Crimes Contra as Licitações no Código Penal - Atualizado com a Lei 14.133/21 ( Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Glaucio Roberto Brittes de Araujo

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Ficha técnica

Autor(es): Glaucio Roberto Brittes de Araujo

ISBN v. impressa: 978655605843-6

ISBN v. digital: 978655605900-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 389grs.

Número de páginas: 314

Publicado em: 07/01/2022

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

A obra reúne reflexões sobre as imposições constitucionais e os limites da intervenção penal no âmbito das licitações, à luz de contributos da dogmática mais moderna e de opções legítimas de política-criminal. Pressupondo insuficientes as inovações introduzidas pela Lei 14.133/21, analisa as divergências da doutrina e da jurisprudência sobre cada norma incriminadora e as vetustas críticas especializadas ainda procedentes, propondo as soluções exegéticas mais fiéis aos princípios constitucionais, penais e administrativos. Almeja, para tanto, perquirir os bens jurídicos legitimamente dignos de tutela penal e confrontar a extensa disciplina normativa com os princípios da intervenção mínima, da lesividade, da culpabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar do potencial singular do Direito Administrativo Sancionador nessa matéria para tratar da maior parte das infrações. Expõe, em contrapartida, a inobservância da perspectiva sistêmica e de sanções proporcionais, com seus efeitos contraproducentes, sobretudo para os delitos de maior gravidade. Por fim, sugere revisão dos tipos penais que, efetivamente, interessam ao enfrentamento da criminalidade nessa seara, prestigiando a aplicação de penas privativas de liberdade adequadas às funções primordiais que lhe são atribuídas hodiernamente e rechaçando a banalização de um Direito Penal Simbólico e de Emergência. Enfim, assumindo um funcionalismo moderado, ousa esboçar os contornos da intervenção penal, como ultima ratio, pretensamente mais eficaz e suficiente, em um modelo de garantias próprio do Estado Democrático de Direito, otimizando a proteção dos interesses sociais mais relevantes e dos direitos fundamentais, inclusive na esfera individual contra ataques não estatais, nos termos em que foram albergados pela Constituição Federal.

Autor(es)

GLAUCIO ROBERTO BRITTES DE ARAUJO

Doutor em Direito Penal pela USP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Pós-doutor no programa de direitos humanos da Faculdade de Direito de Coimbra. Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo e pós-graduação em Direito Público pela EPM. Professor de Direito Penal e coordenador da pós-graduação de processo penal na Escola Paulista da Magistratura. Professor Convidado da UNISANTA e UNICSUL. Palestrante convidado para eventos da ESMP, PUC, Mackenzie. Juiz de Direito Criminal. Foi Juiz instrutor no Supremo Tribunal Federal. Parecerista da revista do CNJ. Juiz Formador da EPM.

Sumário

SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PROTEÇÃO DE BEM JURÍDICO, p. 21

1.1 Evolução histórica da proteção do bem jurídico, p. 21

1.2 Conceito de bem jurídico, p. 37

1.3 Funções do bem jurídico, p. 40

1.4 Espécies de bens jurídicos, p. 44

1.5 Delimitação do bem jurídico nas licitações, p. 49

1.6 Excessos na intervenção penal, à luz da proteção do bem jurídico, p. 54

1.7 Modelo dualista do Direito Penal e Direito de Intervenção, p. 62

2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DA INTERVENÇÃO PENAL NAS LICITAÇÕES, p. 69

2.1 Princípios administrativos e das licitações, p. 69

2.2 Princípios penais, p. 78

2.3 Noções de Direito Administrativo Sancionador, p. 87

3 ORIGEM E ASPECTOS RELEVANTES DA LICITAÇÃO, p. 101

3.1 Escorço histórico do instituto da licitação, p. 101

3.2 Conceito e modalidades, p. 105

3.3 Legislação brasileira e inovações de 2021, p. 110

3.4 Licitações no Código Penal de 1940, na Lei 8.666/1993 e na Lei 14.133/2021, p. 117

4 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DA INTERVENÇÃO PENAL NAS LICITAÇÕES, p. 123

