Comentários ao Código Penal Militar - Parte Geral: Artigos 1º a 135 - Parte Especial: Artigos 136 a 410 - Comentários, Doutrina, Jurisprudência dos Tribunais Militares e Tribunais Superiores e Jurisprudência em Tempo de Guerra

11ª Edição - Revista e Atualizada Jorge César de Assis

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Ficha técnica

Autor(es): Jorge César de Assis

ISBN v. impressa: 978655605923-5

ISBN v. digital: 978853629600-5

Edição/Tiragem: 11ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 1317grs.

Número de páginas: 960

Publicado em: 13/01/2022

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Militar; Direito - Penal

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Sinopse

Se o advento da Lei 13.491/17 já trouxe alterações consideráveis ao Direito Penal Militar, seja pelo aumento do rol dos crimes militares e também da própria competência da Justiça Militar, a necessidade de revisar a presente obra tornou-se indispensável, com as novas Leis que orbitam em torno do Direito Castrense: a Lei 13.774/2018 alterou substancialmente a organização da Justiça Militar da União; a Lei 13.869/2019 deu nova roupagem aos crimes de abuso de autoridade; a Lei 13.964/2019 – chamada de Lei Anticrime – buscou aperfeiçoar a legislação penal e processual penal; a Lei 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e a Lei

14.197/2021, revogando a antiga Lei de Segurança Nacional, acrescentou o Título XII à Parte Especial do Código Penal relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Todas estas mudanças influenciam o Direito Penal Militar brasileiro, e são, no ponto necessário, referidas com as observações pertinentes.

Autor(es)

JORGE CESAR DE ASSIS

Advogado inscrito na OAB-PR. Membro aposentado do Ministério Público Militar da União. Integrou o Ministério Público paranaense. Oficial da reserva não remunerada da Polícia Militar do Paraná. Sócio Fundador da Associação Internacional de Justiças Militares e atualmente seu Secretário-Geral. Membro correspondente da Academia Mineira de Direito Militar e da Academia de Letras dos Militares Estaduais do Paraná – ALMEPAR. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direito Militar da Juruá Editora. Administrador do site www.jusmilitaris.com.br.

Sumário

Parte Geral - CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTADO, p. 39

Tributo a uma Instituição, p. 41

Exposição de Motivos do CPM, p. 43

Código Penal Militar Comentado, p. 49

Código Penal Militar, p. 49

Introdução ao Estudo do Direito Penal Militar, p. 50

Conceito de Direito Penal Militar, p. 51

Caracteres do Direito Penal Militar, p. 52

Bem jurídico penal militar e princípio da insignificância, p. 54

Princípio da insignificância e direito militar, p. 55

Insignificância e crime militar de furto, p. 57

A bagatela imprópria e o direito militar, p. 59

Insignificância e crime militar de porte e uso de entorpecentes, p. 63

Relação do direito penal militar com outros ramos do direito e disciplinas auxiliares, p. 66

Direito Constitucional, p. 66

Direito Administrativo, p. 67

Direito Administrativo Militar, p. 67

Direito Comparado, p. 67

Medicina Legal, p. 68

Psicologia judiciária, p. 68

Breve histórico do direito penal militar, p. 69

Fontes do direito penal militar, p. 71

Fontes Materiais, p. 71

Fontes Formais, p. 71

Bandos Militares, p. 72

Analogia, p. 73

Interpretação da lei penal militar, p. 73

Integração da lei penal militar. Analogia e princípios gerais do direito, p. 76

Estrutura da justiça militar brasileira, p. 77

Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar, p. 80

Art. 1º. Princípio da legalidade, p. 80

Art. 2º. Lei supressiva de incriminação, p. 81

Retroatividade de lei mais benigna, p. 81

Apuração da maior benignidade, p. 81

Lei penal militar no tempo, p. 81

Apuração da maior benignidade, p. 82

Art. 3º. Medidas de segurança, p. 83

Art. 4º. Lei excepcional ou temporária, p. 85

Bando militar e lei excepcional ou temporária, p. 85

Norma penal militar em branco, p. 86

Normas penais em branco e bandos militares, p. 87

Art. 5º. Tempo do crime, p. 87

Art. 6º. Lugar do crime, p. 88

Art. 7º. Territorialidade - Extraterritorialidade, p. 89

Território nacional por extensão, p. 89

Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros, p. 89

Conceito de navio, p. 90

Lei penal no espaço, p. 90

Princípios de aplicação de lei penal no espaço, p. 90

Territorialidade - Extraterritorialidade, p. 91

Território nacional por extensão. Aplicação a aeronaves ou navios estrangeiros, p. 91

Competência para processar e julgar crimes militares cometidos fora do Brasil, p. 92

Crimes praticados no exterior por militares das Forças Armadas, p. 93

Crimes praticados no exterior por militares das Forças Auxiliares, p. 96

Art. 8º. Pena cumprida no estrangeiro, p. 97

Art. 9º. Crimes militares em tempo de paz, p. 98

Art. 10. Crimes militares em tempo de guerra, p. 99

Tratamento legal do crime militar, p. 99

Cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa, p. 102

Ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante, p. 103

Atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma da Lei 7.565, de 19.12.1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei Complementar 97, de 09.06.1999, p. 104

Código Brasileiro de Aeronáutica e o Tiro de Destruição, p. 108

Forças Armadas e operações de paz da ONU, p. 110

Forças Armadas no contexto do Código de Processo Penal Militar, p. 111

Forças Armadas e Código Eleitoral, p. 112

Crime militar - conceito, p. 113

Crime militar próprio, impróprio e por extensão, p. 113

Crime propriamente militar, p. 115

Crime impropriamente militar, p. 115

Crime militar por extensão, p. 117

Crimes fronteiriços entre a qualidade própria ou impropriamente militar, p. 119

O crime militar em razão do dever jurídico de agir, p. 120

Crime militar praticado por civil - acidentalmente militar, p. 122

Crime cometido por civil contra as instituições militares, p. 123

Crime militar cometido por civil em concurso, p. 125

O STF e a restrição aos crimes militares cometidos por civis, p. 126

Crime militar e garantia da lei e da ordem, p. 127

Crime militar e falsidade em cadernetas da Marinha, p. 129

Crimes contra o património e a ordem administrativa militar, p. 130

A classificação do crime militar - Tipicidade indireta, p. 133

Militar federal versus militar estadual (tutela da instituição militar estadual), p. 134

Militar estadual contra militar federal (tutela da instituição militar federal), p. 138

Militar contra militar (ambos de folga e fora de área sob administração militar), p. 139

