Curso de Direito Financeiro Moderno

3ª Edição - Revista e Atualizada Allaymer Ronaldo Bonesso

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Ficha técnica

Autor(es): Allaymer Ronaldo Bonesso

ISBN v. impressa: 978652630552-2

ISBN v. digital: 978652630837-0

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 459grs.

Número de páginas: 370

Publicado em: 14/07/2023

Área(s): Direito - Exame de Ordem e Concursos

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Sinopse

Prefácio de Valter Foletto Santin

As transformações econômicas e sociais obrigam, a cada dia, uma atualização dos trabalhos acadêmicos e dos profissionais de Direito. Não é diferente quando você se propõe a escrever sobre uma disciplina complexa e ao mesmo tempo de relevante importância como o Direito Financeiro. Por ser uma disciplina que estuda a receita pública, a despesa pública, o orçamento e o crédito público sob a perspectiva jurídica, torna-se de importância fundamental, no Estado de Direito brasileiro, especialmente sob o olhar atento do Direito Constitucional Econômico e Financeiro, demonstrar a fundamentalidade instrumental da matéria na formação de uma cidadania ativa.

A participação popular e as dimensões da Inteligência Artificial criaram profundas rupturas do antigo Direito Financeiro para um Direito Financeiro Disruptivo, que obriga o enfrentamento de demandas complexas diariamente. O atual Direito Financeiro obriga o Poder Público a repensar em um orçamento público participativo no metaverso e nas inúmeras atualizações voltadas para as arrecadações financeiras das várias atividades empresariais virtuais; nas diversas formas de aplicação das receitas em políticas públicas antes nem imaginadas, para aquelas que demandam a interferência da IA; nas instrumentalizações virtuais do Direito Financeiro voltadas para as novas tecnologias. O Orçamento Público é fundamental para a democracia, pois é um instrumento que permite à sociedade acompanhar e avaliar as políticas públicas e as várias de suas autorizações, dos princípios abalizadores de sua existência e a transparência nas diversas atividades do Estado. 

O Direito Financeiro, enfim, contribui para a transparência e a accountability no uso dos recursos públicos, equilibrando os interesses conflitantes e conciliando a necessidade de proteção dos direitos e dos interesses da cidadania.

Autor(es)

ALLAYMER RONALDO BONESSO

Advogado e professor de Direito Empresarial e de Direito Financeiro do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UENP – Campus de Jacarezinho – antiga Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro de Jacarezinho, Estado do Paraná. Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica pela UENP/FUNDINOPI (Faculdade de Direito de Jacarezinho – Estado do Paraná). Autor dos livros Manual de Licitação e Contrato Administrativo e Curso de Direito Financeiro Moderno, ambos pela Juruá Editora, e Título de Crédito: de acordo com o Novo Código de Processo Civil, pela Editora CRV.

Sumário

Capítulo 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, p. 29

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS ESTUDOS FINANCEIROS, p. 29