4.1 Os mandados de criminalização e a licitação na Constituição, p. 123

4.2 Deficiências no cumprimento dos comandos constitucionais, p. 128

4.3 Intervenção penal legítima na seara das licitações, p. 133

5 DIREITO COMPARADO, p. 139

5.1 Direito francês, p. 139

5.2 Direito italiano, p. 144

5.3 Direito alemão, p. 144

5.4 Direito português, p. 146

5.5 Direito argentino, p. 147

5.6 Direito espanhol, p. 148

5.7 Notas distintivas da legislação brasileira, p. 149

6 CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES, p. 153

6.1 Contratação direta ilegal, p. 153

6.2 Frustração do caráter competitivo de licitação, p. 178

6.3 Patrocínio de contratação indevida, p. 188

6.4 Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, p. 197

6.5 Perturbação de processo licitatório, p. 213

6.6 Violação de sigilo em licitação, p. 219

6.7 Afastamento de licitante, p. 228

6.8 Fraude em licitação ou contrato, p. 237

6.9 Contratação inidônea, p. 247

6.10 Impedimento indevido, p. 254

6.11 Omissão grave de dado ou de informação por projetista, p. 261

7 QUESTÕES COMPLEMENTARES, p. 263

7.1 Sanções e o princípio da proporcionalidade, p. 263

7.2 Enfrentamento das distorções na responsabilização, p. 272

7.3 Da aplicação das sanções, p. 278

7.4 Aspectos processuais, p. 280

CONCLUSÕES, p. 283

REFERÊNCIAS, p. 297

Índice alfabético

A

  • Abreviatura e siglas, p. 15
  • Afastamento de licitante, p. 228

B

  • Bem jurídico. Conceito, p. 37
  • Bem jurídico. Delimitação do bem jurídico nas licitações, p. 49
  • Bem jurídico. Espécies, p. 44
  • Bem jurídico. Excessos na intervenção penal, à luz da proteção do bem jurídico, p. 54
  • Bem jurídico. Funções, p. 40

C

  • Código Penal. Licitações no Código Penal de 1940, na Lei 8.666/1993 e na Lei 14.133/2021, p. 117
  • Comando constitucional. Deficiências no cumprimento dos comandos constitucionais, p. 128
  • Competitividade. Frustração do caráter competitivo de licitação, p. 178
  • Conceito de bem jurídico, p. 37
  • Conclusões, p. 283
  • Constituição. Mandados de criminalização e a licitação na Constituição, p. 123
  • Contratação direta ilegal, p. 153
  • Contratação indevida. Patrocínio, p. 188
  • Contratação inidônea, p. 247
  • Contrato administrativo. Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, p. 197
  • Contrato. Fraude em licitação ou contrato, p. 237
  • Crimes da Lei de Licitações, p. 153
  • Criminalização. Mandados de criminalização e a licitação na Constituição, p. 123

D

  • Deficiências no cumprimento dos comandos constitucionais, p. 128
  • Delimitação do bem jurídico nas licitações, p. 49
  • Direito Administrativo Sancionador. Noções, p. 87
  • Direito comparado, p. 139
  • Direito comparado. Direito alemão, p. 144
  • Direito comparado. Direito argentino, p. 147
  • Direito comparado. Direito espanhol, p. 148
  • Direito comparado. Direito francês, p. 139
  • Direito comparado. Direito italiano, p. 144
  • Direito comparado. Direito português, p. 146
  • Direito de Intervenção. Modelo dualista do Direito Penal e Direito de Intervenção, p. 62
  • Direito Penal. Modelo dualista do Direito Penal e Direito de Intervenção, p. 62

E

  • Enfrentamento das distorções na responsabilização, p. 272
  • Escorço histórico do instituto da licitação, p. 101
  • Espécies de bens jurídicos, p. 44
  • Estado Democrático de Direito e proteção de bem jurídico, p. 21
  • Evolução histórica da proteção do bem jurídico, p. 21
  • Excessos na intervenção penal, à luz da proteção do bem jurídico, p. 54

