Constituição do Estado de Roraima - Comentada e Anotada

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA COMENTADA E ANOTADA, p. 23

PREÂMBULO, p. 23

TÍTULO I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, p. 25

Art. 1º, p. 24

Art. 2º, p. 25

Art. 3º, p. 26

Art. 3º-A, p. 29

Art. 3º-B, p. 31

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, p. 32

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, p. 32

Art. 4º, p. 32

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS, p. 34

Art. 5º, p. 34

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, p. 35

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, p. 35

Art. 6º, p. 35

Art. 7º, p. 36

Art. 8º, p. 37

Art. 9º, p. 37

Art. 10, p. 37

Art. 11, p. 38

Art. 12, p. 48

Art. 12-A, p. 55

Art. 13, p. 58

Art. 14, p. 78

CAPÍTULO II - DOS MUNICÍPIOS, p. 80

SEÇÃO I - Disposições Gerais, p. 80

Art. 15, p. 80

Art. 16, p. 83

Art. 17, p. 85

Art. 17-A, p. 86

SEÇÃO II - Da Intervenção, p. 87

Art. 18, p. 87

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 91

SEÇÃO I - Disposições Gerais, p. 91

Art. 19, p. 91

Art. 20, p. 92

Art. 20-A, p. 94

Art. 20-B, p. 95

Art. 20-C, p. 96

Art. 20-D, p. 97

Art. 20-E, p. 99

Art. 20-F, p. 99

Art. 20-G, p. 100

Art. 20-H, p. 101

Art. 20-I, p. 103

Art. 21, p. 105

Art. 22, p. 106

Art. 23, p. 106

Art. 24, p. 107

Art. 25, p. 108

Art. 25-A, p. 108

Art. 26, p. 110

SEÇÃO II - Dos Servidores Públicos Civis e Militares, p. 110

Art. 27, p. 110

Art. 27-A, p. 114

Art. 27-B, p. 115

Art. 27-C, p. 115

Art. 27-D, p. 116

Art. 28, p. 117

Art. 29, p. 117

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, p. 118

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO, p. 118

SEÇÃO I - Da Assembleia Legislativa, p. 118

Art. 30, p. 118

Art. 31, p. 125

SEÇÃO II - Das Atribuições do Poder Legislativo, p. 130

Art. 32, p. 130

Art. 33, p. 141

SEÇÃO III - Dos Deputados, p. 167

Art. 34, p. 167

Art. 35, p. 172

Art. 36, p. 173

Art. 37, p. 176

SEÇÃO IV - Do Processo Legislativo, p. 178

Art. 38, p. 178

Art. 39, p. 183

Art. 40, p. 184

Art. 41, p. 191

Art. 41-A, p. 194

Art. 42, p. 197

Art. 43, p. 198

Art. 44, p. 202

SEÇÃO V - Da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, p. 202

Art. 45, p. 202

SEÇÃO VI - Do Tribunal de Contas, p. 206

Art. 46, p. 206

Art. 47, p. 211

Art. 47-A, p. 211

Art. 47-B, p. 211

Art. 47-C, p. 212

Art. 47-D, p. 212

Art. 47-E, p. 212

Art. 48, p. 216

SEÇÃO VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, p. 217

Art. 49, p. 217

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO, p. 221

SEÇÃO I - Das Disposições Gerais, p. 221

Art. 50, p. 221

Art. 51, p. 222

Art. 52, p. 223

Art. 53, p. 223

SEÇÃO II - Do Governador e do Vice-Governador do Estado, p. 223

Art. 54, p. 223

Art. 55, p. 224

Art. 56, p. 226

Art. 57, p. 226

Art. 58, p. 227

Art. 59, p. 228

Art. 60, p. 229

Art. 61, p. 229

Art. 61-A, p. 230

Art. 61-B, p. 231

SEÇÃO III - Das Atribuições do Governador, p. 231

Art. 62, p. 231

SEÇÃO IV - Da Competência do Governador, p. 245

Art. 63, p. 245

SEÇÃO V - Da Responsabilidade do Governador, p. 249

Art. 64, p. 249

Art. 65, p. 250

SEÇÃO VI - Dos Secretários de Estado, p. 257

Art. 66, p. 257

Art. 67, p. 257

CAPÍTULO III - O PODER JUDICIÁRIO, p. 258

SEÇÃO I - Disposições Gerais, p. 258

Art. 68, p. 258

Art. 69, p. 264

Art. 70, p. 265

Art. 71, p. 272

Art. 72, p. 272

Art. 73, p. 274

Art. 74, p. 275

SEÇÃO II - Do Tribunal de Justiça, p. 275

Art. 75, p. 275

Art. 76, p. 278

Art. 77, p. 278

SEÇÃO III - Do Controle de Constitucionalidade, p. 297

Art. 78, p. 297

Art. 79, p. 298

SEÇÃO IV - Do Tribunal do Júri, p. 305

Art. 80, p. 305

SEÇÃO V - Dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos, p. 306

Art. 81, p. 306

Art. 82, p. 308

SEÇÃO VI - Da Justiça Militar, p. 308

Art. 83, p. 308

SEÇÃO VII - Dos Juizados Especiais, p. 310

Art. 84, p. 310

SEÇÃO VIII - Dos Juizados de Pequenas Causas, p. 311

Art. 85, p. 311

SEÇÃO IX - Da Justiça de Paz, p. 311

Art. 86, p. 311

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, p. 313

SEÇÃO I - Do Ministério Público, p. 313

Art. 87, p. 313

Art. 88, p. 314

Art. 89, p. 316

Art. 90, p. 318

Art. 9l, p. 319

Art. 92, p. 319

