu Ajuste ao Direito, p. 429

8.3.4 Verdade e a Finalidade do Processo Criminal, p. 430

8.3.5 Verdade Material e Verdade Formal, p. 431

8.3.6 Verdade Material e Verdade Formal Aplicadas nos Processos Civil e Criminal, p. 433

8.3.7 Verdade Processual e as Restrições à Iniciativa Probatória do Juiz Ditadas pela "Lei Anticrime", p. 435

8.3.8 Limitações ao Descobrimento da Verdade no Segundo Grau de Jurisdição, p. 438

8.4 LEGALIDADE E LIBERDADE DA PROVA, p. 439

8.5 PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA, p. 440

8.5.1 Prova Ilícita por Derivação, p. 442

8.5.2 Desentranhamento da Prova Ilícita e Afastamento do Julgador, p. 443

8.5.3 Aplicação do Princípio da Proporcionalidade, p. 444

8.6 OBJETO DA PROVA, p. 445

8.7 ÔNUS DA PROVA, p. 446

8.8 DESNECESSIDADE DA PROVA, p. 447

8.8.1 Fatos Evidentes, Axiomáticos, Notórios e Direito Normativo, p. 447

8.8.2 Presunções Legais de Veracidade, p. 448

8.9 MOMENTOS PROBATÓRIOS, p. 449

8.10 COMUNHÃO DAS PROVAS, p. 450

8.11 MEIOS DE PROVA, p. 451

8.11.1 Exame de Corpo de Delito, p. 451

8.11.2 Cadeia de Custódia das Provas Periciais, p. 452

8.12 PROVA PERICIAL E SUA NECESSIDADE, p. 455

8.12.1 Perícia: Prova da Materialidade e Prova da Autoria, p. 455

8.12.2 Perito e sua Atuação na Investigação Criminal, p. 458

8.12.3 Quesitos e Laudo Pericial, p. 459

8.12.4 Exames Necroscópico e de Exumação, p. 461

8.12.5 Exame de Lesões Corporais, p. 462

8.12.6 Exame Laboratorial e DNA, p. 463

8.12.7 Exame de Alcoolemia (Bafômetro) e Provas Especiais em Crimes de Trânsito, p. 467

8.12.8 Exame de Instrumentos, Coisas, Avaliação e Teoria da Insignificância, p. 469

8.12.9 Exame Grafotécnico, p. 470

8.13 RECONHECIMENTO DE PESSOA OU COISA, p. 471

8.14 PROVA DOCUMENTAL, p. 473

8.14.1 Autenticidade do Documento e o Incidente de Falsidade Documental, p. 474

8.14.2 Prova Emprestada, p. 474

8.14.3 Compartilhamento de Informações e de Elementos de Prova entre Órgãos Públicos, p. 476

8.14.4 Prova Psicografada, p. 478

8.15 DOCUMENTO ELETRÔNICO E ATA NOTARIAL, p. 479

8.15.1 Entraves Enfrentados na Obtenção da Prova Documental Tecnológica, p. 480

8.15.2 Ata Notarial Utilizada como Meio de Prova no Processo Penal, p. 482

8.16 PROVA ORAL, p. 484

8.16.1 Intérprete e Tradutor, p. 484

8.17 OFENDIDO E A VALORAÇÃO PROBATÓRIA DE SUAS DECLARAÇÕES, p. 485

8.17.1 Proteção à Vítima Ameaçada, p. 486

8.17.2 Sistema Protetivo Especial da Vítima de Violência Doméstica, p. 487

8.17.3 Oitiva do Ofendido sem o Compromisso de Dizer a Verdade, p. 487

8.17.4 Ofendido na Condição de Querelante e seu Compromisso com a Verdade, p. 488

8.17.5 Outras Disposições Sobre o Ofendido, p. 489

8.17.6 Condução Coercitiva do Ofendido, p. 490

8.18 PROVA TESTEMUNHAL, p. 491

8.18.1 Eficácia ou Ineficácia da Prova Testemunhal, p. 492

8.18.2 Número de Testemunhas que Podem ser Arroladas, p. 492

8.18.3 Compromisso de Dizer a Verdade, p. 493

8.18.4 Condução Coercitiva de Testemunha e quem Não é Obrigado a Testemunhar, p. 495

8.18.5 Tratamento Especial Concedido a Depoentes que são Autoridades, p. 496

8.18.6 Incomunicabilidade e Ordem de Inquirição das Testemunhas, p. 497

8.18.7 Contradita, p. 497

8.18.8 Sistema Presidencial de Inquirição e Exame Direto Efetuado pelas Partes, p. 497

8.18.9 Confrontação da Prova Testemunhal Pelo Réu, p. 499

8.18.10 Objetividade do Depoimento Testemunhal, p. 500

8.18.11 Programa de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas, p. 501

8.18.12 Depoimento Especial de Criança ou Adolescente, p. 502

8.18.13 Acareação, p. 504

8.18.14 Depoimento Colhido por Carta Precatória e por Carta Rogatória, p. 504

8.18.15 Depoimentos Colhidos por Videoconferência e seus Requisitos de Validade, p. 505

8.19 INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, p. 508

8.19.1 Natureza Jurídica do Interrogatório, p. 509

8.19.2 Interrogatório na Sede do Juízo ou Por Videoconferência, p. 509

8.19.3 Momento e Obrigatoriedade da Realização do Interrogatório, p. 511

8.19.4 Interrogatório do Réu e as Delimitações do Ato Processual, p. 512

8.19.5 Comportamento do Acusado Durante o Interrogatório, p. 513

8.19.6 Direção do Interrogatório Feita pelo Juiz, p. 514

8.19.7 Presença Obrigatória do Defensor Durante o Interrogatório, p. 514

8.19.8 Divisão do Interrogatório em Duas Partes, p. 515

8.19.9 Incidente de Insanidade Mental do Acusado, p. 515

8.20 CONFISSÃO, p. 517

8.21 COLABORAÇÃO PREMIADA, p. 519

8.21.1 Rol Cronológico de Leis que Admitem a Colaboração Premiada, p. 520

8.21.2 Caracteres do Acordo de Colaboração Premiada, p. 521

8.21.3 Participantes da Proposta do Acordo de Colaboração Premiada, p. 522

8.21.4 Direitos do Colaborador e os Efeitos da Expectativa da Realização do Acordo, p. 524

8.21.5 Preparativos da Elaboração Formal de Proposta do Acordo, p. 525

8.21.6 Apresentação da Proposta de Acordo ao Juízo Competente e o Sigilo de Sua Tramitação, p. 526

8.21.7 Homologação Judicial do Acordo, p. 527

8.21.8 Denúncia: Suspensão do Prazo Para o Oferecimento e o Não Oferecimento, p. 528

8.21.9 Requisitos Necessários Para a Concessão de Perdão, Redução ou Substituição da Pena, p. 529

8.21.10 Descumprimento do Acordo e o Restabelecimento da Prisão Preventiva, p. 531

8.21.11 Compartilhamento dos Termos do Acordo de Colaboração Premiada, p. 532

8.21.12 Impugnação do Acordo por Terceiros, p. 532

8.21.13 Acordos de Leniência, p. 533

8.22 INDÍCIOS, p. 533

8.23 PROVAS OBTIDAS MEDIANTE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, p. 534

8.23.1 Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, p. 535

8.23.2 Acordos Internacionais Multilaterais, Bilaterais e Leis Nacionais, p. 536

8.23.3 Cooperação Internacional Ativa, Passiva ou Espontânea, p. 538

8.23.4 Formalidades e Pressupostos do Pedido de Cooperação Jurídica Penal, p. 539

8.23.5 Informações e Meios de Prova que Podem ser Solicitados, p. 541

8.23.6 Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, p. 542

8.23.7 Carta Rogatória, Juízo de Delibação e Auxílio Direto, p. 543

8.23.8 Pedido de Extradição, p. 546

8.23.9 Antiterrorismo: Disposições Especiais Previstas em Leis, p. 547

Capítulo 9 ‒ NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 551

9.1 TIPICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 551

9.1.1 Princípios e Disposições Legais que Regem as Nulidades no Processo Penal, p. 551

9.1.2 Ato Nulo e Ato Anulável, p. 552

9.1.3 Ato Nulo Não se Confunde com a Inexistência do Ato, p. 552

9.1.4 Objeto da Nulidade, p. 553

9.1.5 Natureza Jurídica da Nulidade, p. 553

9.1.6 Arguição Formal da Nulidade, p. 553

9.1.7 Quem Pode Arguir a Existência de Nulidade, p. 553

9.1.8 Nulidade e Lealdade Processual, p. 553

9.1.9 Interesse na Declaração Judicial de Nulidade, p. 554

9.1.10 Legalidade das Formas e a Necessidade da Declaração Judicial de Nulidade, p. 554

9.1.11 Princípio do Prejuízo, p. 555

9.1.12 Nulidade e Mera Irregularidade do Ato Processual, p. 555

9.1.13 Princípio da Instrumentalidade das Formas, p. 556

9.1.14 Princípio da Convalidação dos Atos Sanáveis, p. 556

9.1.15 Princípio da Causalidade ou da Nulidade Derivada, p. 556

9.1.16 Incerteza da Resolução Judicial, p. 557

