Lições em Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos

2ª Edição - Revista e Atualizada Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

ISBN v. impressa: 978652630763-2

ISBN v. digital: 978652630729-8

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 461grs.

Número de páginas: 372

Publicado em: 20/09/2023

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

Prefácio de Melissa Folmann

Posfácio de Érico Santos

Lições consistem nos temas ou assuntos disponibilizados pelo professor aos alunos para estudar. Estas lições foram proferidas na pós-graduação da Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE-PR, na qual se lançou uma edição especial, e constitui uma obra mais compacta em relação ao livro completo A previdência social dos servidores públicos, também da Juruá Editora. A abertura para outras edições visa socializar a informação, proporcionando aos leitores o acesso mais objetivo ao conteúdo da matéria. A compactação permitiu centrar a atenção nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos – RPPS, eis que além dele o outro livro completo trata do regime de previdência complementar dos servidores públicos – RPC-SP e das normas do regime geral de previdência social – RGPS aplicadas aos servidores. Trata-se de uma obra atualizada sobre a legislação, a doutrina e a jurisprudência sobre o RPPS, que aborda o que há de mais novo nas teses fixadas pelos tribunais, na Emenda à Constituição 103/2019 e na denominada Super Portaria, consubstanciada na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP n. 1.467, de 02 de junho de 2022, que reuniu 87 atos normativos sobre o RPPS. Este livro espera atender à finalidade de imersão didática no RPPS, podendo ser utilizado pelos profissionais, alunos e demais interessados como obra de referência no tema.

Autor(es)

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

Pós-doutor em Direito Tributário (UFMG). Doutor em Direito Público (PUC Minas). Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (FJP-MG). Bacharel em Direito (UFMG). Professor da Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE-PR). Associado Benemérito e Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Professor da ESMAFE-SC, ATAME, IMADEC, CERS, IEPREV, ONE CURSOS, PUCPR, PUCSC, ICOGESP, Helena Wendhausen Cursos e Instituto Pontificar. Professor do Mestrado e da Graduação de Direito Previdenciário, Direito Constitucional e Direito Tributário (Universidade FUMEC). Professor do Regime Próprio de Previdência Social na Pós-Graduação lato sensu (PUC Paraná e PUC Santa Catarina). Procurador do Estado de Minas Gerais (AGE-MG). Chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais (PTF AGE-MG 2015/2018). Procurador-Chefe do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG 2003). Advogado. Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS). Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG. Coordenador de Direito e Processo Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (ESA-OAB/MG 2010/2015). Membro da Comissão de Direito Previdenciário da (OAB/MG). Membro titular do Conselho Fiscal (OAB Prev-MG 2018/2020). Presidente do Conselho Deliberativo da PREVCOMMG (desde 2018). Membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário (desde 2011). Autor de livros e diversos artigos científicos.  Conferencista. Palestrante. Parecerista.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 21

I REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS), p. 23

1 CONCEITO E JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL, p. 25

1.1 CRIAÇÃO DE RPPS, p. 28

1.2 EXTINÇÃO DE RPPS, p. 30

2 NORMAS APLICÁVEIS: AS ONDAS CONSTITUCIONAIS REFORMISTAS, p. 33

3 CARACTERÍSTICAS, p. 39

4 AUTONOMIA, p. 43

5 SEGURADOS E NÃO SEGURADOS NO RPPS, p. 45

5.1 CONCEITOS DE SEGURADO, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO E CONTRIBUINTE, p. 45

5.1.1 Filiação e Inscrição do Segurado, p. 47

5.2 SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO, p. 49

5.3 SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, p. 55

5.4 SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DEPOIS DA EC 20/1998, p. 57

5.5 SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ANTES DA EC 20/1998, p. 60

5.6 SERVIDOR PÚBLICO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, p. 61

5.7 EMPREGADO PÚBLICO, p. 62

5.8 SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA, p. 62

5.9 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO, p. 63

5.10 NOTÁRIOS, TABELIÃES, OFICIAIS DE REGISTRO, REGISTRADORES, ESCREVENTES E AUXILIARES, p. 65

5.11 PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO, p. 66

5.12 SUSPENSÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO, p. 68

5.13 PERÍODO DE GRAÇA, p. 69

6 DEPENDENTES NO RPPS, p. 71

6.1 AUTONOMIA E CRITÉRIOS NA DEFINIÇÃO DOS DEPENDENTES PELAS UNIDADES FEDERADAS, p. 71

6.2 CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, p. 75

6.3 FILHOS, p. 84

6.3.1 Filhos Menores, p. 84

6.3.2 Nascituro, p. 85

6.3.3 Filhos Inválidos, p. 85

6.3.4 Filhos com Deficiência, p. 86

6.3.5 Equiparados a Filhos: Enteados e Tutelados, p. 87

6.4 PAIS, p. 87

6.5 IRMÃOS, p. 88

6.6 MENOR SOB GUARDA, p. 88

6.7 CURATELADOS, p. 91

6.8 RELAÇÕES HOMOAFETIVAS, p. 92

6.9 PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, p. 93

7 CUSTEIO DO RPPS, p. 97

7.1 FONTES DE CUSTEIO DO RPPS, p. 97

7.2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, p. 99

7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 101

7.3.1 Contribuições Previdenciárias Ordinárias, p. 103

7.3.2 Contribuições Previdenciárias Extraordinárias, p. 104

7.3.3 Desvinculação dos Recursos da União - DRU, p. 105

7.4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, p. 106

7.5 ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 107

7.6 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 113

7.7 IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 115

7.8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, p. 126

8 BENEFÍCIOS DO RPPS, p. 133

8.1 APOSENTADORIA, p. 134

8.1.1 Aposentadoria por Incapacidade Permanente, p. 136

8.1.2 Aposentadoria Compulsória, p. 150

8.1.3 Aposentadoria Voluntária Comum, p. 159

8.1.4 Aposentadoria Especial, p. 165

8.1.4.1 Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 168

8.1.4.2 Aposentadoria dos policiais, p. 174

8.1.4.3 Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 182

8.1.4.4 Aposentadoria dos professores, p. 202

8.1.5 Regras de Transição, p. 211

8.1.5.1 Art. 3º da Emenda à Constituição 20/1998, p. 214

8.1.5.2 Art. 40 na redação original da Constituição de 1988, p. 216

8.1.5.3 Art. 8º da Emenda à Constituição 20/1998, p. 217

8.1.5.4 Art. 40 na redação da Emenda à Constituição 20/1998, p. 220

8.1.5.5 Art. 2º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 222

8.1.5.6 Art. 3º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 225

8.1.5.7 Art. 6º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 227

8.1.5.8 Art. 6º-A da Emenda à Constituição 41/2003, p. 229

8.1.5.9 Art. 3º da Emenda à Constituição 47/2005, p. 231

8.1.5.10 Art. 3º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 233

8.1.5.11 Art. 4º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 236

8.1.5.12 Art. 5º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 242

8.1.5.13 Art. 20 da Emenda à Constituição 103/2019, p. 243

8.1.6 Proventos: Integralidade, Paridade, Média, Cálculo e Reajuste, p. 247

8.1.6.1 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 252

8.1.6.2 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 254

8.1.6.3 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 256

8.1.6.4 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 261

8.1.6.5 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 264

8.1.7 Renúncia à Aposentadoria, p. 267

8.1.8 Reversão, p. 271

8.1.9 Readaptação, p. 274

8.1.10 Complementação de Aposentadoria, p. 277

8.1.11 Efeitos da Aposentadoria, p. 278

8.2 PENSÃO POR MORTE, p. 280

8.2.1 Conceito, p. 280

8.2.2 Base e Evolução Constitucional, p. 280

