Compensação Ecológica - Modalidades, Fundamentos e Conceito

José Marcelo Ferreira Costa

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Ficha técnica

Autor(es): José Marcelo Ferreira Costa

ISBN v. impressa: 978652630889-9

ISBN v. digital: 978652630863-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 548grs.

Número de páginas: 442

Publicado em: 21/05/2024

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental

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Sinopse

Originalmente concebida a partir da Convenção de Ramsar (1971) para viabilizar as intervenções humanas sobre os sítios dotados de proteção especial, a compensação ecológica inspirou diversos países que a incorporaram nos seus sistemas jurídicos. Nas últimas décadas, a disciplina da compensação adquiriu variados requisitos para atribuir ao operador o ônus dos custos das externalidades negativas decorrentes de efeitos adversos insuscetíveis de mitigação ou reparação. Ancorado no direito português e brasileiro quanto ao regramento conferido às compensações ex ante e ex post, o livro afasta-se das versões de caráter transnacional e concentra-se nas medidas de cunho local no intuito de examinar as modalidades, fundamentos, atributos e conceito da compensação ecológica. Em paralelo, o fenômeno da “corrida pelos ventos” irrompido nos últimos 20 anos para a produção de energia elétrica a partir da fonte eólica tornou atraentes certos espaços ecologicamente sensíveis e outrora inexplorados, mas dotados de condições propícias à relação econômica do custo-benefício. Como resultado, observa-se a disseminação de parques eólicos com maior quantidade de torres e a evolução tecnológica propicia novas estruturas com dimensões (altura e diâmetro das pás) capazes de agravar os elementos bióticos e abióticos circundantes. Em Portugal e no Brasil, as normas jurídicas para instalação de empreendimentos geradores de energia elétrica gozam de flexibilizações concernentes às restrições estabelecidas sobre os bens ecológicos ao considerá-las serviço de interesse geral ou coletivo, serviço público ou de utilidade pública. Como o futuro acena com a expressiva quantidade de parques eólicos, instalados ou a serem 

erguidos nos próximos anos, o livro propõe contribuir para o estudo da compensação ecológica e sua aplicação aos processos de licenciamento dos parques eólicos, assim como formular considerações passíveis de abrigo na legislação das medidas ex ante e ex post.

Autor(es)

JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA

Graduado em Direito (UFRN). Mestre em Direito de Estado (PUC-SP). Doutor em Direito Público (Universidade de Coimbra). Advogado. Procurador do Estado do Rio Grande do Norte. Membro do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF).

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 CONTEXTUALIZAÇÃO: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, p. 21

1.1 PONDERAÇÕES SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, p. 21

1.1.1 Direitos Humanos, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, p. 24

1.1.2 Desenvolvimento Sustentável, Princípio Estruturante do Estado de Direito Ambiental, p. 31

1.1.3 Concretização do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, p. 33

1.2 FONTES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS (FERS), p. 38

1.2.1 Evolução e Variações das FERs, p. 39

1.2.2 FERs e a Avaliação do Ciclo de Vida dos Materiais, p. 42

1.2.3 FERs e Transição Energética, p. 45

1.3 PROTEÇÃO ECOLÓGICA E FERS: CONTRASSENSO OU CONVERGÊNCIA?, p. 49

1.4 COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA APLICÁVEL AOS PARQUES EÓLICOS: INSTRUMENTO ENGAJADO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, p. 51

2 PREMISSAS AO ESTUDO DA COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 55

2.1 MEIO AMBIENTE, p. 56

2.1.1 Primazia de um Passado Antropocêntrico e a Influência da Ética Ecocêntrica, p. 58

2.1.2 Ecologia e Interações Ecossistêmicas, p. 63

2.1.3 Funções e Serviços Ecossistêmicos e sua Relação com a Compensação Ecológica, p. 65

2.1.4 Conclusões, p. 69

2.2 DIREITO AMBIENTAL E BEM ECOLÓGICO, p. 70

2.2.1 Elasticidade da Expressão Direito Ambiental, p. 71

2.2.2 Bens Ambientais e Bens Ecológicos, p. 72

2.2.2.1 Fatores de convergência entre os bens ambientais, p. 72

2.2.2.2 Bem (jurídico) ecológico, p. 74

2.2.2.2.1 Em Portugal, os recursos naturais previstos na Lei de Bases do Ambiente a e internalização da Diretiva sobre Responsabilidade por Danos Ecológicos, p. 76

2.2.2.2.2 No Brasil, a concepção sobre os recursos ambientais a partir da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, p. 78

