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Apostas On-Line no Brasil - A Proteção da Criança e do Adolescente e o Direito à Informação dos Consumidores

Rafael Augusto França da Fonseca

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Ficha técnica

Autor(es): Rafael Augusto França da Fonseca

ISBN v. impressa: 978652632039-6

ISBN v. digital: 978652631928-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 326grs.

Número de páginas: 254

Publicado em: 09/02/2026

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Consumidor; Direito - Econômico; Direito - Digital

Sinopse

Em meio ao avanço das plataformas digitais de apostas, esta obra analisa de forma inédita como o Direito brasileiro tem respondido aos desafios da regulação das apostas on-line. A partir da Constituição Federal do Brasil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.790/2023, o autor investiga se os operadores do setor cumprem o dever legal de informar sobre os riscos associados às apostas e quanto às restrições etárias, especialmente na proteção de crianças e adolescentes.

Baseado em pesquisa empírica em sites de apostas, o estudo revela achados relevantes no tocante à transparência e ao cumprimento de normas essenciais de advertência ao consumidor. Além da análise jurídica e histórica dos jogos e apostas no Brasil, a obra incorpora inovação tecnológica, apresentando um conceito de software capaz de detectar automaticamente cláusulas de advertência nas plataformas de apostas, demonstrando o potencial da tecnologia como ferramenta de fiscalização.

Com abordagem interdisciplinar que une Direito, comunicação e tecnologia, o livro propõe caminhos para uma regulação mais eficiente, ética e voltada à dignidade humana no ambiente digital. Destinado a juristas, reguladores, estudantes, pesquisadores e profissionais do setor, trata-se de leitura essencial para compreender o futuro da proteção do consumidor e dos vulneráveis no mercado de apostas on-line.

Esta edição foi atualizada com o “Apêndice – A Proteção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e as Apostas On-line”, que examina os impactos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) sobre o mercado de apostas, reforçando deveres de informação, prevenção e segurança no ambiente digital.

Autor(es)

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA DA FONSECA

Formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Atua como advogado e pesquisador nas áreas de Direito Digital, Consumidor e Constitucional, com foco na interseção entre Direito, tecnologia e proteção da criança e do adolescente. Integra o Grupo de Pesquisa em Direito do Consumidor e Tecnologia – GECON&TECH do IDP. Sua trajetória combina experiência jurídica e executiva, pesquisa aplicada e compromisso com a construção de um ambiente digital mais ético e seguro.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 13

2 ASPECTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS E A REGULAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR E LOTERIAS NO BRASIL, p. 19

2.1 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E O TRATAMENTO DOS JOGOS NO BRASIL, p. 19

2.2 A NATUREZA JURÍDICA DOS JOGOS DE AZAR: CLASSIFICAÇÃO, REGULAÇÃO E CONTEXTO HISTÓRICO, p. 32

2.3 O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS E LOTERIAS, p. 43

3 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO DOS JOGOS E APOSTAS DE QUOTA FIXA, p. 55

3.1 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR, p. 55

3.2 OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 66

3.3 PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ARTIGO 16 DA LEI 14.790/2023, p. 72

3.4 PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONTEXTO DOS JOGOS E APOSTAS DE QUOTA FIXA, p. 83

3.4.1 Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, p. 84

3.4.2 Os Princípios da Proteção Integral e da Condição Peculiar da Pessoa em Desenvolvimento, p. 89

4 A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E O DEVER DE INFORMAR DOS OPERADORES NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA, p. 97

4.1 A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E O DEVER DE INFORMAR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 97

4.2 O DEVER DE INFORMAR E AS CLÁUSULAS DE ADVERTÊNCIA NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA, p. 108

4.3 PERÍODO DE ADEQUAÇÃO DOS OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA: OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E IMPACTOS NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES, p. 122

4.4 CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA VERIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE ADVERTÊNCIA NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS OPERADORES DE APOSTA, p. 128

5 ANÁLISE DOS DADOS, p. 137

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 149

REFERÊNCIAS, p. 153

ANEXO A RELATÓRIO, TRANSCRIÇÃO DO SEMINÁRIO "APOSTAS ESPORTIVAS ON-LINE E A DEFESA DO CONSUMIDOR", p. 159

ANEXO B RELATÓRIO, TRANSCRIÇÃO DO SEMINÁRIO "A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNDO DOS JOGOS ON-LINE", p. 187

APÊNDICE A PROTEÇÃO DO ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS APOSTAS ON-LINE, p. 221

Índice alfabético

A

Análise dos dados, p. 137
Anexo A. Relatório, transcrição do seminário "Apostas Esportivas On-line e a Defesa do Consumidor", p. 159
Anexo B. Relatório, transcrição do seminário "A Proteção da Criança e do Adolescente no Mundo dos Jogos On-line", p. 187
Apêndice - A Proteção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e as Apostas On-line, p. 221
Aposta de quota fixa. Dever de informar e as cláusulas de advertência nas apostas de quota fixa, p. 108
Aposta de quota fixa. Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações, p. 122
Aspectos jurídico-constitucionais e a regulação dos jogos de azar e loterias no Brasil, p. 19
Autorização. Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações, p. 122

