Inquérito Policial Empresarial - Na Vanguarda da Persecução Penal da Pessoa Jurídica

Fernando David de Melo Gonçalves

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Ficha técnica

Autor(es): Fernando David de Melo Gonçalves

ISBN v. impressa: 978652631353-4

ISBN v. digital: 978652631296-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 674grs.

Número de páginas: 544

Publicado em: 05/07/2024

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

Prefácio de Marco Aurélio Florêncio Filho

No Brasil, é imperiosa a regulamentação do inquérito policial empresarial. O crime da pessoa jurídica, embora certo em alguns casos, sempre foi tabu, sobretudo se considerada a inevitável flutuação de seu capital em meio à investigação. Portanto, a obra enfatiza essa problemática, além da responsabilidade penal da empresa que é inconteste no Brasil, inclusive com superação da tese da “dupla imputação”, mas carece de meio hábil a delinear culpabilidades, sendo o Direito Administrativo Sancionador insuficiente para lidar com as peculiaridades inerentes à persecução estatal de desvios corporativos, sobretudo no tocante à salvaguarda de direitos e garantias processuais de liberdade. Exemplo é a figura do “devedor contumaz”, entendido como verdadeiro elo entre a licitude empresarial e a criminalidade organizada. No último capítulo pontuou-se a inexistência de investigação que tenha o condão de dissociar o agir das pessoas física e jurídica. Selecionaram-se seis casos emblemáticos (entre eles, “Brumadinho” e Setor de Operações Estruturadas da “Odebrecht”), a revelar boa dose de sobreposição de culpas. Colacionou-se também estatística jurisprudencial de modo a fazer notar a dificuldade de concretizar o mandamento constitucional de criminalização da pessoa jurídica, o qual foi ampliado por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Daí a necessidade do inquérito policial empresarial. À luz da filosofia da devida investigação criminal, ele seria capaz de trazer ganho social relevante: efeitos internos (delimitar as culpabilidades em meio ao crime corporativo, racionalizando a aplicação da teoria do domínio do fato), externos (depuração da livre concorrência com desestímulo à criação e manutenção de “empresas do crime”) e expansivos (servir de prova a outros processos não criminais).

Autor(es)

FERNANDO DAVID DE MELO GONÇALVES

Mestre e Doutor pela Universidade Mackenzie. Membro de Corpo Editorial e Professor da Academia de Polícia do Estado de São Paulo. É também membro da banca de concurso público de ingresso na carreira de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo (DP1-2023) na disciplina de Legislação Especial. Professor Universitário há 15 anos. Foi também Professor de cursos preparatórios para concursos públicos (Damásio e outros). Titular da Cadeira número 29 da ACADPESP. Ar-tigos de sua autoria foram objeto de citação jurisprudencial. É Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 21

1 O CAPITAL REPUTACIONAL DA EMPRESA, AS CRISES CÍCLICAS DO CAPITALISMO E A NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO ´DISCLOSURE´, p. 31

1.1 O QUE SE CONSIDERA EMPRESA E PESSOA JURÍDICA PARA ESTE TRABALHO, p. 39

1.2 A IMPORTÂNCIA DA EMPRESA PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, p. 49

1.2.1 Solidariedade e os Deveres de Cidadania da Empresa, p. 54

1.2.2 A Evolução Teórica da Responsabilidade Social da Empresa, p. 59

1.2.3 A Evolução Prática da Responsabilidade Social da Empresa, p. 62

1.3 AS CRISES CÍCLICAS DO CAPITALISMO E O DEBATE DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA DO MERCADO COM INCREMENTO DO RISCO REPUTACIONAL DAS EMPRESAS, p. 70

1.3.1 A Formação do Ambiente Liberal e as Empresas, p. 77

1.3.2 As Crises Cíclicas do Capitalismo e as Empresas, p. 87

1.3.3 A Formação do Capital Reputacional Corporativo e o Incremento do Risco Derivado da Assimetria Informacional, p. 100

1.4 O NECESSÁRIO FOMENTO DO DISCLOSURE PARA CRIAÇÃO DE MECANISMO CAPAZ DE REPARTIR RESPONSABILIDADES PENAIS CORPORATIVAS E PRESERVAR O MERCADO, p. 110