9.2 NULIDADE ABSOLUTA, p. 557

9.2.1 Atos do Magistrado que Ferem o Princípio do Juiz Natural, p. 558

9.2.2 Ilegitimidade da Parte, p. 558

9.2.3 Citação Irregular do Réu, p. 559

9.2.4 Não Realização do Interrogatório do Réu, p. 559

9.2.5 Interrogatório Realizado sem a Presença do Defensor, p. 559

9.2.6 Nulidade da Sentença e de Atos do Inquérito Policial, p. 560

9.3 NULIDADE RELATIVA, p. 560

9.3.1 Atos Processuais Sanáveis, p. 561

9.3.2 Nulidade Ocorrida Durante a Audiência, p. 561

9.3.3 Incompetência Territorial do Juízo, p. 561

9.3.4 Irregularidade na Representação Formal da Parte, p. 562

9.3.5 Nulidade e o Descobrimento da Verdade, p. 562

9.3.6 Nulidade e Coisa Julgada, p. 562

9.3.7 Deficiência Técnica do Defensor, p. 563

9.4 MOMENTOS DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE, p. 563

9.4.1 Arguição de Nulidade Absoluta, p. 563

9.4.2 Arguição de Nulidade Relativa, p. 563

9.5 NULIDADES DO PROCESSO DO TRIBUNAL DO JÚRI, p. 564

Capítulo 10 ‒ FASE DECISÓRIA DO PROCESSO PENAL, p. 567

10.1 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 567

10.1.1 Registro Tecnológico da Audiência, p. 568

10.1.2 Audiência Unificada, Audiência Complementar e seu Ritual, p. 570

10.1.3 Alegações Finais Orais em Audiência, p. 571

10.1.4 Ordem Sucessiva de Apresentação das Alegações Finais entre Corréus Delatores e Delatados, p. 572

10.2 SISTEMAS DE VALORAÇÃO DA PROVA NO PROCESSO PENAL, p. 576

10.2.1 Sistema das Ordálias ou "Juízos de Deus", p. 577

10.2.2 Sistema da Íntima Convicção do Juiz, p. 578

10.2.3 Sistema da Prova Legal, p. 579

10.2.4 Sistema da Persuasão Racional, p. 579

10.2.5 Critérios Legais do Sistema da Persuasão Racional, p. 580

10.3 DECISÕES PENAIS, p. 582

10.3.1 Decisões Interlocutórias, p. 583

10.4 SENTENÇA, p. 583

10.4.1 Requisitos Formais da Sentença, p. 584

10.4.2 Relatório da Sentença, p. 584

10.4.3 Fundamentação da Sentença, p. 585

10.4.4 Parte Dispositiva e Assinatura do Juiz, p. 587

10.5 TEORIA DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO, p. 587

10.5.1 Correção da Capitulação Feita pelo Juiz (Emendatio Libelli), p. 588

10.5.2 Aditamento da Denúncia (Mutatio Libelli), p. 589

10.5.3 Aplicação do Princípio da Congruência no Tribunal do Júri, p. 591

10.6 SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, p. 591

10.6.1 Inexistência do Fato, p. 591

10.6.2 Inexistência de Prova da Ocorrência do Fato, p. 591

10.6.3 Atipicidade do Fato e Princípio da Insignificância, p. 591

10.6.4 Álibi Perfeito, p. 593

10.6.5 Inexistência de Prova Cabal da Participação do Acusado no Crime, p. 593

10.6.6 Existência de Circunstâncias que Excluam o Crime, p. 593

10.6.7 Aspectos da Sentença em Estado de Necessidade e Legítima Defesa, p. 594

10.6.8 In Dubio Pro Reo, p. 594

10.6.9 Absolvição Sumária: Excludentes e Prescrição, p. 595

10.6.10 Extinção da Punibilidade pela Ocorrência da Prescrição, p. 596

10.6.11 Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória, p. 598

10.6.12 Sentença Absolutória Imprópria, p. 599

10.6.13 Perdão Judicial, p. 600

10.7 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, p. 600

10.7.1 Caracteres Gerais das Sanções Penais, p. 601

10.7.2 Penas Privativas de Liberdade: Fixação da Sanção e a Forma Progressiva de Cumprimento da Pena, p. 601

10.7.3 Regras do Regime Fechado e do Regime Disciplinar Diferenciado, p. 603

10.7.4 Tempo Máximo de Cumprimento das Penas Privativas de Liberdade, p. 607

10.7.5 Regras do Regime Semiaberto, p. 607

10.7.6 Regras do Regime Aberto, p. 608

10.7.7 Regime Especial Para as Mulheres, p. 608

10.7.8 Superveniência de Doença Mental, p. 608

10.7.9 Detração Penal, p. 608

10.7.10 Penas Restritivas de Direitos e Suas Características, p. 609

10.7.11 Pena de Multa, p. 610

10.8 ASPECTOS PROCESSUAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, p. 611

10.8.1 Agravantes, Reincidência e Gravidade Abstrata do Delito, p. 611

10.8.2 Atenuantes, p. 614

10.8.3 Fixação e Aplicação da Pena, p. 615

10.8.4 Fixação de Valor Mínimo da Reparação dos Danos, p. 620

10.8.5 Prisão do Réu e o Direito de Recorrer em Liberdade, p. 621

10.8.6 Efeitos da Sentença Penal Condenatória Irrecorrível, p. 623

10.8.7 Sentença Condenatória: Tribunal do Júri, p. 627

10.8.8 Suspensão Condicional da Execução da Pena- (Sursis) e Livramento Condicional, p. 628

10.9 PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, p. 630

10.10 COISA JULGADA, p. 630

10.11 REVISÃO CRIMINAL, p. 632

10.11.1 Revisão Pro Reo e Revisão Pro Societate, p. 632

REFERÊNCIAS, p. 635

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 21
  • Ação civil "ex delicto" proposta pelo ofendido, p. 254
  • Ação controlada e a prisão em flagrante, p. 331
  • Ação penal de competência originária. Procedimento aplicável em ação penal de competência originária dos tribunais, p. 278
  • Ação penal privada, p. 223
  • Ação penal pública condicionada, p. 219
  • Ação penal pública incondicionada, p. 218
  • Ação penal. Classificação, p. 217
  • Ação penal. Classificação da ação penal e sujeitos processuais, p. 217
  • Ação penal. Fase postulatória da ação penal, p. 301
  • Acordo de não persecução penal, p. 293
  • Acordo de não persecução penal. Legalização, p. 295
  • Acusação. Assistente da acusação, p. 237
  • Acusado. Prisão e liberdade do investigado ou acusado, p. 322
  • Acusatório. Sistemas processuais penais (acusatório, inquisitivo e misto), p. 37
  • Aditamento da denúncia ("mutatio libelli"), p. 589
  • Advogado. Prisão especial para advogado, p. 327
  • Alvará de soltura, p. 351
  • Ampla defesa. Princípio da ampla defesa, p. 55
  • Aplicação do princípio da congruência no Tribunal do Júri, p. 591
  • Aspectos processuais da sentença condenatória, p. 611
  • Assistente da acusação, p. 237
  • Ata notarial utilizada como meio de prova no processo penal, p. 482
  • Ata notarial. Documento eletrônico e ata notarial, p. 479
  • Ato processual. Processo penal. Procedimentos penais. Atos processuais, p. 255
  • Atos processuais. Arguição formal da nulidade, p. 553
  • Atos processuais. Ato nulo e ato anulável, p. 552
  • Atos processuais. Ato nulo não se confunde com a inexistência do ato, p. 552
  • Atos processuais. Incerteza da resolução judicial, p. 557
  • Atos processuais. Interesse na declaração judicial de nulidade, p. 554
  • Atos processuais. Legalidade das formas e a necessidade da declaração judicial de nulidade, p. 554
  • Atos processuais. Natureza jurídica da nulidade, p. 553
  • Atos processuais. Nulidade e lealdade processual, p. 553
  • Atos processuais. Nulidade e mera irregularidade do ato processual, p. 555
  • Atos processuais. Nulidades dos atos processuais, p. 551
  • Atos processuais. Objeto da nulidade, p. 553
  • Atos processuais. Princípio da causalidade ou da nulidade derivada, p. 556
  • Atos processuais. Princípio da convalidação dos atos sanáveis, p. 556
  • Atos processuais. Princípio da instrumentalidade das formas, p. 556
  • Atos processuais. Princípio do prejuízo, p. 555
  • Atos processuais. Princípios e disposições legais que regem as nulidades no processo penal, p. 551
