Segurança Jurídica e Estado de Direito

Organizadores: Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky e Marcus Vinicius Furtado Coêlho

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Ficha técnica

Autor(es): Organizadores: Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky e Marcus Vinicius Furtado Coêlho

ISBN v. impressa: 978655605649-4

ISBN v. digital: 978655605793-4

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 843grs.

Número de páginas: 616

Publicado em: 06/07/2021

Área(s): Direito - Diversos

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Sinopse

Esta obra foi organizada diante da necessidade de refletir e teorizar sobre o preceito da segurança jurídica para o aprimoramento e fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Apesar do conceito ser notoriamente conhecido enquanto princípio norteador do sistema jurídico brasileiro, a existência teórica e legal não é suficiente para garantir sua concretização.

Os artigos reunidos buscaram demonstrar em diferentes contextos a sua aplicação e desdobramentos, bem como pensar caminhos e soluções para os desafios impostos pelas mudanças e novos tempos que surgem. Tendo a segurança jurídica como elemento norteador, foram travados diálogos profícuos, sempre com uma abordagem constitucional e dentro de campos tradicionais do Direito, tal como administrativo, eleitoral, tributário, penal, trabalhista, processual, passando por discussões nas áreas de concorrência, inteligência artificial, regulação e arbitragem.

A obra traça um panorama da atuação institucional, abordada a partir do papel exercido tanto por operadores do Direito – advogados, magistrados, administradores, etc. – quanto por órgãos e entidades, sem deixar de tratar de assuntos controversos como ativismo judicial, limites e deveres do Estado. Traz, ainda, questões e dilemas atuais decorrentes da pandemia da COVID-19. Trata-se de um compilado que buscou aprofundar tema tão caro ao sistema jurídico e que se revela cada vez mais importante para o desenvolvimento pleno, eficaz e saudável do Estado e da sociedade: a segurança.

Autor(es)

FELIPE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-RJ, conquistou o título de Mestre em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Nos últimos 12 anos, foi Conselheiro Seccional, Diretor do Departamento de Subseções, Presidente da Caixa dos Advogados, Conselheiro Federal, Presidente da Seccional OAB/RJ por dois mandatos (triênios 2013-2015 e 2016-2018) e ocupa o cargo de Presidente Nacional da OAB (2019-2021).

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

Advogado e professor, Doutor em Direito pela Universidad de Salamanca em Derecho Procesal, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil nos anos de 2013 a 2016, Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB nos anos de 2016 a 2022, Membro da Comissão do Senado Federal responsável pela elaboração do Novo Código de Processo Civil, membro da Academia Brasiliense de Letras e autor de diversos livros, dentre os quais: Reflexões sobre a Constituição (Alumnus, 2003), Eleições Abuso de Poder: Instrumento Processuais Eleitorais (OAB, 2006), Processo civil reformado (Forense, 2008), Inviolabilidade do direito de defesa (Del Rey, 2009), Processo Judicial Eletrônico (OAB, 2014), Simples do Advogado: Histórico da Conquista e Comentários à Lei Complementar n.147/2014 (OAB, 2014), Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica (Fórum, 2015), Jurisdição Constitucional (OAB, 2015), Novo CPC: as conquistas da advocacia (OAB, 2015), Honorários Advocatícios (Juspodivm, 2015), Responsabilidade Fiscal: Análise da Lei Complementar n. 101/2000 (OAB, 2016), O Novo Código de Processo Civil: breves anotações para a advocacia (OAB, 2016), Precatórios: uma questão de justiça (OAB, 2016), Democracia em construção (OAB, 2016),  Direito Eleitoral Processual Eleitoral Penal Eleitoral (Fórum, 2016), Comentários ao Novo Código de Ética dos Advogados (Saraiva, 2016) e A Constituição entre o direito e a política: o futuro das instituições (GZ, 2017).

COLABORADORES:

Abhner Youssif Mota Arabi

Adriano Zanotto

Alexandre Agra Belmonte

Alexandre Barreto de Souza

Aline Carvalho Nóbile

Anderson Prezia Franco

André Godinho

André Guilherme Lemos Jorge

Antônio Augusto de Souza Coelho

Arnon Velmovitsky

Augusto César Leite de Carvalho

Benedito Gonçalves

Bernardo de Vasconcellos

Carlos Mário da Silva Velloso

Carlos Mário Velloso Filho

Caroline Maria Vieira Lacerda

Daniel Silva Boson

Diego D’Avilla Cavalcante

Eduardo Damian Duarte

Eduardo Maneira

Emmanoel Pereira

Fernanda Marinela

Fernando Borges de Moraes

Fernando de Oliveira e Paula Lima

Flávio Crocce Caetano

Flávio Henrique Unes Pereira

Gabriel Leonardos

Gabriel Ribeiro Mendes Assunção

Glicia Thais Salmeron de Miranda

Guilherme Tostes

Humberto Martins

Ilton Norberto Robl Filho

João Carlos Banhos Velloso

João Paulo da Silveira Ribeiro

Jordana Maria Ferreira de Lima

Jorge Octávio Lavocat Galvão

José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral

José Antonio Dias Toffoli

José Eduardo Martins Cardozo

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

José Perceu Valente de Freitas

José Sérgio da Silva Cristóvam

Júlio Cesar Fiorino Vicente

Luciana Minada

Luciane Maria Trippia

Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann

Luiz Cláudio Allemand

Luiz Felipe Conde

Luiz Fernando Vieira Martins

Luiz Fux

Luiz Gustavo A. S. Bichara

Marco Aurélio Marrafon

Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Margarida Camargo

Maria da Glória Colucci

Maria Tereza Uille Gomes

Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro

Miguel Cordeiro Nunes

Miguel Reale Júnior

Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto

Paulo Cesar da Silva Braga

Paulo Roberto de Gouvêa Medina

Rafael da Silva Alvim

Renato de Mello Jorge Silveira

Ricardo Villas Bôas Cueva

Sérgio Silveira Banhos

Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Thanderson Pereira de Sousa

Valmir de Oliveira Rodrigues Junior

Valter Shuenquener de Araujo

Vinicius Menandro Evangelista de Souza

Vital do Rego

Wellington Rodrigo Monteiro

Sumário

ARBITRAGEM E SEGURANÇA JURÍDICA: A MATURAÇÃO DE UM MEIO ADEQUADO DE SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS - Luiz Fux / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 17

PODER JUDICIÁRIO E SEGURANÇA JURÍDICA EM TEMPOS DE PANDEMIA - José Antonio Dias Toffoli, p. 29

A ADPF N. 248 E A RESTAURAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE - Carlos Mário da Silva Velloso / João Carlos Banhos Velloso, p. 45

A SEGURANÇA JURÍDICA E A TENSÃO ENTRE TRADIÇÃO E NOVOS TEMPOS - Humberto Martins, p. 53

SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA - CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DOS PRINCÍPIOS E A POSITIVAÇÃO DELES NO § 4º DO ART. 927 DO CPC/2015 - Benedito Gonçalves / Fernando de Oliveira e Paula Lima, p. 59

SEGURANÇA JURÍDICA E "INCERTEZA JURISDICIONAL" - Ricardo Villas Bôas Cueva, p. 69

