Direito Penal e Processual Penal Luso-Brasileiro - Breves Reflexões

PARTE I - A NORMA PENAL EM BRANCO NO DIREITO PENAL ECONÓMICO, p. 13

NOTA DO AUTOR, p. 15

1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 17

2 DA IMPORTÂNCIA DO DIREITO PENAL ECONÓMICO, p. 23

2.1 O CONCEITO DO DIREITO PENAL ECONÓMICO, p. 26

2.2 A PROTECÇÃO DOS BENS JURÍDICOS, p. 28

2.3 A TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PROIBIDAS, p. 30

3 A NORMA PENAL EM BRANCO, p. 33

3.1 A ESTRUTURA DA NORMA PENAL EM BRANCO, p. 33

3.2 A QUESTÃO DO CONCEITO DA NORMA PENAL EM BRANCO, p. 35

3.3 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 37

3.4 A EXEQÜIBILIDADE DA NORMA PENAL EM BRANCO, p. 40

3.4.1 A Questão sobre a Constitucionalidade da Norma Penal em Branco, p. 41

3.4.2 Jurisprudência do Tribunal Constitucional Português, p. 42

3.4.3 A Ultratividade da Norma Penal em Branco, p. 44

3.5 O ERRO NAS NORMAS PENAIS EM BRANCO, p. 45

4 A NORMA PENAL EM BRANCO NO DIREITO PENAL ECONÓMICO, p. 49

4.1 A NORMA PENAL EM BRANCO IN CONCRETO, p. 49

4.2 PAÍSES EM DESTAQUE, p. 54

4.2.1 Brasil, p. 54

4.2.1.1 A Norma Penal em Branco in concreto, p. 56

4.2.2 Estados Unidos da América, p. 58

4.2.3 Itália, p. 59

4.2.4 Alemanha, p. 59

4.2.5 Espanha, p. 60

5 SÍNTESE FINAL, p. 61

REFERÊNCIAS, p. 63

PARTE II - DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, DA CORRESPONDÊNCIA, DAS COMUNICAÇÕES E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA NO PROCESSO PENAL, p. 65

NOTA DO AUTOR, p. 67

1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 69

2 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES, p. 73

2.1 INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, p. 73

2.2 SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO, p. 76

3 DAS PROIBIÇÕES DE PROVA, p. 79

3.1 DAS FONTES, p. 79

3.2 DAS PROIBIÇÕES DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DA VALORAÇÃO DE PROVAS PROIBIDAS - TEORIAS, p. 80