  • Atos processuais. Quem pode arguir a existência de nulidade, p. 553
  • Atos processuais. Tipicidade dos atos processuais, p. 551
  • Audiência de custódia, p. 335
  • Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais orais em audiência, p. 571
  • Audiência de instrução e julgamento. Audiência unificada, audiência complementar e seu ritual, p. 570
  • Audiência de instrução e julgamento. Ordem sucessiva de apresentação das alegações finais entre corréus delatores e delatados, p. 572
  • Audiência de instrução e julgamento. Registro tecnológico da audiência, p. 568
  • Autenticidade do documento e o incidente de falsidade documental, p. 474
  • Auto de prisão em flagrante, p. 333
  • Auto de prisão em flagrante delito, p. 108
  • Autoincriminação. Princípio negativo da autoincriminação, p. 80

B

  • Bens personalíssimos. Princípio da inviolabilidade de bens personalíssimos, p. 64
  • Boletim de Ocorrência (BO), p. 108
  • Boletim Eletrônico de Ocorrência Policial (BEOP), p. 109

C

  • Caracterização de Flagrante Delito, p. 330
  • Carta de ordem. Citação por cartas precatória, rogatória e de ordem, p. 311
  • Carta precatória. Citação por cartas precatória, rogatória e de ordem, p. 311
  • Carta rogatória. Citação por cartas precatória, rogatória e de ordem, p. 311
  • Casa. Inviolabilidade da casa, p. 66
  • Citação com hora certa, p. 312
  • Citação e intimação do réu, p. 310
  • Citação e intimação em infração de menor potencial ofensivo, p. 315
  • Citação e intimação por meio de videoconferência, p. 316
  • Citação pessoal, p. 311
  • Citação por cartas precatória, rogatória e de ordem, p. 311
  • Citação por edital, p. 313
  • Citação por edital. Revelia e suspensão do processo de réu citado por edital, p. 313
  • Citação. Conteúdo e requisitos do mandado de citação, p. 311
  • Classificação da ação penal, p. 217
  • Classificação da ação penal e sujeitos processuais, p. 217
  • Coisa julgada, p. 630
  • Coisa julgada. Exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e de coisa julgada, p. 320
  • Colaboração premiada, p. 519
  • Colaboração premiada. Acordos de leniência, p. 533
  • Colaboração premiada. Apresentação da proposta de acordo ao juízo competente e o sigilo de sua tramitação, p. 526
  • Colaboração premiada. Caracteres do acordo de colaboração premiada, p. 521
  • Colaboração premiada. Compartilhamento dos termos do acordo de colaboração premiada, p. 532
  • Colaboração premiada. Denúncia: suspensão do prazo para o oferecimento e o não oferecimento, p. 528
  • Colaboração premiada. Descumprimento do acordo e o restabelecimento da prisão preventiva, p. 531
  • Colaboração premiada. Direitos do colaborador e os efeitos da expectativa da realização do acordo, p. 524
  • Colaboração premiada. Homologação judicial do acordo, p. 527
  • Colaboração premiada. Impugnação do acordo por terceiros, p. 532
  • Colaboração premiada. Participantes da proposta do acordo de colaboração premiada, p. 522
  • Colaboração premiada. Preparativos da elaboração formal de proposta do acordo, p. 525
  • Colaboração premiada. Requisitos necessários para a concessão de perdão, redução ou substituição da pena, p. 529
  • Colaboração premiada. Rol cronológico de leis que admitem a colaboração premiada, p. 520
  • Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), p. 174
  • Competência Criminal da Justiça Eleitoral, p. 193
  • Competência Criminal da Justiça Militar, p. 188
  • Competência Criminal do Superior Tribunal de Justiça, p. 183
  • Competência Criminal do Supremo Tribunal Federal, p. 182
  • Competência Criminal dos Tribunais e Juízes Estaduais, p. 194
  • Competência Criminal dos Tribunais Regionais Federais, p. 184
  • Competência das varas criminais colegiadas e dos juízos colegiados (organizações criminosas e milícias), p. 201
  • Competência do juízo criminal fixada pelo lugar da infração, p. 196
  • Competência do Tribunal do Júri, p. 199
  • Competência dos Juízes Criminais Federais, p. 185
  • Competência originária. Procedimento aplicável em ação penal de competência originária dos tribunais, p. 278
  • Competência por conexão, p. 204
  • Competência por continência, p. 206
  • Competência por prerrogativa de função, p. 208
  • Competência por prevenção, p. 207
  • Competência. Exceção de incompetência do juízo, p. 320
  • Competência. Fixação da competência firmada pela distribuição, p. 204
  • Competência. Juízo criminal competente estabelecido pelo domicílio ou residência do réu, p. 198
  • Competência. Jurisdição Penal e Juízo Competente, p. 181
  • Compliance. Programas investigativos de "compliance", p. 178
  • Compromisso de dizer a verdade. Ofendido na condição de querelante e seu compromisso com a verdade, p. 488
  • Compromisso de dizer a verdade. Oitiva do ofendido sem o compromisso de dizer a verdade, p. 487
  • Comunicação médica compulsória, p. 114
  • Comunicações. Inviolabilidade do sigilo de determinadas comunicações, p. 68
  • Condução coercitiva do ofendido, p. 490
  • Conexão. Competência por conexão, p. 204
  • Conexão. Regras complementares de conexão e continência, p. 206
  • Confissão, p. 517
  • Conflitos de jurisdição, p. 213
  • Conselho Nacional de Justiça, p. 214
  • Conselho Nacional do Ministério Público, p. 237
  • Continência. Competência por continência, p. 206
  • Continência. Regras complementares de conexão e continência, p. 206
  • Contraditório. Princípio do contraditório, p. 53
  • Cooperação internacional. Acordos internacionais multilaterais, bilaterais e leis nacionais, p. 536
  • Cooperação internacional. Antiterrorismo: disposições especiais previstas em leis, p. 547
  • Cooperação internacional. Carta rogatória, juízo de delibação e auxílio direto, p. 543
  • Cooperação internacional. Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, p. 542
  • Cooperação internacional. Cooperação internacional ativa, passiva ou espontânea, p. 538
  • Cooperação internacional. Cooperação internacional. Provas obtidas mediante cooperação internacional, p. 534
  • Cooperação internacional. Departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, p. 535
  • Cooperação internacional. Formalidades e pressupostos do pedido de cooperação jurídica penal, p. 539
  • Cooperação internacional. Indícios, p. 533
  • Cooperação internacional. Informações e meios de prova que podem ser solicitados, p. 541
  • Cooperação internacional. Pedido de extradição, p. 546
  • Cooperação internacional. Provas obtidas mediante cooperação internacional, p. 534
  • Correção da capitulação feita pelo juiz ("emendatio libelli"), p. 588
  • Crime de responsabilidade. Procedimento nos crimes de responsabilidade, p. 280
  • Crime falimentar. Procedimento preliminar nos chamados crimes falimentares, p. 276
  • Crimes contra a honra. Procedimento especial nos crimes contra a honra, p. 274
  • Crimes da competência do tribunal do júri. Procedimento, p. 280
  • Crimes de organização criminosa e de lavagem de capitais. Disposições especiais, p. 268
  • crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Procedimento especial, p. 273
  • Crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Regras aplicáveis, p. 276