8.2.3 Fato Gerador e Data Base, p. 285

8.2.4 Cálculo e Reajuste, p. 286

8.2.5 Pensão: Temas em Repercussão Geral no STF, p. 287

8.3 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 290

8.4 ABONO DE PERMANÊNCIA, p. 291

8.5 ACUMULAÇÕES, p. 299

8.5.1 Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas, p. 300

8.5.2 Acumulação de Aposentadorias, p. 301

8.5.3 Acumulação de Aposentadoria e Remuneração ou Subsídio, p. 302

8.5.4 Acumulação de Pensões por Morte, p. 304

8.5.5 Acumulação de Aposentadoria e Pensão por Morte, p. 307

8.5.6 Acumulação de Pensão por Morte e Remuneração ou Subsídio, p. 308

8.5.7 Acumulação de Aposentadorias por Regimes Diversos, p. 309

8.6 TETO, SUBTETO E ABATE-TETO, p. 310

8.7 DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, p. 318

9 CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS, p. 325

9.1 CONTAGEM RECÍPROCA, p. 325

9.2 CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 330

9.3 VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO, p. 335

10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 341

10.1 OBJETO E FINALIDADE DO CONTROLE, p. 342

10.2 CONDUTA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 343

10.3 CONDUTA DOS RPPS, p. 345

10.4 CONDUTA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, p. 345

POSFÁCIO, p. 347

REFERÊNCIAS, p. 349

Índice alfabético

A

  • Abate-teto. Teto, subteto e abate-teto, p. 310
  • Abono de permanência, p. 291
  • Acumulação de aposentadoria e pensão por morte, p. 307
  • Acumulação de aposentadoria e remuneração ou subsídio, p. 302
  • Acumulação de aposentadorias, p. 301
  • Acumulação de aposentadorias por regimes diversos, p. 309
  • Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, p. 300
  • Acumulação de pensão por morte e remuneração ou subsídio, p. 308
  • Acumulação de pensões por morte, p. 304
  • Acumulações, p. 299
  • Agentes nocivos prejudiciais à saúde. Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 182
  • Alíquota da contribuição previdenciária, p. 107
  • Aposentadoria, p. 134
  • Aposentadoria compulsória, p. 150
  • Aposentadoria do servidor público. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 252
  • Aposentadoria do servidor público. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 254
  • Aposentadoria do servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 261
  • Aposentadoria do servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 256
  • Aposentadoria do servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 264
  • Aposentadoria dos professores, p. 202
  • Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 168
  • Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 182
  • Aposentadoria especial, p. 165
  • Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 136
  • Aposentadoria voluntária comum, p. 159
  • Aposentadoria. Acumulação de aposentadoria e pensão por morte, p. 307
  • Aposentadoria. Acumulação de aposentadoria e remuneração ou subsídio, p. 302
  • Aposentadoria. Complementação de aposentadoria, p. 277
  • Aposentadoria. Renúncia à aposentadoria, p. 267
  • Aposentadorias. Acumulação de aposentadorias, p. 301
  • Aposentadorias. Acumulação de aposentadorias por regimes diversos, p. 309
  • Aposentadorias. Controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas, p. 341
  • Aposentados. Conduta dos aposentados e pensionistas, p. 345
  • Art. 20 da emenda à constituição 103/2019, p. 243
  • Art. 2º da emenda à constituição 41/2003, p. 222
  • Art. 3º da emenda à constituição 103/2019, p. 233
  • Art. 3º da emenda à constituição 20/1998, p. 214
  • Art. 3º da emenda à constituição 41/2003, p. 225
  • Art. 3º da emenda à constituição 47/2005, p. 231
  • Art. 40 na redação da emenda à constituição 20/1998, p. 220
  • Art. 40 na redação original da constituição de 1988, p. 216
  • Art. 4º da emenda à constituição 103/2019, p. 236
  • Art. 5º da emenda à constituição 103/2019, p. 242
  • Art. 6º da emenda à constituição 41/2003, p. 227
  • Art. 6º-a da emenda à constituição 41/2003, p. 229
  • Art. 8º da emenda à constituição 20/1998, p. 217
  • Atividades com efetiva exposição. Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 182
  • Autonomia, p. 43
  • Autonomia e critérios na definição dos dependentes pelas unidades federadas, p. 71
  • Auxiliares. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 65

B

  • Base de cálculo da contribuição previdenciária, p. 113
  • Base e evolução constitucional, p. 280
  • Beneficiário. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 45
  • Benefícios do RPPS, p. 133
  • Benefícios previdenciários. Outros benefícios previdenciários, p. 290