INSEGURANÇA JURÍDICA E ATIVISMO PENAL DO STF - Miguel Reale Júnior, p. 85

ATIVISMO JUDICIAL, SEGURANÇA JURÍDICA E DIÁLOGO INSTITUCIONAL - Marcus Vinicius Furtado Coêlho, p. 95

REGIMES DE TRANSIÇÃO EM GUINADAS E VIRAGENS JURISPRUDENCIAIS ELEITORAIS - Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, p. 107

O PAPEL DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA NO ESTADO CONTEMPORÂNEO - Sérgio Silveira Banhos, p. 117

SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA ANUALIDADE EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Carlos Mário Velloso Filho, p. 127

A NOÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA NA SISTEMÁTICA DE PRECEDENTES JUDICIAIS DO CPC DE 2015 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Emmanoel Pereira, p. 135

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS COMO EXPRESSÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA - Augusto César Leite de Carvalho, p. 145

DIREITO DO TRABALHO E SEGURANÇA JURÍDICA - Alexandre Agra Belmonte, p. 159

A SEGURANÇA JURÍDICA NO BRASIL - Vital do Rego, p. 171

SEGURANÇA JURÍDICA - Margarida Camargo, p. 179

A SEGURANÇA JURÍDICA SEGUNDO O DIREITO PROCESSUAL - Paulo Roberto de Gouvêa Medina, p. 191

A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SEGURANÇA JURÍDICA NO ÂMBITO DOS CONCURSOS PÚBLICOS: DO FATO CONSUMADO À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA - Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro / Gabriel Ribeiro Mendes Assunção, p. 203

SEGURANÇA JURÍDICA: A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - André Godinho, p. 215

SEGURANÇA JURÍDICA NA SEARA ADMINISTRATIVA: A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Jordana Maria Ferreira de Lima / Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, p. 233

INTELIGÊNCIA HUMANA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SEGURANÇA JURÍDICA - Maria Tereza Uille Gomes / Wellington Rodrigo Monteiro, p. 245

SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DE ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS: POSSÍVEIS CAMINHOS A SEREM TRILHADOS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO - Valter Shuenquener de Araujo, p. 251

COISA JULGADA MATERIAL E SUA INFLUÊNCIA NO CONTROLE VERTICAL EXERCIDO PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA CNMP N. 02, DE 05 DE MARÇO DE 2018, SOB O PÁLIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto / Vinicius Menandro Evangelista de Souza, p. 261

NOVOS CONTORNOS DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA APLICADO AO DIREITO ADMINISTRATIVO - Fernanda Marinela, p. 269

A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO CONCORRENCIAL E O DIREITO REGULATÓRIO SOB A ÓTICA DA SEGURANÇA JURÍDICA: OS CASOS THC 2 - Alexandre Barreto de Souza / Daniel Silva Boson, p. 277

DIREITO CONCORRENCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA: A ANÁLISE DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, p. 287

NECESSÁRIA PROTEÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO CONTRA REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Luiz Gustavo A. S. Bichara / Guilherme Tostes, p. 297

OS PRECEDENTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO - SEGURANÇA JURÍDICA - Luiz Cláudio Allemand, p. 309

SEGURANÇA JURÍDICA: TRUÍSMOS RACIONAIS COMO VACINA AOS ENGODOS DOS PRESTIDIGITADORES DO DIREITO - José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral / Diego D’Avilla Cavalcante, p. 319

A SEGURANÇA JURÍDICA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - José Eduardo Martins Cardozo / Caroline Maria Vieira Lacerda, p. 331

A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA E A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS ACORDOS DE LENIÊNCIA - Anderson Prezia Franco, p. 343

SEGURANÇA JURÍDICA, ATIVISMO JUDICIAL E INSEGURANÇA PENAL: A ATUALIDADE DA FÓRMULA DE RADBRUCH - Renato de Mello Jorge Silveira, p. 359

INSEGURANÇA JURÍDICA: A PESTE DO BRASIL - José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, p. 379

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Adriano Zanotto, p. 391

DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: ESTRUTURA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTOS E APLICAÇÃO PRÁTICA - Ilton Norberto Robl Filho / Marco Aurélio Marrafon, p. 401

A REGULAMENTAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NO CPC/2015 VIOLA A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - Jorge Octávio Lavocat Galvão, p. 409

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO ADQUIRIDO E AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Paulo Cesar da Silva Braga, p. 415

SEGURANÇA JURÍDICA NO ÂMBITO DA GESTÃO PÚBLICA: A LINDB E O NECESSÁRIO RETORNO DO PÊNDULO - José Sérgio da Silva Cristóvam / Thanderson Pereira de Sousa, p. 427

SEGURANÇA JURÍDICA E TRIBUTAÇÃO NO BRASIL PÓS-PANDEMIA - Eduardo Maneira, p. 437

A SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO ELEITORAL - Eduardo Damian Duarte, p. 447

SEGURANÇA JURÍDICA: DA SÚMULA VINCULANTE AO SISTEMA DE PRECEDENTES - Luiz Fernando Vieira Martins, p. 457

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS COMO INSTRUMENTO DE REINSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: OBSTÁCULOS A SUA IMPLANTAÇÃO - Glicia Thais Salmeron de Miranda, p. 473

O PARADOXO DA CONCILIAÇÃO: A EFICÁCIA DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS EM FACE DA CELERIDADE PROCESSUAL - Júlio Cesar Fiorino Vicente, p. 487

SEGURANÇA JURÍDICA NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO - Antônio Augusto de Souza Coelho, p. 501

A INCONSTITUCIONAL SUPRESSÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS - Bernardo de Vasconcellos, p. 509

A SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO IMOBILIÁRIO: PELA CRIAÇÃO DO DESPEJO EXTRAJUDICIAL - Arnon Velmovitsky, p. 517

MEDIAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA - Flávio Crocce Caetano / Aline Carvalho Nóbile, p. 523

CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: SOBREPREÇO, SUPERFATURAMENTO E O APAGÃO DAS CANETAS - João Paulo da Silveira Ribeiro / Valmir de Oliveira Rodrigues Junior, p. 527

CONSEQUENCIALISMO JUDICIAL E SEGURANÇA JURÍDICA - André Guilherme Lemos Jorge / Miguel Cordeiro Nunes, p. 537

A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO INPI QUANTO À VALIDADE DE PATENTES JÁ CONCEDIDAS: UMA BREVE ANÁLISE SOB O VIÉS DA SEGURANÇA JURÍDICA - Gabriel Leonardos / Luciana Minada, p. 545

AUTORREGULAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA: POR UMA (RE)LEITURA DO ART. 30 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) À LUZ DO ART. 50 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - Flávio Henrique Unes Pereira / Rafael da Silva Alvim, p. 553

SEGURANÇA JURÍDICA NA SAÚDE SUPLEMENTAR - Luiz Felipe Conde, p. 565

SEGURANÇA JURÍDICA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - Fernando Borges de Moraes / José Perceu Valente de Freitas, p. 575

SEGURANÇA JURÍDICA: ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS NA PERSPECTIVA DA CONSTITUIÇÃO (1988) E DO PACTO GLOBAL (ONU, 2000) - Luciane Maria Trippia / Maria da Glória Colucci, p. 583