D

  • Decisões interlocutórias, p. 583
  • Decisões penais, p. 582
  • Defensor. Parcialidade regrada do defensor, p. 242
  • Defensor. Réu e seu defensor, p. 240
  • Denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal, p. 309
  • Denúncia. Condições gerais da ação penal, p. 308
  • Denúncia. Inépcia da peça acusatória, p. 307
  • Denúncia. Prazos da denúncia, p. 306
  • Denúncia. Pressupostos processuais: subjetivos e objetivos, p. 307
  • Denúncia. Rejeição da denúncia, p. 306
  • Denúncia. Requisitos formais da denúncia ou da queixa, p. 304
  • Denúncias incentivadas pela recompensa, p. 112
  • Detetive particular. Investigação "defensiva" e detetive particular, p. 177
  • Devido processo legal. Princípio do devido processo legal, p. 52
  • Dignidade humana. Princípio da proteção à dignidade humana, p. 68
  • Direito de permanecer calado. Princípio que garante ao acusado o direito de permanecer calado, p. 70
  • Direito processual penal constitucional, p. 51
  • Direito processual penal. Fontes, p. 46
  • Direito Processual Penal. Primórdios, p. 24
  • Direito. Raízes jurídicas lusitanas plantadas em nosso direito, p. 27
  • Disque denúncia e informações anônimas, p. 110
  • Distinção entre lei penal e lei processual penal, p. 45
  • Distribuição. Fixação da competência firmada pela distribuição, p. 204
  • Documento eletrônico e ata notarial, p. 479
  • Duplicidade das funções do MP: atuar como parte e como fiscal da lei, p. 229
  • Duplo grau de jurisdição. Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 81
  • Duração razoável do processo. Princípio do prazo razoável do processo, p. 76

E

  • Edital. Citação por edital, p. 313
  • Edital. Revelia e suspensão do processo de réu citado por edital, p. 313
  • Efeitos do sigilo e do segredo produzidos na investigação, p. 159
  • Eficácia da lei processual no espaço, p. 49
  • Eficácia da lei processual no tempo, p. 50
  • "Emendatio libelli". Correção da capitulação feita pelo juiz ("emendatio libelli"), p. 588
  • Equilíbrio e prudência decisória, p. 246
  • Exame de alcoolemia (bafômetro) e provas especiais em crimes de trânsito, p. 467
  • Exame de corpo de delito, p. 451
  • Exame de instrumentos, coisas, avaliação e teoria da insignificância, p. 469
  • Exame de lesões corporais, p. 462
  • Exame grafotécnico, p. 470
  • Exame laboratorial e DNA, p. 463
  • Exames necroscópico e de exumação, p. 461
  • Exceção de incompetência do juízo, p. 320
  • Exceção de suspeição ou de impedimento do julgador, p. 318
  • Exceção. Defesa desenvolvida por meio de exceções, p. 318
  • Exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e de coisa julgada, p. 320

F

  • Falsidade documental. Autenticidade do documento e o incidente de falsidade documental, p. 474
  • Fase decisória do processo penal, p. 567
  • Fase postulatória da ação penal, p. 301
  • Fases do processo penal, p. 301
  • "Favor rei". Princípios da isonomia e do "favor rei", p. 75
  • Fiança. Causas de quebra e de cassação da fiança, p. 355
  • Fiança. Crimes inafiançáveis (hediondos e outros), p. 353
  • Fiança. Valor da fiança, p. 352
  • Fiscal da lei. Duplicidade das funções do MP: atuar como parte e como fiscal da lei, p. 229
  • Fixação da competência firmada pela distribuição, p. 204
  • Flagrante em infração de menor potencial ofensivo e de violência doméstica, p. 331
  • Flagrante. Prisão em flagrante, p. 329
  • Flagrantes: preparado, forjado, esperado e retardado, p. 334
  • Fontes do direito processual penal, p. 46
  • Força Nacional de Segurança Pública, p. 98

G

  • Garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, p. 228
  • Garantias e direitos imediatos assegurados ao preso comum, p. 324

H

  • "Habeas Corpus", p. 355
  • "Habeas Corpus" contra a incompetência do juízo que ordenar a prisão, p. 364
  • "Habeas Corpus" contra coação ilegal, p. 360
  • "Habeas Corpus" contra recusa indevida da fiança, p. 365
  • "Habeas Corpus" e abuso de autoridade, p. 367
  • "Habeas Corpus" por conter o processo nulidade, p. 365
  • "Habeas Corpus" por estar extinta a punibilidade, p. 366
  • "Habeas Corpus" por excesso de prazo, p. 362
  • "Habeas Corpus" por ter cessado o motivo que autorizou a prisão, p. 365
  • "Habeas Corpus". Conteúdo da petição de "habeas corpus", p. 368
  • "Habeas Corpus". Impetrante, paciente e autoridade coatora, p. 358
  • "Habeas Corpus". Liminar e salvo-conduto em HC Preventivo e em HC Liberatório, p. 360
  • "Habeas Corpus". Natureza jurídica e amplitude, p. 356
  • "Habeas Corpus". Preceitos legais definidores do "habeas corpus", p. 356
  • Hermenêutica. Eficácia da lei processual no espaço, p. 49
  • Hermenêutica. Eficácia da lei processual no tempo, p. 50
  • Hermenêutica. Interpretação da lei processual penal, p. 47
  • Histórico. Síntese histórica do processo penal, p. 24
  • Honra. Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, p. 64
  • Hora certa. Citação com hora certa, p. 312