3.3 DAS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, p. 86

3.4 PAÍSES EM DESTAQUE, p. 88

3.4.1 Brasil, p. 88

3.4.2 Estados Unidos da América, p. 89

3.4.3 Espanha, p. 90

3.4.4 Alemanha, p. 91

3.4.5 Itália, p. 91

4 DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA NO PROCESSO PENAL, p. 93

4.1 DOS EXAMES, p. 94

4.2 DAS REVISTAS E BUSCAS, p. 96

4.3 DAS APREENSÕES, p. 103

4.4 DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS, p. 103

5 SÍNTESE FINAL, p. 117

REFERÊNCIAS, p. 119

PARTE III - O DIREITO DE PERSONALIDADE DO RÉU NO PROCESSO PENAL, p. 121

NOTA DO AUTOR, p. 123

1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 125

2 OS DIREITOS E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO SENDO UMA DIMENSÃO DA PERSONALIDADE HUMANA, p. 129

2.1 A PERSONALIDADE HUMANA E A SUA AUTONOMIA, p. 129

2.2 OS PRINCÍPIOS DO ESTADO DE DIREITO E OS DEVERES FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO, p. 133

2.3 A NATUREZA JURÍDICA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM, p. 136

2.4 AS GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM, p. 140

3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RÉU NO PROCESSO PENAL: UMA EXPRESSÃO DA SUA PERSONALIDADE, p. 143

3.1 O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, p. 144

3.2 O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 148

3.3 O DIREITO AO CONTRADITÓRIO, p. 150

3.4 O DIREITO À AMPLA E À PLENA DEFESA, p. 152

3.5 O DIREITO AO SILÊNCIO, p. 153

3.6 O DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, p. 156

3.7 O DIREITO À INADMISSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, p. 158

3.8 O DIREITO A SER JULGADO PELO JUIZ NATURAL, p. 160

3.9 PROSCRIÇÃO DA PRISÃO POR DÍVIDAS OU POR AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, p. 161

3.10 O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, p. 162

3.11 O DIREITO DE RECORRER DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, p. 162

3.12 A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, p. 163

4 DA EVOLUÇÃO NA SALVAGUARDA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RÉU NO PROCESSO PENAL, p. 165

4.1 RESENHA HISTÓRICA, p. 165

4.2 PAÍSES EM DESTAQUE, p. 170

4.2.1 Portugal, p. 170

4.2.2 Espanha, p. 175

4.2.3 Itália, p. 180

4.2.4 Alemanha, p. 184

4.2.5 Brasil, p. 190

4.3 EM PERSPECTIVA, p. 196

5 SÍNTESE FINAL, p. 199

REFERÊNCIAS, p. 201

A

• Alemanha. Direito de personalidade. Réu. Processo penal, p. 184
• Alemanha. Norma penal em branco. Países em destaque, p. 59
• Alemanha. Prova. Proibições de prova, p. 91
• Apreensão, p. 103
• Autor. Nota. Direito à inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das comunicações e dos meios de obtenção da prova no processo penal, p. 67
• Autor. Nota. Direito de personalidade do réu no processo penal, p. 123

B

• Bem jurídico. Proteção dos bens jurídicos, p. 28
• Brasil. Direito de personalidade. Réu. Processo penal, p. 190
• Brasil. Norma penal em branco. Países em destaque, p. 54
• Brasil. Prova. Proibições de prova, p. 88
• Busca. Prova. Processo penal, p. 96
• Buscas e revistas, p. 96

C

• Cidadão. Dever fundamental. Princípios do Estado de Direito e os deveres fundamentais do cidadão, p. 133
• Comunicação. Inviolabilidade. Direito à inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das comunicações e dos meios de obtenção da prova no processo penal, p. 65
• Comunicação. Inviolabilidade. Direitos fundamentais da inviolabilidade do domicílio, da correspondência e das comunicações, p. 73
• Comunicação. Sigilo de correspondência e de comunicação, p. 76
• Conceito do direito penal económico, p. 26
• Conduta proibida. Tipificação, p. 30
• Constitucionalidade da norma penal em branco, p. 41
• Contraditório. Direito ao contraditório, p. 150
• Correspondência. Inviolabilidade. Direito à inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das comunicações e dos meios de obtenção da prova no processo penal, p. 65
• Correspondência. Inviolabilidade. Direitos fundamentais da inviolabilidade do domicílio, da correspondência e das comunicações, p. 73
• Correspondência. Sigilo de correspondência e de comunicação, p. 76

D

• Defesa. Direito à ampla e à plena defesa, p. 152
• Dever fundamental. Cidadão. Princípios do Estado de Direito e os deveres fundamentais do cidadão, p. 133
• Devido processo legal. Direito, p. 148
• Direito à ampla e à plena defesa, p. 152
• Direito à inadmissibilidade no processo penal das provas obtidas por meios ilícitos, p. 158
• Direito à inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das comunicações e dos meios de obtenção da prova no processo penal. Nota do autor, p. 67
• Direito à inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das comunicações e dos meios de obtenção da prova no processo penal, p. 65
• Direito à inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das comunicações e dos meios de obtenção de prova no processo penal. Considerações introdutórias, p. 69
• Direito à liberdade provisória, p. 162
• Direito à presunção de inocência, p. 156
• Direito a ser julgado pelo juiz natural, p. 160