1.2 AS NECESSIDADES PÚBLICAS, p. 31

1.3 SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 32

1.3.1 Noção e Conceito, p. 33

1.3.2 Classificação dos Serviços Públicos, p. 36

1.3.3 Princípios do Serviço Público, p. 38

1.3.4 Serviços e Outras Atividades, p. 41

1.4 ATIVIDADE FINANCEIRA, p. 42

1.4.1 Conceitos, p. 42

1.5 A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL, p. 43

1.6 BEM COMUM, p. 43

Capítulo 2 DIREITO FINANCEIRO, p. 45

2.1 HISTÓRICO, p. 45

2.2 INTRODUÇÃO, p. 46

2.3 AUTONOMIA DA DISCIPLINA, p. 46

2.4 O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 48

2.5 CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO, p. 49

2.6 CONCEITO E OBJETO DO DIREITO FINANCEIRO, p. 50

2.7 RELAÇÕES COM OUTRAS DISCIPLINAS, p. 52

2.7.1 Direito Constitucional, p. 52

2.7.2 Direito Administrativo, p. 53

2.7.3 Direito Penal, p. 54

2.7.4 Direito Tributário, p. 55

2.7.5 Direito Civil, p. 55

2.7.6 Direito Processual Civil, p. 56

2.7.7 Direito Empresarial, p. 56

2.8 FONTES DO DIREITO FINANCEIRO, p. 57

2.8.1 Fontes Primárias, p. 58

2.8.2 Fontes Secundárias, p. 59

2.9 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO FINANCEIRO, p. 60

2.9.1 Princípio da Legalidade, p. 60

2.9.2 Princípio da Economicidade, p. 61

2.9.3 Princípio da Transparência, p. 61

2.9.4 Princípio da Responsabilidade Fiscal, p. 61

2.9.5 Princípio da Justiça Fiscal, p. 62

2.9.6 Princípio do Desenvolvimento Econômico Social Regionalizado, p. 62

2.9.7 Princípio da Solidariedade, p. 63

2.9.8 Princípio do Custo-benefício, p. 63

Capítulo 3 RECEITA PÚBLICA, p. 65

3.1 OS INGRESSOS PÚBLICOS, p. 65

3.2 PERÍODOS DE EVOLUÇÃO, p. 66

3.3 CONCEITO, p. 67

3.4 CLASSIFICAÇÃO, p. 68

3.4.1 Receitas Extraordinárias e Ordinárias, p. 68

3.4.2 Receitas Originárias e Derivadas, p. 69

3.4.3 Classificação Legal de Receitas Públicas, p. 70

3.4.3.1 A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, p. 70

3.4.3.2 A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, p. 71

Capítulo 4 RECEITA DERIVADA, p. 73

4.1 RECEITA DERIVADA, p. 73

4.1.1 Conceito, p. 74

4.2 TRIBUTOS, p. 74

4.2.1 Conceito de Tributo, p. 74

4.2.2 Características dos Tributos, p. 76

4.2.2.1 Poder fiscal, p. 76

4.2.2.2 Legalidade, p. 76

4.2.2.3 Competência das pessoas públicas, p. 77

4.2.3 Regras Aplicáveis aos Tributos, p. 77

4.2.4 Espécies de Tributos, p. 78

4.2.4.1 Imposto, p. 79

4.2.4.1.1 Classificação doutrinária dos impostos, p. 81

4.2.4.1.2 Impostos reais e pessoais, p. 81

4.2.4.1.3 Impostos diretos e indiretos, p. 82

4.2.4.1.4 Impostos fixos, proporcionais e progressivos, p. 83

4.2.4.1.5 Impostos cumulativos e não cumulativos, p. 85

4.2.4.1.6 Impostos ordinários e extraordinários, p. 86

4.2.4.1.7 Impostos confiscatórios e proibitivos, p. 86

4.2.4.1.8 A importância do imposto nas finanças do Estado, p. 87

4.2.4.2 Taxa, p. 88

4.2.4.2.1 Conceito, p. 88

4.2.4.2.2 O poder de polícia, p. 89

4.2.4.2.3 Serviços públicos, p. 91

4.2.4.2.4 Características da taxa, p. 92

4.2.4.2.5 Traço discriminador da taxa, p. 94

4.2.4.2.6 Bem comum indivisível, p. 94

4.2.4.2.7 Funções da taxa, p. 95

4.2.4.2.8 Natureza da taxa, p. 95

4.2.4.2.9 Definição de taxa por Geraldo Ataliba, p. 95

4.2.4.2.10 Base de cálculo da taxa, p. 96

4.2.4.3 Contribuição de melhoria, p. 98

4.2.4.3.1 Noção geral, p. 98

4.2.4.3.2 Competência para instituição da contribuição de melhoria, p. 99

4.2.4.3.3 Pressupostos, p. 99

4.2.4.3.4 Base de cálculo, p. 101

4.2.4.3.5 Requisitos para instituição, p. 102

4.2.4.3.6 Sujeito passivo, p. 104

4.2.4.3.7 Contribuição de melhoria e a gestão urbanística, p. 105

4.2.4.3.8 Contribuição de melhoria e renúncia de receita, p. 107

4.2.4.3.9 A contribuição de melhoria e a taxa, p. 107

4.2.4.3.10 Jurisprudências selecionadas, p. 108

4.2.4.3.10.1 Jurisprudência sobre o fato gerador, p. 108

4.2.4.3.10.2 Base de cálculo e valorização presumida do imóvel, p. 109

4.2.4.3.10.3 Jurisprudência sobre formalidades, p. 110

4.2.4.4 Empréstimo compulsório, p. 111

4.2.4.4.1 Competência e modalidades, p. 113

4.2.4.4.2 Restituição e destinação, p. 114

4.2.4.4.3 O empréstimo compulsório e os princípios constitucionais tributários, p. 115

4.2.4.5 Contribuições sociais (contribuições parafiscais), p. 115

4.2.4.5.1 Natureza jurídica, p. 116

4.2.4.5.2 Conceito, p. 117

4.2.4.5.3 Espécies, p. 117

4.2.4.5.3.1 Contribuição social, p. 118

4.2.4.5.3.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico, p. 118

4.2.4.5.3.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, p. 118

4.2.4.5.3.4 Contribuição para o custeio de iluminação pública, p. 118

4.3 COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, p. 119

4.3.1 Conceito, p. 120

4.3.2 Titulares da Competência Tributária, p. 120

4.3.3 Características, p. 120

4.3.4 Princípios Constitucionais Tributários, p. 121

4.3.4.1 Princípio da legalidade, p. 121

4.3.4.2 Princípio da anterioridade, p. 122

4.3.4.3 Princípio da isonomia ou da igualdade tributária, p. 125

4.3.4.4 Princípio da capacidade contributiva, p. 126

4.3.4.5 Princípio da vedação de efeitos confiscatórios, p. 127

4.3.4.6 Princípio da imunidade recíproca, p. 128

4.3.4.7 Princípio da imunidade genérica, p. 129

4.3.4.8 Princípio da liberdade de tráfego interestadual e intermunicipal, p. 131

4.3.4.9 Princípio da uniformidade geográfica, p. 131

4.3.4.10 Princípio da igualdade na tributação das obrigações da dívida pública, p. 132

4.3.4.11 Princípio da proibição de isenção heterônoma, p. 132

4.3.4.12 Princípio da proibição de estabelecimento de diferença tributária em razão da procedência ou destino dos bens, p. 132