Crime militar praticado por militar da reserva, reformado ou por civil, p. 141

Crime militar em tempo de guerra, p. 142

Art. 11. Militares estrangeiros, p. 144

Art. 12 Equiparação a militar da ativa, p. 144

Art. 13. Militar da reserva ou reformado, p. 146

Art. 14. Defeitos de incorporação, p. 147

Art. 15. Tempo de guerra, p. 147

Art. 16. Contagem de prazo, p. 149

Art. 17. Legislação especial - salário mínimo, p. 149

Art. 18. Crimes praticados em prejuízo de país aliado, p. 150

Art. 19. Infrações disciplinares, p. 151

Art. 20. Crimes praticados em tempo de guerra, p. 152

Art. 21. Assemelhado, p. 154

A discussão sobre o PM Temporário, p. 155

Inconstitucionalidade da lei do PM Temporário, p. 157

Conclusão sobre o PM Temporário, p. 160

Art. 22. Pessoa considerada militar, p. 160

PM Temporário, p. 161

Atirador do Tiro de Guerra - natureza jurídica, p. 161

Os Tiros de Guerra, p. 161

O atirador, p. 163

Direitos e deveres dos Atiradores do Tiro de Guerra, p. 164

O Atirador do Tiro de Guerra e o cometimento de crime militar, p. 165

Conclusão sobre o Atirador, p. 168

Art. 23. Equiparação a comandante, p. 168

Art. 24. Conceito de superior, p. 169

Art. 25. Crime praticado em presença do inimigo, p. 170

Art. 26. Referência a brasileiro ou nacional, p. 171

Estrangeiro, p. 172

Art. 27. Os que se compreendem como funcionários da Justiça Militar, p. 173

Art. 28. Casos de prevalência do Código Penal Militar, p. 174

Título II - Do Crime, p. 174

Art. 29. Relação de causalidade, p. 174

Conceito do crime, p. 174

Teoria da ação - nullum crimen sine actione, p. 175

Teorias da ação, p. 175

Conceito de conduta, p. 177

Ausência de ação, p. 179

Teoria do tipo - nullum crimen sine typo, p. 180

Funções do tipo, p. 180

Classificação dos tipos, p. 180

Elementos do tipo, p. 181

Estrutura do tipo, p. 181

Equivalência dos antecedentes causais, p. 182

Antecedentes causais, p. 183

Não aplicabilidade da relação de causalidade, p. 183

Teoria hipotética da supressão da causa, p. 183

Art. 30, p. 184

Crime consumado, p. 184

Tentativa, p. 184

Pena de tentativa, p. 184

Consumação, p. 184

Tentativa, p. 185

Elementos da tentativa, p. 185

Infrações que não admitem tentativa, p. 186

Iter criminis e tentativa, p. 186

Tipos de tentativa, p. 187

Punibilidade da tentativa, p. 187

Art. 31. Desistência voluntária e arrependimento eficaz, p. 189

Art. 32. Crime impossível, p. 190

Teorias sobre o crime impossível, p. 191

Crime putativo, p. 192

Art. 33. Culpabilidade, p. 192

Excepcionalidade do crime culposo, p. 192

Conceito de dolo, p. 192

Elementos do dolo, p. 193

Dolo direto e indireto, p. 193

Dolo genérico e dolo específico, p. 194

Dolo e fixação da pena, p. 195

Outras classificações do dolo, p. 195

A culpa, p. 196

Delito culposo e imputação objetiva, p. 197

Excepcionalidade do crime culposo, p. 198

Art. 34. Nenhuma pena sem culpabilidade, p. 198

Art. 35. Erro de direito, p. 199

Art. 36. Erro de fato, p. 199

Erro culposo, p. 199

Erro de direito, p. 200

Erro de fato, p. 201

Distinções e identidades entre o tratamento dado ao erro nos Códigos Penais Comum e Militar, p. 202

Erro de compreensão culturalmente condicionado, p. 204

Observações importantes, p. 207

Art. 37. Erro sobre a pessoa, p. 209

Erro quanto ao bem jurídico, p. 209

Duplicidade do resultado, p. 209

Art. 38. Não É Culpado Quem Comete O Crime, p. 211

Coação irresistível, p. 211

Obediência hierárquica, p. 211

Inexigibilidade de conduta diversa, p. 212

Excludentes da culpabilidade, p. 212

Espécies de coação, p. 212

Obediência hierárquica, p. 214

Responsabilidade, p. 214

Art. 39. Estado de necessidade, como excludente de culpabilidade, p. 215

Causas supralegais de exclusão da culpabilidade, p. 217

Art. 40. Coação física e material, p. 220

Art. 41. Atenuação da pena, p. 222

Art. 42. Exclusão de crime, p. 223

Estado de necessidade, justificante específico do comandante, p. 223

Art. 43. Estado de necessidade como excludente do crime, p. 226

Art. 44. Legítima defesa, p. 227

Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, p. 229

Dever legal e busca pessoal, p. 230

Causas supralegais de exclusão da ilicitude - consentimento do ofendido, p. 230

Art. 45. Excesso culposo, p. 231

Excesso escusável (exculpante), p. 232

Art. 46. Excesso doloso, p. 232

Art. 47. Elementos não constitutivos do crime, p. 233

Título III - Da Imputabilidade Penal, p. 237

Art. 48. Inimputáveis, p. 237

Redução facultativa da pena, p. 237

Redução facultativa da pena, p. 238

Art. 49. Embriaguez, p. 239

Modalidades da embriaguez, p. 239

Redução da pena, p. 239

Requisitos da inimputabilidade na embriaguez acidental, p. 239

Actio libera in causa, p. 240

A emoção e a paixão, p. 241

Art. 50. Menores, p. 241

Crime militar e adolescente, p. 242

Art. 51. Equiparação a maiores, p. 246

Art. 52, p. 246

Título IV - Do Concurso de Agentes, p. 247

Art. 53. Coautoria, p. 247

Condições ou circunstâncias pessoais, p. 247

Agravação da pena, p. 247

Atenuação da pena, p. 247

Cabeças, p. 247

Art. 54. Casos de impunibilidade, p. 247

Da coautoria, p. 247

Tipos de autoria, p. 250

Tipos de autor, p. 251

Coautoria, p. 251

Autoria incerta, p. 252

Autoria colateral ou parelha, p. 252

Participação, p. 253

Tipos de participação, p. 253

Condições ou circunstâncias pessoais, p. 254

Agravação da pena, p. 256

Atenuação da pena, p. 257

Participação em crime menos grave (cooperação dolosamente distinta), p. 258

Cabeças, p. 259

Casos de impunibilidade, p. 263

Multidão delinquente, p. 263

Título V - Das Penas, p. 264

Capítulo I - Das Penas Principais, p. 264

Art. 55. Penas principais, p. 265

Art. 56. Pena de morte, p. 266

Competência para aplicar a pena de morte, p. 270

Art. 57. Comunicação, p. 270

Art. 58. Mínimos e máximos genéricos, p. 272

Art. 59. Pena até dois anos aplicada a militar, p. 272

Separação de praças especiais e graduadas, p. 272

Art. 60. Pena do assemelhado, p. 274

Pena dos não assemelhados, p. 274

Art. 61. Pena superior a dois anos, aplicada a militar, p. 274

Art. 62. Pena privativa de liberdade aplicada a civil, p. 275

Art. 63. Pena de impedimento, p. 276

Art. 64. Pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, p. 277

Caso de reserva, reforma ou aposentadoria, p. 277

Art. 65. Pena de reforma, p. 280

Art. 66. Superveniência de doença mental, p. 281

Art. 67. Tempo computável, p. 282

Art. 68. Transferência de condenados, p. 283

Capítulo II - Da Aplicação da Pena, p. 283

Art. 69. Fixação da pena privativa de liberdade, p. 283

Determinação da pena, p. 283

Limites legais da pena, p. 283

Art. 70. Circunstâncias agravantes, p. 287

Reincidência, p. 288

Motivo fútil ou torpe, p. 290

Para facilitar ou assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime, p. 290