2 ANÁLISE CRÍTICA DO MODELO DE RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ADOTADO NO BRASIL, p. 123

2.1 O ABUSO DE DIREITO E A PESSOA JURÍDICA, p. 124

2.2 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, p. 128

2.2.1 A Desconsideração da Personalidade Jurídica Direta, p. 136

2.2.2 A Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, p. 146

2.3 LACUNAS NO COMBATE AO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: DA TEORIA ULTRA VIRES AO FENÔMENO DO ´DEVEDOR CONTUMAZ´, p. 152

2.3.1 A Boa Trilha da Teoria Ultra Vires Societatis, p. 154

2.3.1.1 A origem e evolução anglo-saxônica da teoria ultra vires societatis, p. 155

2.3.1.2 A teoria ultra vires societatis no Brasil, p. 161

2.3.2 Consequências do Abandono da Teoria Ultra Vires Societatis para a Aferição da Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica, p. 164

2.3.3 A Questão do Devedor Contumaz e a Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica, p. 167

2.4 O MODELO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA SEGUNDO TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, p. 173

2.5 O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA CRIMES DA PESSOA JURÍDICA, p. 183

2.5.1 A Possibilidade Teórica de Criminalização da Pessoa Jurídica por Delitos Ambientais, p. 186

2.5.2 A Possibilidade Teórica de Criminalização da Pessoa Jurídica por Delitos Econômicos, Financeiros e Tributários no Brasil, p. 193

2.6 PROBLEMAS NA APLICAÇÃO PRÁTICA DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL, p. 206

2.6.1 A ´Dupla Imputação´ e seus Reflexos na Criminalização da Pessoa Jurídica, p. 208

2.6.2 O Sistema Brasileiro Voltado ao Direito Administrativo Sancionador e a Negação de Garantias Processuais Penais às Empresas Investigadas-Rés, p. 225

2.6.3 Nó Górdio do Mérito Administrativo, Controle Judicial de Legalidade e o Princípio da Proporcionalidade, p. 234

3 EM BUSCA DA SOLUÇÃO PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS: A JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO PENAL A PARTIR DO INQUÉRITO POLICIAL EMPRESARIAL, p. 249

3.1 A CULPABILIDADE CORPORATIVA DESTACADA DA VONTADE HUMANA: JUSTA CAUSA E VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA PARA INÍCIO DO PROCESSO PENAL CONTRA A EMPRESA, p. 259

3.1.1 Efeito Interno: Melhor Separação de Responsabilidades da Pessoa Física e Jurídica e Racionalização da Aplicação da Teoria do Domínio do Fato, p. 262

3.1.2 Efeito Externo: Depuração da Livre Concorrência e Desestímulo à Criação e à Manutenção de ´Empresas do Crime´, p. 268

3.1.3 Efeito Extrapenal (Expansivo): Servir de Substrato Fático a Processos Administrativos e Cíveis em Geral, p. 274

3.2 O ´RISCO REPUTACIONAL´ E O STREPITUS JUDICII PARA A EMPRESA NA PERSECUÇÃO PENAL DA PESSOA FÍSICA, p. 279

3.3 A AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL QUE DISSOCIE O AGIR CRIMINAL DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASOS, p. 291

3.3.1 Das Competências Investigativas das Condutas Empresariais, p. 293

3.3.1.1 Competência teórica do Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE), p. 293

3.3.1.2 Competência teórica da Comissão Mobiliária de Valores (CVM), p. 299

3.3.1.3 Competência teórica do Banco Central do Brasil (BACEN), p. 304

3.3.1.4 Competência teórica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), p. 309

3.3.1.5 Competência teórica do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), p. 315

3.3.1.6 Competência teórica do PROCON, p. 319

3.3.1.7 Competência teórica das Polícias Judiciárias, p. 324

3.3.2 Estudo de Casos - Análise Qualitativa, p. 335

3.3.2.1 Vazamento de petróleo no Paraná em 2000, p. 336

3.3.2.2 Rompimento da Barragem do Fundão em Mariana/MG em 2015, p. 341

3.3.2.3 Rompimento de barragem em Brumadinho/MG em 2019, p. 345

3.3.2.4 Caso da contaminação envolvendo cervejaria, p. 349

3.3.2.5 Vazamento de óleo nas praias do Nordeste em agosto de 2019, p. 353

3.3.2.6 O Setor de Operações Estruturadas, p. 358

3.4 ANÁLISE QUANTITATIVA - JURISPRUDENCIAL, p. 366

3.4.1 Tentativa de Obtenção de Dados a Partir da Lei de Acesso à Informação, p. 367

3.4.2 Respostas Relacionadas, p. 369

3.4.3 Primeiras Conclusões, p. 371

3.4.4 Necessidade de Pesquisa Direta com Palavras-Chave, p. 372

3.4.5 Outras Conclusões, p. 381

3.5 A IMPRESCINDIBILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO INQUÉRITO POLICIAL EMPRESARIAL, p. 383

3.5.1 Decreto Estatal de Absolvição ou Condenação Penal com Base em Elementos do Inquérito Policial, p. 387

3.5.2 A Devida Investigação Criminal Cotejada com o Aspecto Apuratório do Inquérito Policial: a Busca da Verdade a Partir do Crime, p. 412

