Revista Internacional Consinter de Direito - Ano XII - Número XXII - 1º Semestre 2026 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 79

LEGISLACIÓN EFECTIVA: EL CASO DE LAS LEYES DE PROTECCIÓN AL MEDIO AMBIENTE EN MÉXICO / EFFECTIVE LEGISLATION: THE CASE OF ENVIRONMENTAL PROTECTION LAWS IN MEXICO / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.01 / Recibido/Received 25/09/2025 - Aprobado/Approved 25/03/2025 / Silvia Matallana Villegas. https://orcid.org/0009-0003-0962-9462, p. 81

ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS DE DISCRIMINAÇÃO ESTRUTURAL CONTRA AS MULHERES / JUDICIAL ACTIVISM IN THE BRAZILIAN SUPREME COURT IN CASES OF STRUCTURAL DISCRIMINATION AGAINST WOMEN / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.02 / Recebido/Received 12/09/2025 - Aprovado/Approved 28/01/2026 / Ana Carolina Lopes Olsen - https://orcid.org/0000-0002-6646-7477 / Helen Goulart Magalhães - https://orcid.org/ 0009-0006-6356-6644, p. 99

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO: PRESENTE E FUTURO / ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE JUDICIARY: PRESENT AND FUTURE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.03 / Recebido/Received 31/08/2025 - Aprovado/Approved 08/12/2025 / Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro - https://orcid.org/0000-0003-2638-0147 / Fátima Fernandes da Silva Ribas - https://orcid.org/0009-0007-2547-6602 / Vauzedina Rodrigues Ferreira - https://orcid.org/0009-0003-0733-0897, p. 121

A NOVA LEI DE AGROTÓXICOS E O ESTADO DE DIREITO ECOLÓGICO: DO PL 1.459/2022 À LEI 14.785/2023 / THE NEW PESTICIDES LAW AND THE ECOLOGICAL RULE OF LAW: FROM BILL N. 1.459/2022 TO LAW N. 14.785/2023 / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.04 / Recebido/Received 31/08/2025 - Aprovado/Approved 15/01/2026 / Angela Cassia Costaldello - https://orcid.org/0000-0001-8550-2576 / Karin Kässmayer - https://orcid.org/0000-0003-0253-8077, p. 143

A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS AMBIENTAIS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL / THE RESPONSIBILITY OF FINANCIAL INSTITUTIONS IN PROMOTING SUSTAINABILITY: AN ANALYSIS OF ENVIRONMENTAL CLAUSES IN RURAL CREDIT CONTRACTS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.05 / Recebido/Received 26/08/2025 - Aprovado/Approved 12/03/2026 / Talissa Truccolo Reato - https://orcid.org/0000-0003-4376-1208 / Natália Ribeiro Linhares - https://orcid.org/0009-0003-1945-9479 / Marcos Délli Ribeiro Rodrigues - https://orcid.org/0009-0007-4581-0663, p. 173

Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO, p. 187

A (IN)APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA AOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO / THE (IN)APPLICABILITY OF RESTORATIVE JUSTICE TO WHITE-COLLAR CRIMES / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.06 / Recebido/Received 01/09/2025 - Aprovado/Approved 24/02/2026 / Marco Antônio César Villatore - https://orcid.org/0000-0001-6365-6283 / Rafael Henrique Mendes dos Reis - https://orcid.org/0009-0004-3186-0019 / Leonardo Cardoso Guesser - https://orcid.org/0009-0006-9546-5266, p. 189

A EVOLUÇÃO REGULATÓRIA DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NO COMBATE AO TRABALHO FORÇADO: DAS CONVENÇÕES N. 29 E N. 105 AO PROTOCOLO DE 2014 E A RESPONSABILIDADE NAS CADEIAS DE PRODUÇÃO TRANSNACIONAIS / THE REGULATORY OVERVIEW OF THE INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION IN THE FIGHT AGAINST FORCED LABOR: FROM CONVENTIONS N. 29 AND N. 105 TO THE 2014 PROTOCOL AND RESPONSIBILITY IN TRANSNATIONAL PRODUCTION CHAINS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.07 / Recebido/Received 01/09/2025 - Aprovado/Approved 20/02/2026 / Desirre Dorneles da Avila Bollmann - https://orcid.org/0009-0005-6480-7836 / Marco Antônio César Villatore - https://orcid.org/0000-0001-6365-6283, p. 215

A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL / THE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO AN ECOLOGICALLY BALANCED ENVIRONMENT IN THE JURISPRUDENCE OF THE FEDERAL SUPREME COURT AND THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE OF BRAZIL / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.08 / Recebido/Received 31/08/2025 - Aprovado/Approved 20/02/2026 / Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia - https://orcid.org/0000-0003-2814-7277, p. 237

O DESCOMPASSO ENTRE PERÍCIAS MÉDICAS E LAUDOS DE MÉDICOS ASSISTENTES NA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA: UM CENÁRIO DE INSEGURANÇA JURÍDICA E EXCLUSÃO SOCIAL / THE GAP BETWEEN MEDICAL EXPERTISE AND TREATING PHYSICIANS’ REPORTS IN BRAZILIAN SOCIAL SECURITY: A SCENARIO OF LEGAL INSECURITY AND SOCIAL EXCLUSION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.09 / Recebido/Received 21/08/2025 - Aprovado/Approved 20/02/2026 / Ester Moreno de Miranda Vieira- https://orcid.org/0000-0003-1049-6903 / Vera Maria Almeida Lacerda - https://orcid.org/0009-0008-3975-6661, p. 267

A "DOBRADIÇA" DA DEMOCRACIA: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO CERTEZA RAZOÁVEL E OS LIMITES DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL / THE "HINGE" OF DEMOCRACY: FREEDOM OF EXPRESSION AS REASONABLE CERTAINTY AND THE LIMITS OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION IN BRAZIL / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.10 / Recebido/Received 31/07/2025 - Aprovado/Approved 19/02/2026 / Luiz Augusto Almeida Maia - https://orcid.org/0009-0008-2402-9664 / Luiz Fernando Maia - https://orcid.org/0009-0005-2924-4361, p. 289

EMENDAS POPULARES E DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: UMA ANÁLISE DAS EMENDAS APRESENTADAS AO ARTIGO 205 / POPULAR AMENDMENTS AND THE RIGHT TO EDUCATION IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988: AN ANALYSIS OF THE PROPOSED AMENDMENTS TO ARTICLE 205 / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.11 / Recebido/Received 31/08/2025 - Aprovado/Approved 08/12/2026 / Greiciane de Oliveira Sanches - https://orcid.org/0000-0002-0324-7231, p. 305

LIMITES À AUTONOMIA CONTRATUAL E O NOVO REGIME DA COMPETÊNCIA RELATIVA: EFEITOS DA LEI 14.879/2024 / LIMITS TO CONTRACTUAL AUTONOMY AND THE NEW REGIME OF RELATIVE COMPETENCE: EFFECTS OF LAW N. 14.879/2024 / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.12 / Recebido/Received 04/08/2025 - Aprovado/Approved 08/12/2025 / Elias Marques de Medeiros Neto - https://orcid.org/0000-0002-1904-6418 / Marcos Délli Ribeiro Rodrigues - https://orcid.org/0009-0007-4581-0663 / Weuder Martins Câmara - https://orcid.org/0000-0001-9639-7206, p. 329

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA SAÚDE: PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS / GENERAL DATA PROTECTION LAW IN THE HEALTHCARE SECTOR: PREVENTION AND PUNISHMENT OF UNLAWFUL CONDUCT / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.13 / Recebido/Received 31/07/2025 - Aprovado/Approved 15/12/2025 / Luiz Augusto Coutinho - https://orcid.org/0000-0002-1341-3838 / Leila Fraga Coutinho - https://orcid.org/0009-0005-9174-8210, p. 347

A APOSENTADORIA ESPECIAL A PARTIR DA EC N. 103/2019 E A INCOMPATIBILIDADE DA NOVIDADE NORMATIVA NO CONSTITUCIONAL PROGRAMA DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA / SPECIAL RETIREMENT FROM EC N. 103/2019 AND THE INCOMPATIBILITY OF THE NEW REGULATIONS IN THE CONSTITUTIONAL PENSION PROTECTION PROGRAM / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.14 / Recebido/Received 08/09/2025 - Aprovado/Approved 03/12/2025 / Régis Willyan da Silva - https://orcid.org/0000-0001-6571-8820 / Sérgio Henrique Salvador - https://orcid.org/0009-0005-2356-4567, p. 365

LA CORRUPCIÓN EN EL PODER JUDICIAL DE MÉXICO COMO FACTOR CAUSAL DE LA REFORMA JUDICIAL 2024 / CORRUPTION IN THE MEXICAN JUDICIAL BRANCH AS A CAUSAL FACTOR OF THE 2024 JUDICIAL REFORM / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.15 / Recibido/Received 29/08/2025 - Aprobado/Approved 13/01/2026 / Denisse de los Angeles Uribe Obregón - https://orcid.org/0009-0008-1332-0384, p. 377