Índice alfabético

A

  • A (in)segurança jurídica e a atuação do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência. Anderson Prezia Franco, p. 343
  • A ADPF n. 248 e a restauração da segurança jurídica do contribuinte. Carlos Mário da Silva Velloso / João Carlos Banhos Velloso, p. 45
  • A efetividade dos direitos sociais como expressão de segurança jurídica. Augusto César Leite de Carvalho, p. 145
  • A evolução jurisprudencial da segurança jurídica no âmbito dos concursos públicos: do fato consumado à proteção da confiança. Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro / Gabriel Ribeiro Mendes Assunção, p. 203
  • A inconstitucional supressão dos direitos individuais. Bernardo de Vasconcellos, p. 509
  • A mudança de entendimento do INPI quanto à validade de patentes já concedidas: uma breve análise sob o viés da segurança jurídica. Gabriel Leonardos / Luciana Minada, p. 545
  • A noção de segurança jurídica na sistemática de precedentes judiciais do CPC de 2015 no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Emmanoel Pereira, p. 135
  • A regulamentação da ação rescisória no CPC/2015 viola a segurança jurídica e a Constituição de 1988. Jorge Octávio Lavocat Galvão, p. 409
  • A relação entre o direito concorrencial e o direito regulatório sob a ótica da segurança jurídica: os casos THC 2. Alexandre Barreto de Souza / Daniel Silva Boson, p. 277
  • A segurança jurídica e a tensão entre tradição e novos tempos. Humberto Martins, p. 53
  • A segurança jurídica nas ações de improbidade administrativa. Impactos das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas ações de improbidade administrativa. José Eduardo Martins Cardozo / Caroline Maria Vieira Lacerda, p. 331
  • A segurança jurídica no Brasil. Vital do Rego, p. 171
  • A segurança jurídica no direito eleitoral. Eduardo Damian Duarte, p. 447
  • A segurança jurídica no direito imobiliário: pela criação do despejo extrajudicial. Arnon Velmovitsky, p. 517
  • A segurança jurídica segundo o direito processual. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, p. 191
  • Abhner Youssif Mota Arabi. Arbitragem e segurança jurídica: a maturação de um meio adequado de solução das controvérsias. Luiz Fux / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 17
  • Ação rescisória. A regulamentação da ação rescisória no CPC/2015 viola a segurança jurídica e a Constituição de 1988. Jorge Octávio Lavocat Galvão, p. 409
  • Acordo de leniência. A (in)segurança jurídica e a atuação do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência. Anderson Prezia Franco, p. 343
  • Administrador público. Segurança jurídica diante de atos administrativos ilegais: possíveis caminhos a serem trilhados pelo administrador público. Valter Shuenquener de Araujo, p. 251
  • Adolescentes. As medidas socioeducativas como instrumento de reinserção social de adolescentes e o princípio da proteção integral na Constituição da República Federativa do Brasil: obstáculos a sua implantação. Glicia Thais Salmeron de Miranda, p. 473
  • ADPF n. 248 e a restauração da segurança jurídica do contribuinte. Carlos Mário da Silva Velloso / João Carlos Banhos Velloso, p. 45
  • Adriano Zanotto. Princípio da segurança jurídica na análise da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa, p. 391
  • Agronegócio. Segurança jurídica no agronegócio brasileiro. Antônio Augusto de Souza Coelho, p. 501
  • Alexandre Agra Belmonte. Direito do trabalho e segurança jurídica, p. 159
  • Alexandre Barreto de Souza. A relação entre o direito concorrencial e o direito regulatório sob a ótica da segurança jurídica: os casos THC 2. Alexandre Barreto de Souza / Daniel Silva Boson, p. 277
  • Aline Carvalho Nóbile. Mediação e segurança jurídica. Flávio Crocce Caetano / Aline Carvalho Nóbile, p. 523
  • Anderson Prezia Franco. A (in)segurança jurídica e a atuação do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência, p. 343
  • André Godinho. Segurança jurídica: a atuação do Conselho Nacional de Justiça e a proteção da confiança na esfera administrativa, p. 215
  • André Guilherme Lemos Jorge. Consequencialismo judicial e segurança jurídica. André Guilherme Lemos Jorge / Miguel Cordeiro Nunes, p. 537
  • Antônio Augusto de Souza Coelho. Segurança jurídica no agronegócio brasileiro, p. 501
  • Apagão das canetas. Controle das contratações públicas: sobrepreço, superfaturamento e o apagão das canetas. João Paulo da Silveira Ribeiro / Valmir de Oliveira Rodrigues Junior, p. 527
  • Apresentação. Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky / Marcus Vinicius Furtado Coêlho, p. 5
  • Arbitragem e segurança jurídica: a maturação de um meio adequado de solução das controvérsias. Luiz Fux / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 17
  • Arnon Velmovitsky. A segurança jurídica no direito imobiliário: pela criação do despejo extrajudicial, p. 517
  • As medidas socioeducativas como instrumento de reinserção social de adolescentes e o princípio da proteção integral na Constituição da República Federativa do Brasil: obstáculos a sua implantação. Glicia Thais Salmeron de Miranda, p. 473
  • Ativismo judicial, segurança jurídica e diálogo institucional. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, p. 95
  • Ativismo judicial. Segurança jurídica, ativismo judicial e insegurança penal: a atualidade da fórmula de Radbruch. Renato de Mello Jorge Silveira, p. 359
  • Ativismo. Insegurança jurídica e ativismo penal do STF. Miguel Reale Júnior, p. 85
  • Ato administrativo ilegal. Segurança jurídica diante de atos administrativos ilegais: possíveis caminhos a serem trilhados pelo administrador público. Valter Shuenquener de Araujo, p. 251
  • Ato jurídico perfeito. Necessária proteção do ato jurídico perfeito contra revisão de jurisprudência tributária. Luiz Gustavo A. S. Bichara / Guilherme Tostes, p. 297
  • Atos de concentração. Direito concorrencial e segurança jurídica: a análise dos atos de concentração durante a pandemia da COVID-19. Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, p. 287
  • Augusto César Leite de Carvalho. A efetividade dos direitos sociais como expressão de segurança jurídica, p. 145
  • Autorregulação e segurança jurídica: por uma (re)leitura do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) à luz do art. 50 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Flávio Henrique Unes Pereira / Rafael da Silva Alvim, p. 553

B

  • Benedito Gonçalves. Segurança jurídica e proteção da confiança. Considerações a respeito dos princípios e a positivação deles no § 4º do art. 927 do CPC/2015. Benedito Gonçalves / Fernando de Oliveira e Paula Lima, p. 59
  • Bernardo de Vasconcellos. A inconstitucional supressão dos direitos individuais, p. 509
  • Brasil. A segurança jurídica no Brasil. Vital do Rego, p. 171

