Tutela Provisória e Recursos no Processo Judicial Tributário

A jurisdição, tanto a civil quanto a tributária, é a atividade estatal de declarar e aplicar o direito; a ação é, em qualquer caso, a pretensão à tutela jurídica do Estado; e o processo é, em clássica concepção, o “instrumento da jurisdição”.

Não existe uma lide tributária, distinta da lide civil, a não ser em atenção ao seu objeto, consistente, sempre, numa obrigação de pagar quantia, fazer ou não fazer, ou entregar coisa, a cargo de um obrigado em benefício de outro.

O direito processual civil é “socorrista” do direito processual do tributário, assim como o processo tributário pode socorrer o processo civil, numa atividade de interação, que permite que a atividade jurisdicional seja prestada com a necessária justiça.

A denominação “processo judicial tributário”, se fez necessária, porque, embora o processo seja “o instrumento da jurisdição”, que inexiste na esfera administrativa –, que deveria se contentar com o simples “procedimento” –, fato é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm consagrado a expressão “processo administrativo tributário”, e, algumas vezes, o “processo tributário administrativo”, cujas normas não são as consideradas nesta obra.

As considerações tecidas nesta obra se atêm à tutela provisória e aos recursos previstos no Código de Processo Civil, naquilo em que sejam aplicáveis, supletiva ou subsidiária, ao processo de natureza tributária, não alcançando os executivos fiscais (Lei 6.830/1980), os Juizados Especiais Federais Cíveis (Lei 10.259/2001), nem os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), cujos ensinamentos deverão ser buscados em obras especificas.

J. E. CARREIRA ALVIM

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com a tese: “Direito Arbitral Interno Brasileiro”, bacharelou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e posteriormente foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando inclusive de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.

LUCIANA GONTIJO CARREIRA ALVIM

Bacharelou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, tendo frequentado também a Escolha da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e a Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – FESDEP/RS, e feito o curso de Pós-graduação (Lato Sensu) em Direito Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro. Antes de começar a sua atividade na advocacia, no Rio de Janeiro, a autora estagiou no V Juizado Especial Cível de Copacabana, na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no escritório de Advocacia de Sérgio Bermudes e no Escritório de Advocacia Gouvêa Vieira. Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, advogou no Escritório de Advocacia Alfredo Caregnato até 2002, quando passou a advogar no Escritório de Advocacia do seu marido Silvério Luiz Nery Cabral Júnior, onde 9 788536 272054 vem atuando até hoje.