I

  • Identidade física do juiz. Princípio da identidade física do juiz, p. 72
  • Imagem. Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, p. 64
  • Imparcialidade do julgador (impedimento, incompatibilidade e suspeição), p. 244
  • Impedimento. Exceção de suspeição ou de impedimento do julgador, p. 318
  • Impedimento. Imparcialidade do julgador (impedimento, incompatibilidade e suspeição), p. 244
  • Impetração de HC Por falta de justa causa, p. 361
  • Impulso oficial. Princípio do impulso oficial, p. 45
  • Imunidade criminal dos menores de 18 anos de idade, p. 119
  • Imunidades diplomáticas, p. 115
  • Imunidades dos membros do Poder Legislativo e de outras autoridades, p. 117
  • Imunidades investigativas e processuais, p. 114
  • Imunidades outorgadas ao presidente da República, p. 116
  • Incompatibilidade. Imparcialidade do julgador (impedimento, incompatibilidade e suspeição), p. 244
  • Independência funcional do magistrado, p. 246
  • Infocrim e Fotocrim: serviço de inteligência da polícia militar, p. 106
  • Informações anônimas. Disque denúncia e informações anônimas, p. 110
  • Infoseg: Rede de Integração Nacional de Informações, p. 104
  • Infração de menor potencial ofensivo. Flagrante em infração de menor potencial ofensivo e de violência doméstica, p. 331
  • Iniciativa das partes. Princípio da iniciativa das partes, p. 44
  • Inquérito civil. Investigação em inquérito civil, p. 236
  • Inquérito policial e seus caracteres, p. 120
  • Inquérito policial. Arquivameno do inquérito policial e seu novo regramento, p. 159
  • Inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento, p. 157
  • Inquérito policial. Atos da autoridade policial e diligências investigativas, p. 126
  • Inquérito policial. Atribuições do delegado em casos de violência doméstica e familiar, p. 131
  • Inquérito policial. Colheita de depoimentos, interrogatório do investigado e a presença do defensor, p. 152
  • Inquérito policial. Comparecimento do agente policial ao local, sua preservação e a apreensão de coisas, p. 127
  • Inquérito policial. Crimes de abuso de autoridade que podem ser imputados ao delegado ou agente policial, p. 133
  • Inquérito policial. Diligências que dependem de prévia autorização do juiz competente, p. 129
  • Inquérito policial. Finalidade, p. 122
  • Inquérito policial. Identificação civil e identificação criminal do investigado, p. 141
  • Inquérito policial. Identificação criminal do infrator: papiloscopia, digital automatizada e biométrica, p. 144
  • Inquérito policial. Identificação do internauta criminoso, p. 149
  • Inquérito policial. Identificação por meio de exame de dna e os bancos nacionais de perfis genéticos, multibiométrico e de impressões digitais, p. 146
  • Inquérito policial. Indiciamento formal do investigado, p. 142
  • Inquérito policial. Infiltração de agente policial em sistemas virtuais, p. 139
  • Inquérito policial. Infiltração de agente policial em tarefas de investigação, p. 136
  • Inquérito policial. Instauração, requisição e representação, p. 121
  • Inquérito policial. MP e as providências após o relatório do inquérito policial, p. 156
  • Inquérito policial. Natureza jurídica, p. 122
  • Inquérito policial. Neutralidade da presidência, p. 123
  • Inquérito policial. Portaria de abertura, p. 123
  • Inquérito policial. Prazos, p. 124
  • Inquérito policial. Presidência dos atos investigativos, p. 122
  • Inquérito policial. Providências especiais autorizadas na apuração de determinados crimes, p. 130
  • Inquérito policial. Relatório final, p. 156
  • Inquérito policial. Valor probante do inquérito, p. 155
  • Inquisitivo. Sistemas processuais penais (acusatório, inquisitivo e misto), p. 37
  • Inquisitório. Poderes do juiz: inquisitórios e instrutórios, p. 251
  • Instrução probatória e sua relevância no processo penal, p. 426
  • Instrutório. Poderes do juiz: inquisitórios e instrutórios, p. 251
  • Interpretação da lei processual penal, p. 47
  • Intérprete e tradutor, p. 484
  • Interrogatório do acusado, p. 508
  • Interrogatório do réu e as delimitações do ato processual, p. 512
  • Interrogatório na sede do juízo ou por videoconferência, p. 509
  • Interrogatório. Comportamento do acusado durante o interrogatório, p. 513
  • Interrogatório. Direção do interrogatório feita pelo juiz, p. 514
  • Interrogatório. Divisão do interrogatório em duas partes, p. 515
  • Interrogatório. Incidente de insanidade mental do acusado, p. 515
  • Interrogatório. Momento e obrigatoriedade da realização do interrogatório, p. 511
  • Interrogatório. Natureza jurídica do interrogatório, p. 509
  • Interrogatório. Presença obrigatória do defensor durante o interrogatório, p. 514
  • Intimação do acusado e dos demais sujeitos do processo, p. 316
  • Intimação pelo Whatsapp, p. 317
  • Intimação. Citação e intimação do réu, p. 310
  • Intimação. Citação e intimação por meio de videoconferência, p. 316
  • Intimação. Publicação e intimação da sentença, p. 630
  • Intimidade. Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, p. 64
  • Introdução ao processo penal, p. 23
  • Investigação criminal, p. 89
  • Investigação criminal realizada pelo Ministério Público, p. 233
  • Investigação criminal. Órgãos incumbidos da investigação criminal, p. 91
  • Investigação criminal. Perito e sua atuação na investigação criminal, p. 458
  • Investigação criminal. Procedimento investigatório criminal presidido pelo Ministério Público, p. 179
  • Investigação em inquérito civil, p. 236
  • Investigação impulsionada pela tecnologia, p. 100
  • Investigação "defensiva" e detetive particular, p. 177
  • Investigação. Efeitos do sigilo e do segredo produzidos na investigação, p. 159
  • Investigado. Prisão e liberdade do investigado ou acusado, p. 322
  • Inviolabilidade da casa, p. 66
  • Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, p. 64
  • Inviolabilidade do sigilo de determinadas comunicações, p. 68
  • Inviolabilidade. Princípio da inviolabilidade de bens personalíssimos, p. 64
  • Isonomia. Princípios da isonomia e do "favor rei", p. 75

J

  • JECRIM. Juizado Especial Criminal - JECRIM, p. 196
  • Juiz criminal federal. Competência dos Juízes Criminais Federais, p. 185
  • Juiz da instrução. Juiz penal: "juiz das garantias" e "juiz da instrução", p. 244
  • Juiz das garantias, p. 247
  • Juiz das garantias. Juiz penal: "juiz das garantias" e "juiz da instrução", p. 244
  • Juiz natural. Princípio do juiz natural, p. 70
  • Juiz penal: "juiz das garantias" e "juiz da instrução", p. 244
  • Juiz. Poderes do juiz: inquisitórios e instrutórios, p. 251
  • Juizado Especial Criminal - JECRIM, p. 196
  • Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, p. 196
  • Juízes Estaduais. Competência Criminal dos Tribunais e Juízes Estaduais, p. 194
  • Juízo criminal competente determinado pela natureza da infração, p. 198
  • Juízo criminal competente estabelecido pelo domicílio ou residência do réu, p. 198
  • Juízo criminal. Competência do juízo criminal fixada pelo lugar da infração, p. 196
  • Julgador. Imparcialidade do julgador (impedimento, incompatibilidade e suspeição), p. 244
  • Jurisdição Penal, p. 181
  • Jurisdição Penal e Juízo Competente, p. 181
  • Jurisdição. Conflitos de jurisdição, p. 213
  • Justiça Eleitoral. Competência Criminal da Justiça Eleitoral, p. 193
  • Justiça Militar. Competência Criminal da Justiça Militar, p. 188

L

  • Laudo pericial. Quesitos e laudo pericial, p. 459
  • Legalidade e liberdade da prova, p. 439
  • Legalização do acordo de não persecução penal, p. 295
  • Legimitidade. Exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e de coisa julgada, p. 320
  • "Lei anticrime" e o sistema processual penal acusatório, p. 41
  • Lei Antidrogas. Procedimento especial estabelecido pela Lei Antidrogas, p. 268
  • Lei penal. Distinção entre lei penal e lei processual penal, p. 45
  • Lei processual penal. Distinção entre lei penal e lei processual penal, p. 45
  • Lei processual penal. Interpretação, p. 47
  • Liberdade do acusado. Princípio da predominância da liberdade do acusado, p. 63
  • Liberdade provisória com e sem fiança, p. 350
  • Lista de abreviaturas, p. 21
  • Litispendência. Exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e de coisa julgada, p. 320
  • Lugar da infração. Competência do juízo criminal fixada pelo lugar da infração, p. 196