OS IMPACTOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS SOBRE OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO / THE IMPACTS OF CLIMATE CHANGE ON DISABILITY BENEFITS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.16 / Recebido/Received 20/08/2025 - Aprovado/Approved 16/01/2026 / Miguel Horvath Júnior - https://orcid.org/0000-0001-6827-7135 / Luciano Lavor Terto Junior - https://orcid.org/0009-0006-6380-1480, p. 401

POR UMA CONSCIÊNCIA DE GLOBALIZAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE NA PERSPECTIVA DE GÊNERO / FOR A CONSCIOUSNESS OF GLOBALIZATION FOR SUSTAINABILITY FROM A GENDER PERSPECTIVE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.17 / Recebido/Received 31/08/2025 - Aprovado/Approved 20/11/2025 / Roberta Soares da Silva - https://orcid.org/0000-0001-8829-6907 / Amanda Maia Ramalho - https://orcid.org/0000-0002-9796-6498 / Juliana Melo Tsuruda - https://orcid.org/0000-0002-5562-0421, p. 419

O DISCURSO CONTRA A DEMOCRACIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DEFINIÇÃO CONCEITUAL DE DISCURSO DE ÓDIO E DOS PARÂMETROS DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 1044/DF PELO STF / SPEECH AGAINST DEMOCRACY: AN ANALYSIS BASED ON THE CONCEPTUAL DEFINITION OF HATE SPEECH AND THE PARAMETERS OF RESTRICTION ON FREEDOM OF EXPRESSION IN THE TRIAL OF CRIMINAL ACTION N. 1044/DF BY THE STF / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.18 / Recebido/Received 12/08/2025 - Aprovado/Approved 26/02/2026 / Mônia Clarissa Hennig Leal - https://orcid.org/0000-0002-3446-1302 / Faena Gall Gófas Meneghetti - https://orcid.org/0000-0003-0083-7698, p. 437

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER COMO RISCO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA / DOMESTIC VIOLENCE AGAINST WOMEN AS A SOCIAL RISK TO BRAZILIAN SOCIAL SECURITY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.19 / Recebido/Received 11/10/2025 - Aprovado/Approved 26/02/2026 / Danilo de Oliveira - https://orcid.org/0000-0003-4099-3716, p. 461

A FUNÇÃO DA SANÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL / THE ROLE OF TAX-RELATED SANCTIONS IN SUSTAINABLE DEVELOPMENT / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.20 / Recebido/Received 18/07/2025 - Aprovado/Approved 03/03/2026 / Maria Carolina Rosa Gullo - https://orcid.org/0000-0002-3835-8222 / Rodrigo Cavalcanti - https://orcid.org/0000-0003-4078-8122 / Bruna Paula da Costa Ribeiro - https://orcid.org/0009-0009-1919-2384, p. 477

AVANCES EN AMERICA LATINA Y EL CARIBE EN MATERIA DE TRANSPARENCIA FISCAL: UN ANÁLISIS DEL PERIODO 2020 AL 2025 / ADVANCES IN LATIN AMERICA AND THE CARIBBEAN IN FISCAL TRANSPARENCY: AN ANALYSIS OF THE PERIOD 2020 TO 2025 / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.21 / Recibido/Received 30/09/2025 - Aprobado/Approved 06/03/2026 / Nancy Aguirre Arredondo - https://orcid.org/0000-0002-8649-2581 / Catya Evelyn Vasquez Tarazona -https://orcid.org/0000-0002-5955-7941, p. 497

EL DESARROLLO SOSTENIBLE MEDIANTE LA EMISIÓN DE BONOS VERDES EN ESPAÑA Y BRASIL / SUSTAINABLE DEVELOPMENT WITH THE ISSUANCE OF GREEN BONDS IN SPAIN AND BRAZIL / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.22 / Recibido/Received 31/08/2025 - Aprobado/Approved 18/03/2026 / Carlos Bilbao Contreras - https://orcid.org/0000-0002-4314-7999, p. 515

ENTRE A LUZ DA TRANSPARÊNCIA E A SOMBRA DA PRIVACIDADE: A DIVULGAÇÃO DE LISTAS DE ESPERA NA SAÚDE PÚBLICA / THE USE OF THE INTERNET TO PUBLICIZE THE WAITING LIST OF PATIENTS: BALANCING THE PRINCIPLE OF PUBLICITY AND THE RIGHT TO INTIMACY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.23 / Recebido/Received 24/05/2025 - Aprovado/Approved 26/02/2026 / Diogo Rais Rodrigues Moreira - https://orcid.org/0000-0002-3956-4714 / Anderson Filipini Ribeiro - https://orcid.org/0009-0008-5145-2476 / Monica de Cassia dos Santos Lopes - https://orcid.org/0009-0007-5414-9766, p. 549

TECNOLOGIA A SERVIÇO DA CIDADANIA: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O COMBATE AO SUBREGISTRO CIVIL NAS AMÉRICAS / TECHNOLOGY AT THE SERVICE OF CITIZENSHIP: ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND THE FIGHT AGAINST CIVIL UNDERREGISTRATION IN THE AMERICAS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.24 / Recebido/Received 26/05/2025 - Aprovado/Approved 26/02/2026 / Ana Elisa Silva Fernandes Vieira - https://orcid.org/0000-0002-0016-8829 / Anderson Filipini Ribeiro - https://orcid.org/0009-0008-5145-2476 / Pâmela Giuliana Prado de Barros - https://orcid.org/0009-0007-1314-4045, p. 573

CAMINHOS DA AUTOCONTENÇÃO: ENTRE A SOMBRA DO ATIVISMO E A LUZ DA LEGALIDADE / PATHS TO SELF-RESTRAINT: BETWEEN THE SHADOW OF ACTIVISM AND THE LIGHT OF LEGALITY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.25 / Recebido/Received 16/12/2025 - Aprovado/Approved 17/03/2025 / Flávio Pansieri - https://orcid.org/0000-0003-4025-4534, p. 593

Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO, p. 619

A ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO DUMPING SOCIAL NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS / A CASE LAW ANALYSIS OF SOCIAL DUMPING IN LABOR RELATIONS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.26 / Recebido/Received 31/03/2026 - Aprovado/Approved 15/04/2026 / Nivea Corcino Locatelli Braga - https://orcid.org/0000-0002-5513-2815, p. 621

A RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR FALHA NOS DEVERES DE FISCALIZAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS / BANKRUPTCY TRUSTEE’S LIABILITY FOR FAILURE OF PERFORMANCE OF THE DUTY OF SUPERVISION WITHIN JUDICIAL REORGANIZATION PROCEDURES / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.27 / Recebido/Received 30/08/2025 - Aprovado/Approved 13/02/2026 / João Glicério de Oliveira Filho - https://orcid.org/0000-0002-9370-7368 / Rebeca Sales Baptista de Melo - https://orcid.org/0009-0002-1913-9275, p. 637

A ÉTICA MÉDICA E A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: PERSPECTIVAS A PARTIR DOS CONCEITOS DE ÉTICA E JUSTIÇA DE ARISTÓTELES / THE MEDICAL ETHICS AND OBSTETRIC VIOLENCE: PERSPECTIVES BASED ON ARISTOTLE’S CONCEPTS OF ETHICS AND JUSTICE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.28 / Recebido/Received 25/08/2025 - Aprovado/Approved 13/02/2026 / Márcia Cristina Souza Alvim - https://orcid.org/0000-0002-0058-7943 / Maria Luisa Basile Palermo - https://orcid.org/0009-0003-9585-7532, p. 657

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A HOLDING FAMILIAR / DISREGARD OF LEGAL PERSONALITY AND FAMILY HOLDING COMPANIES / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.29 / Recebido/Received 30/04/2025 - Aprovado/Approved 13/11/2025 / Henrique Munhoz Burgel Ramidoff - https://orcid.org/0000-0001-5470-5725 / Guilherme Munhoz Burgel Ramidoff - https://orcid.org/0000-0003-2861-7320 / Mariana Vitorino de Miranda - https://orcid.org/0009-0005-7012-4070, p. 677

DO TESTAMENTO E SUA IMPLICAÇÃO NO INVENTÁRIO E PARTILHA UM DIÁLOGO / OF THE WILL AND ITS IMPLICATION IN THE INVENTORY AND SHARING A DIALOGUE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.30 / Recebido/Received 10/08/2025 - Aprovado/Approved 30/01/2026 / Marilda Franco de Moura Biziak - https://orcid.org/0009-0000-4549-6909693, p. 693

GOOD GOVERNANCE E PROCESSO ESTRUTURAL: UMA APROXIMAÇÃO A PARTIR DA RECOMENDAÇÃO 163/2025 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA / GOOD GOVERNANCE AND STRUCTURAL PROCESS: AN APPROACH BASED ON RECOMMENDATION N. 163/2025 OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.31 / Recebido/Received 29/08/2025 - Aprovado/Approved 15/01/2026 / Antônio César Bochenek - https://orcid.org/0000-0001-6173-9368 / Vinicius Dalazoana - https://orcid.org/0000-0003-4038-8145, p. 709