C

  • Carlos Mário da Silva Velloso. A ADPF n. 248 e a restauração da segurança jurídica do contribuinte. Carlos Mário da Silva Velloso / João Carlos Banhos Velloso, p. 45
  • Carlos Mário Velloso Filho. Segurança jurídica e princípio da anualidade em relação à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, p. 127
  • Caroline Maria Vieira Lacerda. Segurança jurídica nas ações de improbidade administrativa. Impactos das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas ações de improbidade administrativa. José Eduardo Martins Cardozo / Caroline Maria Vieira Lacerda, p. 331
  • Casos THC 2. A relação entre o direito concorrencial e o direito regulatório sob a ótica da segurança jurídica: os casos THC 2. Alexandre Barreto de Souza / Daniel Silva Boson, p. 277
  • Celeridade processual. O paradoxo da conciliação: a eficácia das garantias individuais em face da celeridade processual. Júlio Cesar Fiorino Vicente, p. 487
  • Coisa julgada material e sua influência no controle vertical exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público: uma análise da Súmula CNMP n. 02, de 05 de março de 2018, sob o pálio da segurança jurídica. Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto / Vinicius Menandro Evangelista de Souza, p. 261
  • Concessão de serviço público. Segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público essencial de transporte coletivo urbano. Fernando Borges de Moraes / José Perceu Valente de Freitas, p. 575
  • Conciliação. O paradoxo da conciliação: a eficácia das garantias individuais em face da celeridade processual. Júlio Cesar Fiorino Vicente, p. 487
  • Concorrência. Direito concorrencial e segurança jurídica: a análise dos atos de concentração durante a pandemia da COVID-19. Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, p. 287
  • Concurso público. A evolução jurisprudencial da segurança jurídica no âmbito dos concursos públicos: do fato consumado à proteção da confiança. Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro / Gabriel Ribeiro Mendes Assunção, p. 203
  • Confiança. O papel do princípio da proteção à confiança no Estado contemporâneo. Sérgio Silveira Banhos, p. 117
  • Conselho Nacional de Justiça. Segurança jurídica na seara administrativa: a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Jordana Maria Ferreira de Lima / Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, p. 233
  • Conselho Nacional de Justiça. Segurança jurídica: a atuação do Conselho Nacional de Justiça e a proteção da confiança na esfera administrativa. André Godinho, p. 215
  • Conselho Nacional do Ministério Público. Coisa julgada material e sua influência no controle vertical exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público: uma análise da Súmula CNMP n. 02, de 05 de março de 2018, sob o pálio da segurança jurídica. Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto / Vinicius Menandro Evangelista de Souza, p. 261
  • Consequencialismo judicial e segurança jurídica. André Guilherme Lemos Jorge / Miguel Cordeiro Nunes, p. 537
  • Constituição Federal. A regulamentação da ação rescisória no CPC/2015 viola a segurança jurídica e a Constituição de 1988. Jorge Octávio Lavocat Galvão, p. 409
  • Constituição Federal. As medidas socioeducativas como instrumento de reinserção social de adolescentes e o princípio da proteção integral na Constituição da República Federativa do Brasil: obstáculos a sua implantação. Glicia Thais Salmeron de Miranda, p. 473
  • Constituição Federal. O princípio da segurança jurídica, direito adquirido e as emendas à Constituição Federal. Paulo Cesar da Silva Braga, p. 415
  • Constituição Federal. Segurança jurídica: estabilidade das relações e garantias individuais e coletivas na perspectiva da Constituição (1988) e do Pacto Global (ONU, 2000). Luciane Maria Trippia / Maria da Glória Colucci, p. 583
  • Contratação pública. Controle das contratações públicas: sobrepreço, superfaturamento e o apagão das canetas. João Paulo da Silveira Ribeiro / Valmir de Oliveira Rodrigues Junior, p. 527
  • Contribuinte. A ADPF n. 248 e a restauração da segurança jurídica do contribuinte. Carlos Mário da Silva Velloso / João Carlos Banhos Velloso, p. 45
  • Controle das contratações públicas: sobrepreço, superfaturamento e o apagão das canetas. João Paulo da Silveira Ribeiro / Valmir de Oliveira Rodrigues Junior, p. 527
  • Controle vertical. Coisa julgada material e sua influência no controle vertical exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público: uma análise da Súmula CNMP n. 02, de 05 de março de 2018, sob o pálio da segurança jurídica. Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto / Vinicius Menandro Evangelista de Souza, p. 261
  • COVID-19. Direito concorrencial e segurança jurídica: a análise dos atos de concentração durante a pandemia da COVID-19. Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, p. 287
  • CPC/2015. A noção de segurança jurídica na sistemática de precedentes judiciais do CPC de 2015 no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Emmanoel Pereira, p. 135
  • CPC/2015. Segurança jurídica e proteção da confiança. Considerações a respeito dos princípios e a positivação deles no § 4º do art. 927 do CPC/2015. Benedito Gonçalves / Fernando de Oliveira e Paula Lima, p. 59

D

  • Daniel Silva Boson. A relação entre o direito concorrencial e o direito regulatório sob a ótica da segurança jurídica: os casos THC 2. Alexandre Barreto de Souza / Daniel Silva Boson, p. 277
  • Despejo extrajudicial. A segurança jurídica no direito imobiliário: pela criação do despejo extrajudicial. Arnon Velmovitsky, p. 517
  • Diálogo institucional. Ativismo judicial, segurança jurídica e diálogo institucional. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, p. 95
  • Diego D’Avilla Cavalcante. Segurança jurídica: truísmos racionais como vacina aos engodos dos prestidigitadores do direito. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral / Diego D’Avilla Cavalcante, p. 319
  • Direito administrativo. Novos contornos do princípio da segurança jurídica aplicado ao direito administrativo. Fernanda Marinela, p. 269
  • Direito adquirido. O princípio da segurança jurídica, direito adquirido e as emendas à Constituição Federal. Paulo Cesar da Silva Braga, p. 415
  • Direito concorrencial e segurança jurídica: a análise dos atos de concentração durante a pandemia da COVID-19. Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, p. 287
  • Direito concorrencial. A relação entre o direito concorrencial e o direito regulatório sob a ótica da segurança jurídica: os casos THC 2. Alexandre Barreto de Souza / Daniel Silva Boson, p. 277
  • Direito do trabalho e segurança jurídica. Alexandre Agra Belmonte, p. 159
  • Direito eleitoral. A segurança jurídica no direito eleitoral. Eduardo Damian Duarte, p. 447
  • Direito fundamental à segurança jurídica: estrutura constitucional, fundamentos e aplicação prática. Ilton Norberto Robl Filho / Marco Aurélio Marrafon, p. 401
  • Direito imobiliário. A segurança jurídica no direito imobiliário: pela criação do despejo extrajudicial. Arnon Velmovitsky, p. 517
  • Direito processual. A segurança jurídica segundo o direito processual. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, p. 191
  • Direito regulatório. A relação entre o direito concorrencial e o direito regulatório sob a ótica da segurança jurídica: os casos THC 2. Alexandre Barreto de Souza / Daniel Silva Boson, p. 277
  • Direito tributário. Os precedentes no direito tributário - segurança jurídica. Luiz Cláudio Allemand, p. 309
  • Direitos sociais. A efetividade dos direitos sociais como expressão de segurança jurídica. Augusto César Leite de Carvalho, p. 145