M

  • Magistrado. Independência funcional do magistrado, p. 246
  • Mandado de prisão: caracteres e cumprimento, p. 328
  • Medidas cautelares alternativas da prisão preventiva, p. 342
  • Menor potencial ofensivo. Citação e intimação em infração de menor potencial ofensivo, p. 315
  • Milícia. Competência das varas criminais colegiadas e dos juízos colegiados (organizações criminosas e milícias), p. 201
  • Ministério da Justiça e segurança pública, p. 89
  • Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público, p. 237
  • Ministério Público. Duplicidade das funções do MP: atuar como parte e como fiscal da lei, p. 229
  • Ministério Público. Garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, p. 228
  • Ministério Público. Investigação criminal realizada pelo Ministério Público, p. 233
  • Ministério Público. Requisições, p. 231
  • Ministério Público: aspectos institucionais, p. 227
  • Misto. Sistemas processuais penais (acusatório, inquisitivo e misto), p. 37
  • Mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, p. 303
  • Motivação. Princípio da motivação das decisões judiciais, p. 74
  • "Mutatio libelli". Aditamento da denúncia ("mutatio libelli"), p. 589

N

  • Natureza da infração. Juízo criminal competente determinado pela natureza da infração, p. 198
  • "Ne bis in idem". Princípio do "ne bis in idem", p. 82
  • "Notitia criminis", p. 107
  • Nulidade absoluta, p. 557
  • Nulidade absoluta. Atos do magistrado que ferem o princípio do juiz natural, p. 558
  • Nulidade absoluta. Citação irregular do réu, p. 559
  • Nulidade absoluta. Ilegitimidade da parte, p. 558
  • Nulidade absoluta. Interrogatório realizado sem a presença do defensor, p. 559
  • Nulidade absoluta. Não realização do interrogatório do réu, p. 559
  • Nulidade absoluta. Nulidade da sentença e de atos do inquérito policial, p. 560
  • Nulidade ocorrida durante a audiência, p. 561
  • Nulidade relativa, p. 560
  • Nulidade relativa. Atos processuais sanáveis, p. 561
  • Nulidade relativa. Deficiência técnica do defensor, p. 563
  • Nulidade relativa. Incompetência territorial do juízo, p. 561
  • Nulidade relativa. Irregularidade na representação formal da parte, p. 562
  • Nulidade relativa. Nulidade e coisa julgada, p. 562
  • Nulidade relativa. Nulidade e o descobrimento da verdade, p. 562
  • Nulidade. Arguição. Arguição de nulidade absoluta, p. 563
  • Nulidade. Arguição. Arguição de nulidade relativa, p. 563
  • Nulidade. Arguição. Momentos de arguição da nulidade, p. 563
  • Nulidades do processo do Tribunal do Júri, p. 564
  • Nulidades dos atos processuais, p. 551

O

  • Ofendido e a sua participação no processo penal, p. 252
  • Ofendido e a valoração probatória de suas declarações, p. 485
  • Ofendido na condição de querelante e seu compromisso com a verdade, p. 488
  • Ofendido. Ação civil "ex delicto" proposta pelo ofendido, p. 254
  • Ofendido. Condução coercitiva do ofendido, p. 490
  • Ofendido. Outras disposições sobre o ofendido, p. 489
  • Oficialidade. Princípio da oficialidade, p. 44
  • Oitiva do ofendido sem o compromisso de dizer a verdade, p. 487
  • Ômega: Sistema Eletrônico Paulista de Armazenamento de Dados, p. 105
  • Ônus da prova, p. 446
  • Organização criminosa. Competência das varas criminais colegiadas e dos juízos colegiados (organizações criminosas e milícias), p. 201
  • Órgãos incumbidos da investigação criminal, p. 91