Embriaguez, p. 290

Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima, p. 290

Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum, p. 290

Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, p. 291

Contra criança, velho ou enfermo, p. 292

Abuso de poder ou violação de autoridade, p. 292

Ofendido sob a proteção da autoridade, p. 292

Calamidade pública ou desgraça particular, p. 293

Em serviço, p. 293

Emprego de arma, material ou instrumento de serviço, p. 293

Em audiência da Justiça Militar ou em país estrangeiro, p. 293

Art. 71. Reincidência, p. 293

Temporariedade da reincidência, p. 293

Crimes não considerados para efeito de reincidência, p. 293

Art. 72. Circunstâncias atenuantes, p. 294

Não atendimento das atenuantes, p. 295

Atenuante etária, p. 295

Comportamento meritório, p. 295

Demais atenuantes, p. 296

Atenuante inominada, p. 298

Art. 73. Quantum da agravação ou atenuação, p. 303

Art. 74. Mais de uma agravante ou atenuante, p. 303

Art. 75. Concurso de agravantes e atenuantes, p. 304

Art. 76. Majorantes e minorantes, p. 305

Art. 77. Pena base, p. 305

Art. 78. Criminoso habitual ou por tendência, p. 306

Limite da pena indeterminada, p. 306

Habitualidade presumida, p. 306

Criminoso por tendência, p. 306

Ressalva do art. 113, p. 306

Crimes de mesma natureza, p. 306

Art. 79. Concurso de crimes, p. 307

Concurso aparente de normas, p. 307

Concurso de crimes, p. 308

Concurso material de crimes, p. 309

Concurso formal de crimes, p. 309

Concurso material benéfico, p. 309

Concurso de crimes no CPM, p. 309

Art. 80. Crime continuado, p. 310

Crimes de mesma espécie, p. 311

Comprovação da relação de continuidade, p. 313

Tempo, p. 313

Lugar, p. 313

Maneira de execução, p. 313

Outras semelhantes, p. 314

Penas no crime continuado, p. 314

Crime continuado e bens personalíssimos, p. 315

Posição dos tribunais superiores e militares acerca da aplicação das regras do Código Penal do concurso de crimes e crime continuado aos crimes militares, p. 315

Art. 81. Limites da pena unificada, p. 317

Redução facultativa da pena, p. 317

Graduação no caso de pena de morte, p. 317

Cálculo da pena aplicável à tentativa, p. 317

Redução facultativa da pena, p. 318

Particularidades da pena de morte, p. 318

Art. 82. Ressalva do art. 78, § 2º, letra "b", p. 319

Art. 83. Penas não privativas de liberdade, p. 319

Capítulo III - Da Suspensão Condicional da Pena, p. 319

Art. 84. Requisitos para a suspensão, p. 319

Restrições, p. 320

O sursis no direito militar, p. 320

O sursis no direito penal comum, p. 321

A ampliação das penas restritivas de direitos e a restrição do sursis no direito penal comum, p. 322

As infrações de menor potencial ofensivo e o sursis, p. 322

A diferença do requisito subjetivo do sursis, no direito militar, p. 324

Conclusão sobre o sursis, p. 326

Art. 85. Condições, p. 326

Art. 86. Revogação obrigatória da suspensão, p. 327

Revogação facultativa, p. 327

Prorrogação de prazo, p. 327

Oportunidade da prorrogação, p. 328

Art. 87. Extinção da pena, p. 329

Art. 88. Não aplicação da suspensão condicional da pena, p. 329

Capítulo IV - Do Livramento Condicional, p. 331

Art. 89. Requisitos, p. 331

Penas em concurso de infrações, p. 332

Condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos, p. 332

Livramento etário, p. 333

Art. 90. Especificação das condições, p. 333

Art. 91. Preliminares da concessão, p. 334

Art. 92. Observação cautelar e proteção do liberado, p. 334

Art. 93. Revogação obrigatória, p. 335

Revogação facultativa, p. 335

Infração sujeita à jurisdição penal comum, p. 335

Art. 94. Efeitos da revogação, p. 336

Art. 95. Extinção da pena, p. 336

Art. 96. Não aplicação do livramento condicional, p. 337

Art. 97. Casos especiais do livramento, p. 337

Capítulo V - Das Penas Acessórias, p. 337

Art. 98. Penas acessórias, p. 337

Função pública equiparada, p. 338

Art. 99. Perda do posto e patente, p. 338

Evolução Constitucional da Perda do Posto e Patente dos Oficiais, p. 341

Art. 100. Indignidade para o oficialato, p. 342

Art. 101. Incompatibilidade com o oficialato, p. 342

A declaração de indignidade e a de incompatibilidade para o oficialato, p. 342

Art. 102. Exclusão das forças armadas, p. 343

Pena de exclusão das forças armadas e militares estaduais, p. 347

Tribunal competente para decretar a perda da função pública (posto e graduação) nos crimes comuns, p. 347

Art. 103. Perda da função pública, p. 351

Art. 104. Inabilitação para o exercício de função pública, p. 353

Art. 105. Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 354

Art. 106. Suspensão dos direitos políticos, p. 355

Art. 107. Imposição de pena acessória, p. 356

Art. 108. Tempo computável, p. 357

Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação, p. 358

Art. 109, p. 358

Obrigação de reparar o dano, p. 358

Perda em favor da fazenda pública, p. 358

Reparação do dano, p. 358

Perda em favor da fazenda pública, p. 359

Título VI - Das Medidas De Segurança, p. 360

Art. 110. Espécies de medidas de segurança, p. 360

Aplicação provisória, p. 361

Espécies de medidas de segurança, p. 362

Art. 111. Pessoas sujeitas às medidas de segurança, p. 363

Art. 112. Manicômio judiciário, p. 364

Prazo de internação, p. 364

Perícia médica, p. 364

Desinternação condicional, p. 364

Prazo de internação, p. 365

Art. 113. Substituição da pena por internação, p. 366

Superveniência de cura, p. 366

Persistência do estado mórbido, p. 366

Ébrios habituais ou toxicômanos, p. 366

Art. 114. Regime de internação, p. 368

Art. 115. Cassação de licença para dirigir veículos motorizados, p. 368

Art. 116. Exílio local, p. 369

Art. 117. Proibição de frequentar determinados lugares, p. 370

Art. 118. Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação, p. 370

Art. 119. Confisco, p. 371

Art. 120. Imposição da medida de segurança, p. 372

Título VII - Da Ação Penal, p. 372

Art. 121. Propositura da ação penal, p. 372

Ação penal privada subsidiária da pública e causas de extinção de punibilidade próprias da ação penal privada exclusiva, p. 372