E

  • Eduardo Damian Duarte. A segurança jurídica no direito eleitoral, p. 447
  • Eduardo Maneira. Segurança jurídica e tributação no Brasil pós-pandemia, p. 437
  • Efetividade dos direitos sociais como expressão de segurança jurídica. Augusto César Leite de Carvalho, p. 145
  • Eleitoral. Regimes de transição em guinadas e viragens jurisprudenciais eleitorais. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, p. 107
  • Emenda Constitucional. O princípio da segurança jurídica, direito adquirido e as emendas à Constituição Federal. Paulo Cesar da Silva Braga, p. 415
  • Emmanoel Pereira. A noção de segurança jurídica na sistemática de precedentes judiciais do CPC de 2015 no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, p. 135
  • Esfera administrativa. Segurança jurídica: a atuação do Conselho Nacional de Justiça e a proteção da confiança na esfera administrativa. André Godinho, p. 215
  • Estabilidade das relações. Segurança jurídica: estabilidade das relações e garantias individuais e coletivas na perspectiva da Constituição (1988) e do Pacto Global (ONU, 2000). Luciane Maria Trippia / Maria da Glória Colucci, p. 583
  • Estado contemporâneo. O papel do princípio da proteção à confiança no Estado contemporâneo. Sérgio Silveira Banhos, p. 117
  • Evolução jurisprudencial da segurança jurídica no âmbito dos concursos públicos: do fato consumado à proteção da confiança. Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro / Gabriel Ribeiro Mendes Assunção, p. 203

F

  • Fato consumado. A evolução jurisprudencial da segurança jurídica no âmbito dos concursos públicos: do fato consumado à proteção da confiança. Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro / Gabriel Ribeiro Mendes Assunção, p. 203
  • Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky. Apresentação. Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky / Marcus Vinicius Furtado Coêlho, p. 5
  • Fernanda Marinela. Novos contornos do princípio da segurança jurídica aplicado ao direito administrativo, p. 269
  • Fernando Borges de Moraes. Segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público essencial de transporte coletivo urbano. Fernando Borges de Moraes / José Perceu Valente de Freitas, p. 575
  • Fernando de Oliveira e Paula Lima. Segurança jurídica e proteção da confiança. Considerações a respeito dos princípios e a positivação deles no § 4º do art. 927 do CPC/2015. Benedito Gonçalves / Fernando de Oliveira e Paula Lima, p. 59
  • Flávio Crocce Caetano. Mediação e segurança jurídica. Flávio Crocce Caetano / Aline Carvalho Nóbile, p. 523
  • Flávio Henrique Unes Pereira. Autorregulação e segurança jurídica: por uma (re)leitura do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) à luz do art. 50 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Flávio Henrique Unes Pereira / Rafael da Silva Alvim, p. 553
  • Fórmula de Radbruch. Segurança jurídica, ativismo judicial e insegurança penal: a atualidade da fórmula de Radbruch. Renato de Mello Jorge Silveira, p. 359

G

  • Gabriel Leonardos. A mudança de entendimento do INPI quanto à validade de patentes já concedidas: uma breve análise sob o viés da segurança jurídica. Gabriel Leonardos / Luciana Minada, p. 545
  • Gabriel Ribeiro Mendes Assunção. A evolução jurisprudencial da segurança jurídica no âmbito dos concursos públicos: do fato consumado à proteção da confiança. Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro / Gabriel Ribeiro Mendes Assunção, p. 203
  • Garantia individual. O paradoxo da conciliação: a eficácia das garantias individuais em face da celeridade processual. Júlio Cesar Fiorino Vicente, p. 487
  • Garantias individual e coletiva. Segurança jurídica: estabilidade das relações e garantias individuais e coletivas na perspectiva da Constituição (1988) e do Pacto Global (ONU, 2000). Luciane Maria Trippia / Maria da Glória Colucci, p. 583
  • Gestão pública. Segurança jurídica no âmbito da gestão pública: a LINDB e o necessário retorno do pêndulo. José Sérgio da Silva Cristóvam / Thanderson Pereira de Sousa, p. 427
  • Glicia Thais Salmeron de Miranda. As medidas socioeducativas como instrumento de reinserção social de adolescentes e o princípio da proteção integral na Constituição da República Federativa do Brasil: obstáculos a sua implantação, p. 473
  • Guilherme Tostes. Necessária proteção do ato jurídico perfeito contra revisão de jurisprudência tributária. Luiz Gustavo A. S. Bichara / Guilherme Tostes, p. 297

H

  • Humberto Martins. A segurança jurídica e a tensão entre tradição e novos tempos, p. 53

I

  • Ilton Norberto Robl Filho. Direito fundamental à segurança jurídica: estrutura constitucional, fundamentos e aplicação prática. Ilton Norberto Robl Filho / Marco Aurélio Marrafon, p. 401
  • Improbidade administrativa. Segurança jurídica nas ações de improbidade administrativa. Impactos das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas ações de improbidade administrativa. José Eduardo Martins Cardozo / Caroline Maria Vieira Lacerda, p. 331
  • Incerteza jurisdicional. Segurança jurídica e "incerteza jurisdicional". Ricardo Villas Bôas Cueva, p. 69
  • Inconstitucional supressão dos direitos individuais. Bernardo de Vasconcellos, p. 509
  • Insegurança jurídica e ativismo penal do STF. Miguel Reale Júnior, p. 85
  • Insegurança jurídica: a peste do Brasil. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, p. 379
  • Insegurança penal. Segurança jurídica, ativismo judicial e insegurança penal: a atualidade da fórmula de Radbruch. Renato de Mello Jorge Silveira, p. 359
  • Inteligência artificial. Inteligência humana, inteligência artificial e segurança jurídica. Maria Tereza Uille Gomes / Wellington Rodrigo Monteiro, p. 245
  • Inteligência humana, inteligência artificial e segurança jurídica. Maria Tereza Uille Gomes / Wellington Rodrigo Monteiro, p. 245

J

  • João Carlos Banhos Velloso. A ADPF n. 248 e a restauração da segurança jurídica do contribuinte. Carlos Mário da Silva Velloso / João Carlos Banhos Velloso, p. 45
  • João Paulo da Silveira Ribeiro. Controle das contratações públicas: sobrepreço, superfaturamento e o apagão das canetas. João Paulo da Silveira Ribeiro / Valmir de Oliveira Rodrigues Junior, p. 527
  • Jordana Maria Ferreira de Lima. Segurança jurídica na seara administrativa: a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Jordana Maria Ferreira de Lima / Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, p. 233
  • Jorge Octávio Lavocat Galvão. A regulamentação da ação rescisória no CPC/2015 viola a segurança jurídica e a Constituição de 1988, p. 409
  • José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral. Segurança jurídica: truísmos racionais como vacina aos engodos dos prestidigitadores do direito. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral / Diego D’Avilla Cavalcante, p. 319
  • José Antonio Dias Toffoli. Poder Judiciário e segurança jurídica em tempos de pandemia, p. 29
  • José Eduardo Martins Cardozo. Segurança jurídica nas ações de improbidade administrativa. Impactos das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas ações de improbidade administrativa. José Eduardo Martins Cardozo / Caroline Maria Vieira Lacerda, p. 331
  • José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. Insegurança jurídica: a peste do Brasil, p. 379
  • José Perceu Valente de Freitas. Segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público essencial de transporte coletivo urbano. Fernando Borges de Moraes / José Perceu Valente de Freitas, p. 575
  • José Sérgio da Silva Cristóvam. Segurança jurídica no âmbito da gestão pública: a LINDB e o necessário retorno do pêndulo. José Sérgio da Silva Cristóvam / Thanderson Pereira de Sousa, p. 427
  • Júlio Cesar Fiorino Vicente. O paradoxo da conciliação: a eficácia das garantias individuais em face da celeridade processual, p. 487
  • Jurisprudência eleitoral. Regimes de transição em guinadas e viragens jurisprudenciais eleitorais. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, p. 107
  • Jurisprudência tributária. Necessária proteção do ato jurídico perfeito contra revisão de jurisprudência tributária. Luiz Gustavo A. S. Bichara / Guilherme Tostes, p. 297
  • Jurisprudência. Segurança jurídica e princípio da anualidade em relação à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Carlos Mário Velloso Filho, p. 127

