Lei de Execução Penal Comentada
5ª Edição - Revista e Ampliada Coordenadora: Denise HammerschmidtTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Coordenadora: Denise Hammerschmidt
ISBN v. impressa: 978652630649-9
ISBN v. digital: 978652630631-4
Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Ampliada
Acabamento: Capa Dura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 921grs.
Número de páginas: 672
Publicado em: 10/11/2023
Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal; Direito - Processual Penal
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Sinopse
Prefácio de Gilberto Giacoia - Homenageado: Mauricio Kuehne
A Lei de Execução Penal é daqueles diplomas normativos que, desde o seu advento, trazem uma certa vocação futurista, em perspectiva humanista, por implantar uma nova metodologia no tratamento penitenciário no Brasil, dando maior autonomia e destaque ao processo penal de execução e distanciando-o sistematicamente do processo penal de conhecimento, representando notável avanço legislativo a ponto de situar-se em posição de vanguarda em termos de direito comparado. Daí seu comentário ser sempre um desafio acadêmico, porquanto cuida-se de uma legislação moderna, nem sempre bem ajustada à ambiência carcerária brasileira, reclamando reformas e adequações permanentes. Após a primeira edição destes comentários e à vista das alterações ocorridas ao longo do tempo, desde sua apresentação anterior à comunidade acadêmica, tornou-se necessária sua revisão, atualização e ampliação, o que se faz agora nesta quinta edição, compreendendo, inclusive, as mais recentes reformas legislativas que dão nova conformação e melhor sistematização dos institutos execucionais.
Autor(es)
COORDENADORA:
DENISE HAMMERSCHMIDT
Pós Doutora em Criminologia pela Universidade de Barcelona (2017). Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade de Barcelona (2015). Mestra em Direito Penal Supra Individual pela Universidade Estadual de Maringá (2005). Mestra em Direitos da Personalidade pelo UniCesumar (2006). Mestra em Criminologia e Sociologia Jurídico Penal pela Universidade de Barcelona (2011). Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1988). Especialista em Direito Civil (família) pela Universidade de Salamanca – Espanha (2003). Especialista em Meio Ambiente na Universidade Castilla – La Mancha – Espanha (2004). Especialista em Bioética e Biodireito pela Cátedra da UNESCO em Madrid (2005). Especialista em Neurociências pela Universidade de Salamanca – Espanha (2013), Foi Procuradora do Estado do Paraná Classe V (1989 -1990), ingressou na magistratura estadual do Estado do Paraná (1990). Parecerista da revista Qualis 1 – IBCCRIM, Participou como palestrante na Audiência Pública do STF sobre o tema “Banco de Dados Genéticos de Criminosos”. Atualmente é Juíza de Direito titular da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ex-membra do Conselho Penitenciário do Paraná (COPEN) (2012- 2013) e do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná (FUPEN) (2012-2013). Professora Visitante do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Norte Pioneiro (UENP). Membra fundadora do Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP). Diretora de Penal Internacional da União Ibero-americano de Juízes (UIJ). Autora de diversos livros e artigos. E-mail: denise_hammerschmidt@hotmail.com ORCID: http://orcid.org/0000-0002-1900-1666.