A ORIGEM E A NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO ESTRATÉGICA E AS SUAS FONTES NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO / THE ORIGIN AND THE LEGAL NATURE OF FRINGE BENEFITS AND ITS LEGAL BASIS IN THE BRAZILIAN LABOUR LAW / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.32 / Recebido/Received 28/08/2025 - Aprovado/Approved 26/02/2026 / Milton Vasques Thibau de Almeida - https://orcid.gov/0000-0003-0371-9160, p. 729

RACISMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: ENTRE A NEUTRALIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A EMERGÊNCIA DA INCLUSÃO DO CONSUMIDOR NEGRO / RACISM IN CONSUMER RELATIONS: BETWEEN THE NEUTRALITY OF THE CONSUMER DEFENSE CODE AND THE EMERGENCE OF THE INCLUSION OF THE BLACK CONSUMER´ / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.33 / Recebido/Received 31/07/2025 - Aprovado/Approved 02/03/2026 / Andréa Arruda Vaz - http://orcid.org/0000-0001-9177-2740 / Cirleide Gomes Bonfim de Melo - https://orcid.org/0009-0003-2468-8225, p. 743

TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS. PRESUNÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO. DESAFIOS DE REGULAÇÃO. PROTEÇÃO AO SER HUMANO COMO SUJEITO DE DIREITOS / WORK ON DIGITAL PLATFORMS. PRESUMPTION OF SUBORDINATE EMPLOYMENT. REGULATORY CHALLENGES. PROTECTION OF THE HUMAN BEING AS A SUBJECT OF RIGHTS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.34 / Recebido/Received 21/07/2025 - Aprovado/Approved 05/03/2026 / Ivani Contini Bramante - https://orcid.org/0000-0002-6508-2516 / Simone Bramante - https://orcid.org/0009-0000-2516-9695 / Ana Paula Silva de Araujo - https://orcid.org/0000-0001-5881-8882, p. 761

O RISCO ACIDENTÁRIO AGRAVADO DO TRABALHO PLATAFORMIZADO. UMA REALIDADE PÓS-MODERNA DO TRABALHO DESUMANIZADO / THE AGGRAVATED ACCIDENT RISK OF PLATFORMISED WORK. A POSTMODERN REALITY OF DEHUMANISED WORK / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.35 / Recebido/Received 31/08/2025 - Aprovado/Approved 12/03/2026 / Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho - https://orcid.org/0000-0001-7124-2785, p. 779

Capítulo 04 - PSICOLOGIA FORENSE, p. 801

VALOR ÉTICO PESSOAL (INNER WEALTH) EM PROFISSIONAIS DO DIREITO: ADAPTAÇÃO DE INSTRUMENTO / PERSONAL ETHICAL VALUE (INNER WEALTH) IN LEGAL PROFESSIONALS: INSTRUMENT ADAPTATION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.36 / Recebido/Received 12/06/2025 - Aprovado/Approved 09/01/2026 / Fernanda Otoni - https://orcid.org/0000-0002-9347-7144 / Pedro Afonso Cortez - https://orcid.org/0000-0003-0107-2033 / Luciana de Campos Cheres - http://orcid.org/0009-0009-8368-9774, p. 803

A

• A (in)aplicabilidade da justiça restaurativa aos crimes de colarinho branco. Marco Antônio César Villatore/Rafael Henrique Mendes dos Reis/Leonardo Cardoso Guesser, p. 189
• A análise jurisprudencial do "dumping" social nas relações trabalhistas. Nivea Corcino Locatelli Braga, p. 621
• A aposentadoria especial a partir da EC n. 103/2019 e a incompatibilidade da novidade normativa no constitucional programa de proteção previdenciária. Régis Willyan da Silva/Sérgio Henrique Salvador, p. 365
• A Case Law Analysis Of Social Dumping In Labor Relations. Nivea Corcino Locatelli Braga, p. 621
• A desconsideração da personalidade jurídica e a holding familiar. Henrique Munhoz Burgel Ramidoff/Guilherme Munhoz Burgel Ramidoff/Mariana Vitorino de Miranda, p. 679
• A ética médica e a violência obstétrica: perspectivas a partir dos conceitos de ética e justiça de Aristóteles. Márcia Cristina Souza Alvim/Maria Luisa Basile Palermo, p. 659
• A evolução regulatória da Organização Internacional do Trabalho no combate ao trabalho forçado: das Convenções n. 29 e n. 105 ao Protocolo de 2014 e a responsabilidade nas cadeias de produção transnacionais. Desirre Dorneles da Avila Bollmann/Marco Antônio César Villatore, p. 215
• A função da sanção de natureza tributária para o desenvolvimento sustentável. Maria Carolina Rosa Gullo/Rodrigo Cavalcanti/Bruna Paula da Costa Ribeiro, p. 477
• A nova Lei de Agrotóxicos e o Estado de Direito Ecológico: do PL 1.459/2022 à Lei 14.785/2023. Angela Cassia Costaldello/Karin Kässmayer, p. 143
• A origem e a natureza jurídica da remuneração estratégica e as suas fontes no Direito do Trabalho brasileiro. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 731
• A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia, p. 237
• A responsabilidade das instituições financeiras na promoção da sustentabilidade: uma análise das cláusulas ambientais nos contratos de crédito rural. Talissa Truccolo Reato/Natália Ribeiro Linhares/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, p. 173
• A responsabilidade do administrador judicial por falha nos deveres de fiscalização na recuperação judicial de empresas. João Glicério de Oliveira Filho/Rebeca Sales Baptista de Melo, p. 639
• A violência doméstica contra a mulher como risco social para a seguridade social brasileira. Danilo de Oliveira, p. 461
• Ação penal 1044/DF. O discurso contra a democracia: uma análise a partir da definição conceitual de discurso de ódio e dos parâmetros de restrição à liberdade de expressão no julgamento da ação penal 1044/DF pelo STF. Mônia Clarissa Hennig Leal/Faena Gall Gófas Meneghetti, p. 437
• Ação Penal. O discurso contra a democracia: uma análise a partir da definição conceitual de discurso de ódio e dos parâmetros de restrição à liberdade de expressão no julgamento da ação penal 1044/DF pelo STF. Mônia Clarissa Hennig Leal/Faena Gall Gófas Meneghetti, p. 437
• Acidente de trabalho. O risco acidentário agravado do trabalho plataformizado. Uma realidade pós-moderna do trabalho desumanizado. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 781
• Administrador judicial. A responsabilidade do administrador judicial por falha nos deveres de fiscalização na recuperação judicial de empresas. João Glicério de Oliveira Filho/Rebeca Sales Baptista de Melo, p. 639
• Advances In Latin America And The Caribbean In Fiscal Transparency: An Analysis Of The Period 2020 To 2025. Nancy Aguirre Arredondo/Catya Evelyn Vasquez Tarazona, p. 497
• Amanda Maia Ramalho. Por uma consciência de globalização para a sustentabilidade na perspectiva de gênero. Roberta Soares da Silva/Amanda Maia Ramalho/Juliana Melo Tsuruda, p. 419
• America Latina. Avances En America Latina Y El Caribe En Materia De Transparencia Fiscal: Un Análisis Del Periodo 2020 Al 2025. Nancy Aguirre Arredondo/Catya Evelyn Vasquez Tarazona, p. 497
• Ana Carolina Lopes Olsen. Ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal em casos de discriminação estrutural contra as mulheres. Ana Carolina Lopes Olsen/Helen Goulart Magalhães, p. 99
• Ana Elisa Silva Fernandes Vieira. Tecnologia a serviço da cidadania: inteligência artificial e o combate ao subregistro civil nas Américas. Ana Elisa Silva Fernandes Vieira/Anderson Filipini Ribeiro/Pâmela Giuliana Prado de Barros, p. 575
• Ana Paula Silva de Araujo. Trabalho em plataformas digitais. Presunção de trabalho subordinado. Desafios de regulação. Proteção ao ser humano como sujeito de direitos. Ivani Contini Bramante/Simone Bramante/Ana Paula Silva de Araujo, p. 763
• Anderson Filipini Ribeiro. Entre a luz da transparência e a sombra da privacidade: a divulgação de listas de espera na saúde pública. Diogo Rais Rodrigues Moreira/Anderson Filipini Ribeiro/Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 549
• Anderson Filipini Ribeiro. Tecnologia a serviço da cidadania: inteligência artificial e o combate ao subregistro civil nas Américas. Ana Elisa Silva Fernandes Vieira/Anderson Filipini Ribeiro/Pâmela Giuliana Prado de Barros, p. 575
• Andréa Arruda Vaz. Racismo nas relações de consumo: entre a neutralidade do Código de Defesa do Consumidor e a emergência da inclusão do consumidor negro. Andréa Arruda Vaz/Cirleide Gomes Bonfim de Melo, p. 745
• Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, p. 237
• Angela Cassia Costaldello. A nova Lei de Agrotóxicos e o Estado de Direito Ecológico: do PL 1.459/2022 à Lei 14.785/2023. Angela Cassia Costaldello/Karin Kässmayer, p. 143
• Antônio César Bochenek. "Good Governance" e processo estrutural: uma aproximação a partir da Recomendação 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Antônio César Bochenek/Vinicius Dalazoana, p. 711
• Aposentadoria especial a partir da EC n. 103/2019 e a incompatibilidade da novidade normativa no constitucional programa de proteção previdenciária. Régis Willyan da Silva/Sérgio Henrique Salvador, p. 365
• Aristóteles. A ética médica e a violência obstétrica: perspectivas a partir dos conceitos de ética e justiça de Aristóteles. Márcia Cristina Souza Alvim/Maria Luisa Basile Palermo, p. 659
• Artificial intelligence in the judiciary: present and future. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Fátima Fernandes da Silva Ribas/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 121
• Ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal em casos de discriminação estrutural contra as mulheres. Ana Carolina Lopes Olsen/Helen Goulart Magalhães, p. 99
• Ativismo. Caminhos da autocontenção: entre a sombra do ativismo e a luz da legalidade. Flávio Pansieri, p. 595
• Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho. O risco acidentário agravado do trabalho plataformizado. Uma realidade pós-moderna do trabalho desumanizado, p. 781
• Autocontenção. Caminhos da autocontenção: entre a sombra do ativismo e a luz da legalidade. Flávio Pansieri, p. 595
• Autonomia contratual. Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024. Elias Marques de Medeiros Neto/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues/Weuder Martins Câmara, p. 329
• Avances En America Latina Y El Caribe En Materia De Transparencia Fiscal: Un Análisis Del Periodo 2020 Al 2025. Nancy Aguirre Arredondo/Catya Evelyn Vasquez Tarazona, p. 497

