Prova no Processo Administrativo Previdenciário, A - Teoria, Estratégia e a Prática da Justificação Administrativa na IN 128/2022

INTRODUÇÃO, p. 11

Parte I - FUNDAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO E A TEORIA DA PROVA, p. 17

Capítulo 1 - O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA, p. 19

1.1 A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA (ART. 5º, LV, CF), p. 19

1.2 A LEI Nº 9.784/1999 COMO MATRIZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, p. 24

1.2.1 Art. 2º da Lei nº 9.784/1999 - Princípios Basilares, p. 26

1.2.2 Art. 3º da Lei nº 9.784/1999 - Direitos dos Administrados, p. 28

1.2.3 Arts. 26, 27 e 28 da Lei nº 9.784/1999 - Proibição de Decisão Surpresa e Deveres de Intimação para Diligências Necessárias, p. 30

1.2.4 Arts. 29 e 30 da Lei nº 9.784/1999 - Dever de Instrução de Ofício e Admissão de Todas as Provas Lícitas, p. 32

1.2.5 Arts. 37 e 38 da Lei nº 9.784/1999 - Cooperação Probatória e o Direito de Influência, p. 34

1.3 O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO (PAP): CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE, p. 36

1.4 A RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA E A ASSIMETRIA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO, p. 41

Capítulo 2 - PRINCÍPIOS SETORIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 43

2.1 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL VS. VERDADE FORMAL: O DEVER-PODER INSTRUTÓRIO DO INSS, p. 45

2.2 PRINCÍPIO DO INFORMALISMO MODERADO (OU FORMALISMO MITIGADO), p. 46

2.3 PRINCÍPIO DA GRATUIDADE, p. 48

2.4 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 50, LEI Nº 9.784/1999), p. 50

2.5 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA, p. 52

Capítulo 3 - A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 55

3.1 O CONCEITO DE PROVA E A BUSCA PELA VERDADE POSSÍVEL, p. 57

3.2 A DINÂMICA PROBATÓRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 60

3.3 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROVA E A SUPERAÇÃO DE OBSTÁCULOS NORMATIVOS, p. 62

3.4 TEORIA GERAL DA PROVA APLICADA AO PAP, p. 64

3.4.1 Objeto da Prova: o Que se Prova?, p. 65

3.4.2 Ônus da Prova: Quem Prova?, p. 67

3.4.3 Dever Informativo e Orientador do INSS, p. 70

3.4.4 Meios de Prova: Como se Prova?, p. 72

3.4.5 Valoração da Prova: Qual o Peso da Prova?, p. 74

3.5 CENTRALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL E O CONCEITO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL (IPM), p. 76

3.6 A PROVA EMPRESTADA NO PAP, p. 80

Parte II - A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA: TEORIA E PREVISÃO NORMATIVA, p. 85

Capítulo 4 - CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 87

4.1 DEFINIÇÃO: A JA COMO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO SUBSIDIÁRIO, p. 88

4.2 NATUREZA JURÍDICA: INCIDENTE PROCESSUAL OU PROCEDIMENTO AUTÔNOMO?, p. 90

4.3 PREVISÃO NORMATIVA: DAS LEIS Nº 8.213/1991 E Nº 9.784/1999, AO DECRETO Nº 3.048/1999, IN Nº 128/2022 E PORTARIAS REGULAMENTADORAS, p. 91

4.4 FINALIDADES: COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, UNIÃO ESTÁVEL E OUTRAS, p. 97

Capítulo 5 - HIPÓTESES DE CABIMENTO E VEDAÇÕES, p. 103

5.1 SITUAÇÕES TÍPICAS DE ADMISSIBILIDADE DA JA, p. 103

5.2 O CARÁTER SUBSIDIÁRIO: A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL, p. 105

5.3 VEDAÇÕES EXPRESSAS: PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE IDADE, NOME, QUALIDADE DE SEGURADO (EXCETO RURAL) E OUTRAS HIPÓTESES LEGAIS, p. 107