Art. 122. Dependência de requisição, p. 373

Prazo para oferecimento da requisição, p. 374

Título VIII - Da Extinção da Punibilidade, p. 375

Art. 123. Causas extintivas, p. 375

Morte, p. 376

Anistia, p. 376

Indulto, p. 377

Retroatividade da lei abolida, p. 378

Prescrição, p. 378

Reabilitação, p. 378

Ressarcimento do dano, p. 378

Perdão judicial, p. 378

Retratação, p. 380

Art. 124. Espécies de prescrição, p. 380

Art. 125. Prescrição da ação penal, p. 380

Superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre, p. 381

Termo inicial da prescrição da ação penal, p. 381

Caso de concurso de crimes ou de crime continuado, p. 381

Suspensão da prescrição, p. 381

Interrupção da prescrição, p. 381

Prescrição in abstracto, p. 381

Prescrição intercorrente e prescrição retroativa, p. 382

Prescrição intercorrente, p. 383

Prescrição retroativa, p. 383

Momento da declaração da prescrição retroativa, p. 384

Início do prazo da prescrição da pretensão punitiva, p. 384

Concurso de crimes ou crime continuado, p. 384

Causas suspensivas da prescrição, p. 384

Causas interruptivas da prescrição, p. 385

Prescrição da pretensão punitiva antecipada, p. 387

As alterações no prazo prescricional da pretensão punitiva trazidas pela Lei 12.234, de 05.05.2010 e seus reflexos na Justiça Militar, p. 388

A finalidade da lei, p. 388

Análise das alterações procedidas, p. 388

Prescrição retroativa, p. 388

Aumento da prescrição em abstrato, p. 389

A alteração do prazo prescricional e a repercussão no direito penal militar, p. 390

A suspensão da prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, p. 391

Art. 126. Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui, p. 392

Art. 127. Prescrição no caso de reforma ou suspensão de exercício, p. 393

Art. 128. Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição, p. 394

Art. 129. Redução, p. 394

Redução do prazo prescricional e crime de deserção, p. 395

Art. 130. Imprescritibilidade das penas acessórias, p. 395

Art. 131. Prescrição no caso de insubmissão, p. 396

Art. 132. Prescrição no caso de deserção, p. 398

Coexistência e conciliabilidade das regras dos arts. 125, inc. VI, e 132 do Código Penal Militar, p. 399

Excepcionalidade da deserção de oficial, p. 399

Natureza do crime de deserção, p. 402

Termo inicial da prescrição da deserção, p. 403

Contagem prática do prazo prescricional, p. 404

Considerações finais sobre a prescrição da deserção, p. 405

2ª deserção e prazo prescricional, p. 406

Art. 133. Declaração de ofício, p. 406

Art. 134. Reabilitação, p. 406

Prazo para renovação do pedido, p. 407

Revogação, p. 407

Reabilitação x prescrição, p. 408

Art. 135. Cancelamento do registro de condenações penais, p. 408

Sigilo sobre antecedentes criminais, p. 409

Código Penal Militar comentado - Parte Especial - Livro I - Dos Crimes Militares Em Tempo de Paz, p. 411