2.2.3 Direito Ambiental e Compensação Ecológica, p. 79

2.2.4 Conclusões, p. 80

3 EFEITOS ADVERSOS, p. 81

3.1 CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA DOS EFEITOS ADVERSOS, p. 81

3.1.1 Impacto e Dano: Faces Distintas da Mesma Moeda?, p. 81

3.1.1.1 Impacto, efeito adverso secundum legem, p. 83

3.1.1.2 Dano, efeito adverso ultra legem ou contra legem, p. 86

3.1.2 Pertinência Jurídica da Distinção Entre Impacto e Dano Ecológico, p. 89

3.1.3 Critério Jurídico para Diferenciar Impacto e Dano, p. 91

3.1.3.1 Impacto e dano são fatos jurídicos extraídos a partir do evento, p. 91

3.1.3.2 Normatização dos conceitos (in)determinados, p. 93

3.1.3.3 Enunciação dos motivos (fundamentação) perante os conceitos indeterminados, p. 95

3.1.3.4 Risco como parâmetro para identificar o impacto e o dano, p. 99

3.1.4 Conclusões, p. 104

3.2 PERQUIRIÇÃO DOS EFEITOS ADVERSOS, p. 104

3.2.1 Gênero "Avaliação Ambiental" e Mecanismos de Controle, p. 104

3.2.1.1 Diretrizes às avaliações ambientais, p. 106

3.2.1.2 Acesso à informação, à participação popular e à justiça, p. 108

3.2.1.3 Avaliações ambientais e compliance, p. 112

3.2.2 Apuração do Impacto e Configuração do Dano, p. 113

3.2.2.1 Avaliações de impactos, p. 114

3.2.2.1.1 Sistema português, p. 118

3.2.2.1.2 Sistema brasileiro, p. 126

3.2.2.2 Dano ecológico e princípio da responsabilidade, p. 132

3.2.2.2.1 Elementos para configuração do dano ecológico, p. 134

3.2.2.2.2 Danos ecológicos e avaliação de danos ambientais, p. 138

3.2.3 Conclusões, p. 145

4 COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 147

4.1 PANORAMA DAS MODALIDADES COMPENSATÓRIAS, p. 150

4.1.1 Compensações Transglobais e Locais, p. 150

4.1.2 Compensação Ambiental e Compensação Ecológica, p. 151

4.1.3 Modalidades de Compensação, p. 154

4.1.3.1 Compensação ex ante, p. 156

4.1.3.1.1 Sistema tríptico: acrônimo ERC (evitar, reduzir e compensar), p. 158

4.1.3.1.2 Sistema díptico: mitigação e compensação, p. 160

4.1.3.2 Efeitos adversos ex post e dualidade de regimes, p. 161

4.1.3.2.1 Reparação ex post, p. 162

4.1.3.2.2 Compensação ex post, p. 164

4.1.4 Há Compensação Ecológica Intermediária ou Ex Medium?, p. 165

4.1.5 Conclusões, p. 167

4.2 FUNDAMENTO JURÍDICO DA COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 167

4.2.1 Princípios Jurídicos e Compensação Ecológica, p. 167

4.2.2 Princípios Comuns à Compensação Ecológica Ex Ante e Ex Post, p. 170

4.2.2.1 Princípio do Poluidor-Pagador (PPP), p. 171

4.2.2.1.1 Raiz econômica atribuída ao PPP, p. 171

4.2.2.1.2 Ingresso do PPP no sistema jurídico, p. 173

4.2.2.1.3 Bivalência do PPP para alicerçar as medidas de compensação ex ante e expost, p. 176

4.2.2.2 Princípio do nível elevado de protecção ecológica (NEPE), p. 177

4.2.3 Princípios Jurídicos Específicos à Compensação Ex Ante e Ex Post, p. 179

4.2.3.1 Compensação ex ante: princípios da prevenção e precaução, p. 179

4.2.3.2 Compensação ex post: Princípio da responsabilidade, p. 183

4.2.4 Conclusões, p. 185

4.3 CONCEITO DA COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 186

4.3.1 Atributos do Regime Jurídico da Compensação Ecológica, p. 187

4.3.1.1 Expertise da autoridade administrativa para estabelecer as medidas de compensação ecológica, p. 187

4.3.1.2 Obrigação propter rem e sua relação com a compensação ecológica, p. 189

4.3.1.3 Compensação ecológica como obrigação de resultado, p. 190

4.3.1.3.1 Compensação ecológica e a (in)fungibilidade da função ecossistêmica, p. 191

4.3.1.3.2 Compensação ecológica e a equivalência, p. 193

4.3.1.3.3 Compensação ecológica e o tempo consumido na sua execução, p. 197

4.3.1.4 Monitoramento na implementação da compensação ecológica, p. 199

4.3.1.5 Manejo adaptativo e compensação ecológica, p. 200

4.3.2 Atributo Econômico da Compensação Ecológica, p. 202

4.3.2.1 Direito ambiental e a regulação da economia, p. 203

4.3.2.2 Natureza jurídica (não) tributária da compensação ecológica, p. 205

4.3.3 Compensação Ecológica, uma Expressão e Dois Conceitos, p. 207

4.4 CONCLUSÕES, p. 209

5 TIPOLOGIA DA COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 211

5.1 COMPONENTES DA COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 211

5.1.1 Estrutura da Norma Jurídica da Compensação Ecológica, p. 211

5.1.2 Hipótese da Norma, o Quid da Compensação Ecológica, p. 213

5.1.2.1 Quanto à afetação do bem ecológico, p. 214

5.1.2.2 Quanto ao risco da atividade, p. 215

5.1.2.3 Quanto à relativização, p. 216

5.1.3 Consequente da Norma, o Quomodo da Compensação Ecológica, p. 217

5.1.3.1 Quanto à destinação geográfica, p. 218

5.1.3.2 Quanto ao resultado, p. 218

5.1.3.3 Quanto à forma de execução, p. 219

5.1.4 Conclusões, p. 222

5.2 CONCRETIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO EX ANTE E EX POST, p. 222

5.2.1 Regime Jurídico da Compensação Ecológica em Portugal, p. 223

5.2.1.1 Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (RJCNB) e a composição da norma de compensação ecológica, p. 224

5.2.1.2 A medida de compensação ecológica perante o Regime Jurídico de Licenciamento Único Ambiental (RJLUA), p. 227

5.2.1.3 Regime Jurídico para a Avaliação de Impactos Ambientais (RJAIA), p. 228

5.2.1.3.1 Composição da norma jurídica na compensação ex ante, p. 230

5.2.1.3.2 RJAIA e compensação (ex medium) e ex post, p. 233

5.2.1.4 Rede Natura 2000 (RN2000), p. 234

5.2.1.4.1 Concepção da rede ecológica regional, p. 235

5.2.1.4.2 Requisitos para se estabelecer a compensação ex ante nos espaços da RN2000, p. 238

5.2.1.4.3 RN2000 e sua internalização em Portugal, p. 241

5.2.1.4.4 Norma jurídica de compensação ecológica nos espaços da RN2000, p. 242

5.2.1.5 Sobreiros e azinheiras, bens especialmente protegidos e as medidas de compensação ecológica, p. 247

5.2.1.6 Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ecológicos (RJRDE) e as compensações ex post, p. 249