5.4 A CONTROVÉRSIA DA JA PARA FINS DE CARÊNCIA, p. 107

Capítulo 6 - O INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA JA, p. 111

6.1 A SÚMULA 149 DO STJ E SUA APLICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, p. 112

6.2 DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS: FLEXIBILIZAÇÃO E ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, p. 113

6.3 ANÁLISE PRÁTICA: O QUE O INSS CONSIDERA (OU DEVERIA CONSIDERAR) COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, p. 115

6.4 A DISPENSA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM CASOS EXCEPCIONAIS (FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO), p. 116

Parte III - O RITO PROCESSUAL DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE PRÁTICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022, p. 119

Capítulo 7 - FASE POSTULATÓRIA E DE ADMISSIBILIDADE, p. 121

7.1 O REQUERIMENTO DA JA: MOMENTO, FORMA E REQUISITOS ESSENCIAIS, p. 122

7.2 A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS: NÚMERO, QUALIFICAÇÃO E PERTINÊNCIA, p. 123

7.3 A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE PELO SERVIDOR: O ´PRIMEIRO FILTRO´, p. 124

7.4 O DESPACHO DE ADMISSÃO OU INADMISSÃO DA JA: FUNDAMENTAÇÃO E RECORRIBILIDADE, p. 126

Capítulo 8 - FASE INSTRUTÓRIA: A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS, p. 129

8.1 DESIGNAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES E TESTEMUNHAS, p. 130

8.2 O PAPEL DO ´PROCESSADOR´ DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA: DEVERES E LIMITES DE ATUAÇÃO, p. 131

8.3 A OITIVA DAS TESTEMUNHAS: INCOMUNICABILIDADE, QUALIFICAÇÃO E COMPROMISSO, p. 132

8.4 A FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS: PELO SERVIDOR, PELO PROCURADOR DO SEGURADO E PELO REPRESENTANTE DO INSS, p. 134

8.5 A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE JA: ESTRATÉGIAS E BOAS PRÁTICAS, p. 135

8.6 REDUÇÃO A TERMO DOS DEPOIMENTOS, p. 136

Capítulo 9 - FASE DECISÓRIA E EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO, p. 139

9.1 O PARECER FUNDAMENTADO DO PROCESSADOR SOBRE A EFICÁCIA PROBATÓRIA, p. 140

9.2 A HOMOLOGAÇÃO (OU NÃO) PELA AUTORIDADE COMPETENTE, p. 141

9.3 A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA NÃO É VINCULANTE AO ANALISADOR DO BENEFÍCIO? ANÁLISE CRÍTICA, p. 142

9.4 EFEITOS DA JA HOMOLOGADA NO PROCESSO PRINCIPAL, p. 143

9.5 O RECURSO AO CRPS CONTRA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA JA, p. 144

Parte IV - QUESTÕES CONTROVERTIDAS, DIÁLOGO COM A ESFERA JUDICIAL E ASPECTOS PRÁTICOS, p. 147

Capítulo 10 - A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E O PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO, p. 149

10.1 O INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA JA E O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA (VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRODUÇÃO DE PROVA), p. 150

10.2 A UTILIZAÇÃO DA JA COMO PROVA EMPRESTADA NA AÇÃO JUDICIAL, p. 154

10.3 A NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ À DECISÃO ADMINISTRATIVA (HOMOLOGAÇÃO OU REJEIÇÃO DA JA), p. 156

10.4 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL: VANTAGENS, DESVANTAGENS E ESCOLHA ESTRATÉGICA, p. 158

Capítulo 11 - TÓPICOS ESPECIAIS E ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS, p. 161

11.1 JA PARA O SEGURADO ESPECIAL: DESAFIOS E PECULIARIDADES, p. 162

11.2 JA PARA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POST MORTEM, p. 165

11.3 A REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE JA NÃO REQUERIDA ANTERIORMENTE, p. 168

11.4 ANÁLISE DE ERROS COMUNS NA CONDUÇÃO E NO REQUERIMENTO DA JA, p. 171

Capítulo 12 - A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NA ERA DA ADVOCACIA 5.0: O USO ESTRATÉGICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, p. 175

