Competência Tributária Municipal para o Financiamento do Manejo de Resíduos Sólidos - A Omissão Inconstitucional na Taxa de Lixo
Allan Thiago Barbosa ArakakiTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Allan Thiago Barbosa Arakaki
ISBN v. impressa: 978652631423-4
ISBN v. digital: 978652631374-9
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 362grs.
Número de páginas: 282
Publicado em: 15/04/2025
Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental; Direito - Constitucional; Direito - Tributário
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Sinopse
A presente pesquisa questiona se a competência tributária dos entes municipais, destinada ao financiamento do manejo de resíduos sólidos, seria uma medida discricionária e política ou um poder-dever. A partir desse ponto, trabalha-se na presente pesquisa com eventual omissão inconstitucional, em razão do não exercício ou o exercício deficitário dessa competência tributária socioambiental, e verifica-se quais medidas poderiam ser tomadas para se debelar a situação posta. Aliás, a originalidade desta obra reside em dois aspectos fundamentais: primeiro, o próprio objetivo principal de delimitar se a competência tributária socioambiental de uma exação fiscal para financiar a política de resíduos sólidos seria ou não obrigatória; segundo, quais ferramentas poderiam ser utilizadas, dentro da forma de controle e do federalismo cooperativo, para mudar o contexto desidioso atualmente existente no implemento da política de manejo de resíduos sólidos. A pesquisa é de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, tendo sido aplicado o método dedutivo. Conclui-se, ao fim deste estudo, pela existência da omissão inconstitucional em graus diversos, em razão da obrigatoriedade da instituição da taxa de lixo, variando desde a inexistência dela até a sua insuficiência. Nesse ponto, foi possível concluir que o próprio federalismo cooperativo dispõe de instrumentos para criar um contexto que leve à cessação da omissão, como o controle das Câmaras Municipais e da população, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e a intervenção estadual, os quais precisam ser utilizados.
Autor(es)
ALLAN THIAGO BARBOSA ARAKAKI
Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Marília; Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Marília; Mestre em Fundamentos da Responsabilidade Civil pela Universitat de Girona/Espanha; Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Público pela UNIDERP/Anhanguera; em Ciências Criminais e Segurança Pública pela Faculdade CERS; em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela PUC/MG; em Ciências Humanas: Sociologia, Filosofia e História pela PUC/RS. Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Sumário
LISTA DE TABELAS, p. 11
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 13
INTRODUÇÃO, p. 15
1 A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OS ATERROS SANITÁRIOS, p. 21
1.1 O MEIO AMBIENTE NO PANORAMA INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL, p. 22
1.2 A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, p. 38
1.3 DOS LIXÕES AOS ATERROS SANITÁRIOS E O ATUAL FRACASSO DO PACTO FEDERATIVO, p. 53
2 A FUNÇÃO SOCIAL DA TAXA DE LIXO, p. 69
2.1 A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS, p. 70
2.2 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMO PODER-DEVER E AS TAXAS DE LIXO, p. 85
2.3 A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIXO E OS PARÂMETROS QUANTITATIVOS DA CONSECUÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL, p. 102
3 A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL NA AUSÊNCIA DA TAXA DE LIXO, p. 121
3.1 A LEI DO SANEAMENTO BÁSICO, A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E O SILÊNCIO ELOQUENTE, p. 122
3.2 A ADO OU A ADPF COMO FERRAMENTA PARA O COMBATE À OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, p. 141
3.3 O CENÁRIO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A JUDICIALIZAÇÃO COMO FORMA DE DEFESA DA ORDEM SOCIOAMBIENTAL E TRIBUTÁRIA, p. 158
4 EFEITOS FISCALIZATÓRIOS DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DA AUSÊNCIA OU DÉFICIT NA TAXA DE LIXO, p. 183
4.1 A AMPLIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS E PELOS CIDADÃOS COMO FORMA DE ELIMINAR A AUSÊNCIA OU DÉFICIT NA TAXA DE LIXO, p. 184
4.2 A AMPLIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 202
4.3 A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL COMO FORMA DE GARANTIR A SUPRESSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, p. 220
CONCLUSÃO, p. 239
REFERÊNCIAS, p. 247
ANEXO A - RELATÓRIOS DO PANORAMA DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS MPMS-UEMS-TCEMS-IMASUL, 2022, p. 267
Índice alfabético
A
- A ADO ou a ADPF como ferramenta para o combate à omissão inconstitucional, p. 141
- Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 13
- Ampliação da fiscalização pelas Câmaras Municipais e pelos cidadãos como forma de eliminar a ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 184
