Código de Processo Penal Comentado - Volume 01 - Arts. 1º a 393

19ª Edição - Revista e Atualizada Fernando da Costa Tourinho Filho

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Ficha técnica

Autor(es): Fernando da Costa Tourinho Filho

ISBN v. impressa: 978652630433-4

ISBN v. digital: 978652630814-1

Edição/Tiragem: 19ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 943grs.

Número de páginas: 688

Publicado em: 25/07/2023

Área(s): Direito - Processual Penal

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Sinopse

Comentários ao Código de Processo Penal Comentado, Arts. 1º a 393, 19ª Edição - Revista e Atualizada do autor Fernando da Costa Tourinho Filho.

Autor(es)

FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO

Formado em Direito pela Faculdade de Direito da Bahia. Ingressei no Ministério Público do Estado de São Paulo em 1955, permanecendo por 35 anos. Quando Promotor de Justiça na comarca de Agudos, lecionei processo penal na Instituição Toledo de Ensino (ITE) de Bauru de segunda a sexta de 1958 a 1994. Em 1972, às terças-feiras fui professor na mesma matéria na Faculdade de Direito da Universidade de Araraquara. Depois de 1994 continuei em Araraquara ministrando aulas de manhã e à noite de segunda a sexta até 2022. Fui homenageado e condecorado em diversas semanas de estudos jurídicos e instituições governamentais, militares e jurídicas. Autor das seguintes obras: Curso de Processo Penal, volumes 1 e 2, pela editora Jalovi; Curso de Processo Penal, em quatro volumes, hoje na 35ª edição; Prática de Processo Penal na 35ª edição; Código de Processo Penal Comentado, em dois volumes na 28ª edição; Manual de Processo Penal na 18ª edição; Comentários à lei dos Juizados Especiais Criminais na 9ª edição; Proposta de Reforma do nosso Código de Processo Penal – Reflexões sobre a Lei de Execução Penal, todos pela editora Saraiva. Condecorado com a Medalha de Honra da Justiça Militar Federal em 2015. Palestrante em quase todos os Estados brasileiros, menos no Acre, Sergipe, Alagoas e Santa Catarina. Palestrante emérito do TRF da Primeira Região. Possui diversos artigos publicados em Revistas de Direito. Possui diploma de Mérito do Ministério Público Darcy Fontinelle e Araújo – pelo Ministério Público do Piauí; Diploma do Mérito Judiciário; Conselheiro Coelho Rodrigues, pela Associação dos Magistrados Piauienses, Teresina, Piauí; Medalha do Mérito Policial Militar pelo Governo do Estado do Piauí. Professor emérito das Faculdades de Direito do Paraná, mantidas pelo Ateneu, e de Araraquara.

Sumário

DECRETO LEI N. 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, p. 23

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL, p. 23

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 23

Art. 1º, p. 23

IMUNIDADES INTERNAS. HÁ DOIS TIPOS: A MATERIAL E A PROCESSUAL, p. 29

AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE OUTRAS AUTORIDADES, p. 32

Art. 2º, p. 39

Art. 3º, p. 44

JUIZ DAS GARANTIAS, p. 46

Art. 3º-A, p. 46

Art. 3º-B, p. 47

Art. 3º-C, p. 48

Art. 3º-D, p. 48

Art. 3º-E, p. 48

Art. 3º-F, p. 48

TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 52

Art. 4º, p. 52

Art. 5º, p. 58

PEÇA INICIAL DO INQUÉRITO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, p. 60