5.2.1.6.1 Relação entre o RJAIA e o RJRDE, p. 251

5.2.1.6.2 Composição da norma jurídica de compensação ecológica ex post, p. 253

5.2.2 Regime Jurídico da Compensação Ecológica no Brasil, p. 257

5.2.2.1 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (RJSNUC), p. 259

5.2.2.1.1 Regime jurídico predecessor à Lei do SNUC, p. 260

5.2.2.1.2 Prospecções a partir da Lei do SNUC, p. 262

5.2.2.1.3 Artifícios normativos para se driblar a incidência da compensação ex ante, p. 264

5.2.2.1.4 A compensação ex ante e o decisum do Supremo Tribunal Federal (STF), p. 267

5.2.2.1.5 Novo capítulo à execução indireta da medida de compensação ex ante, p. 271

5.2.2.1.6 Lei do SNUC e norma jurídica da compensação ecológica ex ante, p. 276

5.2.2.2 Compensação ecológica e bens sob proteção especial, p. 280

5.2.2.2.1 Zona Costeira, p. 280

5.2.2.2.2 Bioma Mata Atlântica, p. 285

5.2.2.2.3 Novo Código Florestal (CFlo), p. 292

5.2.2.3 Compensação ex post e a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PMNA), p. 309

5.2.2.4 Versão brasileira para o mercado de biodiversidade, p. 313

5.2.2.4.1 Cota de Reserva Ambiental (CRA), p. 314

5.2.2.4.2 Servidão Ambiental, p. 315

5.2.3 Conclusões, p. 316

6 EFEITOS GERADOS PELOS PARQUES EÓLICOS E AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 319

6.1 PECULIARIDADES SOBRE OS EMPREENDIMENTOS EÓLICOS, p. 319

6.1.1 Tradição da Exploração em Terra, p. 321

6.1.2 No Século XXI, os Aerogeradores Deslocam-se ao Mar, p. 322

6.1.3 Enfoque Mutissistêmico Concernente à Exploração da Fonte Eólica, p. 325

6.1.4 Crise do Estado Social e a Exploração dos Potenciais Energéticos em Parceria com o Setor Privado, p. 326

6.1.4.1 Em Portugal, a reprivatização do setor elétrico, p. 327

6.1.4.2 No Brasil, a delegação da atividade aos atores privados, p. 329

6.1.5 Conclusões, p. 331

6.2 EFEITOS RELACIONADOS AOS PARQUES EÓLICOS, p. 332

6.2.1 Consideração dos Efeitos Adversos nas Avaliações Ambientais, p. 333

6.2.2 Parques Eólicos e Seus Efeitos Sobre os Bens Ecológicos, p. 334

6.2.2.1 Efeitos positivos, p. 334

6.2.2.1.1 Procedência renovável da fonte eólica e baixa emissão de gases nocivos, p. 334

6.2.2.1.2 Criação de recifes artificiais nos parques eólicos offshore, p. 335

6.2.2.2 Efeitos negativos, p. 336

6.2.2.2.1 Efeitos adversos causados na instalação dos parques eólicos, p. 337

6.2.2.2.2 Efeitos adversos causados durante o funcionamento dos parques eólicos, p. 339

6.2.2.2.3 Desativação e os resíduos sólidos dos parques eólicos, p. 343

6.2.3 Parques Eólicos e seus Efeitos Sobre Bens Socioambientais, p. 344

6.2.3.1 Efeitos positivos, p. 344

6.2.3.1.1 Geração de empregos relacionados aos parques eólicos, p. 344

6.2.3.1.2 A destinação de medidas de compensação socioambientais, p. 345

6.2.3.1.3 Incremento financeiro nas receitas públicas, p. 347

6.2.3.2 Efeitos negativos, p. 349

6.2.3.2.1 Distúrbios causados pelos impactos sonoros e a proximidade das comunidades, p. 349

6.2.3.2.2 Paisagem e as comunidades afetadas: entre o "Not" e o "Why In My Back Yard", p. 350

6.2.3.2.3 Instalação de aerogeradores e o futuro das zonas turísticas, p. 353