B

• Bankruptcy Trustee’s Liability For Failure Of Performance Of The Duty Of Supervision Within Judicial Reorganization Procedures. João Glicério de Oliveira Filho/Rebeca Sales Baptista de Melo, p. 639
• Benefício por incapacidade. Os impactos das mudanças climáticas sobre os benefícios por incapacidade no sistema jurídico brasileiro. Miguel Horvath Júnior/Luciano Lavor Terto Junior, p. 401
• Bonos Verdes. El Desarrollo Sostenible Mediante La Emisión De Bonos Verdes En España Y Brasil. Carlos Bilbao Contreras, p. 515
• Bruna Paula da Costa Ribeiro. A função da sanção de natureza tributária para o desenvolvimento sustentável. Maria Carolina Rosa Gullo/Rodrigo Cavalcanti/Bruna Paula da Costa Ribeiro, p. 477

C

• Caminhos da autocontenção: entre a sombra do ativismo e a luz da legalidade. Flávio Pansieri, p. 595
• Caribe. Avances En America Latina Y El Caribe En Materia De Transparencia Fiscal: Un Análisis Del Periodo 2020 Al 2025. Nancy Aguirre Arredondo/Catya Evelyn Vasquez Tarazona, p. 497
• Carlos Bilbao Contreras. El Desarrollo Sostenible Mediante La Emisión De Bonos Verdes En España Y Brasil, p. 515
• Catya Evelyn Vasquez Tarazona. Avances En America Latina Y El Caribe En Materia De Transparencia Fiscal: Un Análisis Del Periodo 2020 Al 2025. Nancy Aguirre Arredondo/Catya Evelyn Vasquez Tarazona, p. 497
• CF/1988. Emendas populares e direito à educação na Constituição Brasileira de 1988: uma análise das emendas apresentadas ao artigo 205. Greiciane de Oliveira Sanches, p. 305
• Cidadania. Tecnologia a serviço da cidadania: inteligência artificial e o combate ao subregistro civil nas Américas. Ana Elisa Silva Fernandes Vieira/Anderson Filipini Ribeiro/Pâmela Giuliana Prado de Barros, p. 575
• Cirleide Gomes Bonfim de Melo. Racismo nas relações de consumo: entre a neutralidade do Código de Defesa do Consumidor e a emergência da inclusão do consumidor negro. Andréa Arruda Vaz/Cirleide Gomes Bonfim de Melo, p. 745
• CNJ. "Good Governance" e processo estrutural: uma aproximação a partir da Recomendação 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Antônio César Bochenek/Vinicius Dalazoana, p. 711
• Código de Defesa do Consumidor. Racismo nas relações de consumo: entre a neutralidade do Código de Defesa do Consumidor e a emergência da inclusão do consumidor negro. Andréa Arruda Vaz/Cirleide Gomes Bonfim de Melo, p. 745
• Combate ao trabalho forçado. A evolução regulatória da Organização Internacional do Trabalho no combate ao trabalho forçado: das Convenções n. 29 e n. 105 ao Protocolo de 2014 e a responsabilidade nas cadeias de produção transnacionais. Desirre Dorneles da Avila Bollmann/Marco Antônio César Villatore, p. 215
• Competência relativa. Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024. Elias Marques de Medeiros Neto/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues/Weuder Martins Câmara, p. 329
• Consumidor. Racismo nas relações de consumo: entre a neutralidade do Código de Defesa do Consumidor e a emergência da inclusão do consumidor negro. Andréa Arruda Vaz/Cirleide Gomes Bonfim de Melo, p. 745
• Contrato de crédito rural. A responsabilidade das instituições financeiras na promoção da sustentabilidade: uma análise das cláusulas ambientais nos contratos de crédito rural. Talissa Truccolo Reato/Natália Ribeiro Linhares/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, p. 173
• Convenções internacionais. A evolução regulatória da Organização Internacional do Trabalho no combate ao trabalho forçado: das Convenções n. 29 e n. 105 ao Protocolo de 2014 e a responsabilidade nas cadeias de produção transnacionais. Desirre Dorneles da Avila Bollmann/Marco Antônio César Villatore, p. 215
• Corrupción. La corrupción en el Poder Judicial de México como factor causal de la reforma judicial 2024. Denisse de los Angeles Uribe Obregón, p. 377
• Corruption In The Mexican Judicial Branch As A Causal Factor Of The 2024 Judicial Reform. Denisse de los Angeles Uribe Obregón, p. 377
• Crime colarinho branco. A (in)aplicabilidade da justiça restaurativa aos crimes de colarinho branco. Marco Antônio César Villatore/Rafael Henrique Mendes dos Reis/Leonardo Cardoso Guesser, p. 189

D

• Danilo de Oliveira. A violência doméstica contra a mulher como risco social para a seguridade social brasileira, p. 461
• Democracia. O discurso contra a democracia: uma análise a partir da definição conceitual de discurso de ódio e dos parâmetros de restrição à liberdade de expressão no julgamento da ação penal 1044/DF pelo STF. Mônia Clarissa Hennig Leal/Faena Gall Gófas Meneghetti, p. 437
• Denisse de los Angeles Uribe Obregón. La corrupción en el Poder Judicial de México como factor causal de la reforma judicial 2024, p. 377
• Descompasso entre perícias médicas e laudos de médicos assistentes na previdência social brasileira: um cenário de insegurança jurídica e exclusão social. Ester Moreno de Miranda Vieira/Vera Maria Almeida Lacerda, p. 267
• Desconsideração da personalidade jurídica e a holding familiar. Henrique Munhoz Burgel Ramidoff/Guilherme Munhoz Burgel Ramidoff/Mariana Vitorino de Miranda, p. 679
• Desenvolvimento sustentável. A função da sanção de natureza tributária para o desenvolvimento sustentável. Maria Carolina Rosa Gullo/Rodrigo Cavalcanti/Bruna Paula da Costa Ribeiro, p. 477
• Desirre Dorneles da Avila Bollmann. A evolução regulatória da Organização Internacional do Trabalho no combate ao trabalho forçado: das Convenções n. 29 e n. 105 ao Protocolo de 2014 e a responsabilidade nas cadeias de produção transnacionais. Desirre Dorneles da Avila Bollmann/Marco Antônio César Villatore, p. 215
• Diogo Rais Rodrigues Moreira. Entre a luz da transparência e a sombra da privacidade: a divulgação de listas de espera na saúde pública. Diogo Rais Rodrigues Moreira/Anderson Filipini Ribeiro/Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 549
• Direito à educação. Emendas populares e direito à educação na Constituição Brasileira de 1988: uma análise das emendas apresentadas ao artigo 205. Greiciane de Oliveira Sanches, p. 305
• Direito do Trabalho. A origem e a natureza jurídica da remuneração estratégica e as suas fontes no Direito do Trabalho brasileiro. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 731
• Direito fundamental ao meio ambiente. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia, p. 237
• Direito Privado, p. 619
• Direito Público, p. 187
• Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 79
• Discriminação estrutural. Ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal em casos de discriminação estrutural contra as mulheres. Ana Carolina Lopes Olsen/Helen Goulart Magalhães, p. 99
• Discurso contra a democracia: uma análise a partir da definição conceitual de discurso de ódio e dos parâmetros de restrição à liberdade de expressão no julgamento da ação penal 1044/DF pelo STF. Mônia Clarissa Hennig Leal/Faena Gall Gófas Meneghetti, p. 437
• Discurso de ódio. O discurso contra a democracia: uma análise a partir da definição conceitual de discurso de ódio e dos parâmetros de restrição à liberdade de expressão no julgamento da ação penal 1044/DF pelo STF. Mônia Clarissa Hennig Leal/Faena Gall Gófas Meneghetti, p. 437
• Disregard Of Legal Personality And Family Holding Companies. Henrique Munhoz Burgel Ramidoff/Guilherme Munhoz Burgel Ramidoff/Mariana Vitorino de Miranda, p. 679
• Do testamento e sua implicação no inventário e partilha um diálogo. Marilda Franco de Moura, p. 695
• Domestic Violence Against Women As A Social Risk To Brazilian Social Security. Danilo de Oliveira, p. 461
• "Dumping" social. A análise jurisprudencial do "dumping" social nas relações trabalhistas. Nivea Corcino Locatelli Braga, p. 621