COLABORADORES:
Allan Ricardo Guimarães Porto
Ângela Quadros
Barbara Louise Goldman
Carla Liliane Waldow Esquivel
Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo
Cláudio Ribeiro Lopes
Daniel Scaramella Moreira
Décio Franco David
Denise Hammerschmidt
Diego Prezzi Santos
Dmytro Slinko
Emily Garcia
Fabiana Irala de Medeiros
Fernanda da Silva Soares
Fernando Antunes Soubhia
Flavia Osmarin Tosti Menegon
Géssica Borges Pretto
Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano
Glaucio Francisco Moura Cruvinel
Gonçalo Farias de Oliveira Junior
Henrique Uliano Comeli
Jade Seffair Ferreira
João Pedro Felipe Godoi
José Flávio Ferrari
José Renato Martins
Leandro Garcia Machado
Leonardo Grillo Menegon
Liliane Graciele Breitwisser Monteiro
Lorany Serafim Morelato
Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro
Luiz Cezar Nicolau
Luiz Fernando Kazmierczak
Luiz Renato Telles Otaviano
Marcos Daniel Veltrini Ticianelli
Mário José Esbalqueiro Júnior
Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz
Matheus da Silva Sanches
Miguel Belmonte Neto
Moacir Henrique Júnior
Moara dos Santos Daiprai
Moema Santana Silva
Octaviano De Biassio Mazzutti
Oto Luiz Sponholz Júnior
Pablo Milanese
Paula Yurie Abiko
Paulo Incott
Paulo Silas Filho
Priscila Gabriely Jorge
Raphaella Benetti da Cunha Rios
Rauli Gross Junior
Rebecca Lima Santos
Renata Torri Saldanha Coelho
Rene Alceu Corsi Lutfi
Renê Chiquetti Rodrigues
Ricardo Morari Pereira
Ricardo Utrabo Pereira
Rita de Cássia Lopes da Silva
Rodrigo de Lima Mosimann
Romulo de Aguiar Araújo
Sebastian Borges de Albuquerque Mello
Silvana Aparecida Plastina Cardoso
Sirlene Elias Ribeiro
Teilor Santana da Silva
Thalita Fabris Belmonte
Thayla Pomari Priori
Valter André de Lima Bueno Araújo
Vanessa Villela De Biassio
Vinicius Bonalumi Canesin
Vinicius Consoli Ireno Franco
Vitor Sardagna Poeta
Yuri Alvarenga Maringues de Aquino
Zeno Luis Quadros Junior
Sumário
TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ARTIGOS 1º A 4º - Fernando Antunes Soubhia / Ricardo Morari Pereira, p. 51
TÍTULO II DO CONDENADO E DO INTERNADO - CAPÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO - ARTIGOS 5º A 9º-A - Teilor Santana da Silva, p. 74
CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA - SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTIGOS 10 E 11 - Glaucio Francisco Moura Cruvinel, p. 86
SEÇÃO II DA ASSISTÊNCIA MATERIAL - ARTIGOS 12 E 13 - Henrique Uliano Comeli / Vitor Sardagna Poeta, p. 92
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ARTIGO 14 - Rodrigo de Lima Mosimann, p. 103
SEÇÃO IV DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ARTIGOS 15 E 16 - Dmytro Slinko / Luiz Fernando Kazmierczak, p. 115
SEÇÃO V DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - ARTIGOS 17 A 21-A - Yuri Alvarenga Maringues de Aquino, p. 130
SEÇÃO VI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARTIGOS 22 E 23 - Lorany Serafim Morelato, p. 143
SEÇÃO VII DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA - ARTIGO 24 - Renata Torri Saldanha Coelho, p. 151
SEÇÃO VIII DA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO - ARTIGOS 25 A 27 - Daniel Scaramella Moreira / Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 156
CAPÍTULO III DO TRABALHO - ARTIGOS 28 A 37 - Pablo Milanese / Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 160
CAPÍTULO IV DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA - SEÇÃO I DOS DEVERES - ARTIGOS 38 E 39 - Leandro Garcia Machado, p. 197
SEÇÃO II DOS DIREITOS - ARTIGOS 40 A 43 - Jade Seffair Ferreira, p. 206
SEÇÃO III DA DISCIPLINA - SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTIGOS 44 A 48 - Fernanda da Silva Soares / Moema Santana Silva, p. 220
SUBSEÇÃO II DAS FALTAS DISCIPLINARES - ARTIGOS 49 A 51 - Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior, p. 232