P

  • Parcialidade regrada do defensor, p. 242
  • Perícia: prova da materialidade e prova da autoria, p. 455
  • Perito e sua atuação na investigação criminal, p. 458
  • Persecução penal, p. 23
  • Phoenix: banco de dados de identificação dos indiciados, p. 106
  • Poder geral de cautela do magistrado, p. 374
  • Poder geral de cautela do magistrado. Apreensão de dados com ou sem autorização judicial, p. 403
  • Poder geral de cautela do magistrado. Busca e apreensão de bens e busca pessoal, p. 381
  • Poder geral de cautela do magistrado. Busca e apreensão em escritório de advocacia, p. 386
  • Poder geral de cautela do magistrado. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, p. 394
  • Poder geral de cautela do magistrado. Confisco de bens, p. 423
  • Poder geral de cautela do magistrado. Dados pessoais sensíveis e liberados e a proteção constitucional, p. 398
  • Poder geral de cautela do magistrado. Interceptação de dados em sistema telemático, p. 400
  • Poder geral de cautela do magistrado. Interceptação telefônica e telemática, p. 389
  • Poder geral de cautela do magistrado. Leilão de bens constritos, p. 419
  • Poder geral de cautela do magistrado. Licitude e ilicitude da prova colhida de celular e WhatsApp, p. 405
  • Poder geral de cautela do magistrado. Medidas judiciais cautelares instrutórias e assecuratórias, p. 375
  • Poder geral de cautela do magistrado. Nomeação de depositário ou administrador dos bens retidos, p. 416
  • Poder geral de cautela do magistrado. Prova tecnológica e a necessidade de autorização judicial, p. 396
  • Poder geral de cautela do magistrado. Quebra do sigilo bancário e financeiro, p. 377
  • Poder geral de cautela do magistrado. Quebra do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, p. 424
  • Poder geral de cautela do magistrado. Sequestro, arresto e hipoteca legal, p. 409
  • Poder geral de cautela do magistrado. Utilização de bens por órgãos públicos e o pedido de restituição, p. 412
  • Poderes do juiz: inquisitórios e instrutórios, p. 251
  • Polícia federal e suas atribuições, p. 93
  • Polícia rodoviária federal, p. 96
  • Polícia técnico-científica, p. 97
  • Polícias judiciárias (polícias civis), p. 92
  • Polícias militares e corpos de bombeiros militares, p. 98
  • Policías penais: federal, estaduais e distrital, p. 98
  • Portugal. Raízes jurídicas lusitanas plantadas em nosso direito, p. 27
  • Prazo. Regramento dos prazos para a prática de atos processuais, p. 298
  • Prerrogativa de função. Competência por prerrogativa de função, p. 208
  • Presídio especial. Recolhimento de infratores em presídio especial, p. 326
  • Preso comum. Garantias e direitos imediatos assegurados ao preso comum, p. 324
  • Presunção de inocência. Princípio da presunção de inocência, p. 56
  • Presunções legais de veracidade, p. 448
  • Prevenção. Competência por prevenção, p. 207
  • Primórdios do Direito Processual Penal, p. 24
  • Princípio da ampla defesa, p. 55
  • Princípio da congruência. Aplicação do princípio da congruência no Tribunal do Júri, p. 591
  • Princípio da identidade física do juiz, p. 72
  • Princípio da iniciativa das partes, p. 44
  • Princípio da intranscendência subjetiva da sanção penal, p. 74
  • Princípio da inviolabilidade de bens personalíssimos, p. 64
  • Princípio da motivação das decisões judiciais, p. 74
  • Princípio da obrigatoriedade da ação penal. Mitigação, p. 303
  • Princípio da obrigatoriedade da persecução penal, p. 43
  • Princípio da oficialidade, p. 44
  • Princípio da predominância da liberdade do acusado, p. 63
  • Princípio da presunção de inocência, p. 56
  • Princípio da proibição da prova obtida por meio ilícito, p. 76
  • Princípio da proporcionalidade, p. 83
  • Princípio da proteção à dignidade humana, p. 68
  • Princípio da publicidade do processo, p. 72
  • Princípio do contraditório, p. 53
  • Princípio do devido processo legal, p. 52
  • Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 81
  • Princípio do impulso oficial, p. 45
  • Princípio do juiz natural, p. 70
  • Princípio do prazo razoável do processo, p. 76
  • Princípio do "ne bis in idem", p. 82
  • Princípio negativo da autoincriminação, p. 80
  • Princípio que garante ao acusado o direito de permanecer calado, p. 70
  • Princípios da isonomia e do "favor rei", p. 75
  • Princípios derivados de tratados internacionais, p. 79
  • Princípios que emergem do sistema processual penal, p. 43
  • Prisão domiciliar, p. 339
  • Prisão e liberdade do investigado ou acusado, p. 322
  • Prisão em flagrante, p. 329
  • Prisão em flagrante. Ação controlada e a prisão em flagrante, p. 331
  • Prisão em flagrante. Auto de prisão em flagrante, p. 333
  • Prisão especial para advogado, p. 327
  • Prisão preventiva, p. 342
  • Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas da prisão preventiva, p. 342
  • Prisão temporária, p. 338
  • Prisão. Mandado de prisão: caracteres e cumprimento, p. 328
  • Procedimento aplicável em ação penal de competência originária dos tribunais, p. 278
  • Procedimento dos crimes da competência do tribunal do júri, p. 280
  • Procedimento especial estabelecido pela Lei Antidrogas, p. 268
  • Procedimento especial nos crimes contra a honra, p. 274
  • Procedimento especial nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, p. 273
  • Procedimento investigatório criminal presidido pelo Ministério Público, p. 179
  • Procedimento nos crimes de responsabilidade, p. 280
  • Procedimento penal, p. 259
  • Procedimento penal comum ordinário, p. 259
  • Procedimento penal comum sumário, p. 262
  • Procedimento penal comum sumaríssimo, p. 263
  • Procedimento penal. Processo penal. Procedimentos penais. Atos processuais, p. 255
  • Procedimento preliminar nos chamados crimes falimentares, p. 276
  • Procedimento sumaríssimo. Fase conclusiva do procedimento sumaríssimo, p. 267
  • Procedimento. Fase preliminar do procedimento, p. 263
  • Procedimento. Processo não se confunde com procedimento, p. 255
  • Procedimentos penais especiais, p. 267
  • Processo criminal. Reminiscências do processo criminal pós-independência do Brasil, p. 31
  • Processo não se confunde com procedimento, p. 255
  • Processo penal. Procedimentos penais. Atos processuais, p. 255
  • Processo penal eletrônico, p. 256
  • Processo penal. Fase decisória, p. 567
  • Processo penal. Fase decisória. Audiência de instrução e julgamento, p. 567
  • Processo penal. Fase instrutória, p. 373
  • Processo penal. Fases, p. 301
  • Processo penal. Instrução probatória e sua relevância no processo penal, p. 426
  • Processo penal. Introdução, p. 23
  • Processo penal. Ofendido e a sua participação no processo penal, p. 252
  • Processo penal. Provas e o descobrimento da verdade no processo penal, p. 427
  • Processo penal. Síntese histórica, p. 24
  • Programas investigativos de "compliance", p. 178
  • Proibição da prova ilícita, p. 440
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 83
  • Proteção à vítima ameaçada, p. 486
  • Prova documental, p. 473
  • Prova documental eletrônica. Entraves enfrentados na obtenção da prova documental eletrônica, p. 480
  • Prova emprestada, p. 474
  • Prova ilícita por derivação, p. 442
  • Prova ilícita. Desentranhamento da prova ilícita e afastamento do julgador, p. 443
  • Prova obtida por meio ilícito. Princípio da proibição da prova obtida por meio ilícito, p. 76
  • Prova oral, p. 484
  • Prova pericial e sua necessidade, p. 455
  • Prova psicografada, p. 478
  • Prova testemunhal, p. 491
  • Prova testemunhal. Acareação, p. 504
  • Prova testemunhal. Compromisso de dizer a verdade, p. 493
  • Prova testemunhal. Condução coercitiva de testemunha e quem não é obrigado a testemunhar, p. 495
  • Prova testemunhal. Confrontação da prova testemunhal pelo réu, p. 499
  • Prova testemunhal. Contradita, p. 497
  • Prova testemunhal. Depoimento colhido por carta precatória e por carta rogatória, p. 504
  • Prova testemunhal. Depoimento especial de criança ou adolescente, p. 502
  • Prova testemunhal. Depoimentos colhidos por videoconferência e seus requisitos de validade, p. 505
  • Prova testemunhal. Eficácia ou ineficácia da prova testemunhal, p. 492
  • Prova testemunhal. Incomunicabilidade e ordem de inquirição das testemunhas, p. 497
  • Prova testemunhal. Número de testemunhas que podem ser arroladas, p. 492
  • Prova testemunhal. Objetividade do depoimento testemunhal, p. 500
  • Prova testemunhal. Programa de proteção a testemunhas e vítimas ameaçadas, p. 501
  • Prova testemunhal. Sistema presidencial de inquirição e exame direto efetuado pelas partes, p. 497
  • Prova testemunhal. Tratamento especial concedido a depoentes que são autoridades, p. 496
  • Prova. Aplicação do princípio da proporcionalidade, p. 444
  • Prova. Ata notarial utilizada como meio de prova no processo penal, p. 482
  • Prova. Cadeia de custódia das provas periciais, p. 452
  • Prova. Compartilhamento de informações e de elementos de prova entre órgãos públicos, p. 476
  • Prova. Comunhão das provas, p. 450
  • Prova. Desnecessidade da prova, p. 447
  • Prova. Fatos evidentes, axiomáticos, notórios e direito normativo, p. 447
  • Prova. Legalidade e liberdade da prova, p. 439
  • Prova. Meios de prova, p. 451
  • Prova. Momentos probatórios, p. 449
  • Prova. Objeto da prova, p. 345
  • Prova. Ofendido e a valoração probatória de suas declarações, p. 485
  • Prova. Ônus da prova, p. 446
  • Prova. Perícia: prova da materialidade e prova da autoria, p. 455
  • Provas e o descobrimento da verdade no processo penal, p. 427
  • Prudência decisória. Equilíbrio e prudência decisória, p. 246
  • Publicação e intimação da sentença, p. 630
  • Publicidade do processo. Princípio da publicidade do processo, p. 72

Q

  • Queixa. Requisitos formais da denúncia ou da queixa, p. 304
  • Quesitos e laudo pericial, p. 459
  • Questão prejudicial, p. 321

R

  • Raízes jurídicas lusitanas plantadas em nosso direito, p. 27
  • Recolhimento de infratores em presídio especial, p. 326
  • Recompensa. Denúncias incentivadas pela recompensa, p. 112
  • Reconhecimento de pessoa ou coisa, p. 471
  • Referências, p. 635
  • Registro Digital de Ocorrência (RDO), p. 110
  • Regramento dos prazos para a prática de atos processuais, p. 298
  • Regramento especial nos crimes contra a propriedade imaterial, p. 276
  • Regras aplicáveis nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 276
  • Regras complementares de conexão e continência, p. 206
  • Relação jurídica processual penal. Sujeitos, p. 226
  • Reminiscências do processo criminal pós-independência do Brasil, p. 31
  • Requisições do Ministério Público, p. 231
  • Resposta do réu, p. 317
  • Réu e seu defensor, p. 240
  • Revelia e suspensão do processo de réu citado por edital, p. 313
  • Revisão criminal, p. 632
  • Revisão "pro reo" e revisão "pro societate", p. 632
  • Rito procedimental e liminar concessiva do "habeas corpus", p. 369
  • Rrimes contra a propriedade imaterial. Regramento especial, p. 276

