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Ação Regressiva Acidentária - Da Proteção à Saúde do Trabalhador à Responsabilidade Social e Civil do Empregador

Larissa Soldate Correia

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Ficha técnica

Autor(es): Larissa Soldate Correia

ISBN v. impressa: 978853625795-2

ISBN v. digital: 978853625817-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 320grs.

Número de páginas: 258

Publicado em: 09/05/2016

Área(s): Direito - Previdenciário; Direito - Trabalho

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Sinopse

A proteção à saúde do trabalhador é objeto de diversas normas de segurança e proteção relacionadas ao meio ambiente do trabalho. Quando desrespeitadas pelos empregadores, podem ensejar indenizações na esfera cível ao obreiro, aplicação de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ajuizamento de ações civis públicas por iniciativa do Ministério Público do Trabalho e cobrança regressiva dos valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com as prestações concedidas aos segurados acidentados. Tal cobrança de iniciativa desta autarquia previdenciária foi instituída pelo artigo 120 da Lei 8.213/91 e é concretizada por meio da propositura das ações regressivas acidentárias (ARAs), constituindo o objeto central desta obra.

De maneira mais específica, este estudo tem como objetivo precípuo a análise da compatibilidade das ARAs com o modelo previdenciário brasileiro, marcado por repartição, solidariedade quanto ao risco social e pluralidade da fonte de custeio. Para o alcance deste propósito, serão utilizados como base os princípios e regras que compõem o Regime Geral da Previdência Social e os institutos típicos da responsabilidade civil passíveis de aplicação na seara pública.

Pretende-se, ainda, averiguar se as ARAs são o instrumento jurídico mais adequado e eficaz para alcançar as finalidades propostas: a punitiva-ressarcitória e a preventiva-pedagógica. Por se tratar de matéria controversa, outros aspectos materiais e processuais vinculados às ARAs serão abordados nesta pesquisa, tais como natureza jurídica, competência, prescrição, ônus probatório, constituição de capital, propositura contra as micro e pequenas empresas e nos casos de responsabilidade objetiva do empregador. Será igualmente analisada a legitimidade passiva dessas ações nos casos de violência doméstica, em condenação pela Lei Maria da Penha, e de acidentes automobilísticos.

Autor(es)

LARISSA SOLDATE CORREIA
Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista – UNESP, onde desenvolveu estudos na área de Direito Público, com ênfase na temática da Seguridade Social. Advogada, em sede consultiva e contenciosa, militante nos temas de Direito do Trabalho e Previdenciário. Suas pesquisas tiveram fomento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. Atualmente, persiste com seus estudos nas áreas de Direito da Seguridade Social, Saúde do Trabalhador, Previdência Social e Ações Regressivas Acidentárias.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo 1 A SAÚDE COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, p. 23

1.1 Saúde do Trabalhador: Um Direito Social, p. 23

1.2 Meio Ambiente Laboral, p. 32

1.2.1 Princípios ambientais aplicados às relações laborais, p. 39

1.3 Acidentes Laborais, p. 43

1.4 Formas de Proteção ao Meio Ambiente Laboral, p. 47

1.4.1 Práticas preventivas: preservação à saúde do trabalhador, p. 47

1.4.1.1 As práticas preventivas e a realidade social brasileira, p. 52

1.4.2 Repressão estatal diante da insalubridade labor-ambiental, p. 54

1.4.2.1 Ministério Público do Trabalho (MPT), p. 54

1.4.2.2 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), p. 56

1.4.2.3 Da responsabilidade estatal quanto à fiscalização, p. 59

Capítulo 2 RESPONSABILIDADE SOCIAL NA REPARAÇÃO DO DANO ACIDENTÁRIO, p. 63

2.1 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), p. 63

2.2 Da Atuação das Empresas à Responsabilidade Estatal: A Perpetuação do Desequilíbrio Financeiro-Atuarial e da Má-Gestão Previdenciária, p. 68

2.3 A Atual Proteção Previdenciária Brasileira: Modelo de Repartição e Solidariedade do Risco Social, p. 72

2.4 Custeio da Previdência Social Sob o Aspecto dos Princípios Constitucionais, p. 80

2.4.1 Contribuições sociais, p. 88

2.4.2 Custeio específico dos benefícios acidentários e o risco profissional, p. 93

Capítulo 3 RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADA AO EMPREGADOR, p. 103