T

• to ao contraditório, p. 150

D

• Direito ao devido processo legal, p. 148
• Direito ao silêncio, p. 153
• Direito da personalidade. Réu. Processo penal. Evolução. Referências, p. 201
• Direito da personalidade. Réu. Processo penal. Evolução. Síntese final, p. 199
• Direito de personalidade. Réu. Processo penal. Alemanha, p. 184
• Direito de personalidade. Réu. Processo penal. Brasil, p. 190
• Direito de personalidade. Réu. Processo penal. Espanha, p. 175
• Direito de personalidade. Réu. Processo penal. Itália, p. 180
• Direito de personalidade. Réu. Processo penal. Países em destaque, p. 170
• Direito de personalidade. Réu. Processo penal. Portugal, p. 170
• Direito de personalidade do réu no processo penal, p. 121
• Direito de personalidade do réu no processo penal. Nota do autor, p. 123
• Direito de personalidade no processo penal. Considerações introdutórias, p. 125
• Direito de recorrer de sentença penal condenatória, p. 162
• Direito fundamental. Natureza jurídica, características e classificação dos direitos fundamentais do homem, p. 136
• Direito penal económico. Conceito, p. 26
• Direito penal económico. Importância, p. 23
• Direito penal económico. Norma penal em branco no direito penal económico, p. 13
• Direito penal económico. Norma penal em branco no direito penal económico, p. 49
• Direitos e garantias fundamentais como sendo uma dimensão da personalidade humana, p. 129
• Direitos e garantias fundamentais do homem, p. 140
• Direitos fundamentais da inviolabilidade do domicílio, da correspondência e das comunicações, p. 73
• Direitos fundamentais do réu no processo penal: uma expressão da sua personalidade, p. 143
• Domicílio. Inviolabilidade. Direito à inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das comunicações e dos meios de obtenção da prova no processo penal, p. 65
• Domicílio. Inviolabilidade. Direitos fundamentais da inviolabilidade do domicílio, da correspondência e das comunicações, p. 73
• Domicílio. Inviolabilidade domiciliar, p. 73

E

• Erro nas normas penais em branco, p. 45
• Escuta telefônica, p. 108
• Espanha. Direito de personalidade. Réu. Processo penal, p. 175
• Espanha. Norma penal em branco. Países em destaque, p. 60
• Espanha. Prova. Proibições de prova, p. 90
• Estado de Direito. Princípios e os deveres fundamentais do cidadão, p. 133
• Estados Unidos. Norma penal em branco. Países em destaque, p. 58
• Estados Unidos da América. Prova. Proibições de prova, p. 89
• Estrutura da norma penal em branco, p. 33
• Evolução da salvaguarda aos direitos de personalidade do réu no processo penal. Resenha histórica, p. 165
• Evolução na salvaguarda aos direitos de personalidade do réu no processo penal, p. 165
• Exames. Prova. Processo penal, p. 94
• Exeqüibilidade da norma penal em branco, p. 40

F

• Fontes. Prova, p. 79

G

• Garantia fundamental. Direitos e garantias fundamentais como sendo uma dimensão da personalidade humana, p. 129
• Garantias dos direitos fundamentais do homem, p. 140

H

• História. Evolução da salvaguarda aos direitos de personalidade do réu no processo penal, p. 165

I

• Ilicitude. Prova. Direito à inadmissibilidade no processo penal das provas obtidas por meios ilícitos, p. 158
• Importância do direito penal económico, p. 23
• Introdução. Direito à inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das comunicações e dos meios de obtenção de prova no processo penal, p. 69
• Introdução. Direito de personalidade no processo penal, p. 125
• Inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das comunicações e dos meios de obtenção da prova no processo penal, p. 65
• Inviolabilidade domiciliar, p. 73
• Itália. Direito de personalidade. Réu. Processo penal, p. 180
• Itália. Norma penal em branco. Países em destaque, p. 59
• Itália. Prova. Proibições de prova, p. 91

J

• Juiz natural. Direito a ser julgado pelo juiz natural, p. 160
• Jurisprudência do Tribunal Constitucional Português, p. 42

L

• Liberdade provisória. Direito, p. 162

M

• Meios de obtenção da prova no processo penal, p. 93
• Motivação das decisões judiciais, p. 163

N

• Natureza jurídica, características e classificação dos direitos fundamentais do homem, p. 136
• Norma penal em branco, p. 33
• Norma penal em branco. Direito penal económico. Referências, p. 63
• Norma penal em branco. Direito penal económico. Síntese final, p. 61
• Norma penal em branco. Estrutura, p. 33
• Norma penal em branco. Exeqüibilidade, p. 40
• Norma penal em branco. Jurisprudência do Tribunal Constitucional Português, p. 42
• Norma penal em branco. Países em destaque, p. 54
• Norma penal em branco. Países em destaque. Alemanha, p. 59
• Norma penal em branco. Países em destaque. Brasil, p. 54
• Norma penal em branco. Países em destaque. Espanha, p. 60
• Norma penal em branco. Países em destaque. Estados Unidos da América, p. 58
• Norma penal em branco. Países em destaque. Itália, p. 59
• Norma penal em branco. Questão da constitucionalidade, p. 41
• Norma penal em branco. Questão do conceito, p. 35
• Norma penal em branco. Ultratividade, p. 44
• Norma penal em branco «in concreto», p. 49
• Norma penal em branco «in concreto», p. 56
• Norma penal em branco no direito penal económico, p. 13
• Norma penal em branco no direito penal económico, p. 49
• Norma penal em branco no direito penal económico. Considerações introdutórias, p. 17
• Norma penal em branco no direito penal económico. Nota do autor, p. 15
• Normas penais em branco. Erros, p. 45