6.2.4 Conclusões, p. 355

7 PARQUES EÓLICOS E A INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 357

7.1 GRAUS DE PROTEÇÃO CONFERIDOS AOS BENS ECOLÓGICOS, p. 357

7.2 INSTALAÇÃO DE PARQUES EÓLICOS EM ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS E AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 358

7.3 DISCIPLINA JURÍDICA DOS EFEITOS ADVERSOS CONCERNENTES AOS PARQUES EÓLICOS E O PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE, p. 360

7.4 PARQUES EÓLICOS EM PORTUGAL E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 361

7.4.1 Compensação Ecológica Ex Ante a Partir dos Critérios de Porte e de Localização dos Parques Eólicos, p. 361

7.4.2 RN2000 e o Critério das "Razões Imperativas de Reconhecido Interesse Público" para as Medidas de Compensação Ecológica, p. 363

7.4.3 Desflorestamento de Sobreiros e Azinheiras Motivado por Razões de Utilidade Pública, p. 366

7.5 PARQUES EÓLICOS NO BRASIL E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 367

7.5.1 Lei do SNUC e o Critério para se Exigir a Medida de Compensação Ecológica Ex Ante, p. 367

7.5.1.1 Resoluções do CONAMA e a avaliação ambiental no processo de licenciamento dos parques eólicos, p. 369

7.5.1.2 Resoluções dos órgãos estaduais e os critérios assimétricos para se exigir o EIA/RIMA, p. 373

7.5.2 Compensações Ecológicas Relacionadas à Intervenção sobre Bens Especiais, p. 375

7.6 CONCLUSÕES, p. 377

8 CONCLUSÃO - TESES, p. 381

8.1 TESES QUANTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, p. 381

8.2 TESES QUANTO AO AMBIENTE, ÀS FUNÇÕES ECOSSISTÊMICAS E SUA RELAÇÃO COM A COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 382

8.3 TESES QUANTO AO DIREITO AMBIENTAL E AOS BENS ECOLÓGICOS, p. 382

8.4 TESES QUANTO AOS EFEITOS ADVERSOS, p. 383

8.5 TESES QUANTO À PERQUIRIÇÃO DOS EFEITOS ADVERSOS, p. 384

8.6 TESES QUANTO ÀS MODALIDADES DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, p. 385

8.7 TESES QUANTO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DA COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 386

8.8 TESES QUANTO AOS ATRIBUTOS E CONCEITO DA COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 387

8.9 TESES QUANTO ÀS CATEGORIAS TÍPICAS DA COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 388

8.10 TESES QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EX ANTE E EX POST, p. 389

8.11 TESES QUANTO ÀS PECULIARIDADES PARA EXPLORAÇÃO DA FONTE EÓLICA, p. 392

8.12 TESES QUANTO AOS EFEITOS RELACIONADOS AOS PARQUES EÓLICOS E ÀS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA, p. 392

REFERÊNCIAS, p. 395

Índice alfabético

A

  • Ambiente. Direitos humanos, ambiente e desenvolvimento sustentável, p. 24
  • Avaliação ambiental. Consideração dos efeitos adversos nas avaliações ambientais, p. 333

B

  • Bem (jurídico) ecológico, p. 74
  • Bem ambiental. Fatores de convergência entre os bens ambientais, p. 72
  • Bem ecológico. Bens ambientais e bens ecológicos, p. 72
  • Bem ecológico. Direito Ambiental e bem ecológico, p. 70
  • Bem ecológico. Graus de proteção conferidos aos bens ecológicos, p. 357
  • Bens ambientais e bens ecológicos, p. 72