Art. 6º, p. 67

Art. 7º, p. 77

Art. 8º, p. 78

Art. 9º, p. 79

Art. 10, p. 80

Art. 11, p. 83

Art. 12, p. 83

Art. 13, p. 84

Art. 13-A, p. 84

Art. 13-B, p. 85

Art. 14, p. 86

Art. 14-A, p. 86

Art. 15, p. 87

Art. 16, p. 91

Art. 17, p. 91

Art. 18, p. 92

Art. 19, p. 94

Art. 20, p. 95

Art. 21, p. 96

Art. 22, p. 97

Art. 23, p. 98

TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL, p. 109

Art. 24, p. 109

Art. 25, p. 124

Art. 26, p. 126

Art. 27, p. 127

Art. 28, p. 128

Art. 28-A, p. 128

Art. 29, p. 135

Art. 30, p. 137

Art. 31, p. 140

Art. 32, p. 140

Art. 33, p. 142

Art. 34, p. 143

Art. 35, p. 146

Art. 36, p. 146

Art. 37, p. 147

Art. 38, p. 147

Art. 39, p. 150

Art. 40, p. 152

Art. 41, p. 152

Art. 42, p. 157

Art. 43, p. 157

Art. 44, p. 158

Art. 45, p. 159

Art. 46, p. 161

Art. 47, p. 162

Art. 48, p. 163

Art. 49, p. 165

Art. 50, p. 165

Art. 51, p. 166

Art. 52, p. 167

Art. 53, p. 167

Art. 54, p. 168

Art. 55, p. 168

Art. 56, p. 168

Art. 57, p. 169

Art. 58, p. 169

Art. 59, p. 169

Art. 60, p. 169

Art. 61, p. 172

Art. 62, p. 173

TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL, p. 186

Art. 63, p. 186

Art. 64, p. 190

Art. 65, p. 191

Art. 66, p. 192

Art. 67, p. 193

Art. 68, p. 193

TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA, p. 215

Art. 69, p. 215

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, p. 216

Art. 70, p. 216

Art. 71, p. 220

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU, p. 221

Art. 72, p. 221

Art. 73, p. 222

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO, p. 223

Art. 74, p. 223

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO, p. 226

Art. 75, p. 226

CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, p. 227

Art. 76, p. 227

Art. 77, p. 229

Art. 78, p. 229

Art. 79, p. 234

Art. 80, p. 237

Art. 81, p. 238

Art. 82, p. 240

CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, p. 240

Art. 83, p. 240

CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, p. 242

Art. 84, p. 242

Art. 85, p. 267

Art. 86, p. 271

Art. 87, p. 271

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS, p. 273

Art. 88, p. 273

Art. 89, p. 274

Art. 90, p. 275

Art. 91, p. 278

TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES, p. 281

CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, p. 281

Art. 92, p. 281

Art. 93, p. 283

Art. 94, p. 286

CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES, p. 286

Art. 95, p. 286

Art. 96, p. 291

Art. 97, p. 292

Art. 98, p. 293

Art. 99, p. 295

Art. 100, p. 295

Art. 101, p. 296

Art. 102, p. 297

Art. 103, p. 298

Art. 104, p. 299

Art. 105, p. 300

Art. 106, p. 301

Art. 107, p. 303

Art. 108, p. 303

Art. 109, p. 307

Art. 110, p. 309

Art. 111, p. 321

CAPÍTULO III - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS, p. 322

Art. 112, p. 322

CAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, p. 324

Art. 113, p. 324

Art. 114, p. 327

Art. 115, p. 328

Art. 116, p. 328

Art. 117, p. 331

CAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS, p. 332

Art. 118, p. 332

Art. 119, p. 333

Art. 120, p. 335

Art. 121, p. 337

Art. 122, p. 338

Art. 123, p. 338

Art. 124, p. 338

Art. 124-A, p. 338

CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, p. 340

Art. 125, p. 340

Art. 126, p. 340

Art. 127, p. 340

Art. 128, p. 341

Art. 129, p. 342

Art. 130, p. 342

Art. 131, p. 343

Art. 132, p. 344

Art. 133, p. 344