F

  • Fraude em licitação ou contrato, p. 237
  • Frustração do caráter competitivo de licitação, p. 178
  • Funções do bem jurídico, p. 40

H

  • Histórico. Escorço histórico do instituto da licitação, p. 101
  • Histórico. Evolução histórica da proteção do bem jurídico, p. 21

I

  • Impedimento indevido, p. 254
  • Intervenção penal legítima na seara das licitações, p. 133
  • Intervenção penal. Aspectos constitucionais e gerais da intervenção penal nas licitações, p. 123
  • Intervenção penal. Excessos na intervenção penal, à luz da proteção do bem jurídico, p. 54
  • Intervenção penal. Princípios constitucionais norteadores da intervenção penal nas licitações, p. 69
  • Introdução, p. 17

L

  • Legislação brasileira e inovações de 2021, p. 110
  • Legislação brasileira. Notas distintivas da legislação brasileira, p. 149
  • Lei 14.133/2021. Licitações no Código Penal de 1940, na Lei 8.666/1993 e na Lei 14.133/2021, p. 117
  • Lei 8.666/1993. Licitações no Código Penal de 1940, na Lei 8.666/1993 e na Lei 14.133/2021, p. 117
  • Lei de Licitações. Crimes, p. 153
  • Licitação. Aspectos constitucionais e gerais da intervenção penal nas licitações, p. 123
  • Licitação. Conceito e modalidades, p. 105
  • Licitação. Delimitação do bem jurídico nas licitações, p. 49
  • Licitação. Escorço histórico do instituto da licitação, p. 101
  • Licitação. Fraude em licitação ou contrato, p. 237
  • Licitação. Frustração do caráter competitivo de licitação, p. 178
  • Licitação. Intervenção penal legítima na seara das licitações, p. 133
  • Licitação. Mandados de criminalização e a licitação na Constituição, p. 123
  • Licitação. Origem e aspectos relevantes, p. 101
  • Licitação. Princípios administrativos e das licitações, p. 69
  • Licitação. Princípios constitucionais norteadores da intervenção penal nas licitações, p. 69
  • Licitação. Violação de sigilo em licitação, p. 219
  • Licitações no Código Penal de 1940, na Lei 8.666/1993 e na Lei 14.133/2021, p. 117
  • Licitante. Afastamento de licitante, p. 228

M

  • Mandados de criminalização e a licitação na Constituição, p. 123
  • Modelo dualista do Direito Penal e Direito de Intervenção, p. 62
  • Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, p. 197

N

  • Noções de Direito Administrativo Sancionador, p. 87

O

  • Omissão grave de dado ou de informação por projetista, p. 261

P

  • Pagamento irregular. Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, p. 197
  • Patrocínio de contratação indevida, p. 188
  • Perturbação de processo licitatório, p. 213
  • Princípio da proporcionalidade e sanções, p. 263
  • Princípios administrativos e das licitações, p. 69
  • Princípios constitucionais norteadores da intervenção penal nas licitações, p. 69
  • Princípios penais, p. 78
  • Processo licitatório. Perturbação de processo licitatório, p. 213
  • Processo. Aspectos processuais, p. 280
  • Projetista. Omissão grave de dado ou de informação por projetista, p. 261
  • Proteção de bem jurídico e Estado Democrático de Direito, p. 21
  • Proteção do bem jurídico. Evolução histórica, p. 21
  • Proteção do bem jurídico. Excessos na intervenção penal, à luz da proteção do bem jurídico, p. 54

Q

  • Questões complementares, p. 263

R

  • Referências, p. 297
  • Responsabilização. Enfrentamento das distorções na responsabilização, p. 272

S

  • Sanção. Da aplicação das sanções, p. 278
  • Sanções e o princípio da proporcionalidade, p. 263
  • Sigilo. Violação de sigilo em licitação, p. 219
  • Siglas e abreviaturas, p. 15

V

  • Violação de sigilo em licitação, p. 219

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