C

  • Ciclo de Vida dos Materiais. FERs e a Avaliação do Ciclo de Vida dos Materiais, p. 42
  • Compensação ecológica, p. 147
  • Compensação ecológica aplicável aos parques eólicos: instrumento engajado ao desenvolvimento sustentável, p. 51
  • Compensação ecológica e a equivalência, p. 193
  • Compensação ecológica e Direito Ambiental, p. 79
  • Compensação ecológica. Compensação ambiental e compensação ecológica, p. 151
  • Compensação ecológica. Compensação "ex ante", p. 156
  • Compensação ecológica. Compensação "ex post", p. 164
  • Compensação ecológica. Compensações transglobais e locais, p. 150
  • Compensação ecológica. Conceito, p. 186
  • Compensação ecológica. Conceito. Atributo econômico da compensação ecológica, p. 202
  • Compensação ecológica. Conceito. Atributos do regime jurídico da compensação ecológica, p. 187
  • Compensação ecológica. Conceito. Compensação ecológica como obrigação de resultado, p. 190
  • Compensação ecológica. Conceito. Compensação ecológica e a (in)fungibilidade da função ecossistêmica, p. 191
  • Compensação ecológica. Conceito. Compensação ecológica e o tempo consumido na sua execução, p. 197
  • Compensação ecológica. Conceito. Compensação ecológica, uma expressão e dois conceitos, p. 207
  • Compensação ecológica. Conceito. Conclusões, p. 209
  • Compensação ecológica. Conceito. Direito ambiental e a regulação da economia, p. 203
  • Compensação ecológica. Conceito. Estabelecer as medidas de compensação ecológica, p. 187
  • Compensação ecológica. Conceito. Manejo adaptativo e compensação ecológica, p. 200
  • Compensação ecológica. Conceito. Monitoramento na implementação da compensação ecológica, p. 199
  • Compensação ecológica. Conceito. Natureza jurídica (não) tributária da compensação ecológica, p. 205
  • Compensação ecológica. Conceito. Obrigação "propter rem" e sua relação com a compensação ecológica, p. 189
  • Compensação ecológica. Conclusões, p. 167
  • Compensação ecológica. Efeitos adversos "ex post" e dualidade de regimes, p. 161
  • Compensação ecológica. Efeitos gerados pelos parques eólicos e as medidas de compensação ecológica, p. 319
  • Compensação ecológica. Funções e serviços ecossistêmicos e sua relação com a compensação ecológica, p. 65
  • Compensação ecológica. Fundamento jurídico, p. 167
  • Compensação ecológica. Fundamento jurídico. Bivalência do PPP para alicerçar as medidas de compensação "ex ante" e "ex post", p. 176
  • Compensação ecológica. Fundamento jurídico. Compensação "ex ante": princípios da prevenção e precaução, p. 179
  • Compensação ecológica. Fundamento jurídico. Compensação "ex post": Princípio da responsabilidade, p. 183
  • Compensação ecológica. Fundamento jurídico. Conclusões, p. 185
  • Compensação ecológica. Fundamento jurídico. Ingresso do PPP no sistema jurídico, p. 173
  • Compensação ecológica. Fundamento jurídico. Princípio do nível elevado de protecção ecológica (NEPE), p. 177
  • Compensação ecológica. Fundamento jurídico. Princípio do Poluidor-Pagador (PPP), p. 171
  • Compensação ecológica. Fundamento jurídico. Princípios comuns à compensação ecológica "ex ante" e "ex post", p. 170
  • Compensação ecológica. Fundamento jurídico. Princípios jurídicos e compensação ecológica, p. 167
  • Compensação ecológica. Fundamento jurídico. Princípios jurídicos específicos à compensação "ex ante" e "ex post", p. 179
  • Compensação ecológica. Fundamento jurídico. Raiz econômica atribuída ao PPP, p. 171
  • Compensação ecológica. Há compensação ecológica intermediária ou "ex médium"?, p. 165
  • Compensação ecológica. Instalação de parques eólicos em áreas especialmente protegidas e as medidas de compensação ecológica, p. 358
  • Compensação ecológica. Modalidades de compensação, p. 154
  • Compensação ecológica. Panorama das modalidades compensatórias, p. 150
  • Compensação ecológica. Parques eólicos e a incidência da compensação ecológica, p. 357
  • Compensação ecológica. Parques eólicos no Brasil e medidas de compensação ecológica, p. 367
  • Compensação ecológica. Premissas ao estudo da compensação ecológica, p. 55
  • Compensação ecológica. Reparação "ex post", p. 162
  • Compensação ecológica. Sistema díptico: mitigação e compensação, p. 160
  • Compensação ecológica. Sistema tríptico: acrônimo ERC (evitar, reduzir e compensar), p. 158
  • Compensações Ecológicas Relacionadas à Intervenção sobre Bens Especiais, p. 375
  • Conceito da compensação ecológica, p. 186
  • Conclusão. Teses, p. 381
  • Concretização das medidas de compensação "ex ante" e "ex post", p. 222
  • Concretização das medidas de compensação "ex ante" e "ex post". Conclusões, p. 316
  • Concretização do princípio do desenvolvimento sustentável, p. 33
  • Contextualização: desenvolvimento sustentável e transição energética, p. 21