L

  • Lei de Improbidade Administrativa. Princípio da segurança jurídica na análise da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa. Adriano Zanotto, p. 391
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Autorregulação e segurança jurídica: por uma (re)leitura do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) à luz do art. 50 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Flávio Henrique Unes Pereira / Rafael da Silva Alvim, p. 553
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Segurança jurídica nas ações de improbidade administrativa. Impactos das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas ações de improbidade administrativa. José Eduardo Martins Cardozo / Caroline Maria Vieira Lacerda, p. 331
  • Lei Geral de Proteção de Dados. Autorregulação e segurança jurídica: por uma (re)leitura do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) à luz do art. 50 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Flávio Henrique Unes Pereira / Rafael da Silva Alvim, p. 553
  • LINDB. Segurança jurídica no âmbito da gestão pública: a LINDB e o necessário retorno do pêndulo. José Sérgio da Silva Cristóvam / Thanderson Pereira de Sousa, p. 427
  • Luciana Minada. A mudança de entendimento do INPI quanto à validade de patentes já concedidas: uma breve análise sob o viés da segurança jurídica. Gabriel Leonardos / Luciana Minada, p. 545
  • Luciane Maria Trippia. Segurança jurídica: estabilidade das relações e garantias individuais e coletivas na perspectiva da Constituição (1988) e do Pacto Global (ONU, 2000). Luciane Maria Trippia / Maria da Glória Colucci, p. 583
  • Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. Direito concorrencial e segurança jurídica: a análise dos atos de concentração durante a pandemia da COVID-19, p. 287
  • Luiz Cláudio Allemand. Os precedentes no direito tributário - segurança jurídica, p. 309
  • Luiz Felipe Conde. Segurança jurídica na saúde suplementar, p. 565
  • Luiz Fernando Vieira Martins. Segurança jurídica: da súmula vinculante ao sistema de precedentes, p. 457
  • Luiz Fux. Arbitragem e segurança jurídica: a maturação de um meio adequado de solução das controvérsias. Luiz Fux / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 17
  • Luiz Gustavo A. S. Bichara. Necessária proteção do ato jurídico perfeito contra revisão de jurisprudência tributária. Luiz Gustavo A. S. Bichara / Guilherme Tostes, p. 297

M

  • Marco Aurélio Marrafon. Direito fundamental à segurança jurídica: estrutura constitucional, fundamentos e aplicação prática. Ilton Norberto Robl Filho / Marco Aurélio Marrafon, p. 401
  • Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Segurança jurídica na seara administrativa: a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Jordana Maria Ferreira de Lima / Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, p. 233
  • Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Apresentação. Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky / Marcus Vinicius Furtado Coêlho, p. 5
  • Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ativismo judicial, segurança jurídica e diálogo institucional, p. 95
  • Margarida Camargo. Segurança jurídica, p. 179
  • Maria da Glória Colucci. Segurança jurídica: estabilidade das relações e garantias individuais e coletivas na perspectiva da Constituição (1988) e do Pacto Global (ONU, 2000). Luciane Maria Trippia / Maria da Glória Colucci, p. 583
  • Maria Tereza Uille Gomes. Inteligência humana, inteligência artificial e segurança jurídica. Maria Tereza Uille Gomes / Wellington Rodrigo Monteiro, p. 245
  • Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro. A evolução jurisprudencial da segurança jurídica no âmbito dos concursos públicos: do fato consumado à proteção da confiança. Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro / Gabriel Ribeiro Mendes Assunção, p. 203
  • Mediação e segurança jurídica. Flávio Crocce Caetano / Aline Carvalho Nóbile, p. 523
  • Medidas socioeducativas como instrumento de reinserção social de adolescentes e o princípio da proteção integral na Constituição da República Federativa do Brasil: obstáculos a sua implantação. Glicia Thais Salmeron de Miranda, p. 473
  • Miguel Cordeiro Nunes. Consequencialismo judicial e segurança jurídica. André Guilherme Lemos Jorge / Miguel Cordeiro Nunes, p. 537
  • Miguel Reale Júnior. Insegurança jurídica e ativismo penal do STF, p. 85
  • Ministério Público. Coisa julgada material e sua influência no controle vertical exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público: uma análise da Súmula CNMP n. 02, de 05 de março de 2018, sob o pálio da segurança jurídica. Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto / Vinicius Menandro Evangelista de Souza, p. 261
  • Mudança de entendimento do INPI quanto à validade de patentes já concedidas: uma breve análise sob o viés da segurança jurídica. Gabriel Leonardos / Luciana Minada, p. 545

N

  • Necessária proteção do ato jurídico perfeito contra revisão de jurisprudência tributária. Luiz Gustavo A. S. Bichara / Guilherme Tostes, p. 297
  • Noção de segurança jurídica na sistemática de precedentes judiciais do CPC de 2015 no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Emmanoel Pereira, p. 135
  • Novos contornos do princípio da segurança jurídica aplicado ao direito administrativo. Fernanda Marinela, p. 269
  • Novos tempos. A segurança jurídica e a tensão entre tradição e novos tempos. Humberto Martins, p. 53

O

  • O papel do princípio da proteção à confiança no Estado contemporâneo. Sérgio Silveira Banhos, p. 117
  • O paradoxo da conciliação: a eficácia das garantias individuais em face da celeridade processual. Júlio Cesar Fiorino Vicente, p. 487
  • O princípio da segurança jurídica, direito adquirido e as emendas à Constituição Federal. Paulo Cesar da Silva Braga, p. 415
  • ONU. Segurança jurídica: estabilidade das relações e garantias individuais e coletivas na perspectiva da Constituição (1988) e do Pacto Global (ONU, 2000). Luciane Maria Trippia / Maria da Glória Colucci, p. 583
  • Os precedentes no direito tributário - segurança jurídica. Luiz Cláudio Allemand, p. 309
  • Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto. Coisa julgada material e sua influência no controle vertical exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público: uma análise da Súmula CNMP n. 02, de 05 de março de 2018, sob o pálio da segurança jurídica. Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto / Vinicius Menandro Evangelista de Souza, p. 261

