Convênios no Âmbito do ICMS - Moralidade, Legitimidade e Legalidade

José Julberto Meira Junior

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Ficha técnica

Autor(es): José Julberto Meira Junior

ISBN v. impressa: 978655605847-4

ISBN v. digital: 978655605826-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 474grs.

Número de páginas: 382

Publicado em: 13/10/2021

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

Apresentação de Demetrius Nichele Macei.

Prefácio de Roque Antonio Carrazza.

A presente obra representa um estudo decorrente de uma dissertação de mestrado concluída em 2018, mas que continuou a ser objeto de investigação e pesquisas até a data da edição do presente livro, tendo inclusive, a partir de tal investigação, dobrado o seu tamanho em termos de informações e dados úteis à compreensão dos Convênios no âmbito do ICMS.

O trabalho é acompanhado de farta bibliografia e muita pesquisa, demonstrando tratar-se de um instrumento de natureza administrativa que atende a pressupostos de praticabilidade e viabilização do pacto federativo para um imposto de altíssima complexidade e que possui 27 “donos” distintos (as UFs).

A pesquisa partiu dos primeiros acordos entre Estados, nos idos da década de 60, trazendo a evolução do instituto (sob o ponto de vista dos Convênios, Protocolos e Ajustes) até os dias atuais (até a data do fechamento da edição), contendo dados estatísticos para sustentar posições, críticas e constatações ao uso abusivo e equivocado do recurso ao longo dos anos, como comprovam as questões de constitucionalidade trazidas no estudo.

O livro se preocupou em trazer informações quanto ao processo de produção dos convênios, a forma como as unidades federadas compreendem o processo de internalização daqueles em seu ordenamento interno, bem como, a pretexto dos limites constitucionais da competência tributária, dar ênfase ao processo de validação, vigência e eficácia, pois os convênios (no sentido lato sensu) são meros acordos e precisam da convalidação interna.

Por fim, em breve resumo, houve preocupação didática em apresentar o tema de forma ordenada e histórica, contextualizando-o nos estritos limites constitucionais e legais, demonstrando, ao mesmo tempo, a sua utilidade e, por vezes, o uso exacerbado e sem critérios, razão pela qual se abordou ainda a questão da moralidade, que há de ser, sempre, um caminho de mão dupla, tanto por parte do contribuinte quanto do Estado.

Espero, enfim, que o leitor tenha prazer em desfrutar a pesquisa e aproveite o resultado obtido.

Autor(es)

JOSÉ JULBERTO MEIRA JUNIOR

Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Pós-Graduado em Direito Tributário. Advogado desde 1988. Consultor e Assessor Jurídico de várias empresas. Instrutor, Palestrante e Conferencista na área de Tributos Indiretos há mais de 30 anos. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná – IDT/PR; das Comissões de Direito Tributário e de Direito Cooperativo da OAB/PR, e da Comissão de Assuntos Tributários, Contábeis e Fiscais do CRC/PR. Membro do Conselho Temático Tributário da FIEP. Membro honorário do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT. Professor de Pós-Graduação nas seguintes instituições: UFPR – PECCA (EAD - Curitiba), Escola de Contábeis da UFPR/PR, ABDCONST, FAE Business School, FESP PR, Universidade do Contestado/SC, SENAC (Joaçaba e Lages/SC), FAG (Cascavel/Toledo), UNICENP, Universidade Católica de Santa Catarina (Jaraguá do Sul e Joinville), OPET – EAD, PUC/PR. Foi professor em cursos de extensão no Centro Europeu, CRC/PR, Cenofisco, Labor Jurídico (Curitiba); Socion Training/SESCON, SESCOOP-OCEPAR, Consult Treinamentos, UNIFENACON, ALCAPE (RJ) e Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP (Curitiba). Autor do Regulamento Atualizável do ICMS do Paraná e organizador do Regulamento e Tabela do IPI (ambos comentados, anotados e remissivos, editados por ACTO Edição de Publicações Fiscais); publicação de artigos técnicos para jornais, revistas e periódicos. Autor do livro Uma Visão Crítica da Substituição Tributária no ICMS pela Juruá Editora (1ª e 2ª edição); coautor do CTN Comentado editado pela OAB/ PR em meio eletrônico. Coordenador da Obra Estudos em Homenagem ao Professor Demetrius Macei, Instituto Memória (2017), e Organizador de outras obras jurídicas pelo mesmo instituto. Foi Consultor Jurídico do Grupo IOB; professor universitário nas Cadeiras de Direito Tributário, Planejamento Tributário, Direito do Consumidor, Cooperativismo, Comercial e Societário, em cursos de graduação e pós-graduação.