- Ampliação da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, p. 202
- Anexo A - Relatórios do panorama da gestão dos resíduos sólidos MPMS-UEMS-TCEMS-IMASUL, 2022, p. 267
- Aterro sanitário. Lixões aos aterros sanitários e o atual fracasso do pacto federativo, p. 53
- Aterro sanitário. Proteção do meio ambiente e os aterros sanitários, p. 21
C
- Câmaras Municipais. Ampliação da fiscalização pelas Câmaras Municipais e pelos cidadãos como forma de eliminar a ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 184
- Cenário de omissão inconstitucional no Estado de Mato Grosso do Sul e a judicialização como forma de defesa da ordem socioambiental e tributária, p. 158
- Competência tributária como poder-dever e as taxas de lixo, p. 85
- Conclusão, p. 239
- Constitucional. Meio ambiente no panorama internacional e constitucional, p. 22
- Constitucionalidade. A (in)constitucionalidade da taxa de lixo e os parâmetros quantitativos da consecução da função social, p. 102
E
- Efeitos fiscalizatórios da omissão inconstitucional da ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 183
F
- Fiscalização. Ampliação da fiscalização pelas Câmaras Municipais e pelos cidadãos como forma de eliminar a ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 184
- Fiscalização. Ampliação da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, p. 202
- Função social da taxa de lixo, p. 69
- Função social dos tributos, p. 70
- Função social. A (in)constitucionalidade da taxa de lixo e os parâmetros quantitativos da consecução da função social, p. 102
I
- Intervenção estadual. Possibilidade de intervenção estadual como forma de garantir a supressão da inconstitucionalidade, p. 220
- Introdução, p. 15
L
- Lei do saneamento básico, a omissão inconstitucional e o silêncio eloquente, p. 122
- Lista de abreviaturas e siglas, p. 13
- Lista de tabelas, p. 11
- Lixões aos aterros sanitários e o atual fracasso do pacto federativo, p. 53
M
- Meio ambiente no panorama internacional e constitucional, p. 22
- Meio ambiente. Política nacional de resíduos sólidos e a proteção do meio ambiente, p. 38
- Meio ambiente. Proteção do meio ambiente e os aterros sanitários, p. 21
- Ministério Público. Ampliação da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, p. 202
O
- Omissão inconstitucional na ausência da taxa de lixo, p. 121
- Omissão inconstitucional. A ADO ou a ADPF como ferramenta para o combate à omissão inconstitucional, p. 141
- Omissão inconstitucional. Cenário de omissão inconstitucional no Estado de Mato Grosso do Sul e a judicialização como forma de defesa da ordem socioambiental e tributária, p. 158
- Omissão inconstitucional. Efeitos fiscalizatórios da omissão inconstitucional da ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 183
- Omissão inconstitucional. Lei do saneamento básico, a omissão inconstitucional e o silêncio eloquente, p. 122
- Ordem socioambiental e tributária. Cenário de omissão inconstitucional no Estado de Mato Grosso do Sul e a judicialização como forma de defesa da ordem socioambiental e tributária, p. 158
P
- Pacto federativo. Lixões aos aterros sanitários e o atual fracasso do pacto federativo, p. 53
- Panorama internacional. Meio ambiente no panorama internacional e constitucional, p. 22
- Poder-dever. Competência tributária como poder-dever e as taxas de lixo, p. 85
- Política nacional de resíduos sólidos e a proteção do meio ambiente, p. 38
- Possibilidade de intervenção estadual como forma de garantir a supressão da inconstitucionalidade, p. 220
- Proteção do meio ambiente e os aterros sanitários, p. 21
R
- Referências, p. 247
- Resíduos sólidos. Política nacional de resíduos sólidos e a proteção do meio ambiente, p. 38
S
- Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 13
- Silêncio eloquente. Lei do saneamento básico, a omissão inconstitucional e o silêncio eloquente, p. 122
- Supressão da inconstitucionalidade. Possibilidade de intervenção estadual como forma de garantir a supressão da inconstitucionalidade, p. 220
T
- Tabela. Lista de tabelas, p. 11
- Taxa de lixo. A (in)constitucionalidade da taxa de lixo e os parâmetros quantitativos da consecução da função social, p. 102
- Taxa de lixo. Ampliação da fiscalização pelas Câmaras Municipais e pelos cidadãos como forma de eliminar a ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 184
- Taxa de lixo. Competência tributária como poder-dever e as taxas de lixo, p. 85
- Taxa de lixo. Efeitos fiscalizatórios da omissão inconstitucional da ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 183
- Taxa de lixo. Função social da taxa de lixo, p. 69
- Taxa de lixo. Omissão inconstitucional na ausência da taxa de lixo, p. 121
- Tribunal de Contas. Ampliação da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, p. 202
- Tributo. Função social dos tributos, p. 70
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