Carta a El-Rei de Portugal, p. 413

Título I - Dos Crimes Contra A Segurança Externa Do País, p. 415

Art. 136. Hostilidade contra país estrangeiro, p. 416

Resultado mais grave, p. 417

Art. 137. Provocação a país estrangeiro, p. 418

Art. 138. Ato de jurisdição indevida, p. 419

Art. 139. Violação de território estrangeiro, p. 420

Art. 140. Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra, p. 421

Art. 141. Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, p. 422

Resultado mais grave, p. 422

Art. 142. Tentativa contra a soberania do Brasil, p. 423

Art. 143. Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem, p. 426

Modalidade culposa, p. 427

Art. 144. Revelação de notícia, informação ou documento, p. 429

Fim de espionagem militar, p. 429

Resultado mais grave, p. 429

Modalidade culposa, p. 429

Art. 145. Turbação de objeto ou documento, p. 430

Resultado mais grave, p. 430

Modalidade culposa, p. 430

Art. 146. Penetração com o fim de espionagem, p. 431

Art. 147. Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra, p. 432

Art. 148. Sobrevoo em local interdito, p. 432

Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, p. 433

Capítulo I - Do Motim e da Revolta, p. 433

Art. 149. Motim, p. 433

Revolta, p. 434

Greve de policiais militares, p. 435

Greve dos controladores de voo, p. 439

Tribunal de Justiça do Paraná, p. 441

Supremo Tribunal Federal, p. 442

Superior Tribunal Militar, p. 445

Art. 150. Organização de grupo para a prática de violência, p. 446

Art. 151. Omissão de lealdade militar, p. 447

Art. 152. Conspiração, p. 448

Art. 153. Cumulação de penas, p. 449

Capítulo II - Da Aliciação e do Incitamento, p. 450

Art. 154. Aliciação para motim ou revolta, p. 450

Art. 155. Incitamento, p. 450

Art. 156. Apologia de fato criminoso ou do seu autor, p. 452

Capítulo III - Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço, p. 452

Art. 157. Violência contra superior, p. 452

Formas qualificadas, p. 452

Art. 158. Violência contra militar de serviço, p. 455

Art. 159. Ausência de dolo no resultado, p. 456

Capítulo IV - Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda, p. 457

Art. 160. Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço, p. 457

Art. 161. Desrespeito a símbolo nacional, p. 458

Art. 162. Despojamento desprezível, p. 460

Capítulo V - Da Insubordinação, p. 461

Art. 163. Recusa de obediência, p. 461

Art. 164. Oposição à ordem de sentinela, p. 464

Art. 165. Reunião ilícita, p. 465

Art. 166. Publicação ou crítica indevida, p. 467

Capítulo VI - Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade, p. 469

Art. 167. Assunção de comando sem ordem ou autorização, p. 469

Art. 168. Conservação ilegal de comando, p. 471

Art. 169. Operação militar sem ordem superior, p. 471

Forma qualificada, p. 471

Art. 170. Ordem arbitrária de invasão, p. 472

Art. 171. Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, p. 473

Art. 172. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, p. 474

Art. 173. Abuso de requisição militar, p. 476

Art. 174. Rigor excessivo, p. 477

Art. 175. Violência contra inferior, p. 478

Resultado mais grave, p. 478

Art. 176. Ofensa aviltante a inferior, p. 481

Capítulo VII - Da Resistência, p. 483

Art. 177. Resistência mediante ameaça ou violência, p. 483

Forma qualificada, p. 483

Cumulação de penas, p. 483

Capítulo VIII - Da Fuga, Evasão, Arrebatamento e Amotinamento de Presos, p. 485

Art. 178. Fuga de preso ou internado, p. 485

Fuga de preso e corrupção, p. 486

Art. 179. Modalidade culposa, p. 487

Art. 180. Evasão de preso ou internado, p. 488

Art. 181. Arrebatamento de preso ou internado, p. 490

Art. 182. Amotinamento, p. 490

Responsabilidade de partícipe ou de oficial, p. 490

Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar, p. 491

Capítulo I - Da Insubmissão, p. 491

Art. 183. Insubmissão, p. 491

Caso assimilado, p. 491

Diminuição da pena, p. 491

Ciência pelo conscrito do dia e local de apresentação, p. 494

Diferença entre insubmisso e refratário, p. 494

Súmulas do Superior Tribunal Militar referentes à insubmissão e deserção, p. 494

Convocação para exercício de mobilização, p. 495

Insubmissão e atirador do tiro de guerra, p. 495

Insubmissão e arrimo de família, p. 496

Insubmissão e deserção. Atipicidade conglobante, p. 497

Art. 184. Criação ou simulação de incapacidade física, p. 499

Art. 185. Substituição de convocado, p. 499

Art. 186. Favorecimento a convocado, p. 500

Capítulo II - Da Deserção, p. 501

Art. 187. Deserção, p. 501

Natureza do crime de deserção, p. 502

Prazo de graça, p. 504

Contagem do prazo da deserção, p. 504

Iter Cronológico Para a Consumação da Deserção, p. 505

Alcance da expressão "mais de oito dias", p. 506

Considerações sobre a deserção nas forças militares estaduais e do Distrito Federal, p. 507

Irregularidade do termo de deserção, p. 508

Deserção e atirador do tiro de guerra, p. 510

Deserção e o status de militar do agente, p. 512

Deserção e Juizado Especial Criminal, p. 516

Art. 188. Casos assimilados, p. 516

Deserção após trânsito ou férias (art. 188, inc. I), p. 516

Deserção após licença ou agregação (art. 188, inc. II), p. 517

Estado de sítio ou de guerra (art. 188, II, in fine), p. 517

Deserção após cumprimento de pena (art. 188, III), p. 517

Criar ou simular incapacidade (art. 188, IV), p. 518

Art. 189, p. 518

Atenuante especial, p. 518

Agravante especial, p. 518

Art. 190. Deserção especial, p. 519

Aumento de pena, p. 519

Art. 191. Concerto para deserção, p. 521

Modalidade complexa, p. 521

Art. 192. Deserção por evasão ou fuga, p. 522

Art. 193. Favorecimento a desertor, p. 522

Art. 194. Omissão de oficial, p. 523

Capítulo III - Do Abandono do Posto e de Outros Crimes em Serviço, p. 524

Art. 195. Abandono de posto, p. 524

Abandono de posto e médico militar, p. 526

Abandono de posto e princípio da insignificância, p. 527

Art. 196. Descumprimento de missão, p. 528

Modalidade culposa, p. 528

Art. 197. Retenção indevida, p. 529

Art. 198. Omissão de eficiência de força, p. 530

Art. 199. Omissão de providência para evitar danos, p. 531

Modalidade culposa, p. 531

Art. 200. Omissão de providências para salvar comandados, p. 531

Modalidade culposa, p. 531

Art. 201. Omissão de socorro, p. 533

Art. 202. Embriaguez em serviço, p. 533

Art. 203. Dormir em serviço, p. 535

Capítulo IV - Do Exercício de Comércio, p. 537

Art. 204. Exercício de comércio por oficial, p. 537

Título Iv - Dos Crimes Contra A Pessoa, p. 542

Capítulo I - Do Homicídio, p. 542

Art. 205. Homicídio simples, p. 542

Minoração facultativa da pena, p. 542

Homicídio qualificado, p. 542

Competência, p. 543

Homicídio doloso e Tribunal do Júri na Justiça Militar, p. 544

Quem decide se o crime militar é doloso contra a vida: a Justiça Militar ou o Tribunal do Júri?, p. 547

Homicídio simples, p. 550

Homicídio privilegiado, p. 550

Homicídio qualificado, p. 551

Existe conflito aparente de normas entre o homicídio qualificado pela tortura (art. 205, § 2º, inc. III, 3ª figura, do CPM) e a tortura qualificada pela morte (pela Lei 9.455, de 07.04.1997, § 3º do art. 1º)?, p. 554

Art. 206. Homicídio culposo, p. 554

Competência, p. 554

Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, p. 555

Omissão de socorro, p. 555

Competência para julgamento de homicídio culposo imputado a civil, p. 556

Multiplicidade de vítimas, p. 557

Homicídio militar culposo e perdão judicial, p. 557

Art. 207. Provocação direta ou auxílio a suicídio, p. 558

Agravação de pena, p. 558

Provocação indireta do suicídio, p. 558

Redução de pena, p. 558

Competência, p. 558

Capítulo II - Do Genocídio, p. 560

Art. 208. Genocídio, p. 560

Casos assimilados, p. 560

Competência, p. 560

Genocídio e lei dos crimes hediondos, p. 561

Genocídio e Tribunal do Júri, p. 562

Casos assimilados, p. 562

Capítulo III - Da Lesão Corporal e da Rixa, p. 564

Art. 209. Lesão leve, p. 564

Lesão grave, p. 564

Lesões qualificadas pelo resultado, p. 564

Minoração facultativa da pena, p. 564

Lesão levíssima, p. 564

Competência, p. 565

Lesão e dor, p. 565

Elemento subjetivo - normativo, p. 566

Materialidade, p. 566

Lesão corporal dolosa - configuração, p. 567

Lesão corporal dolosa - não configuração, p. 567

Lesão corporal grave, p. 568

Perigo de vida, p. 569

Debilidade permanente de membro, sentido ou função, p. 569

Incapacidade para as ocupações habituais, p. 569

Enfermidade incurável, p. 570

Perda ou inutilidade de membro, sentido ou função, p. 570

Incapacidade permanente para o trabalho, p. 570

Deformidade duradoura, p. 570

Lesão levíssima - desclassificação para infração disciplinar, p. 571

Lesão privilegiada, p. 572

Lesão corporal seguida de morte - preterdolo, p. 572

Art. 210. Lesão culposa, p. 573

Aumento da pena, p. 573

Competência, p. 573

Lesão corporal e acidente de trânsito, p. 574

Art. 211. Participação em rixa, p. 575

Consumação e tentativa, p. 576

Capítulo IV - Da Periclitação da Vida ou da Saúde, p. 576

Art. 212. Abandono de pessoa, p. 576

Formas qualificadas pelo resultado, p. 576

Competência, p. 576

Art. 213. Maus-tratos, p. 578

Formas qualificadas pelo resultado, p. 578

Competência, p. 578

Capítulo V - Dos Crimes Contra a Honra, p. 580

Art. 214. Calúnia, p. 580

Exceção da verdade, p. 581

Competência, p. 581

Divulgação da calúnia, p. 582

Exceção da verdade, p. 582

Calúnia contra os mortos, p. 583

Art. 215. Difamação, p. 584

Competência, p. 584

Art. 216. Injúria, p. 585

Competência, p. 585

Art. 217. Injúria real, p. 587

Competência, p. 587

Art. 218. Disposições comuns, p. 588

Art. 219. Ofensa às forças armadas, p. 589

Art. 220. Exclusão de pena, p. 591

Art. 221. Equivocidade da ofensa, p. 592

Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade, p. 594

Seção I -Dos Crimes Contra a Liberdade Individual, p. 594

Art. 222. Constrangimento ilegal, p. 594

Aumento da pena, p. 594

Exclusão de crime, p. 594

Competência, p. 594

Art. 223. Ameaça, p. 596

Competência, p. 596

Art. 224. Desafio para duelo, p. 598

Art. 225. Sequestro ou cárcere privado, p. 599

Aumento da pena, p. 599

Formas qualificadas pelo resultado, p. 600

Competência, p. 600

Seção II - Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicílio, p. 601

Art., 226. Violação de domicílio, p. 601

Forma qualificada, p. 601

Agravação de pena, p. 601

Exclusão do crime, p. 601

Compreensão do termo "casa", p. 602

Seção III - Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondência Ou Comunicação, p. 604