Sumário

SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 21

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 23

2 O ICMS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO, SUAS PECULIARIDADES E COMPETÊNCIAS COMO ANTECEDENTES DOS CONVÊNIOS, p. 31

2.1 O ESTIGMA DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA E O PRINCÍPIO FEDERATIVO, p. 42

2.2 A TERRITORIALIDADE E A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, p. 57

2.3 A EXTRATERRITORIALIDADE E A NECESSIDADE DE ACORDOS ENTRE AS UFS, p. 62

2.3.1 Casos de Convênios que Extrapolaram sua Função e Foram Objeto de Ações de Inconstitucionalidade, p. 74

3 LIMITES CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS AOS CONVÊNIOS ICMS, SEUS PRINCÍPIOS E SOBREPRINCÍPIOS, p. 79

3.1 A LEGALIDADE E A PRATICABILIDADE, p. 87

3.2 A MORALIDADE, p. 111

3.3 A LEGITIMIDADE, p. 124

3.4 A SEGURANÇA JURÍDICA, p. 130

4 O CONFAZ E SUA RAZÃO DE EXISTIR, p. 139

4.1 UM POUCO DO HISTÓRICO DO CONFAZ E SUA ATUAÇÃO AO LONGO DOS ANOS, p. 148

4.2 ESTRUTURA DO CONFAZ E SUAS COMPETÊNCIAS, p. 161

4.3 ASPECTOS CONCEITUAIS E DIFERENCIAIS DOS CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES, p. 170

4.4 A DINÂMICA DE APROVAÇÃO DOS CONVÊNIOS, p. 184

4.5 A QUESTÃO DA UNANIMIDADE NA APROVAÇÃO DOS CONVÊNIOS, p. 189

5 FUNDAMENTOS DE VALIDADE DOS CONVÊNIOS E SUA NATUREZA JURÍDICA, p. 205

5.1 MODALIDADES DE CONVÊNIOS, p. 214

5.2 O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR PARA O ICMS, OS CONVÊNIOS E A "GUERRA FISCAL", p. 224

5.3 A QUESTÃO DA INTERNALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS, p. 248

5.4 OUTRAS CONSIDERAÇÕES DE RELEVO, p. 282

6 CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES DE CARÁTER GERAL, p. 337

7 CONCLUSÃO, p. 353

REFERÊNCIAS, p. 359

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas e siglas, p. 21
  • Ações de inconstitucionalidade. Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade, p. 74
  • Acordo entre as UFs. Extraterritorialidade e a necessidade de acordos entre as UFs, p. 62
  • Ajuste. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes, p. 170

C

  • Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade, p. 74
  • Competência tributária e territorialidade, p. 57
  • Competência. ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios, p. 31
  • Competências. Estrutura do Confaz e suas competências, p. 161
  • Conceito. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes, p. 170
  • Conclusão, p. 353
  • Confaz e sua razão de existir, p. 139
  • Confaz. Estrutura do Confaz e suas competências, p. 161
  • Confaz. Um pouco do histórico do Confaz e sua atuação ao longo dos anos, p. 148
  • Considerações complementares de caráter geral, p. 337
  • Considerações iniciais, p. 23
  • Considerações. Outras considerações de relevo, p. 282
  • Constitucionalidade. Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade, p. 74
  • Constitucionalidade. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79
  • Convênio. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes, p. 170
  • Convênio. Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade, p. 74
  • Convênio. Dinâmica de aprovação dos convênios, p. 184
  • Convênio. Fundamentos de validade dos convênios e sua natureza jurídica, p. 205
  • Convênio. ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios, p. 31
  • Convênio. Modalidades de convênios, p. 214
  • Convênio. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
  • Convênio. Questão da internalização dos convênios, p. 248
  • Convênio. Questão da unanimidade na aprovação dos convênios, p. 189

D

  • Dinâmica de aprovação dos convênios, p. 184

E

  • Estigma da federação brasileira e o princípio federativo, p. 42
  • Estrutura do Confaz e suas competências, p. 161
  • Extraterritorialidade e a necessidade de acordos entre as UFs, p. 62

F

  • Federação brasileira. Estigma da federação brasileira e o princípio federativo, p. 42
  • Fundamentos de validade dos convênios e sua natureza jurídica, p. 205

G

  • Guerra fiscal. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224

H

  • Histórico. Um pouco do histórico do Confaz e sua atuação ao longo dos anos, p. 148

I

  • ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios, p. 31
  • ICMS. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79
  • ICMS. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
  • Internalização. Questão da internalização dos convênios, p. 248

L

  • Legalidade e a praticabilidade, p. 87
  • Legitimidade, p. 124
  • Lei complementar. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
  • Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79

M

  • Modalidades de convênios, p. 214
  • Moralidade, p. 111

N

  • Natureza jurídica. Fundamentos de validade dos convênios e sua natureza jurídica, p. 205

P

  • Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
  • Praticabilidade. Legalidade e a praticabilidade, p. 87
  • Princípio federativo. Estigma da federação brasileira e o princípio federativo, p. 42
  • Princípio. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79
  • Protocolo. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes, p. 170

Q

  • Questão da unanimidade na aprovação dos convênios, p. 189

R

  • Razão de existir. Confaz e sua razão de existir, p. 139
  • Referências, p. 359

S

  • Segurança jurídica, p. 130
  • Siglas e abreviaturas, p. 21
  • Sistema tributário. ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios, p. 31
  • Sobreprincípio. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79

T

  • Territorialidade e a competência tributária, p. 57
  • Tributário. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79

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