E

• EC n. 103/2019. A aposentadoria especial a partir da EC n. 103/2019 e a incompatibilidade da novidade normativa no constitucional programa de proteção previdenciária. Régis Willyan da Silva/Sérgio Henrique Salvador, p. 365
• Ecologia. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia, p. 237
• Educação. Emendas populares e direito à educação na Constituição Brasileira de 1988: uma análise das emendas apresentadas ao artigo 205. Greiciane de Oliveira Sanches, p. 305
• Effective Legislation: The Case Of Environmental Protection Laws In Mexico. Silvia Matallana Villegas, p. 81
• El Desarrollo Sostenible Mediante La Emisión De Bonos Verdes En España Y Brasil. Carlos Bilbao Contreras, p. 515
• Elias Marques de Medeiros Neto. Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024. Elias Marques de Medeiros Neto/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues/Weuder Martins Câmara, p. 329
• Emendas populares e direito à educação na Constituição Brasileira de 1988: uma análise das emendas apresentadas ao artigo 205. Greiciane de Oliveira Sanches, p. 305
• Emisión De Bonos Verdes. El Desarrollo Sostenible Mediante La Emisión De Bonos Verdes En España Y Brasil. Carlos Bilbao Contreras, p. 515
• Entre a luz da transparência e a sombra da privacidade: a divulgação de listas de espera na saúde pública. Diogo Rais Rodrigues Moreira/Anderson Filipini Ribeiro/Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 549
• Equilíbrio ecológico. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia, p. 237
• Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro. Inteligência artificial no Poder Judiciário: presente e futuro. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Fátima Fernandes da Silva Ribas/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 121
• Estado de Direito Ecológico. A nova Lei de Agrotóxicos e o Estado de Direito Ecológico: do PL 1.459/2022 à Lei 14.785/2023. Angela Cassia Costaldello/Karin Kässmayer, p. 143
• Ester Moreno de Miranda Vieira. O descompasso entre perícias médicas e laudos de médicos assistentes na previdência social brasileira: um cenário de insegurança jurídica e exclusão social. Ester Moreno de Miranda Vieira/Vera Maria Almeida Lacerda, p. 267
• Ética médica e a violência obstétrica: perspectivas a partir dos conceitos de ética e justiça de Aristóteles. Márcia Cristina Souza Alvim/Maria Luisa Basile Palermo, p. 659
• Ética. Valor ético pessoal ("inner wealth") em profissionais do Direito: adaptação de instrumento. Fernanda Otoni/Pedro Afonso Cortez/Luciana de Campos Cheres, p. 805
• Exclusão social. O descompasso entre perícias médicas e laudos de médicos assistentes na previdência social brasileira: um cenário de insegurança jurídica e exclusão social. Ester Moreno de Miranda Vieira/Vera Maria Almeida Lacerda, p. 267

F

• Faena Gall Gófas Meneghetti. O discurso contra a democracia: uma análise a partir da definição conceitual de discurso de ódio e dos parâmetros de restrição à liberdade de expressão no julgamento da ação penal 1044/DF pelo STF. Mônia Clarissa Hennig Leal/Faena Gall Gófas Meneghetti, p. 437
• Fátima Fernandes da Silva Ribas. Inteligência artificial no Poder Judiciário: presente e futuro. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Fátima Fernandes da Silva Ribas/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 121
• Fernanda Otoni. Valor ético pessoal ("inner wealth") em profissionais do Direito: adaptação de instrumento. Fernanda Otoni/Pedro Afonso Cortez/Luciana de Campos Cheres, p. 805
• Fiscalização. A responsabilidade do administrador judicial por falha nos deveres de fiscalização na recuperação judicial de empresas. João Glicério de Oliveira Filho/Rebeca Sales Baptista de Melo, p. 639
• Flávio Pansieri. Caminhos da autocontenção: entre a sombra do ativismo e a luz da legalidade, p. 595
• For A Consciousness Of Globalization For Sustainability From A Gender Perspective. Roberta Soares da Silva/Amanda Maia Ramalho/Juliana Melo Tsuruda, p. 419
• Função da sanção de natureza tributária para o desenvolvimento sustentável. Maria Carolina Rosa Gullo/Rodrigo Cavalcanti/Bruna Paula da Costa Ribeiro, p. 477

G

• General Data Protection Law In The Healthcare Sector: Prevention And Punishment Of Unlawful Conduct. Luiz Augusto Coutinho/Leila Fraga Coutinho, p. 347
• Globalização. Por uma consciência de globalização para a sustentabilidade na perspectiva de gênero. Roberta Soares da Silva/Amanda Maia Ramalho/Juliana Melo Tsuruda, p. 419
• Good Governance And Structural Process: An Approach Based On Recommendation N. 163/2025 Of The National Council Of Justice. Antônio César Bochenek/Vinicius Dalazoana, p. 711
• "Good Governance" e processo estrutural: uma aproximação a partir da Recomendação 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Antônio César Bochenek/Vinicius Dalazoana, p. 711
• Greiciane de Oliveira Sanches. Emendas populares e direito à educação na Constituição Brasileira de 1988: uma análise das emendas apresentadas ao artigo 205, p. 305
• Guilherme Munhoz Burgel Ramidoff. A desconsideração da personalidade jurídica e a holding familiar. Henrique Munhoz Burgel Ramidoff/Guilherme Munhoz Burgel Ramidoff/Mariana Vitorino de Miranda, p. 679

H

• Helen Goulart Magalhães. Ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal em casos de discriminação estrutural contra as mulheres. Ana Carolina Lopes Olsen/Helen Goulart Magalhães, p. 99
• Henrique Munhoz Burgel Ramidoff. A desconsideração da personalidade jurídica e a holding familiar. Henrique Munhoz Burgel Ramidoff/Guilherme Munhoz Burgel Ramidoff/Mariana Vitorino de Miranda, p. 679
• Histórico. A evolução regulatória da Organização Internacional do Trabalho no combate ao trabalho forçado: das Convenções n. 29 e n. 105 ao Protocolo de 2014 e a responsabilidade nas cadeias de produção transnacionais. Desirre Dorneles da Avila Bollmann/Marco Antônio César Villatore, p. 215
• Holding familiar. A desconsideração da personalidade jurídica e a holding familiar. Henrique Munhoz Burgel Ramidoff/Guilherme Munhoz Burgel Ramidoff/Mariana Vitorino de Miranda, p. 679

I

• Impactos das mudanças climáticas sobre os benefícios por incapacidade no sistema jurídico brasileiro. Miguel Horvath Júnior/Luciano Lavor Terto Junior, p. 401
• Inclusão. Racismo nas relações de consumo: entre a neutralidade do Código de Defesa do Consumidor e a emergência da inclusão do consumidor negro. Andréa Arruda Vaz/Cirleide Gomes Bonfim de Melo, p. 745
• Instituição financeira. A responsabilidade das instituições financeiras na promoção da sustentabilidade: uma análise das cláusulas ambientais nos contratos de crédito rural. Talissa Truccolo Reato/Natália Ribeiro Linhares/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, p. 173
• Inteligência artificial no Poder Judiciário: presente e futuro. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Fátima Fernandes da Silva Ribas/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 121
• Inteligência artificial. Tecnologia a serviço da cidadania: inteligência artificial e o combate ao subregistro civil nas Américas. Ana Elisa Silva Fernandes Vieira/Anderson Filipini Ribeiro/Pâmela Giuliana Prado de Barros, p. 575
• Inventário. Do testamento e sua implicação no inventário e partilha um diálogo. Marilda Franco de Moura, p. 695
• Ivani Contini Bramante. Trabalho em plataformas digitais. Presunção de trabalho subordinado. Desafios de regulação. Proteção ao ser humano como sujeito de direitos. Ivani Contini Bramante/Simone Bramante/Ana Paula Silva de Araujo, p. 763