12.1 CURADORIA DE PROVAS E CORRELAÇÃO TEMPORAL: DO CAOS DO PDF À TABELA DE EVIDÊNCIAS, p. 176

12.2 QUESITOS ESTRATÉGICOS E PERSONALIZADOS: SUPERANDO O ROTEIRO PADRÃO DO INSS, p. 178

12.3 AS IA’S COMO MENTORES AUDITIVO E ANALISTA DE OMISSÕES ADMINISTRATIVAS, p. 180

12.4 ÉTICA E RESPONSABILIDADE NA ADVOCACIA 5.0, p. 183

CONCLUSÃO, p. 187

ANEXOS, p. 191

Anexo I - Modelos Práticos (Requerimento de JA, Rol de Testemunhas), p. 191

Anexo II - Checklist para Atuação do Advogado na Audiência de JA, p. 192

Anexo III - Fluxograma do Procedimento da Justificação Administrativa, p. 193

Anexo IV - Quadro Comparativo: Legislação Pertinente (Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999 e IN 128/2022), p. 193

REFERÊNCIAS, p. 195

A

• Administração. Relação jurídica previdenciária e a assimetria entre o segurado e a administração, p. 41
• Admissibilidade. Análise de admissibilidade pelo servidor: o "primeiro filtro", p. 124
• Anexo I. Modelos práticos (requerimento de JA, rol de testemunhas), p. 191
• Anexo II. Checklist para atuação do advogado na audiência de JA, p. 192
• Anexo III. Fluxograma do procedimento da Justificação Administrativa, p. 193
• Anexo IV. Quadro comparativo: legislação pertinente (Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999 e IN nº 128/2022), p. 193
• Anexos, p. 191

C

• Caso prático. Tópicos especiais e análise de casos práticos, p. 161
• Centralidade da prova documental e o conceito de Início de Prova Material (IPM), p. 76
• Cidadania. Processo administrativo como instrumento de cidadania, p. 19
• Conclusão, p. 187
• Constitucionalização da prova e a superação de obstáculos normativos, p. 62

D

• Decisão. Fase decisória e efeitos da homologação, p. 139
• Decisão. Fase decisória. Decisão homologatória não é vinculante ao analisador do benefício? Análise crítica, p. 142
• Decisão. Fase decisória. Efeitos da JA homologada no processo principal, p. 143
• Decisão. Fase decisória. Homologação (ou não) pela autoridade competente, p. 141
• Decisão. Fase decisória. Parecer fundamentado do processador sobre a eficácia probatória, p. 140
• Decisão. Fase decisória. Recurso ao CRPS contra a não homologação da JA, p. 144
• Decisão. Questões controvertidas, diálogo com a esfera judicial e aspectos práticos, p. 147
• Dependência econômica post mortem. JA para comprovação de união estável e dependência econômica post mortem, p. 165
• Devido processo legal na esfera administrativa. Garantia constitucional do devido processo legal na esfera administrativa (art. 5º, LV, CF), p. 19
• Dinâmica probatória no Processo Administrativo Previdenciário, p. 60

E

• Ética e responsabilidade na advocacia 5.0, p. 183

F

• Fundamentos do Processo Administrativo Previdenciário e a teoria da prova, p. 17

G

• Garantia constitucional do devido processo legal na esfera administrativa (art. 5º, LV, CF), p. 19