ARTIGO 52 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - Denise Hammerschmidt / Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano / Moara dos Santos Daiprai, p. 279
SUBSEÇÃO III DAS SANÇÕES E RECOMPENSAS - ARTIGOS 53 A 56 - Paula Yurie Abiko / Paulo Incott, p. 269
SUBSEÇÃO IV DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - ARTIGOS 57 E 58 - Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 277
SUBSEÇÃO V DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - ARTIGOS 59 E 60 - Liliane Graciele Breitwisser Monteiro, p. 287
TÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL - ARTIGOS 61 A 81-B - Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Thalita Fabris Belmonte / Thayla Pomari Priori / Zeno Luis Quadros Junior, p. 293
TÍTULO IV DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTIGOS 82 A 86 - Vanessa Villela de Biassio / Octaviano de Biassio Mazzutti, p. 340
CAPÍTULO II DA PENITENCIÁRIA - ARTIGOS 87 A 90 - João Pedro Felipe Godoi / Luiz Cezar Nicolau / Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 359
CAPÍTULO III DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR - ARTIGOS 91 E 92 - Flavia Osmarin Tosti Menegon / Leonardo Grillo Menegon, p. 369
CAPÍTULO IV DA CASA DO ALBERGADO - ARTIGOS 93 A 95 - Priscila Gabriely Jorge, p. 379
CAPÍTULO V DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO - ARTIGOS 96 A 98 - Sirlene Elias Ribeiro, p. 388
CAPÍTULO VI DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - ARTIGOS 99 A 101 - Denise Hammerschmidt / Emily Garcia, p. 392
CAPÍTULO VII DA CADEIA PÚBLICA - ARTIGOS 102 A 104 - Oto Luiz Sponholz Júnior, p. 407
TÍTULO V DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - CAPÍTULO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTIGOS 105 A 109 - Luiz Renato Telles Otaviano / Rene Alceu Corsi Lutfi / Paulo Silas Filho, p. 414
SEÇÃO II DOS REGIMES - ARTIGOS 110 A 119 - Fabiana Irala de Medeiros / José Renato Martins, p. 426
SEÇÃO III DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA - SUBSEÇÃO I DA PERMISSÃO DE SAÍDA - ARTIGOS 120 E 121 - Géssica Borges Pretto, p. 464
SUBSEÇÃO II DA SAÍDA TEMPORÁRIA - ARTIGOS 122 A 125 - Diego Prezzi Santos / Renê Chiquetti Rodrigues, p. 469
SEÇÃO IV DA REMIÇÃO - ARTIGOS 126 A 130 - Carla Liliane Waldow Esquivel / Cláudio Ribeiro Lopes, p. 480
SEÇÃO V DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ARTIGOS 131 A 146 - Matheus da Silva Sanches, p. 489
SEÇÃO VI DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CAPÍTULO II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ARTIGOS 146-A A 155 - Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 502
CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO CONDICIONAL - ARTIGOS 156 A 163 - Miguel Belmonte Neto / Valter André de Lima Bueno Araújo, p. 524
CAPÍTULO IV DA PENA DE MULTA - ARTIGOS 164 A 170 - Ângela Quadros / Barbara Louise Goldman / Rauli Gross Junior, p. 534
TÍTULO VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - CAPÍTULO II DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE - ARTIGOS 171 A 179 - Sebastian Borges de Albuquerque Mello / Rebecca Lima Santos, p. 553
TÍTULO VII DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO - CAPÍTULO I DAS CONVERSÕES - ARTIGOS 180 A 184 - Raphaella Benetti da Cunha Rios, p. 560
CAPÍTULO II DO EXCESSO OU DESVIO - ARTIGOS 185 E 186 - Décio Franco David, p. 574
CAPÍTULO III DA ANISTIA E DO INDULTO - ARTIGOS 187 A 193 - Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Ricardo Utrabo Pereira, p. 583
TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO JUDICIAL - ARTIGOS 194 A 197 - Mário José Esbalqueiro Júnior, p. 605
TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - ARTIGOS 198 A 204 - Denise Hammerschmidt / Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 614
REFERÊNCIAS, p. 631
Índice alfabético
A