4.3.5 Capacidade Tributária, p. 133

4.4 FISCALIDADE - EXTRAFISCALIDADE - PARAFISCALIDADE, p. 134

4.4.1 Parafiscalidade, p. 134

4.4.2 Fiscalidade, p. 134

4.4.3 Extrafiscalidade, p. 134

Capítulo 5 RECEITAS ORIGINÁRIAS, p. 137

5.1 INTRODUÇÃO E CONCEITOS, p. 137

5.1.1 Os Bens da União, p. 137

5.1.2 Bens Públicos no Direito Positivo, p. 139

5.1.3 A Utilização dos Bens Públicos, p. 140

5.2 CLASSIFICAÇÕES E ATIVIDADES QUE PROPORCIONAM A RECEITA, p. 140

5.2.1 Patrimônio Mobiliário, p. 141

5.2.2 Patrimônio Imobiliário, p. 141

5.2.2.1 Uso de bem público imobiliário - zona azul, p. 143

5.2.2.2 Pedágio, p. 145

5.2.2.3 Serviço público de água e esgoto, p. 148

5.2.2.4 Custas judiciais, p. 153

5.2.2.5 Loteria, p. 153

5.2.2.6 Receitas comerciais e industriais, p. 154

5.2.2.7 Empresas estatais na Constituição Federal, p. 154

5.2.2.8 Serviços, p. 155

5.3 PREÇO PÚBLICO, p. 156

5.3.1 Teoria dos Preços Públicos, p. 157

5.3.2 Preço e Taxa, p. 157

Capítulo 6 DESPESA PÚBLICA, p. 159

6.1 CONCEITOS, p. 159

6.2 O DISPÊNDIO FINANCEIRO, p. 160

6.3 DECISÃO POLÍTICA DE GASTAR, p. 161

6.4 EXECUÇÃO DE FIM A CARGO DO GOVERNO, p. 161

6.5 NATUREZA JURÍDICA, p. 162

6.6 AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, p. 163

6.7 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA DESPESA, p. 163

6.8 EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 164

6.9 CAUSAS DO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, p. 164

6.9.1 Causas Aparentes, p. 165

6.9.2 Causas Reais, p. 165

6.10 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA, p. 167

6.11 A DESPESA SEGUNDO A LEI 4.320/64, p. 168

6.12 O PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, p. 170

6.12.1 Estudo do Empenho, p. 170

6.12.2 Tipos de Empenho, p. 172

6.13 PRECATÓRIO, p. 173

6.14 EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, p. 178

6.15 A DESPESA SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, p. 180

6.16 O ORDENADOR DE DESPESAS NA LRF, p. 181

6.17 RESTOS A PAGAR, p. 182

6.18 RESPONSABILIDADES E INDEPENDÊNCIA, p. 184

6.19 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, p. 184

6.20 VINCULAÇÃO A DETERMINADO ELEMENTO DE DESPESA, p. 185

6.21 PROIBIÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS, p. 185

6.22 O PREFEITO TEM OUTROS MEIOS DE SUPRIR DEFICIÊNCIA DO ORÇAMENTO, p. 186

6.23 DESVIO DE VERBAS, p. 186

6.24 EMPREGO IRREGULAR DE RENDAS, p. 187

Capítulo 7 ORÇAMENTO PÚBLICO, p. 189

7.1 HISTÓRICO E ANTECEDENTE, p. 189

7.2 NOÇÃO GERAL E NATUREZA JURÍDICA, p. 192

7.3 CONCEITOS E ASPECTOS CONCEITUAIS, p. 194

7.4 CONCEPÇÃO CONTEMPORÂNEA DE ORÇAMENTO, p. 196

7.5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTÁRIOS, p. 200

7.6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, p. 201

7.6.1 Princípio da Unidade, p. 202

7.6.2 Princípio da Universalidade, p. 202

7.6.3 Princípio da Anualidade ou Periodicidade, p. 203

7.6.4 Princípio da Proibição de Estorno, p. 204

7.6.5 Princípio da Não Vinculação de Receita Pública (Não Afetação), p. 204

7.6.6 Princípio da Exclusividade de Matéria Orçamentária, p. 206

7.6.7 Princípio da Reserva da Lei (Legalidade), p. 207

7.6.8 Princípio da Transparência Orçamentária, p. 208

7.6.9 Princípio da Publicidade Orçamentária, p. 209

7.6.10 Princípio do Orçamento Bruto, p. 209

7.6.11 Princípio da Uniformidade ou Padronização, p. 210

7.6.12 Princípio da Discriminação ou Especificidade, p. 210

7.6.13 Princípio da Unidade de Caixa, p. 210

7.6.14 Princípio da Precedência, p. 210

7.6.15 Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários, p. 210

7.6.16 Princípio do Planejamento, p. 211

7.6.17 Princípio do Equilíbrio Orçamentário, p. 211

7.6.18 Princípio da Exatidão, p. 211

7.6.19 Princípio da Flexibilidade, p. 212

7.6.20 Princípio da Regionalização, p. 212

7.6.21 Princípio do Orçamento Participativo ou Popular, p. 212

7.6.22 Princípio da Clareza, p. 212

7.6.23 Desvinculação de Receitas da União - DRU, p. 212

7.7 REGIME CONSTITUCIONAL DO ORÇAMENTO, p. 213

7.7.1 As Leis Orçamentárias, p. 213

7.7.2 Tramitação dos Projetos Orçamentários, p. 214

7.7.2.1 Competência, p. 214

7.7.2.2 Prazos para apresentação dos projetos, p. 215

7.7.2.3 Mensagem aditiva, p. 216