Art. 227. Violação de correspondência, p. 604

Aumento de pena, p. 604

Natureza militar do crime, p. 605

Seção IV - Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Dos Segredos De Caráter Particular, p. 607

Art. 228. Divulgação de segredo, p. 607

Art. 229. Violação de recato, p. 607

Art. 230. Violação de segredo profissional, p. 610

Art. 231. Natureza militar do crime, p. 611

Capítulo VII - Dos Crimes Sexuais, p. 611

Art. 232. Estupro, p. 611

Competência, p. 611

Art. 233. Atentado violento ao pudor, p. 614

Competência, p. 614

Art. 234. Corrupção de menores, p. 615

Competência, p. 615

Meios de prova, p. 617

Art. 235. Pederastia ou Outro Ato de Libidinagem, p. 617

Inaplicabilidade dos institutos da ‘delação premiada’ e do "perdão judicial" ao crime de pederastia, p. 621

Art. 236. Presunção de violência, p. 621

Art. 237. Aumento de pena, p. 622

Capítulo VIII - Do Ultraje Público Ao Pudor, p. 623

Art. 238. Ato obsceno, p. 623

Art. 239. Escrito ou objeto obsceno, p. 625

Ato obsceno produzido em computador do quartel, p. 626

Título V - Dos Crimes Contra O Patrimônio, p. 626

Capítulo I - Do Furto, p. 626

Art. 240. Furto simples, p. 626

Furto atenuado, p. 627

Equiparação de valor econômico, p. 627

Furto qualificado, p. 627

Competência, p. 627

Furto configuração, p. 628

Furto atenuado - princípio da insignificância, p. 629

Oscilação dos tribunais superiores entre ampliação e restrição do princípio da insignificância em crime de furto, p. 630

Princípio da Insignificância: Inaplicabilidade, p. 631

Energia de valor econômico, p. 638

Furto qualificado, p. 639

Furto - cartão magnético, p. 639

Art. 241. Furto de uso, p. 640

Furto de uso - configuração, p. 641

Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão, p. 642

Art. 242. Roubo simples, p. 642

Roubo qualificado, p. 642

Latrocínio, p. 642

Competência, p. 643

Roubo contra banco situado em unidade militar, p. 644

Roubo - aproveitamento de provas prejudiciais, p. 645

Latrocínio, p. 646

Art. 243. Extorsão simples, p. 647

Formas qualificadas, p. 647

Competência, p. 647

Art. 244. Extorsão mediante sequestro, p. 649

Formas qualificadas, p. 649

Competência, p. 649

Art. 245. Chantagem, p. 651

Competência, p. 651

Art. 246. Extorsão indireta, p. 652

Competência, p. 652

Art. 247. Aumento da pena, p. 653

Capítulo III - Da Apropriação Indébita, p. 653

Art. 248. Apropriação indébita simples, p. 653

Agravação de pena, p. 654

Conceito de posse ou detenção, p. 655

Apropriação qualificada, p. 655

Art. 249. Apropriação de coisa havida acidentalmente, p. 656

Apropriação de coisa achada, p. 657

Art. 250, p. 657

Capítulo IV - Do Estelionato e Outras Fraudes, p. 658

Art. 251. Estelionato, p. 658

Disposição de coisa alheia como própria, p. 658

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, p. 658

Defraudação de penhor, p. 658

Fraude na entrega da coisa, p. 658

Fraude no pagamento de cheque, p. 659

Agravação da pena, p. 659

Competência, p. 659

Sujeitos do crime, p. 660

Fraude bilateral, p. 660

Consumação, p. 660

Disposição de coisa alheia como própria (§ 1º, inc. I), p. 660

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (§ 1º, inc. II), p. 661

Defraudação de penhor (§ 1º, inc. III), p. 661

Fraude na entrega da coisa (§ 1º, inc. IV), p. 661

Fraude no pagamento de cheque (§ 1º, inc. V), p. 661

Condição militar do crime, p. 662

Agravação da pena, p. 662

Casos de recebimento de valores destinados a pensionistas falecidos, p. 664

Art. 252. Abuso de pessoa, p. 666

Competência, p. 666

Art. 253, p. 667

Capítulo V - Da Receptação, p. 667

Art. 254. Receptação, p. 667

Receptação decorrente de contravenção penal e ato infracional, p. 670

Art. 255. Receptação culposa, p. 671

Art. 256. Punibilidade da receptação, p. 673

Capítulo VI - Da Usurpação, p. 674

Art. 257. Alteração de limites, p. 674

Usurpação de águas, p. 674

Invasão de propriedade, p. 674

Pena correspondente à violência, p. 674

Usurpação de águas, p. 675

Invasão de propriedade, p. 675

Art. 258. Aposição, supressão ou alteração de marca, p. 676

Capítulo VII - Do Dano, p. 677

Art. 259. Dano simples, p. 677

Art. 260. Dano atenuado, p. 678

Art. 261. Dano qualificado, p. 679

Art. 262. Dano em material ou aparelhamento de guerra, p. 679

Art. 263. Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar, p. 680

Art. 264. Dano em aparelho e instalações de aviação e navais e, em estabelecimentos militares, p. 681

Art. 265. Desaparecimento, consunção ou extravio, p. 682

Art. 266. Modalidades culposas, p. 683

Extravio de arma de fogo ou peculato culposo?, p. 683

Capítulo VIII - Da Usura, p. 685

Art. 267. Usura pecuniária, p. 685

Casos assimilados, p. 686

Agravação de pena, p. 686

Título VI - Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública, p. 688

Capítulo I - Dos Crimes De Perigo Comum, p. 688

Art. 268.Incêndio, p. 688

Agravação da pena, p. 688

Incêndio culposo, p. 688

A pena do incêndio culposo é idêntica para os dois Códigos (militar e comum). Forma qualificada pelo resultado, p. 690