- Albergado. Casa do albergado. Artigos 93 a 95. Priscila Gabriely Jorge, p. 413
- Allan Ricardo Guimarães Porto. Trabalho. Artigos 28 a 37. Pablo Milanese/Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 173
- Ângela Quadros. Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 581
- Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/Silvana Aparecida Plastina Cardoso/Ricardo Utrabo Pereira, p. 635
- Aplicação da lei penal. Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 53
- Aplicação das sanções. Artigos 57 e 58. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 299
- Assistência à saúde. Artigo 14. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 109
- Assistência ao egresso. Artigos 25 a 27. Daniel Scaramella Moreira/Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 169
- Assistência educacional. Artigos 17 a 21-A. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino, p. 139
- Assistência jurídica. Artigos 15 e 16. Dmytro Slinko/Luiz Fernando Kazmierczak, p. 123
- Assistência material. Artigos 12 e 13. Henrique Uliano Comeli/Vitor Sardagna Poeta, p. 97
- Assistência religiosa. Artigo 24. Renata Torri Saldanha Coelho, p. 163
- Assistência social. Artigos 22 e 23. Lorany Serafim Morelato, p. 153
- Assistência. Disposições gerais. Artigos 10 e 11. Glaucio Francisco Moura Cruvinel, p. 91
- Autorizações de saída. Da permissão de saída. Artigos 120 e 121. Géssica Borges Pretto, p. 503
B
- Barbara Louise Goldman. Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 581
C
- Cadeia pública. Artigos 102 a 104. Oto Luiz Sponholz Júnior, p. 443
- Carla Liliane Waldow Esquivel. Remição. Artigos 126 a 130. Carla Liliane Waldow Esquivel/Cláudio Ribeiro Lopes, p. 521
- Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo. Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/Silvana Aparecida Plastina Cardoso/Ricardo Utrabo Pereira, p. 635
- Casa do albergado. Artigos 93 a 95. Priscila Gabriely Jorge, p. 413
- Centro de observação. Artigos 96 a 98. Sirlene Elias Ribeiro, p. 423
- Cessação da periculosidade. Artigos 171 a 179. Sebastian Borges de Albuquer=que Mello/Rebecca Lima Santos, p. 601
- Cláudio Ribeiro Lopes. Remição. Artigos 126 a 130. Carla Liliane Waldow Esquivel/Cláudio Ribeiro Lopes, p. 521
- Colônia agrícola, industrial ou similar. Artigos 91 e 92. Flavia Osmarin Tosti Menegon/Leonardo Grillo Menegon, p. 401
- Condenado e do internado. Classificação. Artigos 5º a 9º-A. Teilor Santana da Silva, p. 77
- Conversão. Incidentes de execução. Conversões. Artigos 180 a 184. Raphaella Benetti da Cunha Rios, p. 609
- Custódia. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 427
D
- Daniel Scaramella Moreira. Assistência ao egresso. Artigos 25 a 27. Daniel Scaramella Moreira/Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 169
- Décio Franco David. Excesso ou desvio. Artigos 185 e 186, p. 625
- Denise Hammerschmidt. Disposições finais e transitórias. Artigos 198 a 204. Denise Hammerschmidt/Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 669
- Denise Hammerschmidt. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 427
- Denise Hammerschmidt. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317
- Denise Hammerschmidt. Regime disciplinar diferenciado. Artigo 52. Denise Hammerschmidt/Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano/Moara dos Santos Daiprai, p. 279
- Desvio. Excesso ou desvio. Artigos 185 e 186. Décio Franco David, p. 625
- Deveres, dos direitos e da disciplina. Deveres. Artigos 38 e 39. Leandro Garcia Machado, p. 213
- Diego Prezzi Santos. Saída temporária. Artigos 122 a 125. Diego Prezzi Santos/Renê Chiquetti Rodrigues, p. 509
- Direitos. Artigos 40 a 43. Jade Seffair Ferreira, p. 223
- Direitos. Deveres, dos direitos e da disciplina. Deveres. Artigos 38 e 39. Leandro Garcia Machado, p. 213
- Disciplina. Deveres, dos direitos e da disciplina. Deveres. Artigos 38 e 39. Leandro Garcia Machado, p. 213