C

  • Cálculo e reajuste, p. 286
  • Cálculo. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 247
  • Características, p. 39
  • Cargo efetivo. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 252
  • Cargo efetivo. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 254
  • Cargo efetivo. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 261
  • Cargo efetivo. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 256
  • Cargo efetivo. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 264
  • Cargo efetivo. Servidor público titular de cargo efetivo, p. 49
  • Cargos. Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, p. 300
  • Certidão de tempo de contribuição, p. 330
  • Classificação das contribuições sociais, p. 101
  • Comissão. Servidor público ocupante de cargo em comissão antes da EC 20/1998, p. 60
  • Comissão. Servidor público ocupante de cargo em comissão depois da EC 20/1998, p. 57
  • Companheiros. Cônjuges ou companheiros, p. 75
  • Complementação de aposentadoria, p. 277
  • Compulsória. Aposentadoria compulsória, p. 150
  • Comum. Aposentadoria voluntária comum, p. 159
  • Conceito e justificação constitucional, p. 25
  • Conceito e natureza jurídica da contribuição social, p. 99
  • Conceito. Pensão por morte, p. 280
  • Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 45
  • Condição de segurado. Perda da condição de segurado, p. 66
  • Condição de segurado. Suspensão da condição de segurado, p. 68
  • Condição. Perda da condição de dependente, p. 93
  • Conduta dos aposentados e pensionistas, p. 345
  • Conduta dos RPPS, p. 345
  • Conduta dos tribunais de contas, p. 343
  • Cônjuges ou companheiros, p. 75
  • Constitucionais. Normas aplicáveis: as ondas constitucionais reformistas, p. 33
  • Constitucional. Conceito e justificação constitucional, p. 25
  • Constituição de 1988. Art. 40 na redação original da constituição de 1988, p. 216
  • Contagem de tempo fictício. Vedação de contagem de tempo fictício, p. 335
  • Contagem do tempo no RPPS, p. 325
  • Contagem recíproca, p. 325
  • Contrato temporário. Servidor público de contrato temporário, p. 61
  • Contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, p. 106
  • Contribuição previdenciária. Alíquota da contribuição previdenciária, p. 107
  • Contribuição previdenciária. Base de cálculo da contribuição previdenciária, p. 113
  • Contribuição previdenciária. Imunidade da contribuição previdenciária, p. 115
  • Contribuição social. Conceito e natureza jurídica da contribuição social, p. 99
  • Contribuição social. Decadência e prescrição da contribuição social, p. 126
  • Contribuições previdenciárias extraordinárias, p. 104
  • Contribuições previdenciárias ordinárias, p. 103
  • Contribuições sociais. Classificação das contribuições sociais, p. 101
  • Contribuinte. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 45
  • Controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas, p. 341
  • Criação de RPPS, p. 28
  • Critérios. Autonomia e critérios na definição dos dependentes pelas unidades federadas, p. 71
  • Curatelados, p. 91
  • Custeio do RPPS, p. 97
  • Custeio. Fontes de custeio do RPPS, p. 97

D

  • Data base. Fato gerador e data base, p. 285
  • Decadência e prescrição da contribuição social, p. 126
  • Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 318
  • Deficiência. Filhos com deficiência, p. 86
  • Dependente. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 45
  • Dependente. Perda da condição de dependente, p. 93
  • Dependentes no RPPS, p. 71
  • Dependentes. Autonomia e critérios na definição dos dependentes pelas unidades federadas, p. 71
  • Desvinculação dos recursos da união - DRU, p. 105
  • DRU. Desvinculação dos recursos da união - DRU, p. 105

