Hipóteses Resolutivas do Acordo Premial e sua Ausência Procedimental - Lacunas Procedimentais na Rescisão de Acordos de Colaboração Premiada - Biblioteca IDP - Juruá
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Ficha técnica
Autor(es): Marilia Araujo Fontenele de Carvalho
ISBN v. impressa: 978652630963-6
ISBN v. digital: 978652630912-4
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 114grs.
Número de páginas: 92
Publicado em: 12/04/2024
Área(s): Direito - Processual Penal
Sinopse
Prefácio do Prof. Dr. André Luís Callegari
Neste trabalho tenciona-se trazer à discussão a ausência de balizas quanto às hipóteses resolutivas da colaboração premiada, relegando à doutrina e aos tribunais a elaboração de parâmetros sobre o tema, evidenciando a premente necessidade de regulamentação legal por parte do legislador e a mácula ao princípio da legalidade enquanto postulado liberal e princípio limitador da discricionariedade estatal. Observa-se que o uso desmedido das ferramentas de interpretação analógica e extensiva pelos tribunais é um indício da ausência de parâmetros processuais, que criam mecanismos dissociados do âmbito legislativo e sem qualquer controle de legalidade, sendo necessária a revalorização do império da Lei. Não se desconsidera que esse fenômeno foi causado em razão da incessante busca de maior eficácia do Direito Penal. Urge a necessidade de correção de falhas e lacunas deixadas pelo legislador nas questões resolutivas do acordo premial e seus efeitos concretos para os colaboradores, sob pena de total descrédito ao instituto, que coleciona polêmicas, críticas e detratores.
Autor(es)
MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO
Doutoranda em Direito Constitucional, na sublinha de pesquisa em Tutela Penal e Direito Sancionador no Estado Democrático de Direito, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com mobilidade acadêmica na Facultad de Derecho da Universidade Autónoma de Madrid (UAM). Mestre pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Expert em Teoria Geral do Delito pela Universidade Autónoma de Madrid (UAM). Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Professora de Direito e Processo Penal do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Sistemas Penais Econômicos” EBD/IDP. Advogada Criminalista.
Sumário
1 INTRODUÇÃO, p. 13
2 A COLABORAÇÃO PREMIADA: UM PONTO DE INTERSECÇÃO ENTRE O DIREITO CONSTITUCIONAL, O DIREITO PENAL MATERIAL E O DIREITO PROCESSUAL PENAL, p. 19
2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 20
2.2 DELIMITAÇÕES E PROBLEMATIZAÇÕES INICIAIS, p. 23
2.3 LEGALIDADE, p. 24
2.4 ILEGALIDADE, TIPIFICAÇÕES PROGRESSIVAS E INSEGURANÇA JURÍDICA, p. 31
3 HIPÓTESES RESOLUTIVAS DO ACORDO PREMIAL: EFEITOS PRÁTICOS E TEÓRICOS, p. 37
3.1 RETRATAÇÃO, p. 38
3.2 ANULAÇÃO, p. 44
3.3 RESCISÃO OU REVOGAÇÃO, p. 46
3.3.1 Complementação, p. 58
3.3.2 Descumprimento Ministerial, p. 59
3.4 CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA OMISSÃO, p. 61
4 PROCEDIMENTO RESOLUTIVO E SUAS AUSENTES BALIZAS, p. 67
4.1 PROCEDIMENTO DE RESCISÃO DO ACORDO, p. 68
4.2 HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO, p. 72
4.3 PRISÃO PREVENTIVA COMO CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, p. 73
5 CONCLUSÃO, p. 75
REFERÊNCIAS, p. 77
Índice alfabético
A
- Acordo premial. Hipóteses resolutivas do acordo premial: efeitos práticos e teóricos, p. 37
- Anulação, p. 44
C
- Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal, p. 19
- Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal. Considerações iniciais, p. 20
- Complementação, p. 58
- Conclusão, p. 75
- Consciência da ilicitude na omissão, p. 61
D
- Delimitações e problematizações iniciais, p. 23
- Descumprimento do acordo. Prisão preventiva como consequência do descumprimento do acordo, p. 73
- Descumprimento ministerial, p. 59
- Direito constitucional. Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal, p. 19
- Direito penal. Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal, p. 19
- Direito processual penal. Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal, p. 19
H
- Hipóteses resolutivas do acordo premial: efeitos práticos e teóricos, p. 37
- Homologação da rescisão, p. 72
I
- Ilegalidade, tipificações progressivas e insegurança jurídica, p. 31
- Ilicitude. Consciência da ilicitude na omissão, p. 61
- Introdução, p. 13
L
- Legalidade, p. 24
O
- Omissão. Consciência da ilicitude na omissão, p. 61
P
- Prisão preventiva como consequência do descumprimento do acordo, p. 73
- Problematização. Delimitações e problematizações iniciais, p. 23
- Procedimento de rescisão do acordo, p. 68
- Procedimento resolutivo e suas ausentes balizas, p. 67
R
- Referências, p. 77
- Rescisão do acordo. Procedimento, p. 68
- Rescisão ou revogação, p. 46
- Rescisão. Homologação, p. 72
- Resolução. Hipóteses resolutivas do acordo premial: efeitos práticos e teóricos, p. 37
- Resolução. Procedimento resolutivo e suas ausentes balizas, p. 67
- Retratação, p. 38
- Revogação ou rescisão, p. 46
S
- Segurança jurídica. Ilegalidade, tipificações progressivas e insegurança jurídica, p. 31
T
- Tipificação progressiva. Ilegalidade, tipificações progressivas e insegurança jurídica, p. 31
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