Hipóteses Resolutivas do Acordo Premial e sua Ausência Procedimental - Lacunas Procedimentais na Rescisão de Acordos de Colaboração Premiada - Biblioteca IDP - Juruá

Marilia Araujo Fontenele de Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Marilia Araujo Fontenele de Carvalho

ISBN v. impressa: 978652630963-6

ISBN v. digital: 978652630912-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 114grs.

Número de páginas: 92

Publicado em: 12/04/2024

Área(s): Direito - Processual Penal

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Sinopse

Prefácio do Prof. Dr. André Luís Callegari

Neste trabalho tenciona-se trazer à discussão a ausência de balizas quanto às hipóteses resolutivas da colaboração premiada, relegando à doutrina e aos tribunais a elaboração de parâmetros sobre o tema, evidenciando a premente necessidade de regulamentação legal por parte do legislador e a mácula ao princípio da legalidade enquanto postulado liberal e princípio limitador da discricionariedade estatal. Observa-se que o uso desmedido das ferramentas de interpretação analógica e extensiva pelos tribunais é um indício da ausência de parâmetros processuais, que criam mecanismos dissociados do âmbito legislativo e sem qualquer controle de legalidade, sendo necessária a revalorização do império da Lei. Não se desconsidera que esse fenômeno foi causado em razão da incessante busca de maior eficácia do Direito Penal. Urge a necessidade de correção de falhas e lacunas deixadas pelo legislador nas questões resolutivas do acordo premial e seus efeitos concretos para os colaboradores, sob pena de total descrédito ao instituto, que coleciona polêmicas, críticas e detratores.

Autor(es)

MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO

Doutoranda em Direito Constitucional, na sublinha de pesquisa em Tutela Penal e Direito Sancionador no Estado Democrático de Direito, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com mobilidade acadêmica na Facultad de Derecho da Universidade Autónoma de Madrid (UAM). Mestre pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Expert em Teoria Geral do Delito pela Universidade Autónoma de Madrid (UAM). Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Professora de Direito e Processo Penal do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Sistemas Penais Econômicos” EBD/IDP. Advogada Criminalista.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 13

2 A COLABORAÇÃO PREMIADA: UM PONTO DE INTERSECÇÃO ENTRE O DIREITO CONSTITUCIONAL, O DIREITO PENAL MATERIAL E O DIREITO PROCESSUAL PENAL, p. 19

2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 20

2.2 DELIMITAÇÕES E PROBLEMATIZAÇÕES INICIAIS, p. 23

2.3 LEGALIDADE, p. 24

2.4 ILEGALIDADE, TIPIFICAÇÕES PROGRESSIVAS E INSEGURANÇA JURÍDICA, p. 31

3 HIPÓTESES RESOLUTIVAS DO ACORDO PREMIAL: EFEITOS PRÁTICOS E TEÓRICOS, p. 37

3.1 RETRATAÇÃO, p. 38

3.2 ANULAÇÃO, p. 44

3.3 RESCISÃO OU REVOGAÇÃO, p. 46

3.3.1 Complementação, p. 58

3.3.2 Descumprimento Ministerial, p. 59

3.4 CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA OMISSÃO, p. 61

4 PROCEDIMENTO RESOLUTIVO E SUAS AUSENTES BALIZAS, p. 67

4.1 PROCEDIMENTO DE RESCISÃO DO ACORDO, p. 68

4.2 HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO, p. 72

4.3 PRISÃO PREVENTIVA COMO CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, p. 73

5 CONCLUSÃO, p. 75

REFERÊNCIAS, p. 77

Índice alfabético

A

  • Acordo premial. Hipóteses resolutivas do acordo premial: efeitos práticos e teóricos, p. 37
  • Anulação, p. 44

C

  • Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal, p. 19
  • Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal. Considerações iniciais, p. 20
  • Complementação, p. 58
  • Conclusão, p. 75
  • Consciência da ilicitude na omissão, p. 61

D

  • Delimitações e problematizações iniciais, p. 23
  • Descumprimento do acordo. Prisão preventiva como consequência do descumprimento do acordo, p. 73
  • Descumprimento ministerial, p. 59
  • Direito constitucional. Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal, p. 19
  • Direito penal. Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal, p. 19
  • Direito processual penal. Colaboração premiada: um ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito penal material e o direito processual penal, p. 19

H

  • Hipóteses resolutivas do acordo premial: efeitos práticos e teóricos, p. 37
  • Homologação da rescisão, p. 72

I

  • Ilegalidade, tipificações progressivas e insegurança jurídica, p. 31
  • Ilicitude. Consciência da ilicitude na omissão, p. 61
  • Introdução, p. 13

L

  • Legalidade, p. 24

O

  • Omissão. Consciência da ilicitude na omissão, p. 61

P

  • Prisão preventiva como consequência do descumprimento do acordo, p. 73
  • Problematização. Delimitações e problematizações iniciais, p. 23
  • Procedimento de rescisão do acordo, p. 68
  • Procedimento resolutivo e suas ausentes balizas, p. 67

R

  • Referências, p. 77
  • Rescisão do acordo. Procedimento, p. 68
  • Rescisão ou revogação, p. 46
  • Rescisão. Homologação, p. 72
  • Resolução. Hipóteses resolutivas do acordo premial: efeitos práticos e teóricos, p. 37
  • Resolução. Procedimento resolutivo e suas ausentes balizas, p. 67
  • Retratação, p. 38
  • Revogação ou rescisão, p. 46

S

  • Segurança jurídica. Ilegalidade, tipificações progressivas e insegurança jurídica, p. 31

T

  • Tipificação progressiva. Ilegalidade, tipificações progressivas e insegurança jurídica, p. 31

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