Contratando sem Licitação - Dispensa, Inexigibilidade, Alienações e Credenciamento nos Termos da Lei 14.133/2021 - com as Alterações Promovidas pela Lei 14.128/2023 e Medida Provisória 1.167/2023

2ª Edição - Revista e Atualizada Benedicto de Tolosa Filho, Ricardo Fernandes de Tolosa

Versão impressa

por R$ 79,90em 3x de R$ 26,63Adicionar ao carrinho

Versão digital

Disponível para:AndroidiOS
por R$ 57,70em 2x de R$ 28,85Adicionar ao carrinho

Ficha técnica

Autor(es): Benedicto de Tolosa Filho, Ricardo Fernandes de Tolosa

ISBN v. impressa: 978652630741-0

ISBN v. digital: 978652630677-2

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 127grs.

Número de páginas: 102

Publicado em: 16/10/2023

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Civil - Contratos

Versão Digital (eBook)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

  • AndroidAndroid 5 ou posterior
  • iOSiOS 8 ou posterior

Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
Não permite download do livro em formato PDF;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem um dos pontos mais controversos do sistema de contratação pela Administração Pública e exige dos agentes públicos sólidos conhecimentos para que não incorram em sanções dos órgãos de controle externo, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

A Lei 14.133/21 alterou vários pontos com relação à Lei 8.666/93, assim, o autor se propôs a analisar todos os dispositivos relativos à dispensa e à inexigibilidade de licitação, além de abordar a legislação paralela que vai desde os princípios constitucionais da Administração Pública e dos princípios específicos das contratações públicas ao roteiro para a formalização do processo administrativo.

O autor se preocupou em elaborar uma obra abrangente, mas de linguagem clara, objetiva e didática.

Autor(es)

BENEDICTO DE TOLOSA FILHO

Advogado, professor, palestrante, parecerista, consultor de vários órgãos públicos e de empresas privadas. Autor de dezenas de obras relacionadas ao tema, dentre elas Licitações, Contratos & Convênios, Juruá Editora. Professor e membro do conselho de Administração do INAP – Instituto Nacional de Aperfeiçoamento Profissional (SP) e do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP).

RICARDO FERNANDES DE TOLOSA

Professor, advogado especialista em licitações e contratos Administrativos; Empresário e diretor do Centro Cultural Inspiração; Professor e diretor no INAP.

Sumário

CONTRATAÇÃO DIRETA, p. 11

DOS PRINCÍPIOS GERAIS, p. 11

A CONSTITUIÇÃO E A LICITAÇÃO, p. 11

PRINCÍPIO DA ISONOMIA, p. 12

QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, p. 13

PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, p. 13

PRINCÍPIOS ATINENTES À LICITAÇÃO, p. 13

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, p. 14

REGRAS DO DIREITO PÚBLICO, p. 15

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, p. 15

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, p. 15

VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, p. 17

JULGAMENTO OBJETIVO, p. 17

AFASTAMENTO DE LICITAÇÃO, p. 17

DISPENSA DE LICITAÇÃO, p. 18

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 18

DISTINÇÃO ENTRE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 18

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS AO AFASTAMENTO DA LICITAÇÃO, p. 19

FORMALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 19

CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO, p. 19

REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 20

A DOUTRINA E O ATO ADMINISTRATIVO, p. 20

COMPETÊNCIA, p. 20

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 21

AGENTES POLÍTICOS, p. 21

ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, p. 22

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 22

FORMALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 22

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE, p. 25

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, p. 26

ALIENAÇÕES, p. 30

DIREITO DE PREFERÊNCIA, p. 33

BENS MÓVEIS, p. 33

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS, p. 35

HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, p. 35

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM RECURSOS DO FNDE NO ÂMBITO DO PNAE, p. 61

DAS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 63

HIPÓTESES LEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 64

NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, p. 69

SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA, p. 72

TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, p. 77

CREDENCIAMENTO, p. 80

SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, p. 85

PROCEDIMENTOS FORMAIS PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA OU POR INEXIGIBILIDADE, p. 87

Índice alfabético

A

  • Afastamento de licitação. Aplicação dos princípios gerais ao afastamento da licitação, p. 19
  • Agentes políticos, p. 21
  • Alienações, p. 30
  • Aperfeiçoamento de pessoal. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, p. 77
  • Aplicação dos princípios gerais ao afastamento da licitação, p. 19
  • Ato administrativo vinculado, p. 22
  • Ato administrativo. Competência, p. 20
  • Ato administrativo. Conceito, p. 19
  • Ato administrativo. Doutrina, p. 20
  • Ato administrativo. Formalidade, p. 19
  • Ato administrativo. Formalidades, p. 22
  • Ato administrativo. Motivação, p. 22
  • Ato administrativo. Motivação, p. 21
  • Ato administrativo. Requisitos, p. 20

B

  • Bens móveis, p. 33
  • Bens. Dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços e bens, p. 35

C

  • Conceito de ato administrativo, p. 19
  • Constituição e a licitação, p. 11
  • Contratação de obras. Dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços e bens, p. 35
  • Contratação direta, p. 11
  • Contratação direta. Princípios gerais, p. 11
  • Contratação direta. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, p. 87
  • Contratação direta. Processo, p. 26
  • Credenciamento, p. 80