7.7.2.4 Comissão mista do congresso, p. 216

7.7.2.5 Emendas ao projeto, p. 217

7.7.2.6 Aprovação, p. 218

7.7.2.7 Publicidade, p. 219

7.7.2.8 Veto, p. 219

7.7.2.9 Execução orçamentária, p. 220

7.7.2.10 Dos crimes contra a lei orçamentária, p. 221

7.8 A RESERVA DO POSSÍVEL E O ORÇAMENTO PÚBLICO, p. 222

7.9 O MÍNIMO EXISTENCIAL, p. 225

Capítulo 8 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, p. 227

8.1 INTRODUÇÃO, p. 227

8.2 BREVE HISTÓRICO, p. 227

8.3 CONCEITO, p. 228

8.4 REPRESENTATIVIDADE NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, p. 229

8.5 METODOLOGIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, p. 229

8.6 O PROCESSO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, p. 230

8.7 FUNCIONAMENTO E DINÂMICA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, p. 231

8.8 A RECEPÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, p. 231

8.9 O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA E PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, p. 234

8.10 O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DIGITAL, p. 235

8.11 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO METAVERSO, p. 237

Capítulo 9 DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, p. 239

9.1 CONCEITO E OBJETO DA FISCALIZAÇÃO, p. 239

9.2 A CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA, p. 240

9.3 MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO, p. 240

9.4 FISCALIZAÇÃO QUANTO À LEGALIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, p. 241

9.5 TIPOS DE CONTROLE, p. 243

9.5.1 Controle Interno, p. 244

9.5.2 Controle Externo, p. 245

9.5.2.1 Objetivo do controle externo, p. 247

9.6 FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, p. 247

9.7 A INTEGRAÇÃO ENTRE OS CONTROLES INTERNO E EXTERNO, p. 248

Capítulo 10 O TRIBUNAL DE CONTAS, p. 251

10.1 INTRODUÇÃO, p. 251

10.2 FUNÇÕES, p. 252

10.3 FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, p. 253

10.4 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, p. 254

10.5 ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E CARGOS, p. 256

10.6 COMPETÊNCIA, p. 257

10.7 TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, p. 260

10.8 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL, p. 261

10.9 COMPETÊNCIA PARA REVER DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, p. 263

Capítulo 11 A RECEITA E DESPESA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, p. 265

11.1 OBJETIVOS, p. 265

11.2 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 266

11.3 AS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, p. 267

11.4 A RECEITA PÚBLICA NA LRF, p. 268

11.5 RENÚNCIA DE RECEITA, p. 270

11.6 DESPESA PÚBLICA NA LRF, p. 271

11.7 AÇÃO GOVERNAMENTAL, p. 273

11.7.1 Impacto Orçamentário-financeiro, p. 273

11.8 EMPENHO, LICITAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO, p. 274

11.9 DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, p. 275

11.10 DESPESA COM PESSOAL, p. 276

11.11 DESPESA TOTAL, p. 277

11.12 REPARTIÇÃO DOS LIMITES GLOBAIS, p. 277

11.13 CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, p. 279

11.14 DESPESAS COM SEGURIDADE SOCIAL, p. 280

11.15 A TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, p. 281

Capítulo 12 CRÉDITO PÚBLICO, p. 285

12.1 NOÇÃO GERAL, p. 285

12.2 CONCEITO, p. 286

12.3 NATUREZA JURÍDICA, p. 287

12.4 CARACTERIZAÇÃO, p. 288

12.5 CLASSIFICAÇÃO, p. 288

12.6 EMPRÉSTIMOS PERPÉTUOS E TEMPORÁRIOS, p. 289

12.7 ORIGEM, p. 289

12.8 COMPETÊNCIA, p. 289

12.9 EMPRÉSTIMOS E RECEITAS, p. 290

12.10 DISCIPLINAMENTO CONSTITUCIONAL POSITIVO, p. 290

12.11 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, p. 291

12.12 O CRÉDITO ESTADUAL, MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL, p. 292

12.13 EMPRÉSTIMOS MUNICIPAIS, ALGUMAS CONSIDERAÇÕES, p. 292

12.14 DÍVIDA PÚBLICA, p. 294

12.14.1 Conceito, p. 294

12.15 CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, p. 294

12.16 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA, p. 295

12.17 EXTINÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, p. 296

Capítulo 13 DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS E DA RESPONSABILIDADE PENAL, p. 297