D

  • Dano ecológico. Em Portugal, os recursos naturais previstos na lei de bases do ambiente a e internalização da diretiva sobre responsabilidade por danos ecológicos, p. 76
  • Desenvolvimento sustentável, princípio estruturante do Estado de Direito Ambiental, p. 31
  • Desenvolvimento sustentável. Compensação ecológica aplicável aos parques eólicos: instrumento engajado ao desenvolvimento sustentável, p. 51
  • Desenvolvimento sustentável. Concretização do princípio, p. 33
  • Desenvolvimento sustentável. Contextualização: desenvolvimento sustentável e transição energética, p. 21
  • Desenvolvimento sustentável. Direitos humanos, ambiente e desenvolvimento sustentável, p. 24
  • Desenvolvimento sustentável. Ponderações, p. 21
  • Direito Ambiental e bem ecológico, p. 70
  • Direito Ambiental e bem ecológico. Conclusões, p. 80
  • Direito ambiental e compensação ecológica, p. 79
  • Direito Ambiental. Elasticidade da expressão, p. 71
  • Direitos humanos, ambiente e desenvolvimento sustentável, p. 24
  • Disciplina jurídica dos efeitos adversos concernentes aos parques eólicos e o princípio da sustentabilidade, p. 360

E

  • Ecologia e interações ecossistêmicas, p. 63
  • Ecologia. Compensação ecológica aplicável aos parques eólicos: instrumento engajado ao desenvolvimento sustentável, p. 51
  • Efeitos adversos, p. 81
  • Efeitos adversos. Conclusões, p. 104
  • Efeitos adversos. Contextualização jurídica dos efeitos adversos, p. 81
  • Efeitos adversos. Critério jurídico para diferenciar impacto e dano, p. 91
  • Efeitos adversos. Dano, efeito adverso "ultra legem" ou "contra legem", p. 86
  • Efeitos adversos. Enunciação dos motivos (fundamentação) perante os conceitos indeterminados, p. 95
  • Efeitos adversos. Impacto e dano são fatos jurídicos extraídos a partir do evento, p. 91
  • Efeitos adversos. Impacto e dano: faces distintas da mesma moeda?, p. 81
  • Efeitos adversos. Impacto, efeito adverso "secundum legem", p. 83
  • Efeitos adversos. Normatização dos conceitos (in)determinados, p. 93
  • Efeitos adversos. Perquirição, p. 104
  • Efeitos adversos. Pertinência jurídica da distinção entre impacto e dano ecológico, p. 89
  • Efeitos adversos. Risco como parâmetro para identificar o impacto e o dano, p. 99
  • Efeitos gerados pelos parques eólicos e as medidas de compensação ecológica, p. 319
  • Efeitos relacionados aos parques eólicos, p. 332
  • Efeitos relacionados aos parques eólicos. Conclusões, p. 355
  • Elasticidade da expressão Direito Ambiental, p. 71
  • Empreendimentos eólicos. Peculiaridades, p. 319
  • Empreendimentos eólicos. Peculiaridades. Conclusões, p. 331
  • Empreendimentos eólicos. Peculiaridades. Crise do Estado Social e a Exploração dos Potenciais Energéticos em Parceria com o Setor Privado, p. 326
  • Empreendimentos eólicos. Peculiaridades. Em Portugal, a Reprivatização do Setor Elétrico, p. 327
  • Empreendimentos eólicos. Peculiaridades. Enfoque Mutissistêmico Concernente à Exploração da Fonte Eólica, p. 325
  • Empreendimentos eólicos. Peculiaridades. No Brasil, a delegação da atividade aos atores privados, p. 329
  • Empreendimentos eólicos. Peculiaridades. No século XXI, os aerogeradores deslocam-se ao mar, p. 322
  • Empreendimentos eólicos. Peculiaridades. Tradição da Exploração em Terra, p. 321
  • Estado de Direito Ambiental. Desenvolvimento sustentável, princípio estruturante do estado de direito ambiental, p. 31
  • Ética ecocêntrica. Primazia de um passado antropocêntrico e a influência da ética ecocêntrica, p. 58
  • Evolução e Variações das FERs, p. 39

F

  • Fatores de convergência entre os bens ambientais, p. 72
  • FERs e a Avaliação do Ciclo de Vida dos Materiais, p. 42
  • FERs e Transição Energética, p. 45
  • FERs. Evolução e Variações das FERs, p. 39
  • FERs. Proteção ecológica e FERs: contrassenso ou convergência?, p. 49
  • Fontes de Energias Renováveis (FERs), p. 38
  • Funções e serviços ecossistêmicos e sua relação com a compensação ecológica, p. 65
  • Fundamento jurídico da compensação ecológica, p. 167

G

  • Graus de proteção conferidos aos bens ecológicos, p. 357

I

  • Instalação de parques eólicos em áreas especialmente protegidas e as medidas de compensação ecológica, p. 358
  • Interação ecossistêmica. Ecologia e interações ecossistêmicas, p. 63
  • Introdução, p. 17

L

  • Lei da Política Nacional de Meio Ambiente. No Brasil, a concepção sobre os recursos ambientais a partir da lei da política nacional de meio ambiente, p. 78
  • Lei do SNUC e o Critério para se exigir a medida de compensação ecológica "ex ante", p. 367