D

  • Direito de preferência, p. 33
  • Direito Público. Regras, p. 15
  • Dispensa de licitação, p. 18
  • Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, p. 61
  • Dispensa de licitação. Distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação, p. 18
  • Dispensa de licitação. Hipóteses de dispensa de licitação, p. 35
  • Dispensa de licitação. Princípios específicos da dispensa e da inexigibilidade, p. 25
  • Dispensa de licitação. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, p. 87
  • Dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços e bens, p. 35
  • Distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação, p. 18
  • Doutrina e o ato administrativo, p. 20

E

  • Especialização. Notória especialização, p. 69

F

  • FNDE. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, p. 61
  • Formalidade do ato administrativo, p. 19
  • Formalidades do ato administrativo, p. 22

G

  • Gêneros alimentícios. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, p. 61

H

  • Hipóteses de dispensa de licitação, p. 35
  • Hipóteses de inexigibilidade de licitação, p. 63
  • Hipóteses legais de inexigibilidade de licitação, p. 64

I

  • Impessoalidade. Princípio da impessoalidade, p. 15
  • Inexigibilidade de licitação, p. 18
  • Inexigibilidade de licitação. Distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação, p. 18
  • Inexigibilidade de licitação. Hipóteses, p. 63
  • Inexigibilidade de licitação. Hipóteses legais, p. 64
  • Inexigibilidade de licitação. Princípios específicos da dispensa e da inexigibilidade, p. 25
  • Inexigibilidade de licitação. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, p. 87
  • Inexigibilidade e dispensa para contratação de obras, serviços e bens, p. 35
  • Instrumento convocatório. Vinculação, p. 17
  • Isonomia. Princípio da isonomia, p. 12
  • Isonomia. Quebra do princípio da isonomia, p. 13

J

  • Julgamento objetivo, p. 17

L

  • Legalidade. Princípios da legalidade e da moralidade, p. 14
  • Licitação. Afastamento, p. 17
  • Licitação. Constituição e a licitação, p. 11
  • Licitação. Dispensa de licitação, p. 18
  • Licitação. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, p. 61
  • Licitação. Distinção entre dispensa e inexigibilidade, p. 18
  • Licitação. Hipóteses de dispensa de licitação, p. 35
  • Licitação. Hipóteses de inexigibilidade de licitação, p. 63
  • Licitação. Hipóteses legais de inexigibilidade de licitação, p. 64
  • Licitação. Inexigibilidade de licitação, p. 18
  • Licitação. Princípios atinentes à licitação, p. 13
  • Licitação. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, p. 87

M

  • Moralidade. Princípios da legalidade e da moralidade, p. 14
  • Motivação do ato administrativo, p. 22

N

  • Natureza jurídica. Serviços de natureza jurídica, p. 72
  • Notória especialização, p. 69

P

  • Pessoal. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, p. 77
  • PNAE. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, p. 61
  • Preferência. Direito de preferência, p. 33
  • Princípio da impessoalidade, p. 15
  • Princípio da isonomia, p. 12
  • Princípio da isonomia. Quebra do princípio da isonomia, p. 13
  • Princípio da publicidade, p. 15
  • Princípios atinentes à licitação, p. 13
  • Princípios da legalidade e da moralidade, p. 14
  • Princípios específicos da dispensa e da inexigibilidade, p. 25
  • Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, p. 87
  • Processo de contratação direta, p. 26
  • Proposta mais vantajosa, p. 13
  • Publicidade. Princípio da publicidade, p. 15
  • Publicidade. Serviços de publicidade, p. 85

Q

  • Quebra do princípio da isonomia, p. 13

R

  • Regras do direito público, p. 15
  • Requisitos do ato administrativo, p. 20

S

  • Serviços de natureza jurídica, p. 72
  • Serviços de publicidade, p. 85
  • Serviços. Dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços e bens, p. 35

T

  • Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, p. 77

V

  • Vinculação ao instrumento convocatório, p. 17

Recomendações

Capa do livro: Contrato Built to Suit na Administração Pública, José Sérgio da Silva Cristóvam e Eduardo Junqueira Bertoncini

Contrato Built to Suit na Administração Pública

 José Sérgio da Silva Cristóvam e Eduardo Junqueira BertonciniISBN: 978853628068-4Páginas: 124Publicado em: 04/07/2018

Versão impressa

R$ 69,90em 2x de R$ 34,95Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 49,90 Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Contratos Privados, Victor Augusto Leão

Contratos Privados

 Victor Augusto LeãoISBN: 978853625495-1Páginas: 168Publicado em: 20/11/2015

Versão impressa

de R$ 89,90* porR$ 71,92em 2x de R$ 35,96Adicionar ao
carrinho

Versão digital

de R$ 64,70* porR$ 51,76em 2x de R$ 25,88Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Responsabilidade dos Administradores de Empresas Estatais, Igor Moura Maciel

Responsabilidade dos Administradores de Empresas Estatais

 Igor Moura MacielISBN: 978853629443-8Páginas: 110Publicado em: 03/04/2020

Versão impressa

R$ 64,70em 2x de R$ 32,35Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 47,70 Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Advocacia Pública de Estado - Estudos Comparativos nas Democracias Euro-americanas, Coordenadores: Adriano Sant´Ana Pedra, Julio Pinheiro Faro e Pedro Gallo Vieira

Advocacia Pública de Estado - Estudos Comparativos nas Democracias Euro-americanas

 Coordenadores: Adriano Sant´Ana Pedra, Julio Pinheiro Faro e Pedro Gallo VieiraISBN: 978853624558-4Páginas: 182Publicado em: 20/02/2014

Versão impressa

R$ 89,90em 3x de R$ 29,97Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 64,70em 2x de R$ 32,35Adicionar eBook
ao carrinho