J

• João Glicério de Oliveira Filho. A responsabilidade do administrador judicial por falha nos deveres de fiscalização na recuperação judicial de empresas. João Glicério de Oliveira Filho/Rebeca Sales Baptista de Melo, p. 639
• Judicial Activism In The Brazilian Supreme Court In Cases Of Structural Discrimination Against Women. Ana Carolina Lopes Olsen/Helen Goulart Magalhães, p. 99
• Juliana Melo Tsuruda. Por uma consciência de globalização para a sustentabilidade na perspectiva de gênero. Roberta Soares da Silva/Amanda Maia Ramalho/Juliana Melo Tsuruda, p. 419
• Jurisprudência. A análise jurisprudencial do "dumping" social nas relações trabalhistas. Nivea Corcino Locatelli Braga, p. 621
• Justiça restaurativa. A (in)aplicabilidade da justiça restaurativa aos crimes de colarinho branco. Marco Antônio César Villatore/Rafael Henrique Mendes dos Reis/Leonardo Cardoso Guesser, p. 189
• Justiça. A ética médica e a violência obstétrica: perspectivas a partir dos conceitos de ética e justiça de Aristóteles. Márcia Cristina Souza Alvim/Maria Luisa Basile Palermo, p. 659

K

• Karin Kässmayer. A nova Lei de Agrotóxicos e o Estado de Direito Ecológico: do PL 1.459/2022 à Lei 14.785/2023. Angela Cassia Costaldello/Karin Kässmayer, p. 143

L

• La corrupción en el Poder Judicial de México como factor causal de la reforma judicial 2024. Denisse de los Angeles Uribe Obregón, p. 377
• Las Leyes De Protección Al Medio Ambiente En México. Legislación Efectiva: El Caso De Las Leyes De Protección Al Medio Ambiente En México. Silvia Matallana Villegas, p. 81
• Legislación Efectiva: El Caso De Las Leyes De Protección Al Medio Ambiente En México. Silvia Matallana Villegas, p. 81
• Lei 14.785/2023. A nova Lei de Agrotóxicos e o Estado de Direito Ecológico: do PL 1.459/2022 à Lei 14.785/2023. Angela Cassia Costaldello/Karin Kässmayer, p. 143
• Lei 14.879/2024. Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024. Elias Marques de Medeiros Neto/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues/Weuder Martins Câmara, p. 329
• Lei de Agrotóxicos. A nova Lei de Agrotóxicos e o Estado de Direito Ecológico: do PL 1.459/2022 à Lei 14.785/2023. Angela Cassia Costaldello/Karin Kässmayer, p. 143
• Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da saúde: prevenção e punição de condutas ilícitas. Luiz Augusto Coutinho/Leila Fraga Coutinho, p. 347
• Leila Fraga Coutinho. Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da saúde: prevenção e punição de condutas ilícitas. Luiz Augusto Coutinho/Leila Fraga Coutinho, p. 347
• Leonardo Cardoso Guesser. A (in)aplicabilidade da justiça restaurativa aos crimes de colarinho branco. Marco Antônio César Villatore/Rafael Henrique Mendes dos Reis/Leonardo Cardoso Guesser, p. 189
• Liberdade de expressão. O discurso contra a democracia: uma análise a partir da definição conceitual de discurso de ódio e dos parâmetros de restrição à liberdade de expressão no julgamento da ação penal 1044/DF pelo STF. Mônia Clarissa Hennig Leal/Faena Gall Gófas Meneghetti, p. 437
• Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024. Elias Marques de Medeiros Neto/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues/Weuder Martins Câmara, p. 329
• Limits To Contractual Autonomy And The New Regime Of Relative Competence: Effects Of Law N. 14.879/2024. Elias Marques de Medeiros Neto/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues/Weuder Martins Câmara, p. 329
• Lista de espera. Entre a luz da transparência e a sombra da privacidade: a divulgação de listas de espera na saúde pública. Diogo Rais Rodrigues Moreira/Anderson Filipini Ribeiro/Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 549
• Luciana de Campos Cheres. Valor ético pessoal ("inner wealth") em profissionais do Direito: adaptação de instrumento. Fernanda Otoni/Pedro Afonso Cortez/Luciana de Campos Cheres, p. 805
• Luciano Lavor Terto Junior. Os impactos das mudanças climáticas sobre os benefícios por incapacidade no sistema jurídico brasileiro. Miguel Horvath Júnior/Luciano Lavor Terto Junior, p. 401
• Luiz Augusto Coutinho. Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da saúde: prevenção e punição de condutas ilícitas. Luiz Augusto Coutinho/Leila Fraga Coutinho, p. 347

M

• Márcia Cristina Souza Alvim. A ética médica e a violência obstétrica: perspectivas a partir dos conceitos de ética e justiça de Aristóteles. Márcia Cristina Souza Alvim/Maria Luisa Basile Palermo, p. 659
• Marco Antônio César Villatore. A (in)aplicabilidade da justiça restaurativa aos crimes de colarinho branco. Marco Antônio César Villatore/Rafael Henrique Mendes dos Reis/Leonardo Cardoso Guesser, p. 189
• Marco Antônio César Villatore. A evolução regulatória da Organização Internacional do Trabalho no combate ao trabalho forçado: das Convenções n. 29 e n. 105 ao Protocolo de 2014 e a responsabilidade nas cadeias de produção transnacionais. Desirre Dorneles da Avila Bollmann/Marco Antônio César Villatore, p. 215
• Marcos Délli Ribeiro Rodrigues. A responsabilidade das instituições financeiras na promoção da sustentabilidade: uma análise das cláusulas ambientais nos contratos de crédito rural. Talissa Truccolo Reato/Natália Ribeiro Linhares/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, p. 173
• Marcos Délli Ribeiro Rodrigues. Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024. Elias Marques de Medeiros Neto/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues/Weuder Martins Câmara, p. 329
• Maria Carolina Rosa Gullo. A função da sanção de natureza tributária para o desenvolvimento sustentável. Maria Carolina Rosa Gullo/Rodrigo Cavalcanti/Bruna Paula da Costa Ribeiro, p. 477
• Maria Luisa Basile Palermo. A ética médica e a violência obstétrica: perspectivas a partir dos conceitos de ética e justiça de Aristóteles. Márcia Cristina Souza Alvim/Maria Luisa Basile Palermo, p. 659
• Mariana Vitorino de Miranda. A desconsideração da personalidade jurídica e a holding familiar. Henrique Munhoz Burgel Ramidoff/Guilherme Munhoz Burgel Ramidoff/Mariana Vitorino de Miranda, p. 679
• Marilda Franco de Moura. Do testamento e sua implicação no inventário e partilha um diálogo, p. 695
• Medio Ambiente. Legislación Efectiva: El Caso De Las Leyes De Protección Al Medio Ambiente En México. Silvia Matallana Villegas, p. 81
• Meio ambiente. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia, p. 237
• Miguel Horvath Júnior. Os impactos das mudanças climáticas sobre os benefícios por incapacidade no sistema jurídico brasileiro. Miguel Horvath Júnior/Luciano Lavor Terto Junior, p. 401
• Milton Vasques Thibau de Almeida. A origem e a natureza jurídica da remuneração estratégica e as suas fontes no Direito do Trabalho brasileiro, p. 731
• Mônia Clarissa Hennig Leal. O discurso contra a democracia: uma análise a partir da definição conceitual de discurso de ódio e dos parâmetros de restrição à liberdade de expressão no julgamento da ação penal 1044/DF pelo STF. Mônia Clarissa Hennig Leal/Faena Gall Gófas Meneghetti, p. 437
• Monica de Cassia dos Santos Lopes. Entre a luz da transparência e a sombra da privacidade: a divulgação de listas de espera na saúde pública. Diogo Rais Rodrigues Moreira/Anderson Filipini Ribeiro/Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 549
• Mudança climática. Os impactos das mudanças climáticas sobre os benefícios por incapacidade no sistema jurídico brasileiro. Miguel Horvath Júnior/Luciano Lavor Terto Junior, p. 401
• Mulheres. Ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal em casos de discriminação estrutural contra as mulheres. Ana Carolina Lopes Olsen/Helen Goulart Magalhães, p. 99

N

• Nancy Aguirre Arredondo. Avances En America Latina Y El Caribe En Materia De Transparencia Fiscal: Un Análisis Del Periodo 2020 Al 2025. Nancy Aguirre Arredondo/Catya Evelyn Vasquez Tarazona, p. 497
• Natália Ribeiro Linhares. A responsabilidade das instituições financeiras na promoção da sustentabilidade: uma análise das cláusulas ambientais nos contratos de crédito rural. Talissa Truccolo Reato/Natália Ribeiro Linhares/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, p. 173
• Nivea Corcino Locatelli Braga. A análise jurisprudencial do "dumping" social nas relações trabalhistas, p. 621
• Norma. A aposentadoria especial a partir da EC n. 103/2019 e a incompatibilidade da novidade normativa no constitucional programa de proteção previdenciária. Régis Willyan da Silva/Sérgio Henrique Salvador, p. 365
• Nova Lei de Agrotóxicos e o Estado de Direito Ecológico: do PL 1.459/2022 à Lei 14.785/2023. Angela Cassia Costaldello/Karin Kässmayer, p. 143