M

  • Medidas de compensação "ex ante" e "ex post". Concretização, p. 222
  • Meio ambiente, p. 56

P

  • Parque eólico. Compensação ecológica aplicável aos parques eólicos: instrumento engajado ao desenvolvimento sustentável, p. 51
  • Parque eólico. Disciplina jurídica dos efeitos adversos concernentes aos parques eólicos e o princípio da sustentabilidade, p. 360
  • Parque eólico. Efeitos gerados pelos parques eólicos e as medidas de compensação ecológica, p. 319
  • Parques eólicos e a incidência da compensação ecológica, p. 357
  • Parques eólicos e a incidência da compensação ecológica. Conclusões, p. 377
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre bens socioambientais, p. 344
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre bens socioambientais. Efeitos negativos, p. 349
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre bens socioambientais. Efeitos negativos. Distúrbios causados pelos impactos sonoros e a proximidade das comunidades, p. 349
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre bens socioambientais. Efeitos negativos. Instalação de aerogeradores e o futuro das zonas turísticas, p. 353
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre bens socioambientais. Efeitos negativos. Paisagem e as comunidades afetadas: entre o "Not" e o "Why In My Back Yard", p. 350
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre bens socioambientais. Efeitos positivos, p. 344
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre bens socioambientais. Efeitos positivos. A destinação de medidas de compensação socioambientais, p. 345
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre bens socioambientais. Efeitos positivos. Geração de empregos relacionados aos parques eólicos, p. 344
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre bens socioambientais. Efeitos positivos. Incremento financeiro nas receitas públicas, p. 347
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre os bens ecológicos, p. 334
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre os bens ecológicos. Efeitos negativos, p. 336
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre os bens ecológicos. Efeitos negativos. Desativação e os resíduos sólidos dos parques eólicos, p. 343
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre os bens ecológicos. Efeitos negativos. Efeitos adversos causados durante o funcionamento dos parques eólicos, p. 339
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre os bens ecológicos. Efeitos negativos. Efeitos adversos causados na instalação dos parques eólicos, p. 337
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre os bens ecológicos. Efeitos positivos, p. 334
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre os bens ecológicos. Efeitos positivos. Criação de recifes artificiais nos parques eólicos offshore, p. 335
  • Parques eólicos e seus efeitos sobre os bens ecológicos. Efeitos positivos. Procedência renovável da fonte eólica e baixa emissão de gases nocivos, p. 334
  • Parques eólicos em Portugal e medidas de compensação ecológica, p. 361
  • Parques eólicos em Portugal e medidas de compensação ecológica. Compensação ecológica "ex ante" a partir dos critérios de porte e de localização dos parques eólicos, p. 361
  • Parques eólicos em Portugal e medidas de compensação ecológica. Desflorestamento de sobreiros e azinheiras motivado por razões de utilidade pública, p. 366
  • Parques eólicos em Portugal e medidas de compensação ecológica. RN2000 e o critério das "razões imperativas de reconhecido interesse público" para as medidas de compensação ecológica, p. 363
  • Parques eólicos no Brasil e medidas de compensação ecológica, p. 367
  • Parques eólicos. Efeitos relacionados, p. 332
  • Passado antropocêntrico. Primazia de um passado antropocêntrico e a influência da ética ecocêntrica, p. 58
  • Perquirição dos efeitos adversos, p. 104
  • Perquirição dos efeitos adversos. Acesso à informação, à participação popular e à justiça, p. 108
  • Perquirição dos efeitos adversos. Apuração do Impacto e Configuração do Dano, p. 113
  • Perquirição dos efeitos adversos. Avaliações ambientais e compliance, p. 112
  • Perquirição dos efeitos adversos. Avaliações de impactos, p. 114
  • Perquirição dos efeitos adversos. Conclusões, p. 145
  • Perquirição dos efeitos adversos. Dano ecológico e princípio da responsabilidade, p. 132
  • Perquirição dos efeitos adversos. Danos ecológicos e avaliação de danos ambientais, p. 138
  • Perquirição dos efeitos adversos. Diretrizes às avaliações ambientais, p. 106
  • Perquirição dos efeitos adversos. Elementos para configuração do dano ecológico, p. 134
  • Perquirição dos efeitos adversos. Gênero "avaliação ambiental" e mecanismos de controle, p. 104
  • Perquirição dos efeitos adversos. Sistema brasileiro, p. 126
  • Perquirição dos efeitos adversos. Sistema português, p. 118
  • Ponderações sobre o desenvolvimento sustentável, p. 21
  • Premissas ao estudo da compensação ecológica, p. 55
  • Premissas ao estudo da compensação ecológica. Conclusões, p. 69
  • Primazia de um passado antropocêntrico e a influência da ética ecocêntrica, p. 58
  • Princípio da sustentabilidade. Disciplina jurídica dos efeitos adversos concernentes aos parques eólicos e o princípio da sustentabilidade, p. 360
  • Princípio estruturante. Desenvolvimento sustentável, princípio estruturante do Estado de Direito Ambiental, p. 31
  • Proteção ecológica e FERs: contrassenso ou convergência?, p. 49