3.1 Do Desamparo do Trabalhador ao Acúmulo da Indenização Previdenciária e Cível, p. 103

3.2 Obrigação de Indenizar Prevista no Código Civil, p. 107

3.3 Aspecto Subjetivo do Ato Ilícito: Quando o Empregador Age com Dolo ou Culpa, p. 111

3.4 Atividades de Risco e Responsabilidade Objetiva nas Relações Laborais, p. 119

3.5 Nexo de Causalidade, p. 129

3.6 Dano, p. 132

3.6.1 Dano material, p. 133

3.6.1.1 Dano emergente, p. 133

3.6.1.2 Lucros cessantes, p. 134

3.6.1.3 Perda de uma chance, p. 138

3.6.2 Dano moral, p. 138

3.6.3 Dano estético, p. 143

Capítulo 4 AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS AJUIZADAS PELO INSS, p. 145

4.1 Algumas Controvérsias Sobre as Ações Regressivas Acidentárias, p. 146

4.1.1 Natureza jurídica das ações regressivas acidentárias ajuizadas pelo INSS, p. 149

4.1.2 Competência, p. 151

4.1.3 Prescrição, p. 157

4.1.4 Ônus probatório, p. 161

4.1.5 Constituição de capital, p. 165

4.1.6 Micro e pequenas empresas, p. 168

4.1.7 A responsabilidade objetiva nas relações laborais e as ações regressivas acidentárias, p. 169

4.2 Ações Regressivas Acidentárias Sob as Perspectivas Semântica, Sistemática e Teleológica, p. 171

4.2.1 Análise das ações regressivas acidentárias a partir do art. 120 da Lei 8.213/91, p. 175

4.2.1.1 Legitimidade passiva: a ilegalidade das demandas propostas contra terceiros estranhos à relação laboral, p. 183

4.2.2 A incompatibilidade das ações regressivas acidentárias com o sistema previdenciário brasileiro, p. 189

4.2.3 Validade do art. 120 da Lei 8.213/91, p. 200

4.2.4 Finalidades das ações regressivas acidentárias, p. 205

4.2.4.1 Finalidade punitivo-ressarcitória, p. 205

4.2.4.2 Finalidade preventivo-pedagógica, p. 209

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 215

REFERÊNCIAS, p. 225

Índice alfabético

A

Ação regressiva acidentária. Algumas controvérsias sobre as ações regressivas acidentárias, p. 146
Ação regressiva acidentária. Análise das ações regressivas acidentárias a partir do art. 120 da Lei 8.213/91, p. 175
Ação regressiva acidentária. Competência, p. 151
Ação regressiva acidentária. Constituição de capital, p. 165
Ação regressiva acidentária. Micro e pequenas empresas, p. 168
Ação regressiva acidentária. Natureza jurídica das ações regressivas acidentárias ajuizadas pelo INSS, p. 149
Ação regressiva acidentária. Ônus probatório, p. 161
Ação regressiva acidentária. Prescrição, p. 157
Ação regressiva acidentária. Responsabilidade objetiva nas relações laborais e as ações regressivas acidentárias, p. 169
Ação regressiva previdenciária. Finalidade preventivo-pedagógica, p. 209
Ação regressiva previdenciária. Finalidade punitivo-ressarcitória, p. 205
Ação regressiva previdenciária. Finalidades das ações regressivas acidentárias, p. 205
Ação regressiva previdenciária. Incompatibilidade das ações regressivas acidentárias com o sistema previdenciário brasileiro, p. 189
Acidente de trabalho. Ações regressivas acidentárias ajuizadas pelo INSS, p. 145
Acidentes laborais, p. 43
Ações regressivas acidentárias ajuizadas pelo INSS, p. 145
Ações regressivas acidentárias sob as perspectivas semântica, sistemática e teleológica, p. 171
Aspecto subjetivo do ato ilícito: quando o empregador age com dolo ou culpa, p. 111
Atividades de risco e responsabilidade objetiva nas relações laborais, p. 119
Ato ilícito. Aspecto subjetivo do ato ilícito: quando o empregador age com dolo ou culpa, p. 111
Atuação das empresas à responsabilidade estatal: a perpetuação do desequilíbrio financeiro-atuarial e da má-gestão previdenciária, p. 68
Atual proteção previdenciária brasileira: modelo de repartição e solidariedade do risco social, p. 72

B

Benefício previdenciário. Custeio específico dos benefícios acidentários e o risco profissional, p. 93

C

Código Civil. Obrigação de indenizar prevista no Código Civil, p. 107
Considerações finais, p. 215
Contribuições sociais, p. 88
Culpa do empregador. Aspecto subjetivo do ato ilícito: quando o empregador age com dolo ou culpa, p. 111
Custeio da previdência social sob o aspecto dos princípios constitucionais, p. 80
Custeio específico dos benefícios acidentários e o risco profissional, p. 93