13.1 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, p. 298

13.1.1 Tipo Subjetivo, p. 299

13.1.2 Consumação e Tentativa, p. 300

13.1.3 Jurisprudência Selecionada, p. 301

13.2 DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, p. 302

13.2.1 Contratação de Operação de Crédito, p. 303

13.2.2 Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar, p. 307

13.2.3 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura, p. 308

13.2.4 Ordenação de Despesa Não Autorizada, p. 310

13.2.5 Prestação de Garantia Graciosa, p. 311

13.2.6 Não Cancelamento de Restos a Pagar, p. 313

13.2.7 Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura, p. 313

13.2.8 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado, p. 316

13.3 CRIMES DE RESPONSABILIDADE, p. 316

13.4 DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL DOS PREFEITOS (DECRETO-LEI 201/67), p. 318

13.4.1 Deixar de Ordenar a Redução do Montante da Dívida Consolidada, p. 319

13.4.2 Ordenar ou Autorizar a Abertura de Crédito em Desacordo com os Limites Estabelecidos, p. 320

13.4.3 Operação de Crédito Realizada com Inobservância na Lei, p. 321

13.4.4 Não Liquidação Integral de Operação de Crédito por Antecipação de Receita, p. 321

13.4.5 Refinanciamento ou Postergação de Dívida Contraída Anteriormente, p. 322

13.4.6 Captar Recursos a Título de Antecipação de Receita de Tributo ou Contribuição por Fato Gerador Futuro, p. 323

13.4.7 Ordenar ou Autorizar a Destinação de Recursos em Desvio de Finalidade, p. 324

13.4.8 Realizar ou Receber Transferência Voluntária Ilegal, p. 325

13.5 ARTIGO 5º DA LEI 10.028/00, p. 326

Capítulo 14 POLÍTICAS PÚBLICAS E O ORÇAMENTO PÚBLICO, p. 337

14.1 INTRODUÇÃO E CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 337

14.2 PODER DISCRICIONÁRIO E ORÇAMENTO PÚBLICO, p. 340

14.3 ORÇAMENTO IMPOSITIVO, p. 342

14.3.1 Legislação, p. 343

14.3.2 Despesas Orçadas, p. 344

14.3.3 Orçamento Autorizativo e Orçamento Impositivo Parcial, p. 345

14.3.4 As Emendas Constitucionais do Direito Financeiro, p. 347

REFERÊNCIAS, p. 349

Índice alfabético

A

  • Atividade financeira, p. 42
  • Atividade financeira do Estado, p. 29
  • Atividade financeira. Conceitos, p. 42

B

  • Bem comum, p. 43
  • Bens da União, p. 137
  • Bens públicos no direito positivo, p. 139
  • Bens públicos. Utilização, p. 140

C

  • Capacidade tributária, p. 133
  • Capacidade tributária e competência, p. 119
  • CF/88. Lei de Responsabilidade Fiscal na Constituição Federal, p. 266
  • Competência e capacidade tributária, p. 119
  • Competência e capacidade tributária. Conceito, p. 120
  • Competência tributária. Titulares, p. 120
  • Competência tributária. Titulares. Características, p. 120
  • Contribuição de melhoria, p. 98
  • Contribuição de melhoria e a gestão urbanística, p. 105
  • Contribuição de melhoria e a taxa, p. 107
  • Contribuição de melhoria e renúncia de receita, p. 107
  • Contribuição de melhoria. Base de cálculo, p. 101
  • Contribuição de melhoria. Base de cálculo e valorização presumida do imóvel, p. 109
  • Contribuição de melhoria. Competência para instituição, p. 99
  • Contribuição de melhoria. Jurisprudência sobre formalidades, p. 110
  • Contribuição de melhoria. Jurisprudência sobre o fato gerador, p. 108
  • Contribuição de melhoria. Jurisprudências selecionadas, p. 108
  • Contribuição de melhoria. Noção geral, p. 98
  • Contribuição de melhoria. Pressupostos, p. 99
  • Contribuição de melhoria. Requisitos para instituição, p. 102
  • Contribuição de melhoria. Sujeito passivo, p. 104
  • Contribuição para o custeio de iluminação pública, p. 118
  • Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, p. 118
  • Contribuições de intervenção no domínio econômico, p. 118
  • Contribuições sociais (contribuições parafiscais), p. 115
  • Contribuições sociais. Conceito, p. 117
  • Contribuições sociais. Contribuição social, p. 118
  • Contribuições sociais. Espécies, p. 117
  • Contribuições sociais. Natureza jurídica, p. 116
  • Controle externo, p. 245
  • Controle interno, p. 244
  • Controle. Integração entre os controles interno e externo, p. 248
  • Controle. Objetivo do controle externo, p. 247
  • Controle. Tipos de controle, p. 243
  • Controle. Transparência, controle e fiscalização, p. 281
  • Crédito público, p. 285
  • Crédito público. Caracterização, p. 288
  • Crédito público. Classificação, p. 288
  • Crédito público. Competência, p. 289
  • Crédito público. Conceito, p. 286
  • Crédito público. Crédito estadual, municipal e do Distrito Federal, p. 292
  • Crédito público. Disciplinamento constitucional positivo, p. 290
  • Crédito público. Empréstimos e receitas, p. 290
  • Crédito público. Empréstimos municipais, algumas considerações, p. 292
  • Crédito público. Empréstimos perpétuos e temporários, p. 289
  • Crédito público. Natureza jurídica, p. 287
  • Crédito público. Noção geral, p. 285
  • Crédito público. Origem, p. 289
  • Crédito público. Princípios constitucionais, p. 291
  • Crimes contra as finanças públicas, p. 302
  • Crimes contra as finanças públicas e da responsabilidade penal, p. 297
  • Crimes contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, p. 308
  • Crimes contra as finanças públicas. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, p. 313
  • Crimes contra as finanças públicas. Contratação de operação de crédito, p. 303
  • Crimes contra as finanças públicas. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, p. 307
  • Crimes contra as finanças públicas. Lei 10.028/00, art. 5º, p. 326
  • Crimes contra as finanças públicas. Não cancelamento de restos a pagar, p. 313
  • Crimes contra as finanças públicas. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, p. 316
  • Crimes contra as finanças públicas. Ordenação de despesa não autorizada, p. 310
  • Crimes contra as finanças públicas. Prestação de garantia graciosa, p. 311
  • Crimes de responsabilidade, p. 316
  • Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos (Decreto-lei 201/67), p. 318
  • Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição por fato gerador futuro, p. 323
  • Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, p. 319
  • Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Não liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita, p. 321
  • Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Operação de crédito realizada com inobservância na lei, p. 321
  • Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos, p. 320
  • Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Ordenar ou autorizar a destinação de recursos em desvio de finalidade, p. 324
  • Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Realizar ou receber transferência voluntária ilegal, p. 325
  • Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, p. 322