- Disciplina. Disposições gerais. Artigos 44 a 48. Fernanda da Silva Soares/Moema Santana Silva, p. 239
- Disposições finais e transitórias. Artigos 198 a 204. Denise Hammerschmidt/Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 669
- Dmytro Slinko. Assistência jurídica. Artigos 15 e 16. Dmytro Slinko/Luiz Fernando Kazmierczak, p. 123
E
- Educação. Assistência educacional. Artigos 17 a 21-A. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino, p. 139
- Egresso. Assistência ao egresso. Artigos 25 a 27. Daniel Scaramella Moreira/Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 169
- Emily Garcia. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 427
- Estabelecimentos penais. Disposições gerais. Artigos 82 a 86. Vanessa Villela de Biassio/Octaviano de Biassio Mazzutti, p. 367
- Excesso ou desvio. Artigos 185 e 186. Décio Franco David, p. 625
- Execução das medidas de segurança. Disposições gerais, p. 601
- Execução das penas em espécie, p. 451
- Execução penal. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317
- Execução. Incidentes de execução. Conversões. Artigos 180 a 184. Raphaella Benetti da Cunha Rios, p. 609
F
- Fabiana Irala de Medeiros. Regimes. Artigos 110 a 119. Fabiana Irala de Medeiros/José Renato Martins, p. 463
- Faltas disciplinares. Artigos 49 a 51. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro/Moacir Henrique Júnior, p. 251
- Fernanda da Silva Soares. Disciplina. Disposições gerais. Artigos 44 a 48. Fernanda da Silva Soares/Moema Santana Silva, p. 239
- Fernando Antunes Soubhia. Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 53
- Flavia Osmarin Tosti Menegon. Colônia agrícola, industrial ou similar. Artigos 91 e 92. Flavia Osmarin Tosti Menegon/Leonardo Grillo Menegon, p. 401
G
- Géssica Borges Pretto. Autorizações de saída. Da permissão de saída. Artigos 120 e 121, p. 503
- Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano. Regime disciplinar diferenciado. Artigo 52. Denise Hammerschmidt/Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano/Moara dos Santos Daiprai, p. 279
- Glaucio Francisco Moura Cruvinel. Assistência. Disposições gerais. Artigos 10 e 11, p. 91
- Gonçalo Farias de Oliveira Junior. Disposições finais e transitórias. Artigos 198 a 204. Denise Hammerschmidt/Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 669
H
- Henrique Uliano Comeli. Assistência material. Artigos 12 e 13. Henrique Uliano Comeli/Vitor Sardagna Poeta, p. 97
- Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 427
I
- Incidentes de execução. Conversões. Artigos 180 a 184. Raphaella Benetti da Cunha Rios, p. 609
- Indulto. Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/Silvana Aparecida Plastina Cardoso/Ricardo Utrabo Pereira, p. 635
- Internado. Condenado e do internado. Classificação. Artigos 5º a 9º-A. Teilor Santana da Silva, p. 77
J
- Jade Seffair Ferreira. Direitos. Artigos 40 a 43, p. 223
- João Pedro Felipe Godoi. Penitenciária. Artigos 87 a 90. João Pedro Felipe Godoi/Luiz Cezar Nicolau/Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 389
- José Renato Martins. Regimes. Artigos 110 a 119. Fabiana Irala de Medeiros/José Renato Martins, p. 463
L
- Leandro Garcia Machado. Deveres, dos direitos e da disciplina. Deveres. Artigos 38 e 39, p. 213
- Leonardo Grillo Menegon. Colônia agrícola, industrial ou similar. Artigos 91 e 92. Flavia Osmarin Tosti Menegon/Leonardo Grillo Menegon, p. 401
- Liliane Graciele Breitwisser Monteiro. Procedimento disciplinar. Artigos 59 e 60, p. 311
- Livramento condicional. Artigos 131 a 146. Matheus da Silva Sanches, p. 531
- Lorany Serafim Morelato. Assistência social. Artigos 22 e 23, p. 153
- Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro. Faltas disciplinares. Artigos 49 a 51. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro/Moacir Henrique Júnior, p. 251