3.5.3 O Conceito de ´Fato Relevante´, a Lei 6.404/1976 e a Imprescindibilidade do Inquérito Policial Empresarial com Efeito de ´Suspensão da Negociação´ por ´Fato Relevante´, p. 439

3.6 ESTUDO DE DIREITO COMPARADO E PROPOSTA LEGISLATIVA: DE LEGE FERENDA, p. 452

CONCLUSÕES, p. 481

REFERÊNCIAS, p. 489

Índice alfabético

A

  • A "dupla imputação" e seus reflexos na criminalização da pessoa jurídica, p. 208
  • Abuso da personalidade jurídica. Lacunas no combate ao abuso da personalidade jurídica: da teoria ultra vires ao fenômeno do "devedor contumaz", p. 152
  • Abuso de direito e a pessoa jurídica, p. 124
  • Agir criminal. Ausência de investigação criminal no Brasil que dissocie o agir criminal da pessoa física e da pessoa jurídica: estudo de casos, p. 291
  • Ambiente liberal. Formação do ambiente liberal e as empresas, p. 77
  • Análise crítica do modelo de responsabilidade penal da pessoa jurídica adotado no Brasil, p. 123
  • Análise quantitativa. Jurisprudencial, p. 366
  • Análise quantitativa. Jurisprudencial. Necessidade de pesquisa direta com palavras-chave, p. 372
  • Análise quantitativa. Jurisprudencial. Outras conclusões, p. 381
  • Análise quantitativa. Jurisprudencial. Primeiras conclusões, p. 371
  • Análise quantitativa. Jurisprudencial. Respostas relacionadas, p. 369
  • Análise quantitativa. Jurisprudencial. Tentativa de obtenção de dados a partir da Lei de Acesso à Informação, p. 367
  • Assimetria informacional. Formação do capital reputacional corporativo e o incremento do risco derivado da assimetria informacional, p. 100
  • Ausência de investigação criminal no Brasil que dissocie o agir criminal da pessoa física e da pessoa jurídica: estudo de casos, p. 291

B

  • BACEN. Competência teórica do Banco Central do Brasil (BACEN), p. 304
  • Boa trilha da teoria ultra vires societatis, p. 154

C

  • CADE. Competência teórica do Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE), p. 293
  • Capital reputacional corporativo. Formação do capital reputacional corporativo e o incremento do risco derivado da assimetria informacional, p. 100
  • Capital reputacional da empresa, as crises cíclicas do capitalismo e a necessidade de aperfeiçoamento do "disclosure", p. 31
  • Capitalismo. Capital reputacional da empresa, as crises cíclicas do capitalismo e a necessidade de aperfeiçoamento do "disclosure", p. 31
  • Capitalismo. Crises cíclicas do capitalismo e as empresas, p. 87
  • Capitalismo. Crises cíclicas do capitalismo e o debate da (in)segurança jurídica do mercado com incremento do risco reputacional das empresas, p. 70
  • Cidadania. Solidariedade e os deveres de cidadania da empresa, p. 54
  • COAF. Competência teórica do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), p. 315
  • Competência teórica da Comissão Mobiliária de Valores (CVM), p. 299
  • Competência teórica das Polícias Judiciárias, p. 324
  • Competência teórica do Banco Central do Brasil (BACEN), p. 304
  • Competência teórica do Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE), p. 293
  • Competência teórica do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), p. 315
  • Competência teórica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), p. 309
  • Competência teórica do PROCON, p. 319
  • Competências investigativas das condutas empresariais, p. 293
  • Conclusões, p. 481
  • Conduta empresarial. Competências investigativas das condutas empresariais, p. 293
  • Consequências do abandono da teoria ultra vires societatis para a aferição da responsabilidade criminal da pessoa jurídica, p. 164
  • Constituição Federal. Mandado de criminalização expresso da Constituição Federal de 1988 para crimes da pessoa jurídica, p. 183
  • Controle judicial de legalidade. Nó górdio do mérito administrativo, controle judicial de legalidade e o princípio da proporcionalidade, p. 234
  • Crimes da pessoa jurídica. Mandado de criminalização expresso da Constituição Federal de 1988 para crimes da pessoa jurídica, p. 183
  • Criminalização da pessoa jurídica. A "dupla imputação" e seus reflexos na criminalização da pessoa jurídica, p. 208
  • Criminalização. Mandado de criminalização expresso da Constituição Federal de 1988 para crimes da pessoa jurídica, p. 183
  • Criminalização. Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos ambientais, p. 186
  • Criminalização. Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos econômicos, financeiros e tributários no Brasil, p. 193
  • Crises cíclicas do capitalismo e as empresas, p. 87
  • Crises cíclicas do capitalismo e o debate da (in)segurança jurídica do mercado com incremento do risco reputacional das empresas, p. 70
  • Culpabilidade corporativa destacada da vontade humana: justa causa e vedação da responsabilidade penal objetiva para início do processo penal contra a empresa, p. 259
  • CVM. Competência teórica da Comissão Mobiliária de Valores (CVM), p. 299