D

  • Denunciação caluniosa, p. 298
  • Denunciação caluniosa. Consumação e tentativa, p. 300
  • Denunciação caluniosa. Jurisprudência selecionada, p. 301
  • Denunciação caluniosa. Tipo subjetivo, p. 299
  • Desapropriação. Empenho, licitação e desapropriação, p. 274
  • Despesa com pessoal, p. 276
  • Despesa obrigatória de caráter continuado, p. 275
  • Despesa pública, p. 159
  • Despesa pública. A despesa segundo a Lei 4.320/64, p. 168
  • Despesa pública. A despesa segundo a lei de responsabilidade fiscal, p. 180
  • Despesa pública. Autorização legislativa, p. 163
  • Despesa pública. Causas aparentes, p. 165
  • Despesa pública. Causas do aumento da despesa pública, p. 164
  • Despesa pública. Causas reais, p. 165
  • Despesa pública. Classificação da despesa pública, p. 167
  • Despesa pública. Conceitos, p. 159
  • Despesa pública. Decisão política de gastar, p. 161
  • Despesa pública. Desvio de verbas, p. 186
  • Despesa pública. Dispêndio financeiro, p. 160
  • Despesa pública. Dotação orçamentária, p. 184
  • Despesa pública. Emprego irregular de rendas, p. 187
  • Despesa pública. Estudo do empenho, p. 170
  • Despesa pública. Exceção ao princípio da legalidade, p. 164
  • Despesa pública. Execução de créditos de pequeno valor, p. 178
  • Despesa pública. Execução de fim a cargo do governo, p. 161
  • Despesa pública. Natureza jurídica, p. 162
  • Despesa pública. O ordenador de despesas na IRF, p. 181
  • Despesa pública. O prefeito tem outros meios de suprir deficiência do orçamento, p. 186
  • Despesa pública. O processamento da despesa pública, p. 170
  • Despesa pública. Precatório, p. 173
  • Despesa pública. Princípio da legalidade na despesa, p. 163
  • Despesa pública. Proibição de transposição de recursos, p. 185
  • Despesa pública. Responsabilidades e independência, p. 184
  • Despesa pública. Restos a pagar, p. 182
  • Despesa pública. Tipos de empenho, p. 172
  • Despesa pública. Vinculação a determinado elemento de despesa, p. 185
  • Despesa total, p. 277
  • Despesa. Controle da despesa total com pessoal, p. 279
  • Despesa. Receita e despesa na Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 265
  • Despesas com seguridade social, p. 280
  • Direito financeiro, p. 45
  • Direito financeiro e o direito tributário, p. 48
  • Direito financeiro. Autonomia da disciplina, p. 46
  • Direito financeiro. Ciência das finanças, p. 49
  • Direito financeiro. Conceito e objeto, p. 50
  • Direito financeiro. Fontes, p. 57
  • Direito financeiro. Fontes primárias, p. 58
  • Direito financeiro. Fontes secundárias, p. 59
  • Direito financeiro. Histórico, p. 45
  • Direito financeiro. Introdução, p. 46
  • Direito financeiro. Princípios fundamentais, p. 60
  • Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da economicidade, p. 61
  • Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da justiça fiscal, p. 62
  • Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da legalidade, p. 60
  • Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da responsabilidade fiscal, p. 61
  • Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da solidariedade, p. 63
  • Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da transparência, p. 61
  • Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio do custo-benefício, p. 63
  • Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio do desenvolvimento econômico social regionalizado, p. 62
  • Direito financeiro. Relações com outras disciplinas, p. 52
  • Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito administrativo, p. 53
  • Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito civil, p. 55
  • Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito constitucional, p. 52
  • Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito empresarial, p. 56
  • Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito penal, p. 54
  • Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito processual civil, p. 56
  • Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito tributário, p. 55
  • Dívida pública, p. 294
  • Dívida pública. Classificação da dívida pública, p. 294
  • Dívida pública. Conceito, p. 294
  • Dívida pública. Extinção da dívida pública, p. 296
  • Dívida pública. Princípio da legalidade da dívida pública, p. 295
  • Domínio econômico e social. Intervenção do Estado no domínio econômico e social, p. 43