Art. 93, p. 319

Art. 94, p. 320

Art. 95, p. 320

Art. 96, p. 320

Art. 97, p. 320

Art. 98, p. 321

Art. 99, p. 322

Art. 100, p. 322

SEÇÃO II - Da Procuradoria-Geral do Estado, p. 323

Art. 101, p. 323

Art. 101-A, p. 327

SEÇÃO III - Da Defensoria Pública, p. 328

Art. 102, p. 328

Art. 103, p. 329

TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, p. 334

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, p. 334

SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais, p. 334

Art. 104, p. 334

SEÇÃO II - Das Limitações do Poder de Tributar, p. 335

Art. 105, p. 335

SEÇÃO III - Dos Impostos do Estado, p. 336

Art. 106, p. 336

SEÇÃO IV - Dos Impostos dos Municípios, p. 336

Art. 107, p. 336

SEÇÃO V - Da Repartição das Receitas, p. 336

Art. 108, p. 336

SEÇÃO VI - Da Política de Incentivos, p. 337

Art. 109, p. 338

Art. 110, p. 338

SEÇÃO VII - Compensação Financeira aos Municípios, p. 339

Art. 110-A, p. 339

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS, p. 341

SEÇÃO I - Disposições Gerais, p. 341

Art. 111, p. 341

SEÇÃO II - Do Orçamento, p. 342

Art. 112, p. 342

Art. 113, p. 343

Art. 113-A, p. 347

Art. 114, p. 348

Art. 115, p. 349

Art. 116, p. 349

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, p. 351

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 351

Art. 117, p. 351

Art. 118, p. 352

Art. 119, p. 352

Art. 120, p. 353

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA, p. 353

SEÇÃO I - Disposições Gerais, p. 353

Art. 121, p. 353

SEÇÃO II - Do Saneamento Básico, p. 354

Art. 122, p. 354

CAPÍTULO III - DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA, PESQUEIRA E MINERÁRIA, p. 355

SEÇÃO I - Disposições Gerais, p. 355

Art. 123, p. 355

SEÇÃO II - Da Política Agrícola, p. 355

Art. 124, p. 355

Art. 125, p. 355

Art. 126, p. 356

Art. 127, p. 356

SEÇÃO III - Da Política Fundiária, p. 357

Art. 128, p. 357

Art. 129, p. 357

SEÇÃO IV - Da Política Pesqueira, p. 359

Art. 130, p. 359

SEÇÃO V - Da Política Minerária, p. 360

Art. 131, p. 360

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO, p. 361

Art. 132, p. 361

TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL, p. 362

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 362

Art. 133, p. 362

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 363

SEÇÃO I - Disposições Gerais, p. 363

Art. 134, p. 363

SEÇÃO II - Da Saúde, p. 364

Art. 135, p. 364

Art. 136, p. 364

Art. 137, p. 365

Art. 138, p. 367

Art. 139, p. 368

Art. 140, p. 369

Art. 141, p. 369

Art. 142, p. 369

SEÇÃO III - Da Assistência Social, p. 370

Art. 143, p. 370

Art. 144, p. 370

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, p. 371

SEÇÃO I - Da Educação, p. 371

Art. 145, p. 371

Art. 146, p. 372

Art. 147, p. 372

Art. 148, p. 373

Art. 149, p. 374

Art. 150, p. 374

Art. 151, p. 374

Art. 152, p. 374

Art. 153, p. 375

Art. 154, p. 375

Art. 155, p. 376

Art. 156, p. 376

SEÇÃO II - Da Cultura, p. 377

Art. 157, p. 377

Art. 158, p. 377

Art. 159, p. 378

Art. 160, p. 381

Art. 161, p. 382

SEÇÃO III - Do Desporto, p. 382

Art. 162, p. 382

Art. 163, p. 383

Art. 164, p. 383

CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, p. 384

Art. 165, p. 384

CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE, p. 384

Art. 166, p. 384

Art. 167, p. 386

Art. 168, p. 386

Art. 169, p. 386

Art. 170, p. 387

CAPÍTULO VI - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, p. 388

Art. 171, p. 388

Art. 172, p. 388

CAPÍTULO VII - DOS INDÍGENAS, p. 389

Art. 173, p. 389

CAPÍTULO VIII - DA DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 391

Art. 174, p. 391

Art. 174-A, p. 392

CAPÍTULO IX - DA SEGURANÇA PÚBLICA, p. 393

Art. 175, p. 393

Art. 176, p. 395

Art. 177, p. 398

SEÇÃO I - Da Polícia Civil, p. 399

Art. 178, p. 399

Art. 178-A, p. 402

SEÇÃO II - Da Polícia Militar, p. 402

Art. 179, p. 402

Art. 180, p. 407

SEÇÃO III - Do Sistema Penitenciário, p. 409

Art. 181, p. 409

CAPÍTULO X - DA POLÍTICA HABITACIONAL, p. 410

SEÇÃO I - Da Habitação, p. 410

Art. 182, p. 410

CAPÍTULO XI - DO SISTEMA DE TRANSPORTE, p. 411

Art. 183, p. 411

CAPÍTULO XII - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, p. 413

Art. 184, p. 413

REFERÊNCIAS, p. 415