S

  • Sanção penal. Princípio da intranscendência subjetiva da sanção penal, p. 74
  • Segurança pública. Ministério da Justiça e segurança pública, p. 89
  • Sentença, p. 583
  • Sentença condenatória. Aspectos processuais, p. 611
  • Sentença condenatória. Aspectos processuais. Agravantes, reincidência e gravidade abstrata do delito, p. 611
  • Sentença condenatória. Aspectos processuais. Atenuantes, p. 614
  • Sentença condenatória. Aspectos processuais. Efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, p. 623
  • Sentença condenatória. Aspectos processuais. Fixação de valor mínimo da reparação dos danos, p. 620
  • Sentença condenatória. Aspectos processuais. Fixação e aplicação da pena, p. 615
  • Sentença condenatória. Aspectos processuais. Prisão do réu e o direito de recorrer em liberdade, p. 621
  • Sentença condenatória. Aspectos processuais. Sentença condenatória: tribunal do júri, p. 627
  • Sentença condenatória. Aspectos processuais. Suspensão condicional da execução da pena- sursis e livramento condicional, p. 628
  • Sentença penal absolutória, p. 591
  • Sentença penal absolutória. Absolvição sumária: excludentes e prescrição, p. 595
  • Sentença penal absolutória. Álibi perfeito, p. 593
  • Sentença penal absolutória. Aspectos da sentença em estado de necessidade e legítima defesa, p. 594
  • Sentença penal absolutória. Atipicidade do fato e princípio da insignificância, p. 591
  • Sentença penal absolutória. Efeitos decorrentes da sentença absolutória, p. 598
  • Sentença penal absolutória. Existência de circunstâncias que excluam o crime, p. 593
  • Sentença penal absolutória. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, p. 596
  • Sentença penal absolutória. Inexistência de prova cabal da participação do acusado no crime, p. 593
  • Sentença penal absolutória. Inexistência de prova da ocorrência do fato, p. 591
  • Sentença penal absolutória. Inexistência do fato, p. 591
  • Sentença penal absolutória. Perdão judicial, p. 600
  • Sentença penal absolutória. Sentença absolutória imprópria, p. 599
  • Sentença penal absolutória. "In dubio pro reo", p. 594
  • Sentença penal condenatória, p. 600
  • Sentença penal condenatória. Caracteres gerais das sanções penais, p. 601
  • Sentença penal condenatória. Detração penal, p. 608
  • Sentença penal condenatória. Pena de multa, p. 610
  • Sentença penal condenatória. Penas privativas de liberdade: fixação da sanção e a forma progressiva de cumprimento da pena, p. 601
  • Sentença penal condenatória. Penas restritivas de direitos e suas características, p. 609
  • Sentença penal condenatória. Regime especial para as mulheres, p. 608
  • Sentença penal condenatória. Regras do regime aberto, p. 608
  • Sentença penal condenatória. Regras do regime fechado e do regime disciplinar diferenciado, p. 603
  • Sentença penal condenatória. Regras do regime semiaberto, p. 607
  • Sentença penal condenatória. Superveniência de doença mental, p. 608
  • Sentença penal condenatória. Tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, p. 607
  • Sentença. Fundamentação da sentença, p. 585
  • Sentença. Parte dispositiva e assinatura do juiz, p. 587
  • Sentença. Publicação e intimação da sentença, p. 630
  • Sentença. Relatório da sentença, p. 584
  • Sentença. Requisitos formais da sentença, p. 584
  • Sigilo das investigações de crimes praticados por organização criminosa, p. 163
  • Sigilo do inquérito e o acesso do defensor aos autos, p. 160
  • Sigilo do inquérito previsto na lei processual penal comum, p. 161
  • Sigilo profissional do advogado, p. 165
  • Sigilo profissional do jornalista, p. 170
  • Sigilo profissional do juiz, do órgão do mp e da autoridade policial, p. 167
  • Sigilo profissional do médico, p. 168
  • Sigilo profissional. Difusão, p. 164
  • Sigilo. Efeitos do sigilo e do segredo produzidos na investigação, p. 159
  • Sigilo. Inviolabilidade do sigilo de determinadas comunicações, p. 68
  • Sinesp: Sistema Nacional de Informações para Políticas Públicas, p. 107
  • Síntese histórica do processo penal, p. 24
  • Sistema processual penal acusatório. Lei anticrime" e o sistema processual penal acusatório, p. 41
  • Sistema processual penal. Princípios que emergem, p. 43
  • Sistema protetivo especial da vítima de violência doméstica, p. 487
  • Sistemas de valoração da prova no processo penal, p. 576
  • Sistemas processuais penais (acusatório, inquisitivo e misto), p. 37
  • STF. Competência Criminal do Supremo Tribunal Federal, p. 182
  • STJ. Competência Criminal do Superior Tribunal de Justiça, p. 183
  • Sujeitos da relação jurídica processual penal, p. 226
  • Sujeitos do processo. Intimação do acusado e dos demais sujeitos do processo, p. 316
  • Sujeitos processuais. Classificação da ação penal e sujeitos processuais, p. 217
  • Supensão do processo. Revelia e suspensão do processo de réu citado por edital, p. 313
  • Suspeição. Exceção de suspeição ou de impedimento do julgador, p. 318
  • Suspeição. Imparcialidade do julgador (impedimento, incompatibilidade e suspeição), p. 244
  • Suspensão condicional do processo, p. 291

T

  • Tecnologia. Investigação impulsionada pela tecnologia, p. 100
  • Teoria da congruência ou da correlação, p. 587
  • Termo circunstanciado, p. 173
  • Termo circunstanciado eletrônico, p. 173
  • Tradutor. Intérprete e tradutor, p. 484
  • Tratado internacional. Princípios derivados de tratados internacionais, p. 79
  • TRFs. Competência Criminal dos Tribunais Regionais Federais, p. 184
  • Tribunal do Júri. Competência do Tribunal do Júri, p. 199
  • Tribunal do júri. Crimes da competência. Procedimento. Audiência de instrução em plenário e julgamento pelo conselho de jurados, p. 284
  • Tribunal do júri. Crimes da competência. Procedimento. Decisões que encerram a primeira fase do procedimento, p. 281
  • Tribunal do júri. Crimes da competência. Procedimento. É constitucional, ou não, a execução imediata da pena aplicada ao réu condenado pelo tribunal do júri?, p. 290
  • Tribunal do júri. Crimes da competência. Procedimento. Preparação do processo para julgamento em plenário, p. 284
  • Tribunal do júri. Procedimento dos crimes da competência do tribunal do júri. Procedimento bifásico, p. 281

U

  • Unicidade da verdade, p. 428

V

  • Valoração da prova Critérios legais do sistema da persuasão racional, p. 580
  • Valoração da prova Sistema da íntima convicção do juiz, p. 578
  • Valoração da prova Sistema da persuasão racional, p. 579
  • Valoração da prova Sistema da prova legal, p. 579
  • Valoração da prova Sistema das Ordálias ou "Juízos de Deus", p. 577
  • Valoração da prova. Sistemas de valoração da prova no processo penal, p. 576
  • Verdade e a finalidade do processo criminal, p. 430
  • Verdade em termos filosóficos e jurídicos, p. 427
  • Verdade material e verdade formal, p. 431
  • Verdade material e verdade formal aplicadas nos processos civil e criminal, p. 433
  • Verdade processual e as restrições à iniciativa probatória do juiz ditadas pela "Lei Anticrime", p. 435
  • Verdade. Busca da verdade e o seu ajuste ao direito, p. 429
  • Verdade. Limitações ao descobrimento da verdade no segundo grau de jurisdição, p. 438
  • Verdade. Provas e o descobrimento da verdade no processo penal, p. 427
  • Verdade. Unicidade da verdade, p. 428
  • Vida privada. Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, p. 64
  • Videoconferência. Citação e intimação por meio de videoconferência, p. 316
  • Violência doméstica. Flagrante em infração de menor potencial ofensivo e de violência doméstica, p. 331
  • Violência doméstica. Sistema protetivo especial da vítima de violência doméstica, p. 487
  • Vítima. Proteção à vítima ameaçada, p. 486

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