Capa do livro: Contratando sem Licitação - Dispensa, Inexigibilidade, Alienações e Credenciamento nos Termos da Lei 14.133/2021 - com as Alterações Promovidas pela Lei 14.128/2023 e Medida Provisória 1.167/2023 - 2ª Edição - Revista e Atualizada, Benedicto de Tolosa Filho, Ricardo Fernandes de Tolosa

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Contratando sem Licitação - Dispensa, Inexigibilidade, Alienações e Credenciamento nos Termos da Lei 14.133/2021 - com as Alterações Promovidas pela Lei 14.128/2023 e Medida Provisória 1.167/2023

2ª Edição - Revista e Atualizada Benedicto de Tolosa Filho, Ricardo Fernandes de Tolosa

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Ficha técnica

Autor(es): Benedicto de Tolosa Filho, Ricardo Fernandes de Tolosa

ISBN v. impressa: 978652630741-0

ISBN v. digital: 978652630677-2

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 127grs.

Número de páginas: 102

Publicado em: 16/10/2023

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Civil - Contratos

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Sinopse

A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem um dos pontos mais controversos do sistema de contratação pela Administração Pública e exige dos agentes públicos sólidos conhecimentos para que não incorram em sanções dos órgãos de controle externo, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

A Lei 14.133/21 alterou vários pontos com relação à Lei 8.666/93, assim, o autor se propôs a analisar todos os dispositivos relativos à dispensa e à inexigibilidade de licitação, além de abordar a legislação paralela que vai desde os princípios constitucionais da Administração Pública e dos princípios específicos das contratações públicas ao roteiro para a formalização do processo administrativo.

O autor se preocupou em elaborar uma obra abrangente, mas de linguagem clara, objetiva e didática.

Autor(es)

BENEDICTO DE TOLOSA FILHO

Advogado, professor, palestrante, parecerista, consultor de vários órgãos públicos e de empresas privadas. Autor de dezenas de obras relacionadas ao tema, dentre elas Licitações, Contratos & Convênios, Juruá Editora. Professor e membro do conselho de Administração do INAP – Instituto Nacional de Aperfeiçoamento Profissional (SP) e do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP).

RICARDO FERNANDES DE TOLOSA

Professor, advogado especialista em licitações e contratos Administrativos; Empresário e diretor do Centro Cultural Inspiração; Professor e diretor no INAP.

Sumário

CONTRATAÇÃO DIRETA, p. 11

DOS PRINCÍPIOS GERAIS, p. 11

A CONSTITUIÇÃO E A LICITAÇÃO, p. 11

PRINCÍPIO DA ISONOMIA, p. 12

QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, p. 13

PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, p. 13

PRINCÍPIOS ATINENTES À LICITAÇÃO, p. 13

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, p. 14

REGRAS DO DIREITO PÚBLICO, p. 15

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, p. 15

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, p. 15

VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, p. 17

JULGAMENTO OBJETIVO, p. 17

AFASTAMENTO DE LICITAÇÃO, p. 17

DISPENSA DE LICITAÇÃO, p. 18

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 18

DISTINÇÃO ENTRE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 18

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS AO AFASTAMENTO DA LICITAÇÃO, p. 19

FORMALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 19

CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO, p. 19

REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 20

A DOUTRINA E O ATO ADMINISTRATIVO, p. 20

COMPETÊNCIA, p. 20

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 21

AGENTES POLÍTICOS, p. 21

ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, p. 22

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 22

FORMALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 22

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE, p. 25

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, p. 26

ALIENAÇÕES, p. 30

DIREITO DE PREFERÊNCIA, p. 33

BENS MÓVEIS, p. 33

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS, p. 35

HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, p. 35

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM RECURSOS DO FNDE NO ÂMBITO DO PNAE, p. 61

DAS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 63

HIPÓTESES LEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 64

NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, p. 69

SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA, p. 72

TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, p. 77

CREDENCIAMENTO, p. 80

SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, p. 85

PROCEDIMENTOS FORMAIS PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA OU POR INEXIGIBILIDADE, p. 87

Índice alfabético

A

Afastamento de licitação. Aplicação dos princípios gerais ao afastamento da licitação, p. 19
Agentes políticos, p. 21
Alienações, p. 30
Aperfeiçoamento de pessoal. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, p. 77
Aplicação dos princípios gerais ao afastamento da licitação, p. 19
Ato administrativo vinculado, p. 22
Ato administrativo. Competência, p. 20
Ato administrativo. Conceito, p. 19
Ato administrativo. Doutrina, p. 20
Ato administrativo. Formalidade, p. 19
Ato administrativo. Formalidades, p. 22
Ato administrativo. Motivação, p. 22
Ato administrativo. Motivação, p. 21
Ato administrativo. Requisitos, p. 20