E

  • EC 103/2019. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 261
  • EC 103/2019. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 256
  • EC 20/1998. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 252
  • EC 20/1998. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 254
  • EC 20/1998. Servidor público ocupante de cargo em comissão antes da EC 20/1998, p. 60
  • EC 20/1998. Servidor público ocupante de cargo em comissão depois da EC 20/1998, p. 57
  • EC 41/2003. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 254
  • EC 41/2003. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 256
  • Emenda à constituição 103/2019. Art. 20 da emenda à constituição 103/2019, p. 243
  • Emenda à constituição 103/2019. Art. 3º da emenda à constituição 103/2019, p. 233
  • Emenda à constituição 103/2019. Art. 4º da emenda à constituição 103/2019, p. 236
  • Emenda à constituição 103/2019. Art. 5º da emenda à constituição 103/2019, p. 242
  • Emenda à constituição 20/1998. Art. 3º da emenda à constituição 20/1998, p. 214
  • Emenda à constituição 20/1998. Art. 40 na redação da emenda à constituição 20/1998, p. 220
  • Emenda à constituição 20/1998. Art. 8º da emenda à constituição 20/1998, p. 217
  • Emenda à constituição 41/2003. Art. 2º da emenda à constituição 41/2003, p. 222
  • Emenda à constituição 41/2003. Art. 3º da emenda à constituição 41/2003, p. 225
  • Emenda à constituição 41/2003. Art. 6º da emenda à constituição 41/2003, p. 227
  • Emenda à constituição 41/2003. Art. 6º-A da emenda à constituição 41/2003, p. 229
  • Emenda à constituição 47/2005. Art. 3º da emenda à constituição 47/2005, p. 231
  • Empregado público, p. 62
  • Empregos. Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, p. 300
  • Enteados. Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 87
  • Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 87
  • Escreventes. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 65
  • Especial. Aposentadoria especial, p. 165
  • Estágio probatório. Servidor público em estágio probatório, p. 55
  • Evolução constitucional. Base e evolução constitucional, p. 280
  • Exercente de mandato eletivo, p. 63
  • Extinção de RPPS, p. 30
  • Extraordinárias. Contribuições previdenciárias extraordinárias, p. 104

F

  • Fato gerador e data base, p. 285
  • Filhos, p. 84
  • Filhos com deficiência, p. 86
  • Filhos inválidos, p. 85
  • Filhos menores, p. 84
  • Filhos. Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 87
  • Filiação e inscrição do segurado, p. 47
  • Finalidade do controle. Objeto e finalidade do controle, p. 342
  • Fontes de custeio do RPPS, p. 97
  • Função pública. Servidor público ocupante de função pública, p. 62
  • Funções públicas. Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, p. 300
  • Fundo do direito. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 318

G

  • Graça. Período de graça, p. 69
  • Guarda. Menor sob guarda, p. 88

H

  • Homoafetivas. Relações homoafetivas, p. 92

I

  • Imunidade da contribuição previdenciária, p. 115
  • Incapacidade permanente. Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 136
  • Índice remissivo, p. 355
  • Inscrição. Filiação e inscrição do segurado, p. 47
  • Integralidade. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 247
  • Inválidos. Filhos inválidos, p. 85
  • Irmãos, p. 88

J

  • Justificação. Conceito e justificação constitucional, p. 25

L

  • Lista de siglas, p. 21

M

  • Mandato eletivo. Exercente de mandato eletivo, p. 63
  • Média. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 247
  • Menor sob guarda, p. 88
  • Menores. Filhos menores, p. 84
  • Morte. Pensão por morte, p. 280

N

  • Não segurados. Segurados e não segurados no RPPS, p. 45
  • Nascituro, p. 85
  • Natureza jurídica. Conceito e natureza jurídica da contribuição social, p. 99
  • Normas aplicáveis: as ondas constitucionais reformistas, p. 33
  • Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 65

O

  • Objeto e finalidade do controle, p. 342
  • Ocupante de cargo. Servidor público ocupante de cargo em comissão antes da EC 20/1998, p. 60
  • Ocupante de cargo. Servidor público ocupante de cargo em comissão depois da EC 20/1998, p. 57
  • Oficiais de registro. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 65
  • Ondas. Normas aplicáveis: as ondas constitucionais reformistas, p. 33
  • Ordinárias. Contribuições previdenciárias ordinárias, p. 103
  • Outros benefícios previdenciários, p. 290