I

• Início de Prova Material (IPM). Centralidade da prova documental e o conceito de Início de Prova Material (IPM), p. 76
• Início de Prova Material como pressuposto essencial da JA, p. 111
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Rito processual da Justificação Administrativa: uma análise prática da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, p. 119
• Instrução. Fase instrutória. Atuação do advogado na audiência de JA: estratégias e boas práticas, p. 135
• Instrução. Fase instrutória. Designação e intimação das partes e testemunhas, p. 130
• Instrução. Fase instrutória. Oitiva das testemunhas: incomunicabilidade, qualificação e compromisso, p. 132
• Instrução. Fase instrutória. Papel do "processador" da Justificação Administrativa: deveres e limites de atuação, p. 131
• Instrução. Fase instrutória. Redução a termo dos depoimentos, p. 136
• Instrução. Fase instrutória: a audiência de oitiva das testemunhas, p. 129
• Inteligência artificial. As IA’s como mentores auditivo e analista de omissões administrativas, p. 180
• Inteligência artificial. Curadoria de provas e correlação temporal: do caos do pdf à tabela de evidências, p. 176
• Inteligência artificial. Justificação Administrativa na era da advocacia 5.0: o uso estratégico da inteligência artificial, p. 175
• Inteligência artificial. Quesitos estratégicos e personalizados: superando o roteiro padrão do INSS, p. 178
• Introdução, p. 11

J

• JA para comprovação de união estável e dependência econômica post mortem, p. 165
• JA para o segurado especial: desafios e peculiaridades, p. 162
• Justificação Administrativa e o processo judicial previdenciário, p. 149
• Justificação Administrativa vs. justificação judicial: vantagens, desvantagens e escolha estratégica, p. 158
• Justificação Administrativa. Caráter subsidiário: a necessária demonstração da impossibilidade da prova documental, p. 105
• Justificação Administrativa. Conceito, natureza jurídica e finalidades da Justificação Administrativa, p. 87
• Justificação Administrativa. Controvérsia da JA para fins de carência, p. 107
• Justificação Administrativa. Definição: a JA como procedimento probatório subsidiário, p. 88
• Justificação Administrativa. Despacho de admissão ou inadmissão da JA: fundamentação e recorribilidade, p. 126
• Justificação Administrativa. Fase postulatória e de admissibilidade, p. 121
• Justificação Administrativa. Finalidades: comprovação de tempo de serviço, dependência econômica, união estável e outras, p. 97
• Justificação Administrativa. Hipóteses de cabimento e vedações, p. 103
• Justificação Administrativa. Indeferimento do processamento da JA e o cabimento do mandado de segurança (violação a direito líquido e certo à produção de prova), p. 150
• Justificação Administrativa. Natureza jurídica: incidente processual ou procedimento autônomo?, p. 90
• Justificação Administrativa. Previsão normativa: das Leis 8.213/1991 e 9.784/1999, ao Decreto 3.048/1999, IN nº 128/2022 e Portarias regulamentadoras, p. 91
• Justificação Administrativa. Requerimento da JA: momento, forma e requisitos essenciais, p. 122
• Justificação Administrativa. Rito processual da Justificação Administrativa: uma análise prática da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, p. 119
• Justificação Administrativa. Situações típicas de admissibilidade da JA, p. 103
• Justificação Administrativa. Súmula 149 do STJ e sua aplicação na esfera administrativa, p. 112
• Justificação Administrativa. Utilização da JA como prova emprestada na ação judicial, p. 154
• Justificação Administrativa. Vedações expressas: prova exclusivamente testemunhal para comprovação de idade, nome, qualidade de segurado (exceto rural) e outras hipóteses legais, p. 107
• Justificação Administrativa: teoria e previsão normativa, p. 85
• Justificação judicial. Não vinculação do juiz à decisão administrativa (homologação ou rejeição da JA), p. 156

L

• Lei 9.784/1999 como matriz do processo administrativo federal, p. 24
• Lei 9.784/1999. Art. 2º da Lei 9.784/1999. Princípios basilares, p. 26
• Lei 9.784/1999. Art. 3º da Lei 9.784/1999. Direitos dos administrados, p. 28
• Lei 9.784/1999. Arts. 26, 27 e 28 da Lei 9.784/1999. Proibição de decisão surpresa e deveres de intimação para diligências necessárias, p. 30
• Lei 9.784/1999. Arts. 29 e 30 da Lei 9.784/1999. Dever de instrução de ofício e admissão de todas as provas lícitas, p. 32
• Lei 9.784/1999. Arts. 37 e 38 da Lei 9.784/1999. Cooperação probatória e o direito de influência, p. 34