- Luiz Cezar Nicolau. Penitenciária. Artigos 87 a 90. João Pedro Felipe Godoi/Luiz Cezar Nicolau/Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 389
- Luiz Fernando Kazmierczak. Assistência jurídica. Artigos 15 e 16. Dmytro Slinko/Luiz Fernando Kazmierczak, p. 123
- Luiz Renato Telles Otaviano. Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Artigos 105 a 109. Luiz Renato Telles Otaviano/Rene Alceu Corsi Lutfi/Paulo Silas Filho, p. 451
M
- Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. Penas restritivas de direito. Artigos 146-A a 155. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli/Vinicius Bonalumi Canesin, p. 545
- Mário José Esbalqueiro Júnior. Procedimento judicial. Artigos 194 a 197, p. 659
- Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz. Assistência ao egresso. Artigos 25 a 27. Daniel Scaramella Moreira/Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 169
- Matheus da Silva Sanches. Livramento condicional. Artigos 131 a 146, p. 531
- Medida de segurança. Execução das medidas de segurança. Disposições gerais, p. 601
- Miguel Belmonte Neto. Suspensão condicional. Artigos 156 a 163. Miguel Belmonte Neto/Valter André de Lima Bueno Araújo, p. 569
- Moacir Henrique Júnior. Faltas disciplinares. Artigos 49 a 51. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro/Moacir Henrique Júnior, p. 251
- Moara dos Santos Daiprai. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317
- Moara dos Santos Daiprai. Regime disciplinar diferenciado. Artigo 52. Denise Hammerschmidt/Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano/Moara dos Santos Daiprai, p. 279
- Moema Santana Silva. Disciplina. Disposições gerais. Artigos 44 a 48. Fernanda da Silva Soares/Moema Santana Silva, p. 239
- Monitoração eletrônica, p. 545
- Multa. Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 581
O
- Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 53
- Observação. Centro de observação. Artigos 96 a 98. Sirlene Elias Ribeiro, p. 423
- Octaviano de Biassio Mazzutti. Estabelecimentos penais. Disposições gerais. Artigos 82 a 86. Vanessa Villela de Biassio/Octaviano de Biassio Mazzutti, p. 367
- Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317
L
- Luiz Sponholz Júnior. Cadeia pública. Artigos 102 a 104, p. 443
P
- Pablo Milanese. Trabalho. Artigos 28 a 37. Pablo Milanese/Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 173
- Paula Yurie Abiko. Sanções e recompensas. Artigos 53 a 56. Paula Yurie Abiko/Paulo Incott, p. 291
- Paulo Incott. Sanções e recompensas. Artigos 53 a 56. Paula Yurie Abiko/Paulo Incott, p. 291
- Paulo Silas Filho. Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Artigos 105 a 109. Luiz Renato Telles Otaviano/Rene Alceu Corsi Lutfi/Paulo Silas Filho, p. 451
- Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 581
- Pena. Execução das penas em espécie, p. 451
- Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Artigos 105 a 109. Luiz Renato Telles Otaviano/Rene Alceu Corsi Lutfi/Paulo Silas Filho, p. 451
- Penas restritivas de direito. Artigos 146-A a 155. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli/Vinicius Bonalumi Canesin, p. 545
- Penitenciária. Artigos 87 a 90. João Pedro Felipe Godoi/Luiz Cezar Nicolau/Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 389
- Periculosidade. Cessação da periculosidade. Artigos 171 a 179. Sebastian Borges de Albuquerque Mello/Rebecca Lima Santos, p. 601
- Permissão. Autorizações de saída. Da permissão de saída. Artigos 120 e 121. Géssica Borges Pretto, p. 503
- Priscila Gabriely Jorge. Casa do albergado. Artigos 93 a 95, p. 413
- Procedimento disciplinar. Artigos 59 e 60. Liliane Graciele Breitwisser Monteiro, p. 311
- Procedimento judicial. Artigos 194 a 197. Mário José Esbalqueiro Júnior, p. 659
R
- Raphaella Benetti da Cunha Rios. Incidentes de execução. Conversões. Artigos 180 a 184, p. 609