D

  • Delito ambiental. Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos ambientais, p. 186
  • Delitos econômicos, financeiros e tributários. Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos econômicos, financeiros e tributários no Brasil, p. 193
  • Desconsideração da personalidade jurídica, p. 128
  • Desconsideração da personalidade jurídica direta, p. 136
  • Desconsideração da personalidade jurídica inversa, p. 146
  • "Devedor contumaz". Lacunas no combate ao abuso da personalidade jurídica: da teoria ultra vires ao fenômeno do "devedor contumaz", p. 152
  • Devedor contumaz. Questão do devedor contumaz e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, p. 167
  • Direito administrativo sancionador. Sistema brasileiro voltado ao direito administrativo sancionador e a negação de garantias processuais penais às empresas investigadas-rés, p. 225
  • Disclosure. Capital reputacional da empresa, as crises cíclicas do capitalismo e a necessidade de aperfeiçoamento do "disclosure", p. 31
  • Disclosure. Necessário fomento do disclosure para criação mecanismo capaz de repartir responsabilidades penais corporativas e preservar o mercado, p. 110
  • "Dupla imputação" e seus reflexos na criminalização da pessoa jurídica, p. 208

E

  • Efeito externo: depuração da livre concorrência e desestímulo à criação e à manutenção de "empresas do crime", p. 268
  • Efeito extrapenal (expansivo): servir de substrato fático a processos administrativos e cíveis em geral, p. 274
  • Efeito interno: melhor separação de responsabilidades da pessoa física e jurídica e racionalização da aplicação da teoria do domínio do fato, p. 262
  • Em busca da solução para a individualização das condutas das pessoas jurídicas: a justa causa para o processo penal a partir do inquérito policial empresarial, p. 249
  • Empresa. Capital reputacional da empresa, as crises cíclicas do capitalismo e a necessidade de aperfeiçoamento do "disclosure", p. 31
  • Empresa. Crises cíclicas do capitalismo e as empresas, p. 87
  • Empresa. Formação do ambiente liberal e as empresas, p. 77
  • Empresa. Importância da empresa para o alcance dos objetivos da República Federativa do Brasil, p. 49
  • Empresa. O que se considera empresa e pessoa jurídica para este trabalho, p. 39
  • Empresa. Solidariedade e os deveres de cidadania da empresa, p. 54
  • "Empresas do crime". Efeito externo: depuração da livre concorrência e desestímulo à criação e à manutenção de "empresas do crime", p. 268
  • Empresas investigadas-rés. Sistema brasileiro voltado ao direito administrativo sancionador e a negação de garantias processuais penais às empresas investigadas-rés, p. 225
  • Estudo de casos. Análise qualitativa, p. 335
  • Estudo de casos. Análise qualitativa. Caso da contaminação envolvendo cervejaria, p. 349
  • Estudo de casos. Análise qualitativa. Rompimento da Barragem do Fundão em Mariana/MG em 2015, p. 341
  • Estudo de casos. Análise qualitativa. Rompimento de barragem em Brumadinho/MG em 2019, p. 345
  • Estudo de casos. Análise qualitativa. Setor de Operações Estruturadas, p. 358
  • Estudo de casos. Análise qualitativa. Vazamento de óleo nas praias do Nordeste em agosto de 2019, p. 353
  • Estudo de casos. Análise qualitativa. Vazamento de petróleo no Paraná em 2000, p. 336
  • Estudo de direito comparado e proposta legislativa: de lege ferenda, p. 452
  • Evolução prática da responsabilidade social da empresa, p. 62
  • Evolução teórica da responsabilidade social da empresa, p. 59