O

• O descompasso entre perícias médicas e laudos de médicos assistentes na previdência social brasileira: um cenário de insegurança jurídica e exclusão social. Ester Moreno de Miranda Vieira/Vera Maria Almeida Lacerda, p. 267
• O discurso contra a democracia: uma análise a partir da definição conceitual de discurso de ódio e dos parâmetros de restrição à liberdade de expressão no julgamento da ação penal 1044/DF pelo STF. Mônia Clarissa Hennig Leal/Faena Gall Gófas Meneghetti, p. 437
• O risco acidentário agravado do trabalho plataformizado. Uma realidade pós-moderna do trabalho desumanizado. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 781
• Of The Will And Its Implication In The Inventory And Sharing A Dialogue. Marilda Franco de Moura Biziak, p. 695
• OIT. A evolução regulatória da Organização Internacional do Trabalho no combate ao trabalho forçado: das Convenções n. 29 e n. 105 ao Protocolo de 2014 e a responsabilidade nas cadeias de produção transnacionais. Desirre Dorneles da Avila Bollmann/Marco Antônio César Villatore, p. 215
• Origem e a natureza jurídica da remuneração estratégica e as suas fontes no Direito do Trabalho brasileiro. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 731
• Os impactos das mudanças climáticas sobre os benefícios por incapacidade no sistema jurídico brasileiro. Miguel Horvath Júnior/Luciano Lavor Terto Junior, p. 401

P

• Pâmela Giuliana Prado de Barros. Tecnologia a serviço da cidadania: inteligência artificial e o combate ao subregistro civil nas Américas. Ana Elisa Silva Fernandes Vieira/Anderson Filipini Ribeiro/Pâmela Giuliana Prado de Barros, p. 575
• Partilha. Do testamento e sua implicação no inventário e partilha um diálogo. Marilda Franco de Moura, p. 695
• Paths To Self-Restraint: Between The Shadow Of Activism And The Light Of Legality. Flávio Pansieri, p. 595
• Pedro Afonso Cortez. Valor ético pessoal ("inner wealth") em profissionais do Direito: adaptação de instrumento. Fernanda Otoni/Pedro Afonso Cortez/Luciana de Campos Cheres, p. 805
• Perícia médica. O descompasso entre perícias médicas e laudos de médicos assistentes na previdência social brasileira: um cenário de insegurança jurídica e exclusão social. Ester Moreno de Miranda Vieira/Vera Maria Almeida Lacerda, p. 267
• Personal Ethical Value (Inner Wealth) In Legal Professionals: Instrument Adaptation. Fernanda Otoni/Pedro Afonso Cortez/Luciana de Campos Cheres, p. 805
• Personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica e a holding familiar. Henrique Munhoz Burgel Ramidoff/Guilherme Munhoz Burgel Ramidoff/Mariana Vitorino de Miranda, p. 679
• Perspectiva de gênero. Por uma consciência de globalização para a sustentabilidade na perspectiva de gênero. Roberta Soares da Silva/Amanda Maia Ramalho/Juliana Melo Tsuruda, p. 419
• PL 1.459/2022. A nova Lei de Agrotóxicos e o Estado de Direito Ecológico: do PL 1.459/2022 à Lei 14.785/2023. Angela Cassia Costaldello/Karin Kässmayer, p. 143
• Plataforma digital. Trabalho em plataformas digitais. Presunção de trabalho subordinado. Desafios de regulação. Proteção ao ser humano como sujeito de direitos. Ivani Contini Bramante/Simone Bramante/Ana Paula Silva de Araujo, p. 763
• Poder Judicial de México. La corrupción en el Poder Judicial de México como factor causal de la reforma judicial 2024. Denisse de los Angeles Uribe Obregón, p. 377
• Poder Judiciário. Inteligência artificial no Poder Judiciário: presente e futuro. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Fátima Fernandes da Silva Ribas/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 121
• Popular Amendments And The Right To Education In The Brazilian Constitution Of 1988: An Analysis Of The Proposed Amendments To Article 205. Greiciane de Oliveira Sanches, p. 305
• Por uma consciência de globalização para a sustentabilidade na perspectiva de gênero. Roberta Soares da Silva/Amanda Maia Ramalho/Juliana Melo Tsuruda, p. 419
• Presunção de trabalho subordinado. Trabalho em plataformas digitais. Presunção de trabalho subordinado. Desafios de regulação. Proteção ao ser humano como sujeito de direitos. Ivani Contini Bramante/Simone Bramante/Ana Paula Silva de Araujo, p. 763
• Previdência Social. O descompasso entre perícias médicas e laudos de médicos assistentes na previdência social brasileira: um cenário de insegurança jurídica e exclusão social. Ester Moreno de Miranda Vieira/Vera Maria Almeida Lacerda, p. 267
• Privacidade. Entre a luz da transparência e a sombra da privacidade: a divulgação de listas de espera na saúde pública. Diogo Rais Rodrigues Moreira/Anderson Filipini Ribeiro/Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 549
• Profissionais do Direito. Valor ético pessoal ("inner wealth") em profissionais do Direito: adaptação de instrumento. Fernanda Otoni/Pedro Afonso Cortez/Luciana de Campos Cheres, p. 805
• Proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia, p. 237
• Proteção previdenciária. A aposentadoria especial a partir da EC n. 103/2019 e a incompatibilidade da novidade normativa no constitucional programa de proteção previdenciária. Régis Willyan da Silva/Sérgio Henrique Salvador, p. 365
• Psicologia Forense, p. 803

R

• Racism In Consumer Relations: Between The Neutrality Of The Consumer Defense Code And The Emergence Of The Inclusion Of The Black Consumer´. Andréa Arruda Vaz/Cirleide Gomes Bonfim de Melo, p. 745
• Racismo nas relações de consumo: entre a neutralidade do Código de Defesa do Consumidor e a emergência da inclusão do consumidor negro. Andréa Arruda Vaz/Cirleide Gomes Bonfim de Melo, p. 745
• Rafael Henrique Mendes dos Reis. A (in)aplicabilidade da justiça restaurativa aos crimes de colarinho branco. Marco Antônio César Villatore/Rafael Henrique Mendes dos Reis/Leonardo Cardoso Guesser, p. 189
• Rebeca Sales Baptista de Melo. A responsabilidade do administrador judicial por falha nos deveres de fiscalização na recuperação judicial de empresas. João Glicério de Oliveira Filho/Rebeca Sales Baptista de Melo, p. 639
• Recomendação 163/2025 do CNJ. "Good Governance" e processo estrutural: uma aproximação a partir da Recomendação 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Antônio César Bochenek/Vinicius Dalazoana, p. 711
• Recuperação judicial. A responsabilidade do administrador judicial por falha nos deveres de fiscalização na recuperação judicial de empresas. João Glicério de Oliveira Filho/Rebeca Sales Baptista de Melo, p. 639
• Reforma judicial 2024. La corrupción en el Poder Judicial de México como factor causal de la reforma judicial 2024. Denisse de los Angeles Uribe Obregón, p. 377
• Régis Willyan da Silva. A aposentadoria especial a partir da EC n. 103/2019 e a incompatibilidade da novidade normativa no constitucional programa de proteção previdenciária. Régis Willyan da Silva/Sérgio Henrique Salvador, p. 365
• Regulação. Trabalho em plataformas digitais. Presunção de trabalho subordinado. Desafios de regulação. Proteção ao ser humano como sujeito de direitos. Ivani Contini Bramante/Simone Bramante/Ana Paula Silva de Araujo, p. 763
• Relações trabalhistas. A análise jurisprudencial do "dumping" social nas relações trabalhistas. Nivea Corcino Locatelli Braga, p. 621
• Remuneração estratégica. A origem e a natureza jurídica da remuneração estratégica e as suas fontes no Direito do Trabalho brasileiro. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 731
• Responsabilidade das instituições financeiras na promoção da sustentabilidade: uma análise das cláusulas ambientais nos contratos de crédito rural. Talissa Truccolo Reato/Natália Ribeiro Linhares/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, p. 173
• Responsabilidade do administrador judicial por falha nos deveres de fiscalização na recuperação judicial de empresas. João Glicério de Oliveira Filho/Rebeca Sales Baptista de Melo, p. 639
• Responsabilidade nas cadeias de produção transnacionais. A evolução regulatória da Organização Internacional do Trabalho no combate ao trabalho forçado: das Convenções n. 29 e n. 105 ao Protocolo de 2014 e a responsabilidade nas cadeias de produção transnacionais. Desirre Dorneles da Avila Bollmann/Marco Antônio César Villatore, p. 215
• Risco acidentário agravado do trabalho plataformizado. Uma realidade pós-moderna do trabalho desumanizado. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 781
• Risco social. A violência doméstica contra a mulher como risco social para a seguridade social brasileira. Danilo de Oliveira, p. 461
• Roberta Soares da Silva. Por uma consciência de globalização para a sustentabilidade na perspectiva de gênero. Roberta Soares da Silva/Amanda Maia Ramalho/Juliana Melo Tsuruda, p. 419
• Rodrigo Cavalcanti. A função da sanção de natureza tributária para o desenvolvimento sustentável. Maria Carolina Rosa Gullo/Rodrigo Cavalcanti/Bruna Paula da Costa Ribeiro, p. 477