P

  • Pais, p. 87
  • Paridade. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 247
  • Pensão por morte, p. 280
  • Pensão por morte. Acumulação de aposentadoria e pensão por morte, p. 307
  • Pensão por morte. Acumulação de pensão por morte e remuneração ou subsídio, p. 308
  • Pensão: temas em repercussão geral no STF, p. 287
  • Pensionistas. Conduta dos aposentados e pensionistas, p. 345
  • Pensionistas. Contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, p. 106
  • Pensões por morte. Acumulação de pensões por morte, p. 304
  • Pensões. Controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas, p. 341
  • Perda da condição de dependente, p. 93
  • Perda da condição de segurado, p. 66
  • Período de graça, p. 69
  • Permanência. Abono de permanência, p. 291
  • Posfácio, p. 347
  • Prescrição. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 318
  • Previdência social. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS), p. 23
  • Professores. Aposentadoria dos professores, p. 202
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 252
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 261
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 254
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 256
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 264
  • Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 247
  • Público. Empregado público, p. 62

R

  • Readaptação, p. 274
  • Reajuste. Cálculo e reajuste, p. 286
  • Reajuste. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 247
  • Recíproca. Contagem recíproca, p. 325
  • Recursos da união. Desvinculação dos recursos da união - DRU, p. 105
  • Referências, p. 349
  • Reformistas. Normas aplicáveis: as ondas constitucionais reformistas, p. 33
  • Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS), p. 23
  • Regimes diversos. Acumulação de aposentadorias por regimes diversos, p. 309
  • Registradores. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 65
  • Regras de transição, p. 211
  • Regras de transição. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 264
  • Relações homoafetivas, p. 92
  • Remuneração. Acumulação de aposentadoria e remuneração ou subsídio, p. 302
  • Remuneração. Acumulação de pensão por morte e remuneração ou subsídio, p. 308
  • Renúncia à aposentadoria, p. 267
  • Repercussão geral. Pensão: temas em repercussão geral no STF, p. 287
  • Reversão, p. 271
  • RPPS. Benefícios do RPPS, p. 133
  • RPPS. Conduta dos RPPS, p. 345
  • RPPS. Contagem do tempo no RPPS, p. 325
  • RPPS. Criação de RPPS, p. 28
  • RPPS. Custeio do RPPS, p. 97
  • RPPS. Dependentes no RPPS, p. 71
  • RPPS. Extinção de RPPS, p. 30
  • RPPS. Fontes de custeio do RPPS, p. 97
  • RPPS. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS), p. 23
  • RPPS. Segurados e não segurados no RPPS, p. 45

S

  • Segurado. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 45
  • Segurado. Filiação e inscrição do segurado, p. 47
  • Segurados e não segurados no RPPS, p. 45
  • Servidor público de contrato temporário, p. 61
  • Servidor público em estágio probatório, p. 55
  • Servidor público ocupante de cargo em comissão antes da EC 20/1998, p. 60
  • Servidor público ocupante de cargo em comissão depois da EC 20/1998, p. 57
  • Servidor público ocupante de função pública, p. 62
  • Servidor público titular de cargo efetivo, p. 49
  • Servidores aposentados. Contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, p. 106
  • Servidores com deficiência. Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 168
  • Servidores públicos. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS), p. 23
  • Siglas. Lista de siglas, p. 21
  • STF. Pensão: temas em repercussão geral no STF, p. 287
  • Subsídio. Acumulação de aposentadoria e remuneração ou subsídio, p. 302
  • Subsídio. Acumulação de pensão por morte e remuneração ou subsídio, p. 308
  • Subteto. Teto, subteto e abate-teto, p. 310
  • Suspensão da condição de segurado, p. 68

T

  • Tabeliães. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 65
  • Tempo de contribuição. Certidão de tempo de contribuição, p. 330
  • Tempo. Contagem do tempo no RPPS, p. 325
  • Teto, subteto e abate-teto, p. 310
  • Titular. Servidor público titular de cargo efetivo, p. 49
  • Transição. Regras de transição, p. 211
  • Tribunais de contas. Conduta dos tribunais de contas, p. 343
  • Tribunais de contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas, p. 341
  • Tutelados. Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 87

U

  • Unidades federadas. Autonomia e critérios na definição dos dependentes pelas unidades federadas, p. 71

V

  • Vedação de contagem de tempo fictício, p. 335

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