P

• Personalidade. Direitos fundamentais do réu no processo penal: uma expressão da sua personalidade, p. 143
• Personalidade. Evolução na salvaguarda aos direitos de personalidade do réu no processo penal, p. 165
• Personalidade. Respeito à integridade física e moral, p. 144
• Personalidade humana. Direitos e garantias fundamentais como sendo uma dimensão da personalidade humana, p. 129
• Personalidade humana e a sua autonomia, p. 129
• Perspectiva, p. 196
• Portugal. Direito de personalidade. Réu. Processo penal, p. 170
• Presunção de inocência. Direito, p. 156
• Princípio da legalidade, p. 37
• Princípios do Estado de Direito e os deveres fundamentais do cidadão, p. 133
• Prisão civil. Proscrição da prisão por dívidas ou por ausência de adimplemento de obrigações contratuais, p. 161
• Processo penal. Direito à inadmissibilidade no processo penal das provas obtidas por meios ilícitos, p. 158
• Processo penal. Direito à inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das comunicações e dos meios de obtenção da prova no processo penal, p. 65
• Processo penal. Direito de personalidade do réu no processo penal, p. 121
• Processo penal. Direitos fundamentais do réu no processo penal: uma expressão da sua personalidade, p. 143
• Processo penal. Evolução na salvaguarda aos direitos de personalidade do réu no processo penal, p. 165
• Processo penal. Meios de obtenção da prova no processo penal, p. 93
• Proibições de produção de provas e da valoração de provas proibidas. Teorias, p. 80
• Proibições de prova, p. 79
• Proscrição da prisão por dívidas ou por ausência de adimplemento de obrigações contratuais, p. 161
• Protecção dos bens jurídicos, p. 28
• Prova. Direito à inadmissibilidade no processo penal das provas obtidas por meios ilícitos, p. 158
• Prova. Direito à inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das comunicações e dos meios de obtenção da prova no processo penal, p. 65
• Prova. Fontes, p. 79
• Prova. Meios de obtenção da prova no processo penal, p. 93
• Prova. Processo penal. Apreensão, p. 103
• Prova. Processo penal. Escuta telefônica, p. 108
• Prova. Processo penal. Exame, p. 94
• Prova. Processo penal. Meios de obtenção. Síntese final, p. 117
• Prova. Processo penal. Referências, p. 119
• Prova. Processo penal. Revistas e buscas, p. 96
• Prova. Proibições de produção de provas e da valoração de provas proibidas. Teorias, p. 80
• Prova. Proibições de prova, p. 79
• Prova. Proibições de prova. Alemanha, p. 91
• Prova. Proibições de prova. Brasil, p. 88
• Prova. Proibições de prova. Espanha, p. 90
• Prova. Proibições de prova. Estados Unidos da América, p. 89
• Prova. Proibições de prova. Itália, p. 91
• Prova. Proibições de prova. Países em destaque, p. 88
• Provas ilícitas por derivação, p. 86

Q

• Questão do conceito da norma penal em branco, p. 35

R

• Recurso. Direito de recorrer de sentença penal condenatória, p. 162
• Respeito à integridade física e moral, p. 144
• Réu. Direito de personalidade do réu no processo penal, p. 121
• Réu. Direitos fundamentais do réu no processo penal: uma expressão da sua personalidade, p. 143
• Revista. Prova. Processo penal, p. 96

S

• Sigilo de correspondência e de comunicação, p. 76

T

• Teoria. Proibições de produção de provas e da valoração de provas proibidas, p. 80
• Tipificação das condutas proibidas, p. 30
• Tribunal Constitucional Português. Jurisprudência, p. 42

U

• Ultratividade da norma penal em branco, p. 44