B

Bens móveis, p. 33
Bens. Dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços e bens, p. 35

C

Conceito de ato administrativo, p. 19
Constituição e a licitação, p. 11
Contratação de obras. Dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços e bens, p. 35
Contratação direta, p. 11
Contratação direta. Princípios gerais, p. 11
Contratação direta. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, p. 87
Contratação direta. Processo, p. 26
Credenciamento, p. 80

D

Direito de preferência, p. 33
Direito Público. Regras, p. 15
Dispensa de licitação, p. 18
Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, p. 61
Dispensa de licitação. Distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação, p. 18
Dispensa de licitação. Hipóteses de dispensa de licitação, p. 35
Dispensa de licitação. Princípios específicos da dispensa e da inexigibilidade, p. 25
Dispensa de licitação. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, p. 87
Dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços e bens, p. 35
Distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação, p. 18
Doutrina e o ato administrativo, p. 20

E

Especialização. Notória especialização, p. 69

F

FNDE. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, p. 61
Formalidade do ato administrativo, p. 19
Formalidades do ato administrativo, p. 22

G

Gêneros alimentícios. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, p. 61

H

Hipóteses de dispensa de licitação, p. 35
Hipóteses de inexigibilidade de licitação, p. 63
Hipóteses legais de inexigibilidade de licitação, p. 64

I

Impessoalidade. Princípio da impessoalidade, p. 15
Inexigibilidade de licitação, p. 18
Inexigibilidade de licitação. Distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação, p. 18
Inexigibilidade de licitação. Hipóteses, p. 63
Inexigibilidade de licitação. Hipóteses legais, p. 64
Inexigibilidade de licitação. Princípios específicos da dispensa e da inexigibilidade, p. 25
Inexigibilidade de licitação. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, p. 87
Inexigibilidade e dispensa para contratação de obras, serviços e bens, p. 35
Instrumento convocatório. Vinculação, p. 17
Isonomia. Princípio da isonomia, p. 12
Isonomia. Quebra do princípio da isonomia, p. 13

J

Julgamento objetivo, p. 17

L

Legalidade. Princípios da legalidade e da moralidade, p. 14
Licitação. Afastamento, p. 17
Licitação. Constituição e a licitação, p. 11
Licitação. Dispensa de licitação, p. 18
Licitação. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, p. 61
Licitação. Distinção entre dispensa e inexigibilidade, p. 18
Licitação. Hipóteses de dispensa de licitação, p. 35
Licitação. Hipóteses de inexigibilidade de licitação, p. 63
Licitação. Hipóteses legais de inexigibilidade de licitação, p. 64
Licitação. Inexigibilidade de licitação, p. 18
Licitação. Princípios atinentes à licitação, p. 13
Licitação. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, p. 87

M

Moralidade. Princípios da legalidade e da moralidade, p. 14
Motivação do ato administrativo, p. 22

N

Natureza jurídica. Serviços de natureza jurídica, p. 72
Notória especialização, p. 69

P

Pessoal. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, p. 77
PNAE. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, p. 61
Preferência. Direito de preferência, p. 33
Princípio da impessoalidade, p. 15
Princípio da isonomia, p. 12
Princípio da isonomia. Quebra do princípio da isonomia, p. 13
Princípio da publicidade, p. 15
Princípios atinentes à licitação, p. 13
Princípios da legalidade e da moralidade, p. 14
Princípios específicos da dispensa e da inexigibilidade, p. 25
Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, p. 87
Processo de contratação direta, p. 26
Proposta mais vantajosa, p. 13
Publicidade. Princípio da publicidade, p. 15
Publicidade. Serviços de publicidade, p. 85

Q

Quebra do princípio da isonomia, p. 13

R

Regras do direito público, p. 15
Requisitos do ato administrativo, p. 20

S

Serviços de natureza jurídica, p. 72
Serviços de publicidade, p. 85
Serviços. Dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços e bens, p. 35