F

  • Formação do ambiente liberal e as empresas, p. 77
  • Formação do capital reputacional corporativo e o incremento do risco derivado da assimetria informacional, p. 100

G

  • Garantia processual. Sistema brasileiro voltado ao direito administrativo sancionador e a negação de garantias processuais penais às empresas investigadas-rés, p. 225

I

  • IBAMA. Competência teórica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), p. 309
  • Importância da empresa para o alcance dos objetivos da República Federativa do Brasil, p. 49
  • Imprescindibilidade da regulamentação específica do inquérito policial empresarial, p. 383
  • Individualização das condutas das pessoas jurídicas. Em busca da solução para a individualização das condutas das pessoas jurídicas: a justa causa para o processo penal a partir do inquérito policial empresarial, p. 249
  • Inquérito policial empresarial. Conceito de "fato relevante", a Lei 6.404/1976 e a imprescindibilidade do inquérito policial empresarial com efeito de "suspensão da negociação" por "fato relevante", p. 439
  • Inquérito policial empresarial. Decreto estatal de absolvição ou condenação penal com base em elementos do inquérito policial, p. 387
  • Inquérito policial empresarial. Devida investigação criminal cotejada com o aspecto apuratório do inquérito policial: a busca da verdade a partir do crime, p. 412
  • Inquérito policial empresarial. Em busca da solução para a individualização das condutas das pessoas jurídicas: a justa causa para o processo penal a partir do inquérito policial empresarial, p. 249
  • Inquérito policial empresarial. Imprescindibilidade da regulamentação específica do inquérito policial empresarial, p. 383
  • Introdução, p. 21
  • Investigação criminal. Ausência de investigação criminal no Brasil que dissocie o agir criminal da pessoa física e da pessoa jurídica: estudo de casos, p. 291
  • Investigação. Competências investigativas das condutas empresariais, p. 293

J

  • Justa causa. Culpabilidade corporativa destacada da vontade humana: justa causa e vedação da responsabilidade penal objetiva para início do processo penal contra a empresa, p. 259

L

  • Lacunas no combate ao abuso da personalidade jurídica: da teoria ultra vires ao fenômeno do "devedor contumaz", p. 152
  • Livre concorrência. Efeito externo: depuração da livre concorrência e desestímulo à criação e à manutenção de "empresas do crime", p. 268

M

  • Mandado de criminalização expresso da Constituição Federal de 1988 para crimes da pessoa jurídica, p. 183
  • Mérito administrativo. Nó górdio do mérito administrativo, controle judicial de legalidade e o princípio da proporcionalidade, p. 234
  • Modelo da responsabilidade penal da pessoa jurídica segundo tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil, p. 173

N

  • Necessário fomento do disclosure para criação mecanismo capaz de repartir responsabilidades penais corporativas e preservar o mercado, p. 110

O

  • Origem e evolução anglo-saxônica da teoria ultra vires societatis, p. 155

P

  • Persecução penal da pessoa física. "Risco reputacional" e o strepitus judicii para a empresa na persecução penal da pessoa física, p. 279
  • Personalidade jurídica direta. Desconsideração, p. 136
  • Personalidade jurídica inversa. Desconsideração, p. 146
  • Personalidade jurídica. Desconsideração, p. 128
  • Pessoa jurídica. Abuso de direito e a pessoa jurídica, p. 124
  • Pessoa jurídica. O que se considera empresa e pessoa jurídica para este trabalho, p. 39
  • Pessoa jurídica. Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos ambientais, p. 186
  • Pessoa jurídica. Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos econômicos, financeiros e tributários no Brasil, p. 193
  • Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos ambientais, p. 186
  • Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos econômicos, financeiros e tributários no Brasil, p. 193
  • Princípio da proporcionalidade. Nó górdio do mérito administrativo, controle judicial de legalidade e o princípio da proporcionalidade, p. 234
  • Problemas na aplicação prática da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil, p. 206
  • Processo penal contra a empresa. Culpabilidade corporativa destacada da vontade humana: justa causa e vedação da responsabilidade penal objetiva para início do processo penal contra a empresa, p. 259
  • Processo penal. Em busca da solução para a individualização das condutas das pessoas jurídicas: a justa causa para o processo penal a partir do inquérito policial empresarial, p. 249
  • Processos administrativos e cíveis. Efeito extrapenal (expansivo): servir de substrato fático a processos administrativos e cíveis em geral, p. 274
  • PROCON. Competência teórica do PROCON, p. 319