Art. 269. Explosão, p. 690

Forma qualificada, p. 691

Agravação da pena, p. 691

Modalidade culposa, p. 691

Forma qualificada pelo resultado, p. 692

Crime de explosão e tentativa, p. 693

Art. 270. Emprego de gás tóxico ou asfixiante, p. 693

Modalidade culposa, p. 693

Forma qualificada pelo resultado, p. 694

Art. 271. Abuso de radiação, p. 695

Modalidade culposa, p. 695

Forma qualificada pelo resultado, p. 697

Art. 272. Inundação, p. 697

Modalidade culposa, p. 697

Forma qualificada pelo resultado, p. 698

Art. 273. Perigo de inundação, p. 698

Forma qualificada pelo resultado, p. 698

Art. 274. Desabamento ou desmoronamento, p. 699

Modalidade culposa, p. 699

Forma qualificada pelo resultado, p. 699

Art. 275. Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro, p. 700

Forma qualificada pelo resultado, p. 701

Art. 276. Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar, p. 701

Modalidade culposa, p. 701

Art. 277. Formas qualificadas pelo resultado, p. 702

Art. 278. Difusão de epizootia ou praga vegetal, p. 702

Modalidade culposa, p. 702

Art. 279. Embriaguez ao volante, p. 703

Art. 280. Perigo resultante de violação de regra de trânsito, p. 705

Art. 281. Fuga após acidente de trânsito, p. 706

Isenção de prisão em flagrante, p. 706

Capítulo II - Dos Crimes Contra Os Meios De Transporte E De Comunicação, p. 708

Art. 282. Perigo de desastre ferroviário, p. 708

Desastre efetivo, p. 708

Modalidade culposa, p. 708

Conceito de "estrada de ferro", p. 709

Art. 283. Atentado contra transporte, p. 710

Superveniência de sinistro, p. 710

Modalidade culposa, p. 710

Art. 284. Atentado contra viatura ou outro meio de transporte, p. 711

Desastre efetivo, p. 712

Modalidade culposa, p. 712

Art. 285. Formas qualificadas pelo resultado, p. 712

Art. 286. Arremesso de projétil, p. 713

Forma qualificada pelo resultado, p. 713

Art. 287. Atentado contra serviço de utilidade militar, p. 713

Art. 288. Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação, p. 714

Art. 289. Aumento de pena, p. 715

Capítulo III - Dos Crimes Contra A Saúde, Tráfico, Posse Ou Uso De Entorpecente Ou Substância De Efeito Similar, p. 715

Art. 290, p. 715

Casos assimilados, p. 715

Forma qualificada, p. 716

Norma penal em branco, p. 719

Casos assimilados, p. 719

Forma qualificada, p. 720

Cooperação internacional para o combate aos tóxicos, p. 720

Drogas e princípio da insignificância, p. 721

Desnecessidade de mandado judicial para revista em armário, p. 723

Necessidade de apreensão da droga e do exame toxicológico, p. 724

Desnecessidade da menção expressa da presença de tetrahidrocanabinol (THC) no laudo pericial, p. 724

Art. 290 do CPM e criminalização da cola de sapateiro, p. 724

Atipicidade da conduta do militar portando e inalando cola, p. 726

A celeuma da conjunção "ou" do tipo penal do art. 290 do CPM, p. 728

Afinal, o uso indevido da cola de sapateiro pode ou não ser punido?, p. 729

Criminalização do uso do clorofórmio, p. 731

Posse de droga e esquecimento, p. 732

Crimes militares de drogas e a Lei 13.491/2017: revogação do art. 290 do CPM, p. 733

Art. 291. Receita ilegal, p. 736

Casos assimilados, p. 736

Art. 292. Epidemia, p. 737

Forma qualificada, p. 738

Modalidade culposa, p. 738

Art. 293. Envenenamento com perigo extensivo, p. 738

Caso assimilado, p. 739

Forma qualificada, p. 739

Modalidade culposa, p. 739

Art. 294. Corrupção ou poluição de água potável, p. 740

Modalidade culposa, p. 740

Art. 295. Fornecimento de substância nociva, p. 741

Modalidade culposa, p. 741

Art. 296. Fornecimento de substância alterada, p. 741

Modalidade culposa, p. 741

Art. 297. Omissão de notificação de doença, p. 742

Título VII - Dos Crimes Contra A Administração Militar, p. 743

Capítulo I - Do Desacato E Da Desobediência, p. 743

Art. 298. Desacato a superior, p. 743

Agravação de pena, p. 743

Art. 299. Desacato a militar, p. 747

Manutenção do crime de desacato versus liberdade de expressão e violação de direitos humanos, p. 750

Art. 300. Desacato a assemelhado ou funcionário, p. 751

Art. 301. Desobediência, p. 752

Art. 302. Ingresso clandestino, p. 754

Capítulo II - Do Peculato, p. 755

Art. 303. Peculato, p. 755

Peculato-furto, p. 756

Peculato culposo, p. 756

Extinção ou minoração da pena, p. 756

Peculato-furto, p. 758

Peculato culposo, p. 759

Art. 304. Peculato mediante aproveitamento de erro de outrem, p. 760

Capítulo III - Da Concussão, Excesso De Exação E Desvio, p. 760

Art. 305. Concussão, p. 760

Art. 306. Excesso de exação, p. 762

Art. 307. Desvio, p. 763

Capítulo IV - Da Corrupção, p. 763

Art. 308. Corrupção passiva, p. 763

Aumento de pena, p. 764

Diminuição de pena, p. 764

Corrupção antecedente e corrupção subsequente, p. 765

Art. 309. Corrupção ativa, p. 766

Aumento de pena, p. 766

Corrupção antecedente e corrupção subsequente, p. 767

Art. 310. Participação ilícita, p. 768

Capítulo V - Da Falsidade, p. 770

Art. 311. Falsidade de documento, p. 770

Agravação da pena, p. 770

Documento por equiparação, p. 771

Falsidade em cadernetas de registro na Marinha, p. 771

Art. 312. Falsidade ideológica, p. 773

Art. 313. Cheque sem fundos, p. 775

Circunstância irrelevante, p. 775

Atenuação da pena, p. 775

Art. 314. Certidão ou atestado ideologicamente falso, p. 776

Agravação da pena, p. 776

Art. 315. Uso de documento falso, p. 777

Art. 316. Supressão de documento, p. 777

Art. 317. Uso de documento pessoal alheio, p. 779

Art. 318. Falsa identidade, p. 779

Capítulo VI - Dos Crimes Contra o Dever Funcional, p. 780

Art. 319. Prevaricação, p. 780

Art. 320. Violação do dever funcional com o fim de lucro, p. 781

Art. 321. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, p. 782

Art. 322. Condescendência criminosa, p. 783

Art. 323. Não inclusão de nome em lista, p. 784

Art. 324. Inobservância de lei, regulamento ou instrução, p. 785

Art. 325. Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação, p. 786

Art. 326. Violação de sigilo funcional, p. 787

Art. 327. Violação de sigilo de proposta de concorrência, p. 788

Art. 328. Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, p. 789

Art. 329. Exercício funcional ilegal, p. 791

Art. 330. Abandono de cargo, p. 792

Formas qualificadas, p. 792

Art. 331. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro, p. 793

Art. 332. Abuso de confiança ou boa-fé, p. 796

Forma qualificada, p. 796

Modalidade culposa, p. 796

Art. 333. Violência arbitrária, p. 797

Art. 334. Patrocínio indébito, p. 798

Capítulo VII - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Militar, p. 799