P

  • Pacto Global. Segurança jurídica: estabilidade das relações e garantias individuais e coletivas na perspectiva da Constituição (1988) e do Pacto Global (ONU, 2000). Luciane Maria Trippia / Maria da Glória Colucci, p. 583
  • Pandemia. Direito concorrencial e segurança jurídica: a análise dos atos de concentração durante a pandemia da COVID-19. Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, p. 287
  • Pandemia. Poder Judiciário e segurança jurídica em tempos de pandemia. José Antonio Dias Toffoli, p. 29
  • Pandemia. Segurança jurídica e tributação no Brasil pós-pandemia. Eduardo Maneira, p. 437
  • Papel do princípio da proteção à confiança no Estado contemporâneo. Sérgio Silveira Banhos, p. 117
  • Paradoxo da conciliação: a eficácia das garantias individuais em face da celeridade processual. Júlio Cesar Fiorino Vicente, p. 487
  • Patente. A mudança de entendimento do INPI quanto à validade de patentes já concedidas: uma breve análise sob o viés da segurança jurídica. Gabriel Leonardos / Luciana Minada, p. 545
  • Paulo Cesar da Silva Braga. O princípio da segurança jurídica, direito adquirido e as emendas à Constituição Federal, p. 415
  • Paulo Roberto de Gouvêa Medina. A segurança jurídica segundo o direito processual, p. 191
  • Poder Judiciário e segurança jurídica em tempos de pandemia. José Antonio Dias Toffoli, p. 29
  • Precedentes judiciais. A noção de segurança jurídica na sistemática de precedentes judiciais do CPC de 2015 no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Emmanoel Pereira, p. 135
  • Precedentes no direito tributário - segurança jurídica. Luiz Cláudio Allemand, p. 309
  • Precedentes. Segurança jurídica: da súmula vinculante ao sistema de precedentes. Luiz Fernando Vieira Martins, p. 457
  • Prescrição. Princípio da segurança jurídica na análise da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa. Adriano Zanotto, p. 391
  • Princípio da anualidade. Segurança jurídica e princípio da anualidade em relação à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Carlos Mário Velloso Filho, p. 127
  • Princípio da proteção integral. As medidas socioeducativas como instrumento de reinserção social de adolescentes e o princípio da proteção integral na Constituição da República Federativa do Brasil: obstáculos a sua implantação. Glicia Thais Salmeron de Miranda, p. 473
  • Princípio da segurança jurídica na análise da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa. Adriano Zanotto, p. 391
  • Princípio da segurança jurídica, direito adquirido e as emendas à Constituição Federal. Paulo Cesar da Silva Braga, p. 415
  • Princípios. Segurança jurídica e proteção da confiança. Considerações a respeito dos princípios e a positivação deles no § 4º do art. 927 do CPC/2015. Benedito Gonçalves / Fernando de Oliveira e Paula Lima, p. 59
  • Proteção à confiança. O papel do princípio da proteção à confiança no Estado contemporâneo. Sérgio Silveira Banhos, p. 117
  • Proteção da confiança. A evolução jurisprudencial da segurança jurídica no âmbito dos concursos públicos: do fato consumado à proteção da confiança. Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro / Gabriel Ribeiro Mendes Assunção, p. 203
  • Proteção da confiança. Segurança jurídica e proteção da confiança. Considerações a respeito dos princípios e a positivação deles no § 4º do art. 927 do CPC/2015. Benedito Gonçalves / Fernando de Oliveira e Paula Lima, p. 59
  • Proteção da confiança. Segurança jurídica: a atuação do Conselho Nacional de Justiça e a proteção da confiança na esfera administrativa. André Godinho, p. 215

R

  • Rafael da Silva Alvim. Autorregulação e segurança jurídica: por uma (re)leitura do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) à luz do art. 50 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Flávio Henrique Unes Pereira / Rafael da Silva Alvim, p. 553
  • Regimes de transição em guinadas e viragens jurisprudenciais eleitorais. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, p. 107
  • Regulamentação da ação rescisória no CPC/2015 viola a segurança jurídica e a Constituição de 1988. Jorge Octávio Lavocat Galvão, p. 409
  • Reinserção social. As medidas socioeducativas como instrumento de reinserção social de adolescentes e o princípio da proteção integral na Constituição da República Federativa do Brasil: obstáculos a sua implantação. Glicia Thais Salmeron de Miranda, p. 473
  • Relação entre o direito concorrencial e o direito regulatório sob a ótica da segurança jurídica: os casos THC 2. Alexandre Barreto de Souza / Daniel Silva Boson, p. 277
  • Renato de Mello Jorge Silveira. Segurança jurídica, ativismo judicial e insegurança penal: a atualidade da fórmula de Radbruch, p. 359
  • Ricardo Villas Bôas Cueva. Segurança jurídica e "incerteza jurisdicional", p. 69