M

• Mandado de segurança. Indeferimento do processamento da JA e o cabimento do mandado de segurança (violação a direito líquido e certo à produção de prova), p. 150

P

• Princípios setoriais do Processo Administrativo Previdenciário, p. 43
• Princípios setoriais do Processo Administrativo Previdenciário. Princípio da gratuidade, p. 48
• Princípios setoriais do Processo Administrativo Previdenciário. Princípio da motivação das decisões administrativas (art. 50, Lei 9.784/1999), p. 50
• Princípios setoriais do Processo Administrativo Previdenciário. Princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, p. 52
• Princípios setoriais do Processo Administrativo Previdenciário. Princípio da verdade material vs. verdade formal: o dever-poder instrutório do INSS, p. 45
• Princípios setoriais do Processo Administrativo Previdenciário. Princípio do informalismo moderado (ou formalismo mitigado), p. 46
• Processo administrativo como instrumento de cidadania, p. 19
• Processo Administrativo Previdenciário (PAP): conceito, natureza jurídica e finalidade, p. 36
• Processo Administrativo Previdenciário. Dinâmica probatória, p. 60
• Processo Administrativo Previdenciário. Fundamentos e a teoria da prova, p. 17
• Processo Administrativo Previdenciário. Princípios setoriais, p. 43
• Processo administrativo. Reabertura do processo administrativo para a realização de JA não requerida anteriormente, p. 168
• Prova documental. Centralidade da prova documental e o conceito de Início de Prova Material (IPM), p. 76
• Prova emprestada no PAP, p. 80
• Prova material. Análise prática: o que o INSS considera (ou deveria considerar) como início de prova material, p. 115
• Prova material. Dispensa de início de prova material em casos excepcionais (força maior ou caso fortuito), p. 116
• Prova material. Início de prova material como pressuposto essencial da JA, p. 111
• Prova no Processo Administrativo Previdenciário, p. 55
• Prova. Conceito de prova e a busca pela verdade possível, p. 57
• Prova. Constitucionalização da prova e a superação de obstáculos normativos, p. 62
• Prova. Documentos contemporâneos aos fatos: flexibilização e análise do conjunto probatório, p. 113

R

• Reabertura do processo administrativo para a realização de JA não requerida anteriormente, p. 168
• Referências, p. 195
• Relação jurídica previdenciária e a assimetria entre o segurado e a administração, p. 41
• Requerimento. Análise de erros comuns na condução e no requerimento da JA, p. 171
• Rito processual da Justificação Administrativa: uma análise prática da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, p. 119

S

• Segurado especial. Tópicos especiais e análise de casos práticos, p. 161
• Segurado. Relação jurídica previdenciária e a assimetria entre o segurado e a administração, p. 41

T

• Teoria da prova. Fundamentos do Processo Administrativo Previdenciário e a teoria da prova, p. 17
• Teoria geral da prova aplicada ao PAP, p. 64
• Teoria geral da prova aplicada ao PAP. Dever informativo e orientador do INSS, p. 70
• Teoria geral da prova aplicada ao PAP. Meios de prova: como se prova?, p. 72
• Teoria geral da prova aplicada ao PAP. Objeto da prova: o que se prova?, p. 65
• Teoria geral da prova aplicada ao PAP. Ônus da prova: quem prova?, p. 67
• Teoria geral da prova aplicada ao PAP. Valoração da prova: qual o peso da prova?, p. 74
• Testemunha. Indicação de testemunhas: número, qualificação e pertinência, p. 123
• Tópicos especiais e análise de casos práticos, p. 161

U

• União estável. JA para comprovação de união estável e dependência econômica post mortem, p. 165