C

Cláusula de advertência. Critérios utilizados para verificação das cláusulas de advertência nos sítios eletrônicos dos operadores de aposta, p. 128
Cláusula de advertência. Dever de informar e as cláusulas de advertência nas apostas de quota fixa, p. 108
Código de Defesa do Consumidor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 16 da Lei 14.790/2023, p. 72
Competências constitucionais e o tratamento dos jogos no Brasil, p. 19
Condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Princípios da proteção integral e da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, p. 89
Considerações finais, p. 149
Consumidor. Proteção constitucional do consumidor, p. 55
Consumidor. Proteção da criança e o dever de informar nas relações de consumo, p. 97
Criança e adolescente. Fundamentos constitucionais e princípios de proteção do consumidor, da criança e do adolescente no contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 55
Criança. Proteção da criança e o dever de informar dos operadores nas apostas de quota fixa, p. 97
Criança. Proteção da criança e o dever de informar nas relações de consumo, p. 97

D

Dever de informar e as cláusulas de advertência nas apostas de quota fixa, p. 108

F

Fundamentos constitucionais de proteção da criança e do adolescente, p. 66
Fundamentos constitucionais e princípios de proteção do consumidor, da criança e do adolescente no contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 55

H

Histórico. Natureza jurídica dos jogos de azar: classificação, regulação e contexto histórico, p. 32

I

Informação. Dever de informar e as cláusulas de advertência nas apostas de quota fixa, p. 108
Informação. Proteção da criança e o dever de informar nas relações de consumo, p. 97
Introdução, p. 13

J

Jogos de azar. Aspectos jurídico-constitucionais e a regulação dos jogos de azar e loterias no Brasil, p. 19
Jogos de azar. Natureza jurídica dos jogos de azar: classificação, regulação e contexto histórico, p. 32
Jogos e apostas de quota fixa. Princípios de proteção da criança e do adolescente e o contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 83
Jogos e apostas. Fundamentos constitucionais e princípios de proteção do consumidor, da criança e do adolescente no contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 55
Jogos. Competências constitucionais e o tratamento dos jogos no Brasil, p. 19
Jogos. Regime jurídico da exploração de jogos e loterias, p. 43

L

Legislação. Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações, p. 122
Lei 14.790/2023. Princípios do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 16 da Lei 14.790/2023, p. 72
Loteria. Aspectos jurídico-constitucionais e a regulação dos jogos de azar e loterias no Brasil, p. 19
Loterias. Regime jurídico da exploração de jogos e loterias, p. 43

M

Melhor interesse da criança e do adolescente. Princípio, p. 84

N

Natureza jurídica dos jogos de azar: classificação, regulação e contexto histórico, p. 32

O

Operadores de aposta de quota fixa. Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações, p. 122
Operadores de aposta fixa. Proteção da criança e o dever de informar dos operadores nas apostas de quota fixa, p. 97
Operadores de aposta. Critérios utilizados para verificação das cláusulas de advertência nos sítios eletrônicos dos operadores de aposta, p. 128

P

Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações, p. 122
Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, p. 84
Princípios da proteção integral e da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, p. 89
Princípios de proteção da criança e do adolescente e o contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 83
Princípios do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 16 da Lei 14.790/2023, p. 72
Proteção constitucional do consumidor, p. 55
Proteção da criança e do adolescente. Fundamentos constitucionais, p. 66
Proteção da criança e do adolescente. Princípios de proteção da criança e do adolescente e o contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 83
Proteção da criança e o dever de informar dos operadores nas apostas de quota fixa, p. 97
Proteção da criança e o dever de informar nas relações de consumo, p. 97
Proteção do consumidor. Fundamentos constitucionais e princípios de proteção do consumidor, da criança e do adolescente no contexto dos jogos e apostas de quota fixa, p. 55
Proteção integral. Princípios da proteção integral e da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, p. 89

R

Referências, p. 153
Regime jurídico da exploração de jogos e loterias, p. 43
Regulação de jogos. Aspectos jurídico-constitucionais e a regulação dos jogos de azar e loterias no Brasil, p. 19
Relatório, transcrição do seminário "A Proteção da Criança e do Adolescente no Mundo dos Jogos On-line". Anexo B, p. 187
Relatório, transcrição do seminário "Apostas Esportivas On-line e a Defesa do Consumidor". Anexo A, p. 159

S

Sítio eletrônico. Critérios utilizados para verificação das cláusulas de advertência nos sítios eletrônicos dos operadores de aposta, p. 128

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