Art. 133-A, p. 344

Art. 134, p. 345

Art. 135, p. 346

Art. 136, p. 348

Art. 137, p. 348

Art. 138, p. 350

Art. 139, p. 350

Art. 140, p. 350

Art. 141, p. 350

Art. 142, p. 351

Art. 143, p. 351

Art. 144, p. 352

Art. 144-A, p. 352

CAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE, p. 353

Art. 145, p. 354

Art. 146, p. 355

Art. 147, p. 356

Art. 148, p. 356

CAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, p. 356

Art. 149, p. 356

Art. 150, p. 359

Art. 151, p. 360

Art. 152, p. 361

Art. 153, p. 361

Art. 154, p. 362

TÍTULO VII - DA PROVA, p. 362

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 370

Art. 155, p. 370

Art. 156, p. 374

Art. 157, p. 376

CAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL, p. 393

Art. 158, p. 393

Art. 158-A, p. 393

Art. 158-B, p. 393

Art. 158-C, p. 394

Art. 158-D, p. 394

Art. 158-E, p. 395

Art. 158-F, p. 395

Art. 159, p. 397

Art. 160, p. 400

Art. 161, p. 402

Art. 162, p. 402

Art. 163, p. 403

Art. 164, p. 404

Art. 165, p. 404

Art. 166, p. 404

Art. 167, p. 405

Art. 168, p. 406

Art. 169, p. 407

Art. 170, p. 408

Art. 171, p. 408

Art. 172, p. 409

Art. 173, p. 409

Art. 174, p. 410

Art. 175, p. 412

Art. 176, p. 413

Art. 177, p. 413

Art. 178, p. 414

Art. 179, p. 414

Art. 180, p. 414

Art. 181, p. 415

Art. 182, p. 415

Art. 183, p. 415

Art. 184, p. 416

CAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, p. 416

Art. 185, p. 416

Art. 186, p. 422

Art. 187, p. 424

Art. 188, p. 428

Art. 189, p. 429

Art. 190, p. 429

Art. 191, p. 430

Art. 192, p. 431

Art. 193, p. 431

Art. 194, p. 431

Art. 195, p. 432

Art. 196, p. 432

CAPÍTULO IV - DA CONFISSÃO, p. 432

Art. 197, p. 432

Art. 198, p. 435

Art. 199, p. 435

Art. 200, p. 435

CAPÍTULO V - DO OFENDIDO, p. 435

Art. 201, p. 435

CAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS, p. 440

Art. 202, p. 441

Art. 203, p. 443

Art. 204, p. 448

Art. 205, p. 449

Art. 206, p. 449

Art. 207, p. 450

Art. 208, p. 451

Art. 209, p. 453

Art. 210, p. 454

Art. 211, p. 454

Art. 212, p. 456

Art. 213, p. 456

Art. 214, p. 457

Art. 215, p. 457

Art. 216, p. 458

Art. 217, p. 458

Art. 218, p. 459

Art. 219, p. 460

Art. 220, p. 460

Art. 221, p. 461

Art. 222, p. 462

Art. 222 A, p. 462

Art. 223, p. 466

Art. 224, p. 466

Art. 225, p. 467

CAPÍTULO VII - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, p. 467

Art. 226, p. 467

Art. 227, p. 470

Art. 228, p. 470

CAPÍTULO VIII - DA ACAREAÇÃO, p. 470

Art. 229, p. 470

Art. 230, p. 471

CAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS, p. 472

Art. 231, p. 472

Art. 232, p. 473

Art. 233, p. 474

Art. 234, p. 474

Art. 235, p. 475

Art. 236, p. 475

Art. 237, p. 475

Art. 238, p. 476

CAPÍTULO X - DOS INDÍCIOS, p. 476

Art. 239, p. 476

CAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO, p. 480

Art. 240, p. 481

Art. 241, p. 483

Art. 242, p. 483

Art. 243, p. 483

Art. 244, p. 483

Art. 245, p. 484

Art. 246, p. 486

Art. 247, p. 487

Art. 248, p. 487

Art. 249, p. 487

Art. 250, p. 487

TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA, p. 487

CAPÍTULO I - DO JUIZ, p. 488

Art. 251, p. 488

Art. 252, p. 489

Art. 253, p. 490

Art. 254, p. 490

Art. 255, p. 492

Art. 256, p. 492

CAPÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 503

Art. 257, p. 503

Art. 258, p. 503

CAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR, p. 513

Art. 259, p. 513

Art. 260, p. 515