R

  • Referências, p. 395
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal, p. 223
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. A medida de compensação ecológica perante o Regime Jurídico de Licenciamento Único Ambiental (RJLUA), p. 227
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. Composição da norma jurídica de compensação ecológica "ex post", p. 253
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. Composição da norma jurídica na compensação "ex ante", p. 230
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. Concepção da rede ecológica regional, p. 235
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. Norma jurídica de compensação ecológica nos espaços da RN2000, p. 242
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. Rede Natura 2000 (RN2000), p. 234
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (RJCNB) e a composição da norma de compensação ecológica, p. 224
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ecológicos (RJRDE) e as compensações "ex post", p. 249
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. Regime Jurídico para a Avaliação de Impactos Ambientais (RJAIA), p. 228
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. Relação entre o RJAIA e o RJRDE, p. 251
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. Requisitos para se estabelecer a compensação "ex ante" nos espaços da RN2000, p. 238
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. RJAIA e compensação ("ex médium") e "ex post", p. 233
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. RN2000 e sua internalização em Portugal, p. 241
  • Regime jurídico da compensação ecológica em Portugal. Sobreiros e azinheiras, bens especialmente protegidos e as medidas de compensação ecológica, p. 247
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil, p. 257
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. A compensação "ex ante" e o "decisum" do Supremo Tribunal Federal (STF), p. 267
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Bioma Mata Atlântica, p. 285
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Compensação ecológica e bens sob proteção especial, p. 280
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Compensação ex post e a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PMNA), p. 309
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Cota de Reserva Ambiental (CRA), p. 314
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Lei do SNUC e norma jurídica da compensação ecológica "ex ante", p. 276
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Lei do SNUC. Artifícios normativos para se driblar a incidência da compensação "ex ante", p. 264
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Lei do SNUC. Prospecções a partir da Lei do SNUC, p. 262
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Lei do SNUC. Regime jurídico predecessor à Lei do SNUC, p. 260
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Novo capítulo à execução indireta da medida de compensação "ex ante", p. 271
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Novo Código Florestal (CFlo), p. 292
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Regime jurídico predecessor à Lei do SNUC, p. 260
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Servidão Ambiental, p. 315
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (RJSNUC), p. 259
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Versão brasileira para o mercado de biodiversidade, p. 313
  • Regime jurídico da compensação ecológica no Brasil. Zona Costeira, p. 280
  • Resoluções do CONAMA e a avaliação ambiental no processo de licenciamento dos parques eólicos, p. 369
  • Resoluções dos órgãos estaduais e os critérios assimétricos para se exigir o EIA/RIMA, p. 373

S

  • Serviço ecossistêmico. Funções e serviços ecossistêmicos e sua relação com a compensação ecológica, p. 65

T

  • Teses quanto à concretização das compensações "ex ante" e "ex post", p. 389
  • Teses quanto à perquirição dos efeitos adversos, p. 384
  • Teses quanto ao ambiente, às funções ecossistêmicas e sua relação com a compensação ecológica, p. 382
  • Teses quanto ao desenvolvimento sustentável e à transição energética, p. 381
  • Teses quanto ao direito ambiental e aos bens ecológicos, p. 382
  • Teses quanto ao fundamento jurídico da compensação ecológica, p. 386
  • Teses quanto aos atributos e conceito da compensação ecológica, p. 387
  • Teses quanto aos efeitos adversos, p. 383
  • Teses quanto aos efeitos relacionados aos parques eólicos e às medidas de compensação ecológica, p. 392
  • Teses quanto às categorias típicas da compensação ecológica, p. 388
  • Teses quanto às modalidades das medidas de compensação, p. 385
  • Teses quanto às peculiaridades para exploração da fonte eólica, p. 392
  • Tipologia da compensação ecológica, p. 211
  • Tipologia da compensação ecológica. Componentes da compensação ecológica, p. 211
  • Tipologia da compensação ecológica. Conclusões, p. 222
  • Tipologia da compensação ecológica. Consequente da norma, o quomodo da compensação ecológica, p. 217
  • Tipologia da compensação ecológica. Estrutura da norma jurídica da compensação ecológica, p. 211
  • Tipologia da compensação ecológica. Hipótese da norma, o quid da compensação ecológica, p. 213
  • Tipologia da compensação ecológica. Quanto à afetação do bem ecológico, p. 214
  • Tipologia da compensação ecológica. Quanto à destinação geográfica, p. 218
  • Tipologia da compensação ecológica. Quanto à forma de execução, p. 219
  • Tipologia da compensação ecológica. Quanto à relativização, p. 216
  • Tipologia da compensação ecológica. Quanto ao resultado, p. 218
  • Tipologia da compensação ecológica. Quanto ao risco da atividade, p. 215
  • Transição energética. Contextualização: desenvolvimento sustentável e transição energética, p. 21
  • Transição Energética. FERs e Transição Energética, p. 45

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