- Rauli Gross Junior. Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 581
- Rebecca Lima Santos. Cessação da periculosidade. Artigos 171 a 179. Sebastian Borges de Albuquerque Mello/Rebecca Lima Santos, p. 601
- Recompensa. Sanções e recompensas. Artigos 53 a 56. Paula Yurie Abiko/Paulo Incott, p. 291
- Referências, p. 687
- Regime disciplinar diferenciado. Artigo 52. Denise Hammerschmidt/Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano/Moara dos Santos Daiprai, p. 279
- Regimes. Artigos 110 a 119. Fabiana Irala de Medeiros/José Renato Martins, p. 463
- Remição. Artigos 126 a 130. Carla Liliane Waldow Esquivel/Cláudio Ribeiro Lopes, p. 521
- Renata Torri Saldanha Coelho. Assistência religiosa. Artigo 24, p. 163
- Rene Alceu Corsi Lutfi. Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Artigos 105 a 109. Luiz Renato Telles Otaviano/Rene Alceu Corsi Lutfi/Paulo Silas Filho, p. 451
- Renê Chiquetti Rodrigues. Saída temporária. Artigos 122 a 125. Diego Prezzi Santos/Renê Chiquetti Rodrigues, p. 509
- Ricardo Morari Pereira. Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 53
- Rita de Cássia Lopes da Silva. Aplicação das sanções. Artigos 57 e 58, p. 299
- Rodrigo de Lima Mosimann. Assistência à saúde. Artigo 14, p. 109
S
- Saída temporária. Artigos 122 a 125. Diego Prezzi Santos/Renê Chiquetti Rodrigues, p. 509
- Saída. Autorizações de saída. Da permissão de saída. Artigos 120 e 121. Géssica Borges Pretto, p. 503
- Sanção. Aplicação das sanções. Artigos 57 e 58. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 299
- Sanções e recompensas. Artigos 53 a 56. Paula Yurie Abiko/Paulo Incott, p. 291
- Saúde. Assistência à saúde. Artigo 14. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 109
- Sebastian Borges de Albuquerque Mello. Cessação da periculosidade. Artigos 171 a 179. Sebastian Borges de Albuquerque Mello/Rebecca Lima Santos, p. 601
- Silvana Aparecida Plastina Cardoso. Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/Silvana Aparecida Plastina Cardoso/Ricardo Utrabo Pereira, p. 635
- Silvana Aparecida Plastina Cardoso. Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/Silvana Aparecida Plastina Cardoso/Ricardo Utrabo Pereira, p. 635
- Sirlene Elias Ribeiro. Centro de observação. Artigos 96 a 98, p. 423
- Suspensão condicional. Artigos 156 a 163. Miguel Belmonte Neto/Valter André de Lima Bueno Araújo, p. 569
T
- Teilor Santana da Silva. Condenado e do internado. Classificação. Artigos 5º a 9º-A, p. 77
- Thalita Fabris Belmonte. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317
- Thayla Pomari Priori. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317
- Trabalho. Artigos 28 a 37. Pablo Milanese/Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 173
- Tratamento psiquiátrico. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 427
V
- Valter André de Lima Bueno Araújo. Suspensão condicional. Artigos 156 a 163. Miguel Belmonte Neto/Valter André de Lima Bueno Araújo, p. 569
- Vanessa Villela de Biassio. Estabelecimentos penais. Disposições gerais. Artigos 82 a 86. Vanessa Villela de Biassio/Octaviano de Biassio Mazzutti, p. 367
- Vinicius Bonalumi Canesin. Penas restritivas de direito. Artigos 146-A a 155. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli/Vinicius Bonalumi Canesin, p. 545
- Vinicius Consoli Ireno Franco. Penitenciária. Artigos 87 a 90. João Pedro Felipe Godoi/Luiz Cezar Nicolau/Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 389
- Vitor Sardagna Poeta. Assistência material. Artigos 12 e 13. Henrique Uliano Comeli/Vitor Sardagna Poeta, p. 97
Y
- Yuri Alvarenga Maringues de Aquino. Assistência educacional. Artigos 17 a 21-A, p. 139
Z
- Zeno Luis Quadros Junior. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317
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