D

Dano, p. 132
Dano acidentário. Responsabilidade social na reparação do dano acidentário, p. 63
Dano emergente, p. 133
Dano estético, p. 143
Dano material, p. 133
Dano moral, p. 138
Desamparo do trabalhador ao acúmulo da indenização previdenciária e cível, p. 103
Direito social. Saúde do trabalhador: um direito social, p. 23
Dolo do empregador. Aspecto subjetivo do ato ilícito: quando o empregador age com dolo ou culpa, p. 111

E

Empregador. Responsabilidade civil aplicada ao empregador, p. 103

F

Fiscalização. Responsabilidade estatal quanto à fiscalização, p. 59
Formas de proteção ao meio ambiente laboral, p. 47

G

Gestão previdenciária. Atuação das empresas à responsabilidade estatal: a perpetuação do desequilíbrio financeiro-atuarial e da má-gestão previdenciária, p. 68

I

Indenização previdenciária. Desamparo do trabalhador ao acúmulo da indenização previdenciária e cível, p. 103
Indenização. Obrigação de indenizar prevista no Código Civil, p. 107
Insalubridade. Repressão estatal diante da insalubridade labor-ambiental, p. 54
INSS. Ações regressivas acidentárias ajuizadas pelo INSS, p. 145
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), p. 63
Introdução, p. 17

L

Labor-ambiental. Repressão estatal diante da insalubridade labor-ambiental, p. 54
Legitimidade passiva: a ilegalidade das demandas propostas contra terceiros estranhos à relação laboral, p. 183
Lei 8.213/91, art. 120. Validade do art. 120 da Lei 8.213/91, p. 200
Lista de siglas, p. 15
Lucros cessantes, p. 134

M

Meio ambiente laboral, p. 32
Meio ambiente laboral. Formas de proteção ao meio ambiente laboral, p. 47
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), p. 56
Ministério Público do Trabalho (MPT), p. 54

N

Nexo de causalidade, p. 129

O

Obrigação de indenizar prevista no Código Civil, p. 107

P

Perda de uma chance, p. 138
Práticas preventivas: preservação à saúde do trabalhador, p. 47
Prevenção. Práticas preventivas e a realidade social brasileira, p. 52
Previdência social. Custeio da previdência social sob o aspecto dos princípios constitucionais, p. 80
Previdenciário. Atual proteção previdenciária brasileira: modelo de repartição e solidariedade do risco social, p. 72
Princípio constitucional. Custeio da previdência social sob o aspecto dos princípios constitucionais, p. 80
Princípios ambientais aplicados às relações laborais, p. 39

R

Referências, p. 225
Relação laboral. Atividades de risco e responsabilidade objetiva nas relações laborais, p. 119
Relação laboral. Legitimidade passiva: a ilegalidade das demandas propostas contra terceiros estranhos à relação laboral, p. 183
Relação laboral. Princípios ambientais aplicados às relações laborais, p. 39
Repressão estatal diante da insalubridade labor-ambiental, p. 54
Responsabilidade civil aplicada ao empregador, p. 103
Responsabilidade civil. Obrigação de indenizar prevista no Código Civil, p. 107
Responsabilidade estatal quanto à fiscalização, p. 59
Responsabilidade estatal. Atuação das empresas à responsabilidade estatal: a perpetuação do desequilíbrio financeiro-atuarial e da má-gestão previdenciária, p. 68
Responsabilidade objetiva. Atividades de risco e responsabilidade objetiva nas relações laborais, p. 119
Responsabilidade social na reparação do dano acidentário, p. 63
Risco profissional. Custeio específico dos benefícios acidentários e o risco profissional, p. 93
Risco social. Atual proteção previdenciária brasileira: modelo de repartição e solidariedade do risco social, p. 72
Risco. Atividades de risco e responsabilidade objetiva nas relações laborais, p. 119

S

Saúde como forma de proteção ao trabalhador, p. 23
Saúde do trabalhador. Práticas preventivas: preservação à saúde do trabalhador, p. 47
Saúde do trabalhador: um direito social, p. 23
Semântica. Ações regressivas acidentárias sob as perspectivas semântica, sistemática e teleológica, p. 171
Sigla. Lista de siglas, p. 15
Sistema previdenciário. Incompatibilidade das ações regressivas acidentárias com o sistema previdenciário brasileiro, p. 189
Sistemático. Ações regressivas acidentárias sob as perspectivas semântica, sistemática e teleológica, p. 171
Solidariedade. Atual proteção previdenciária brasileira: modelo de repartição e solidariedade do risco social, p. 72

T

Teleológico. Ações regressivas acidentárias sob as perspectivas semântica, sistemática e teleológica, p. 171
Trabalhador. Saúde como forma de proteção ao trabalhador, p. 23
Trabalhador. Saúde do trabalhador: um direito social, p. 23
Trabalho. Formas de proteção ao meio ambiente laboral, p. 47
Trabalho. Meio ambiente laboral, p. 32