Q

  • Questão do devedor contumaz e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, p. 167

R

  • Referências, p. 489
  • República Federativa do Brasil. Importância da empresa para o alcance dos objetivos da República Federativa do Brasil, p. 49
  • Responsabilidade criminal da pessoa jurídica. Consequências do abandono da teoria ultra vires societatis para a aferição da responsabilidade criminal da pessoa jurídica, p. 164
  • Responsabilidade criminal da pessoa jurídica. Questão do devedor contumaz e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, p. 167
  • Responsabilidade penal corporativa. Necessário fomento do disclosure para criação mecanismo capaz de repartir responsabilidades penais corporativas e preservar o mercado, p. 110
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Modelo da responsabilidade penal da pessoa jurídica segundo tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil, p. 173
  • Responsabilidade penal objetiva. Culpabilidade corporativa destacada da vontade humana: justa causa e vedação da responsabilidade penal objetiva para início do processo penal contra a empresa, p. 259
  • Responsabilidade penal. Problemas na aplicação prática da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil, p. 206
  • Responsabilidade social da empresa. Evolução prática, p. 62
  • Responsabilidade social da empresa. Evolução teórica, p. 59
  • Responsabilidades da pessoa física e jurídica. Efeito interno: melhor separação de responsabilidades da pessoa física e jurídica e racionalização da aplicação da teoria do domínio do fato, p. 262
  • Risco reputacional das empresas. Crises cíclicas do capitalismo e o debate da (in)segurança jurídica do mercado com incremento do risco reputacional das empresas, p. 70
  • "Risco reputacional" e o strepitus judicii para a empresa na persecução penal da pessoa física, p. 279

S

  • Segurança jurídica. Crises cíclicas do capitalismo e o debate da (in)segurança jurídica do mercado com incremento do risco reputacional das empresas, p. 70
  • Sistema brasileiro voltado ao direito administrativo sancionador e a negação de garantias processuais penais às empresas investigadas-rés, p. 225
  • Solidariedade e os deveres de cidadania da empresa, p. 54
  • Strepitus judicii. "Risco reputacional" e o strepitus judicii para a empresa na persecução penal da pessoa física, p. 279

T

  • Teoria do domínio do fato. Efeito interno: melhor separação de responsabilidades da pessoa física e jurídica e racionalização da aplicação da teoria do domínio do fato, p. 262
  • Teoria ultra vires. Lacunas no combate ao abuso da personalidade jurídica: da teoria ultra vires ao fenômeno do "devedor contumaz", p. 152
  • Teoria ultra vires societatis no Brasil, p. 161
  • Teoria ultra vires societatis. Boa trilha da teoria ultra vires societatis, p. 154
  • Teoria ultra vires societatis. Consequências do abandono da teoria ultra vires societatis para a aferição da responsabilidade criminal da pessoa jurídica, p. 164
  • Teoria ultra vires societatis. Origem e evolução anglo-saxônica da teoria ultra vires societatis, p. 155
  • Tratados Internacionais. Modelo da responsabilidade penal da pessoa jurídica segundo tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil, p. 173

V

  • Vontade humana. Culpabilidade corporativa destacada da vontade humana: justa causa e vedação da responsabilidade penal objetiva para início do processo penal contra a empresa, p. 259

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Capa do livro: Direito Penal do Inimigo, Francisco Muñoz Conde

Direito Penal do Inimigo

 Francisco Muñoz CondeISBN: 978853624005-3Páginas: 86Publicado em: 22/11/2012

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Capa do livro: Execução Penal e Direitos Humanos - Para Provas e Concursos, Cláudio Mendes Júnior

Execução Penal e Direitos Humanos - Para Provas e Concursos

3ª Edição - Revista e AtualizadaCláudio Mendes JúniorISBN: 978853628160-5Páginas: 334Publicado em: 06/08/2018

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Capa do livro: Temas de Direito Penal e Processual Penal, Organizador: Isaac SABBÁ GUIMARÃES

Temas de Direito Penal e Processual Penal

 Organizador: Isaac SABBÁ GUIMARÃESISBN: 853620121-5Páginas: 236Publicado em: 28/08/2002

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