S

• Sanção de natureza tributária. A função da sanção de natureza tributária para o desenvolvimento sustentável. Maria Carolina Rosa Gullo/Rodrigo Cavalcanti/Bruna Paula da Costa Ribeiro, p. 477
• Saúde pública. Entre a luz da transparência e a sombra da privacidade: a divulgação de listas de espera na saúde pública. Diogo Rais Rodrigues Moreira/Anderson Filipini Ribeiro/Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 549
• Saúde. Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da saúde: prevenção e punição de condutas ilícitas. Luiz Augusto Coutinho/Leila Fraga Coutinho, p. 347
• Seguridade social. A violência doméstica contra a mulher como risco social para a seguridade social brasileira. Danilo de Oliveira, p. 461
• Sérgio Henrique Salvador. A aposentadoria especial a partir da EC n. 103/2019 e a incompatibilidade da novidade normativa no constitucional programa de proteção previdenciária. Régis Willyan da Silva/Sérgio Henrique Salvador, p. 365
• Silvia Matallana Villegas. Legislación Efectiva: El Caso de Las Leyes de Protección Al Medio Ambiente en México, p. 81
• Simone Bramante. Trabalho em plataformas digitais. Presunção de trabalho subordinado. Desafios de regulação. Proteção ao ser humano como sujeito de direitos. Ivani Contini Bramante/Simone Bramante/Ana Paula Silva de Araujo, p. 763
• Special Retirement From EC N. 103/2019 And The Incompatibility Of The New Regulations In The Constitutional Pension Protection Program. Régis Willyan da Silva/Sérgio Henrique Salvador, p. 365
• Speech Against Democracy: An Analysis Based On The Conceptual Definition Of Hate Speech And The Parameters Of Restriction On Freedom Of Expression In The Trial Of Criminal Action N. 1044/Df By The STF. Mônia Clarissa Hennig Leal/Faena Gall Gófas Meneghetti, p. 437
• STF. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia, p. 237
• STF. Ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal em casos de discriminação estrutural contra as mulheres. Ana Carolina Lopes Olsen/Helen Goulart Magalhães, p. 99
• STJ. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia, p. 237
• Subregistro civil. Tecnologia a serviço da cidadania: inteligência artificial e o combate ao subregistro civil nas Américas. Ana Elisa Silva Fernandes Vieira/Anderson Filipini Ribeiro/Pâmela Giuliana Prado de Barros, p. 575
• Sustainable Development With The Issuance Of Green Bonds In Spain And Brazil. Carlos Bilbao Contreras, p. 515
• Sustentabilidade. A responsabilidade das instituições financeiras na promoção da sustentabilidade: uma análise das cláusulas ambientais nos contratos de crédito rural. Talissa Truccolo Reato/Natália Ribeiro Linhares/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, p. 173
• Sustentabilidade. Por uma consciência de globalização para a sustentabilidade na perspectiva de gênero. Roberta Soares da Silva/Amanda Maia Ramalho/Juliana Melo Tsuruda, p. 419

T

• Talissa Truccolo Reato. A responsabilidade das instituições financeiras na promoção da sustentabilidade: uma análise das cláusulas ambientais nos contratos de crédito rural. Talissa Truccolo Reato/Natália Ribeiro Linhares/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, p. 173
• Technology At The Service Of Citizenship: Artificial Intelligence And The Fight Against Civil Underregistrationin The Americas. Ana Elisa Silva Fernandes Vieira/Anderson Filipini Ribeiro/Pâmela Giuliana Prado de Barros, p. 575
• Tecnologia a serviço da cidadania: inteligência artificial e o combate ao subregistro civil nas Américas. Ana Elisa Silva Fernandes Vieira/Anderson Filipini Ribeiro/Pâmela Giuliana Prado de Barros, p. 575
• Testamento e sua implicação no inventário e partilha um diálogo. Marilda Franco de Moura, p. 695
• The (In)Applicability Of Restorative Justice To White-Collar Crimes. Marco Antônio César Villatore/Rafael Henrique Mendes dos Reis/Leonardo Cardoso Guesser, p. 189
• The Aggravated Accident Risk Of Platformised Work. A Postmodern Reality Of Dehumanised Work. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 781
• The Gap Between Medical Expertise And Treating Physicians’ Reports In Brazilian Social Security: A Scenario Of Legal Insecurity And Social Exclusion. Ester Moreno de Miranda Vieira/Vera Maria Almeida Lacerda, p. 267
• The Impacts Of Climate Change On Disability Benefits In The Brazilian Legal System. Miguel Horvath Júnior/Luciano Lavor Terto Junior, p. 401
• The Medical Ethics And Obstetric Violence: Perspectives Based On Aristotle’s Concepts Of Ethics And Justice. Márcia Cristina Souza Alvim/Maria Luisa Basile Palermo, p. 659
• The New Pesticides Law and The Ecological Rule Of Law: From Bill N. 1.459/2022 to Law n. 14.785/2023. Angela Cassia Costaldello/Karin Kässmayer, p. 143
• The Origin And The Legal Nature Of Fringe Benefits And Its Legal Basis In The Brazilian Labour Law. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 731
• The Protection Of The Fundamental Right To An Ecologically Balanced Environment In The Jurisprudence Of The Federal Supreme Court And The Superior Court Of Justice Of Brazil. Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia, p. 237
• The Regulatory Overview Of The International Labour Organization In The Fight Against Forced Labor: From Conventions N. 29 And N. 105 To The 2014 Protocol And Responsibility In Transnational Production Chains. Desirre Dorneles da Avila Bollmann/Marco Antônio César Villatore, p. 215
• The Responsibility Of Financial Institutions In Promoting Sustainability: An Analysis Of Environmental Clauses In Rural Credit Contracts. Talissa Truccolo Reato/Natália Ribeiro Linhares/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, p. 173
• The Role Of Tax-Related Sanctions In Sustainable Development. Maria Carolina Rosa Gullo/Rodrigo Cavalcanti/Bruna Paula da Costa Ribeiro, p. 477
• The Use Of The Internet To Publicize The Waiting List Of Patients: Balancing The Principle Of Publicity And The Right To Intimacy. Diogo Rais Rodrigues Moreira/Anderson Filipini Ribeiro/Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 549
• The "Hinge" Of Democracy: Freedom Of Expression As Reasonable Certainty And The Limits Of Constitutional Jurisdiction In Brazil. Luiz Augusto Almeida Maia/Luiz Fernando Maia, p. 289
• Trabalho desumanizado. O risco acidentário agravado do trabalho plataformizado. Uma realidade pós-moderna do trabalho desumanizado. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 781
• Trabalho em plataformas digitais. Presunção de trabalho subordinado. Desafios de regulação. Proteção ao ser humano como sujeito de direitos. Ivani Contini Bramante/Simone Bramante/Ana Paula Silva de Araujo, p. 763
• Trabalho plataformizado. O risco acidentário agravado do trabalho plataformizado. Uma realidade pós-moderna do trabalho desumanizado. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 781
• Transparencia Fiscal. Avances En America Latina Y El Caribe En Materia De Transparencia Fiscal: Un Análisis Del Periodo 2020 Al 2025. Nancy Aguirre Arredondo/Catya Evelyn Vasquez Tarazona, p. 497
• Transparência. Entre a luz da transparência e a sombra da privacidade: a divulgação de listas de espera na saúde pública. Diogo Rais Rodrigues Moreira/Anderson Filipini Ribeiro/Monica de Cassia dos Santos Lopes, p. 549

V

• Valor ético pessoal ("inner wealth") em profissionais do Direito: adaptação de instrumento. Fernanda Otoni/Pedro Afonso Cortez/Luciana de Campos Cheres, p. 805
• Vauzedina Rodrigues Ferreira. Inteligência artificial no Poder Judiciário: presente e futuro. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Fátima Fernandes da Silva Ribas/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 121
• Vera Maria Almeida Lacerda. O descompasso entre perícias médicas e laudos de médicos assistentes na previdência social brasileira: um cenário de insegurança jurídica e exclusão social. Ester Moreno de Miranda Vieira/Vera Maria Almeida Lacerda, p. 267
• Vinicius Dalazoana. "Good Governance" e processo estrutural: uma aproximação a partir da Recomendação 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Antônio César Bochenek/Vinicius Dalazoana, p. 711
• Violência doméstica contra a mulher como risco social para a seguridade social brasileira. Danilo de Oliveira, p. 461
• Violência obstétrica. A ética médica e a violência obstétrica: perspectivas a partir dos conceitos de ética e justiça de Aristóteles. Márcia Cristina Souza Alvim/Maria Luisa Basile Palermo, p. 659

W

• Weuder Martins Câmara. Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024. Elias Marques de Medeiros Neto/Marcos Délli Ribeiro Rodrigues/Weuder Martins Câmara, p. 329
• Work On Digital Platforms. Presumption Of Subordinate Employment. Regulatory Challenges. Protection Of The Human Being As A Subject Of Rights. Ivani Contini Bramante/Simone Bramante/Ana Paula Silva de Araujo, p. 763