Art. 335. Usurpação de função, p. 799

Art. 336. Tráfico de influência, p. 800

Art. 337. Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento, p. 801

Art. 338. Inutilização de edital ou sinal oficial, p. 802

Art. 339. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, p. 803

Título VIII - Dos Crimes Contra A Administração Da Justiça Militar, p. 804

Art. 340. Recusa de função na Justiça Militar, p. 804

Art. 341. Desacato, p. 806

Art. 342. Coação, p. 807

Art. 343. Denunciação caluniosa, p. 807

Agravação da pena, p. 808

Art. 344. Comunicação falsa de crime, p. 809

Comunicação falsa de crime e Juizado Especial Criminal, p. 810

Art. 345. Autoacusação falsa, p. 810

Autoacusação falsa e Juizado Especial Criminal, p. 811

Art. 346. Falso testemunho ou falsa perícia, p. 811

Aumento de pena, p. 811

Retratação, p. 811

Art. 347. Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete, p. 813

Art. 348. Publicidade opressiva, p. 814

Art. 349. Desobediência à decisão judicial, p. 814

Art. 350. Favorecimento pessoal, p. 815

Diminuição de pena, p. 815

Isenção de pena, p. 815

Art. 351. Favorecimento real, p. 816

Art. 352. Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante, p. 817

Modalidade culposa, p. 817

Art. 353. Exploração de prestígio, p. 818

Aumento de pena, p. 818

Art. 354. Desobediência à decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito, p. 819

Código Penal Militar comentado - Parte Especial - Livro II - Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra, p. 821

A influência da religião na disciplina romana em tempo de guerra, p. 823

Comissionamento em postos militares, de juízes-auditores, membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União, por ocasião do tempo de guerra, p. 828

Introdução ao tema comissionamento, p. 828

A inamovibilidade dos juízes - auditores e o compromisso de seguir com as forças em operação de guerra, p. 829

Antecedentes históricos, p. 829

Possibilidade de comissionamento na atualidade, p. 831

Conclusão sobre comissionamento, p. 836

Título I - Do Favorecimento Ao Inimigo, p. 837

Capítulo I - Da Traição, p. 837

Art. 355, p. 837

Art. 356. Favor ao inimigo, p. 837

Art. 357. Tentativa contra a soberania do Brasil, p. 838

Art. 358. Coação a comandante, p. 838

Art. 359. Informação ou auxílio ao inimigo, p. 839

Art. 360. Aliciação de militar, p. 839

Art. 361. Ato prejudicial à eficiência da tropa, p. 839

Capítulo II - Da Traição Imprópria, p. 840

Art. 362. Traição imprópria, p. 840

Capítulo III - Da Cobardia, p. 840

Art. 363. Cobardia, p. 840

Art. 364. Cobardia qualificada, p. 842

Art. 365. Fuga em presença do inimigo, p. 842

Capítulo IV - Da Espionagem, p. 843

Art. 366. Espionagem, p. 843

Caso De Concurso, p. 845

Caso De Concurso, p. 845

Art. 367. Penetração de estrangeiro, p. 845

Capítulo V - Do Motim E Da Revolta, p. 845

Art. 368. Motim, revolta ou conspiração, p. 845

Forma qualificada, p. 846

Art. 369. Omissão de lealdade militar, p. 846

Capítulo VI - Do Incitamento, p. 847

Art. 370. Incitamento, p. 847

Art. 371. Incitamento em presença do inimigo, p. 847

Capítulo VII - Da Inobservância do Dever Militar, p. 847

Art. 372. Rendição ou capitulação, p. 847

Omissão de vigilância, p. 847

Resultado mais grave, p. 848

Art. 374. Descumprimento do dever militar, p. 848

Art. 375. Falta de cumprimento de ordem, p. 848

Resultado mais grave, p. 848

Art. 376. Entrega ou abandono culposo, p. 848

Art. 377. Captura ou sacrifício culposo, p. 848

Art. 378. Separação reprovável, p. 848

Art. 379. Abandono de comboio, p. 849

Resultado mais grave, p. 849

Modalidade culposa, p. 849

Caso assimilado, p. 849

Art. 380. Separação culposa de comando, p. 849

Art. 381. Tolerância culposa, p. 849

Art. 382. Entendimento com o inimigo, p. 849

Capítulo VIII - Do Dano, p. 856

Art. 383. Dano especial, p. 856

Modalidade culposa, p. 856

Art. 384. Dano em bens de interesse militar, p. 856

Art. 385. Envenenamento, corrupção ou epidemia, p. 856

Modalidade culposa, p. 856

Capítulo IX - Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública, p. 858

Art. 386. Crimes de perigo comum, p. 858

Art. 387. Recusa de obediência ou oposição, p. 859

Art. 388. Coação contra oficial-general, p. 866

Art. 389. Violência contra superior ou militar de serviço, p. 866

Capítulo XI - Do Abandono de Posto, p. 875

Art. 390, p. 875

Capítulo XII - Da Deserção e da Falta de Apresentação, p. 880

Art. 391. Deserção, p. 880

Art. 392. Deserção em presença do inimigo, p. 889

Art. 393. Falta de apresentação, p. 889

Capítulo XIII - Da Libertação, da Evasão e do Amotinamento de Prisioneiros, p. 889

Art. 394. Libertação de prisioneiro, p. 889

Art. 395. Evasão de prisioneiro, p. 889

Art. 396. Amotinamento, p. 890

Capítulo XIV - Do Favorecimento Culposo ao Inimigo, p. 890

Art. 397. Favorecimento culposo, p. 890

Título II - Da Hostilidade e da Ordem Arbitrária, p. 891

Art. 398. Prolongamento de hostilidades, p. 891

Art. 399. Ordem arbitrária, p. 891

Título III - Dos Crimes Contra a Pessoa, p. 893

Capítulo I - Do Homicídio, p. 893

Art. 400. Himicídio Simples, p. 893

Homicídio qualificado, p. 893

Art. 401. Genocídio, p. 899

Art. 402. Casos assimilados, p. 899

Capítulo III - Da Lesão Corporal, p. 900

Art. 403. Lesão leve, p. 900

Lesão grave, p. 900

Lesão qualificada pelo resultado, p. 900

Minoração facultativa da pena, p. 900

Título IV - Dos Crimes Contra o Patrimônio, p. 909

Art. 404. Furto, p. 909

Art. 405. Roubo ou extorsão, p. 909

Art. 406. Saque, p. 910

Título V - Do Rapto e da Violência Carnal, p. 917

Art. 407. Rapto, p. 917

Resultado mais grave, p. 917

Cumulação de pena, p. 917

Art. 408. Violência carnal, p. 917

Resultado mais grave, p. 918

Art. 409 e Art. 410. Disposições Finais, p. 925

Referências, p. 927

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