Art. 261, p. 516

Art. 262, p. 517

Art. 263, p. 518

Art. 264, p. 519

Art. 265, p. 520

Art. 266, p. 521

Art. 267, p. 521

CAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES, p. 522

Art. 268, p. 522

Art. 269, p. 525

Art. 270, p. 526

Art. 271, p. 526

Art. 272, p. 528

Art. 273, p. 529

CAPÍTULO V - DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, p. 530

Art. 274, p. 530

CAPÍTULO VI - DOS PERITOS E INTÉRPRETES, p. 531

Art. 275, p. 531

Art. 276, p. 531

Art. 277, p. 531

Art. 278, p. 532

Art. 279, p. 532

Art. 280, p. 533

Art. 281, p. 533

TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, p. 533

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 533

Art. 282, p. 533

Art. 283, p. 539

Art. 284, p. 540

Art. 285, p. 543

Art. 286, p. 544

Art. 287, p. 544

Art. 288, p. 544

Art. 289, p. 545

Art. 289-A, p. 546

Art. 290, p. 546

Art. 291, p. 547

Art. 292, p. 547

Art. 293, p. 548

Art. 294, p. 548

Art. 295, p. 549

Art. 296, p. 554

Art. 297, p. 555

Art. 298, p. 555

Art. 299, p. 555

Art. 300, p. 555

CAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE, p. 556

Art. 301, p. 557

Art. 302, p. 562

Art. 303, p. 565

Art. 304, p. 565

Art. 305, p. 568

Art. 306, p. 568

Art. 307, p. 571

Art. 308, p. 571

Art. 309, p. 572

Art. 310, p. 572

CAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA, p. 578

Art. 311, p. 578

Art. 312, p. 580

Art. 313, p. 594

Art. 314, p. 596

Art. 315, p. 596

Art. 316, p. 597

CAPÍTULO IV - DA PRISÃO DOMICILIAR, p. 598

Art. 317, p. 598

Art. 318, p. 598

Art. 318-A, p. 599

Art. 318-B, p. 599

CAPÍTULO V - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, p. 599

Art. 319, p. 599

Art. 320, p. 605

CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, p. 606

Art. 321, p. 606

Art. 322, p. 607

Art. 323, p. 608

Art. 324, p. 610

Art. 325, p. 611

Art. 326, p. 612

Art. 327, p. 613

Art. 328, p. 613

Art. 329, p. 614

Art. 330, p. 614

Art. 331, p. 615

Art. 332, p. 616

Art. 333, p. 616

Art. 334, p. 616

Art. 335, p. 617

Art. 336, p. 617

Art. 337, p. 618

Art. 338, p. 618

Art. 339, p. 619

Art. 340, p. 619

Art. 341, p. 619

Art. 342, p. 620

Art. 343, p. 620

Art. 344, p. 620

Art. 345, p. 621

Art. 346, p. 621

Art. 347, p. 621

Art. 348, p. 621

Art. 349, p. 622

Art. 350, p. 622

TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, p. 622

CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES, p. 623

Art. 351, p. 623

Art. 352, p. 626

Art. 353, p. 626

Art. 354, p. 626

Art. 355, p. 627

Art. 356, p. 628

Art. 357, p. 628

Art. 358, p. 629

Art. 359, p. 629

Art. 360, p. 630

Art. 361, p. 630

Art. 362, p. 632

Art. 363, p. 633

Art. 364, p. 633

Art. 365, p. 634

Art. 366, p. 635

Art. 367, p. 642

Art. 368, p. 642

Art. 369, p. 643

CAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES, p. 643

Art. 370, p. 643

Art. 371, p. 645

Art. 372, p. 645

TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 646

Art. 373, p. 646

Art. 374, p. 646

Art. 375, p. 646

Art. 376, p. 646

Art. 377, p. 646

Art. 378, p. 646

Art. 379, p. 646

Art. 380, p. 647

TÍTULO XII - DA SENTENÇA, p. 647

Art. 381, p. 647

Art. 382, p. 652

Art. 383, p. 653

Art. 384, p. 655

Art. 385, p. 657

Art. 386, p. 657

Art. 387, p. 660

Art. 388, p. 670

Art. 389, p. 670

Art. 390, p. 671

Art. 391, p. 671

Art. 392, p. 671

Art. 393, p. 673

REFERÊNCIAS, p. 675

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