E

  • Empenho, licitação e desapropriação, p. 274
  • Empréstimo compulsório, p. 111
  • Empréstimo compulsório e os princípios constitucionais tributários, p. 115
  • Empréstimo compulsório. Competência e modalidades, p. 113
  • Empréstimo compulsório. Restituição e destinação, p. 114
  • Estado. Atividade financeira do Estado, p. 29
  • Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico e social, p. 43
  • Estudo financeiro. As necessidades públicas, p. 31
  • Estudo financeiro. Evolução histórica, p. 29
  • Evolução histórica dos estudos financeiros, p. 29
  • Extrafiscalidade, p. 134
  • Extrafiscalidade. Fiscalidade. Parafiscalidade, p. 134

F

  • Finança pública. Crimes contra as finanças públicas e da responsabilidade penal, p. 297
  • Fiscalidade, p. 134
  • Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade, p. 134
  • Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, p. 239
  • Fiscalização das contas municipais, p. 247
  • Fiscalização quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, p. 241
  • Fiscalização. Conceito e objeto da fiscalização, p. 239
  • Fiscalização. Constituição financeira, p. 240
  • Fiscalização. Modalidades, p. 240
  • Fiscalização. Transparência, controle e fiscalização, p. 281

G

  • Gestão urbanística. Contribuição de melhoria e a gestão urbanística, p. 105

I

  • Imposto, p. 79
  • Imposto. A importância do imposto nas finanças do Estado, p. 87
  • Imposto. Classificação doutrinária dos impostos, p. 81
  • Impostos confiscatórios e proibitivos, p. 86
  • Impostos cumulativos e não cumulativos, p. 85
  • Impostos diretos e indiretos, p. 82
  • Impostos fixos, proporcionais e progressivos, p. 83
  • Impostos ordinários e extraordinários, p. 86
  • Impostos reais e pessoais, p. 81
  • Ingressos públicos, p. 65
  • Intervenção do Estado no domínio econômico e social, p. 43

L

  • Lei de Responsabilidade Fiscal na Constituição Federal, p. 266
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Ação governamental, p. 273
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa pública na LRF, p. 271
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Impacto orçamentário-financeiro, p. 273
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Normas de direito financeiro, p. 267
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Objetivos, p. 265
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Receita e despesa, p. 265
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Receita pública na LRF, p. 268
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia de receita, p. 270
  • Leis orçamentárias, p. 213
  • Licitação. Empenho, licitação e desapropriação, p. 274

M

  • Metaverso. Orçamento participativo no metaverso, p. 237
  • Mínimo existencial, p. 225

O

  • Orçamento impositivo, p. 342
  • Orçamento impositivo. Despesas orçadas, p. 344
  • Orçamento impositivo. Emendas Constitucionais do direito financeiro, p. 347
  • Orçamento impositivo. Legislação, p. 343
  • Orçamento impositivo. Orçamento autorizativo e orçamento impositivo parcial, p. 345
  • Orçamento participativo, p. 227
  • Orçamento participativo digital, p. 235
  • Orçamento participativo na construção da cidadania e proteção aos direitos humanos, p. 234
  • Orçamento participativo no metaverso, p. 237
  • Orçamento participativo. Breve histórico, p. 227
  • Orçamento participativo. Conceito, p. 228
  • Orçamento participativo. Funcionamento e dinâmica, p. 231
  • Orçamento participativo. Introdução, p. 227
  • Orçamento participativo. Metodologia, p. 229
  • Orçamento participativo. Processo, p. 230
  • Orçamento participativo. Recepção no ordenamento jurídico, p. 231
  • Orçamento participativo. Representatividade, p. 229
  • Orçamento público, p. 189
  • Orçamento público. Conceitos e aspectos conceituais, p. 194
  • Orçamento público. Concepção contemporânea de orçamento, p. 196
  • Orçamento público. Histórico e antecedente, p. 189
  • Orçamento público. Noção geral e natureza jurídica, p. 192
  • Orçamento público. Poder discricionário e orçamento público, p. 340
  • Orçamento público. Políticas públicas e o orçamento público, p. 337
  • Orçamento público. Princípios constitucionais e orçamentários, p. 200
  • Orçamento público. Reserva do possível e o orçamento público, p. 222
  • Orçamento. Regime constitucional do orçamento, p. 213