S

  • Saúde suplementar. Segurança jurídica na saúde suplementar. Luiz Felipe Conde, p. 565
  • Seara administrativa. Segurança jurídica na seara administrativa: a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Jordana Maria Ferreira de Lima / Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, p. 233
  • Segurança jurídica diante de atos administrativos ilegais: possíveis caminhos a serem trilhados pelo administrador público. Valter Shuenquener de Araujo, p. 251
  • Segurança jurídica e a tensão entre tradição e novos tempos. Humberto Martins, p. 53
  • Segurança jurídica e princípio da anualidade em relação à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Carlos Mário Velloso Filho, p. 127
  • Segurança jurídica e proteção da confiança. Considerações a respeito dos princípios e a positivação deles no § 4º do art. 927 do CPC/2015. Benedito Gonçalves / Fernando de Oliveira e Paula Lima, p. 59
  • Segurança jurídica e tributação no Brasil pós-pandemia. Eduardo Maneira, p. 437
  • Segurança jurídica e "incerteza jurisdicional". Ricardo Villas Bôas Cueva, p. 69
  • Segurança jurídica na saúde suplementar. Luiz Felipe Conde, p. 565
  • Segurança jurídica na seara administrativa: a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Jordana Maria Ferreira de Lima / Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, p. 233
  • Segurança jurídica nas ações de improbidade administrativa. Impactos das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas ações de improbidade administrativa. José Eduardo Martins Cardozo / Caroline Maria Vieira Lacerda, p. 331
  • Segurança jurídica no agronegócio brasileiro. Antônio Augusto de Souza Coelho, p. 501
  • Segurança jurídica no âmbito da gestão pública: a LINDB e o necessário retorno do pêndulo. José Sérgio da Silva Cristóvam / Thanderson Pereira de Sousa, p. 427
  • Segurança jurídica no Brasil. Vital do Rego, p. 171
  • Segurança jurídica no direito eleitoral. Eduardo Damian Duarte, p. 447
  • Segurança jurídica no direito imobiliário: pela criação do despejo extrajudicial. Arnon Velmovitsky, p. 517
  • Segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público essencial de transporte coletivo urbano. Fernando Borges de Moraes / José Perceu Valente de Freitas, p. 575
  • Segurança jurídica segundo o direito processual. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, p. 191
  • Segurança jurídica, ativismo judicial e insegurança penal: a atualidade da fórmula de Radbruch. Renato de Mello Jorge Silveira, p. 359
  • Segurança jurídica. A (in)segurança jurídica e a atuação do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência. Anderson Prezia Franco, p. 343
  • Segurança jurídica. A ADPF n. 248 e a restauração da segurança jurídica do contribuinte. Carlos Mário da Silva Velloso / João Carlos Banhos Velloso, p. 45
  • Segurança jurídica. A efetividade dos direitos sociais como expressão de segurança jurídica. Augusto César Leite de Carvalho, p. 145
  • Segurança jurídica. A evolução jurisprudencial da segurança jurídica no âmbito dos concursos públicos: do fato consumado à proteção da confiança. Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro / Gabriel Ribeiro Mendes Assunção, p. 203
  • Segurança jurídica. A mudança de entendimento do INPI quanto à validade de patentes já concedidas: uma breve análise sob o viés da segurança jurídica. Gabriel Leonardos / Luciana Minada, p. 545
  • Segurança jurídica. A noção de segurança jurídica na sistemática de precedentes judiciais do CPC de 2015 no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Emmanoel Pereira, p. 135
  • Segurança jurídica. A regulamentação da ação rescisória no CPC/2015 viola a segurança jurídica e a Constituição de 1988. Jorge Octávio Lavocat Galvão, p. 409
  • Segurança jurídica. A relação entre o direito concorrencial e o direito regulatório sob a ótica da segurança jurídica: os casos THC 2. Alexandre Barreto de Souza / Daniel Silva Boson, p. 277
  • Segurança jurídica. Arbitragem e segurança jurídica: a maturação de um meio adequado de solução das controvérsias. Luiz Fux / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 17
  • Segurança jurídica. Ativismo judicial, segurança jurídica e diálogo institucional. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, p. 95
  • Segurança jurídica. Autorregulação e segurança jurídica: por uma (re)leitura do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) à luz do art. 50 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Flávio Henrique Unes Pereira / Rafael da Silva Alvim, p. 553
  • Segurança jurídica. Coisa julgada material e sua influência no controle vertical exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público: uma análise da Súmula CNMP n. 02, de 05 de março de 2018, sob o pálio da segurança jurídica. Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto / Vinicius Menandro Evangelista de Souza, p. 261
  • Segurança jurídica. Consequencialismo judicial e segurança jurídica. André Guilherme Lemos Jorge / Miguel Cordeiro Nunes, p. 537
  • Segurança jurídica. Direito do trabalho e segurança jurídica. Alexandre Agra Belmonte, p. 159
  • Segurança jurídica. Direito fundamental à segurança jurídica: estrutura constitucional, fundamentos e aplicação prática. Ilton Norberto Robl Filho / Marco Aurélio Marrafon, p. 401
  • Segurança jurídica. Insegurança jurídica: a peste do Brasil. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, p. 379
  • Segurança jurídica. Inteligência humana, inteligência artificial e segurança jurídica. Maria Tereza Uille Gomes / Wellington Rodrigo Monteiro, p. 245
  • Segurança jurídica. Margarida Camargo, p. 179
  • Segurança jurídica. Mediação e segurança jurídica. Flávio Crocce Caetano / Aline Carvalho Nóbile, p. 523
  • Segurança jurídica. Novos contornos do princípio da segurança jurídica aplicado ao direito administrativo. Fernanda Marinela, p. 269
  • Segurança jurídica. O princípio da segurança jurídica, direito adquirido e as emendas à Constituição Federal. Paulo Cesar da Silva Braga, p. 415
  • Segurança jurídica. Os precedentes no direito tributário - segurança jurídica. Luiz Cláudio Allemand, p. 309
  • Segurança jurídica. Poder Judiciário e segurança jurídica em tempos de pandemia. José Antonio Dias Toffoli, p. 29
  • Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica na análise da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa. Adriano Zanotto, p. 391
  • Segurança jurídica: a atuação do Conselho Nacional de Justiça e a proteção da confiança na esfera administrativa. André Godinho, p. 215
  • Segurança jurídica: da súmula vinculante ao sistema de precedentes. Luiz Fernando Vieira Martins, p. 457
  • Segurança jurídica: estabilidade das relações e garantias individuais e coletivas na perspectiva da Constituição (1988) e do Pacto Global (ONU, 2000). Luciane Maria Trippia / Maria da Glória Colucci, p. 583
  • Segurança jurídica: truísmos racionais como vacina aos engodos dos prestidigitadores do direito. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral / Diego D’Avilla Cavalcante, p. 319
  • Sérgio Silveira Banhos. O papel do princípio da proteção à confiança no Estado contemporâneo, p. 117
  • Serviço público. Segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público essencial de transporte coletivo urbano. Fernando Borges de Moraes / José Perceu Valente de Freitas, p. 575
  • Sobrepreço. Controle das contratações públicas: sobrepreço, superfaturamento e o apagão das canetas. João Paulo da Silveira Ribeiro / Valmir de Oliveira Rodrigues Junior, p. 527
  • STF. Insegurança jurídica e ativismo penal do STF. Miguel Reale Júnior, p. 85
  • Súmula CNMP n. 02/2018. Coisa julgada material e sua influência no controle vertical exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público: uma análise da Súmula CNMP n. 02, de 05 de março de 2018, sob o pálio da segurança jurídica. Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto / Vinicius Menandro Evangelista de Souza, p. 261
  • Súmula vinculante. Segurança jurídica: da súmula vinculante ao sistema de precedentes. Luiz Fernando Vieira Martins, p. 457
  • Superfaturamento. Controle das contratações públicas: sobrepreço, superfaturamento e o apagão das canetas. João Paulo da Silveira Ribeiro / Valmir de Oliveira Rodrigues Junior, p. 527
  • Supressão dos direitos individuais. A inconstitucional supressão dos direitos individuais. Bernardo de Vasconcellos, p. 509

T

  • Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Regimes de transição em guinadas e viragens jurisprudenciais eleitorais, p. 107
  • Thanderson Pereira de Sousa. Segurança jurídica no âmbito da gestão pública: a LINDB e o necessário retorno do pêndulo. José Sérgio da Silva Cristóvam / Thanderson Pereira de Sousa, p. 427
  • Tradição jurídica. A segurança jurídica e a tensão entre tradição e novos tempos. Humberto Martins, p. 53
  • Transição. Regimes de transição em guinadas e viragens jurisprudenciais eleitorais. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, p. 107
  • Transporte coletivo urbano. Segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público essencial de transporte coletivo urbano. Fernando Borges de Moraes / José Perceu Valente de Freitas, p. 575
  • Tribunal de Contas da União. A (in)segurança jurídica e a atuação do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência. Anderson Prezia Franco, p. 343
  • Tribunal Superior Eleitoral. Segurança jurídica e princípio da anualidade em relação à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Carlos Mário Velloso Filho, p. 127
  • Tributação. Segurança jurídica e tributação no Brasil pós-pandemia. Eduardo Maneira, p. 437
  • TST. A noção de segurança jurídica na sistemática de precedentes judiciais do CPC de 2015 no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Emmanoel Pereira, p. 135

V

  • Valmir de Oliveira Rodrigues Junior. Controle das contratações públicas: sobrepreço, superfaturamento e o apagão das canetas. João Paulo da Silveira Ribeiro / Valmir de Oliveira Rodrigues Junior, p. 527
  • Valter Shuenquener de Araujo. Segurança jurídica diante de atos administrativos ilegais: possíveis caminhos a serem trilhados pelo administrador público, p. 251
  • Vinicius Menandro Evangelista de Souza. Coisa julgada material e sua influência no controle vertical exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público: uma análise da Súmula CNMP n. 02, de 05 de março de 2018, sob o pálio da segurança jurídica. Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto / Vinicius Menandro Evangelista de Souza, p. 261
  • Vital do Rego. A segurança jurídica no Brasil, p. 171

W

  • Wellington Rodrigo Monteiro. Inteligência humana, inteligência artificial e segurança jurídica. Maria Tereza Uille Gomes / Wellington Rodrigo Monteiro, p. 245

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