P

  • Parafiscalidade, p. 134
  • Parafiscalidade. Fiscalidade. Extrafiscalidade, p. 134
  • Patrimônio imobiliário, p. 141
  • Patrimônio imobiliário. Custas judiciais, p. 153
  • Patrimônio imobiliário. Empresas estatais na Constituição Federal, p. 154
  • Patrimônio imobiliário. Loteria, p. 153
  • Patrimônio imobiliário. Pedágio, p. 145
  • Patrimônio imobiliário. Receitas comerciais e industriais, p. 154
  • Patrimônio imobiliário. Serviço público de água e esgoto, p. 148
  • Patrimônio imobiliário. Serviços, p. 155
  • Patrimônio imobiliário. Uso de bem público imobiliário - zona azul, p. 143
  • Patrimônio mobiliário, p. 141
  • Poder discricionário e orçamento público, p. 340
  • Política pública. Introdução e conceito de políticas públicas, p. 337
  • Políticas públicas e o orçamento público, p. 337
  • Preço público, p. 156
  • Preço público. Preço e taxa, p. 157
  • Preço público. Teoria dos preços públicos, p. 157
  • Princípios constitucionais tributários, p. 121
  • Princípios constitucionais tributários. Princípio da anterioridade, p. 122
  • Princípios constitucionais tributários. Princípio da capacidade contributiva, p. 126
  • Princípios constitucionais tributários. Princípio da igualdade na tributação das obrigações da dívida pública, p. 132
  • Princípios constitucionais tributários. Princípio da imunidade genérica, p. 129
  • Princípios constitucionais tributários. Princípio da imunidade recíproca, p. 128
  • Princípios constitucionais tributários. Princípio da isonomia ou da igualdade tributária, p. 125
  • Princípios constitucionais tributários. Princípio da legalidade, p. 121
  • Princípios constitucionais tributários. Princípio da liberdade de tráfego interestadual e intermunicipal, p. 131
  • Princípios constitucionais tributários. Princípio da proibição de estabelecimento de diferença tributária em razão da procedência ou destino dos bens, p. 132
  • Princípios constitucionais tributários. Princípio da proibição de isenção heterônoma, p. 132
  • Princípios constitucionais tributários. Princípio da uniformidade geográfica, p. 131
  • Princípios constitucionais tributários. Princípio da vedação de efeitos confiscatórios, p. 127
  • Princípios constitucionais. Empréstimo compulsório e os princípios constitucionais tributários, p. 115
  • Princípios fundamentais de direito financeiro, p. 60
  • Princípios orçamentários, p. 201
  • Princípios orçamentários. Desvinculação de Receitas da União - DRU, p. 212
  • Princípios orçamentários. Princípio da anualidade ou periodicidade, p. 203
  • Princípios orçamentários. Princípio da clareza, p. 212
  • Princípios orçamentários. Princípio da discriminação ou especificidade, p. 210
  • Princípios orçamentários. Princípio da exatidão, p. 211
  • Princípios orçamentários. Princípio da exclusividade de matéria orçamentária, p. 206
  • Princípios orçamentários. Princípio da flexibilidade, p. 212
  • Princípios orçamentários. Princípio da não vinculação de receita pública (não afetação), p. 204
  • Princípios orçamentários. Princípio da precedência, p. 210
  • Princípios orçamentários. Princípio da proibição de estorno, p. 204
  • Princípios orçamentários. Princípio da publicidade orçamentária, p. 209
  • Princípios orçamentários. Princípio da quantificação dos créditos orçamentários, p. 210
  • Princípios orçamentários. Princípio da regionalização, p. 212
  • Princípios orçamentários. Princípio da reserva da lei (legalidade), p. 207
  • Princípios orçamentários. Princípio da transparência orçamentária, p. 208
  • Princípios orçamentários. Princípio da unidade, p. 202
  • Princípios orçamentários. Princípio da unidade de caixa, p. 210
  • Princípios orçamentários. Princípio da uniformidade ou padronização, p. 210
  • Princípios orçamentários. Princípio da universalidade, p. 202
  • Princípios orçamentários. Princípio do equilíbrio orçamentário, p. 211
  • Princípios orçamentários. Princípio do orçamento bruto, p. 209
  • Princípios orçamentários. Princípio do orçamento participativo ou popular, p. 212
  • Princípios orçamentários. Princípio do planejamento, p. 211
  • Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Aprovação, p. 218
  • Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Comissão mista do congresso, p. 216
  • Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Competência, p. 214
  • Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Dos crimes contra a lei orçamentária, p. 221
  • Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Emendas ao projeto, p. 217
  • Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Execução orçamentária, p. 220
  • Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Mensagem aditiva, p. 216
  • Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Prazos para apresentação dos projetos, p. 215
  • Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Publicidade, p. 219
  • Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Veto, p. 219

R

  • Receita derivada, p. 73
  • Receita derivada. Conceito, p. 74
  • Receita derivada. Considerações, p. 73
  • Receita e despesa na Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 265
  • Receita pública, p. 65
  • Receita pública. A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, p. 70
  • Receita pública. A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, p. 71
  • Receita pública. Classificação, p. 68
  • Receita pública. Classificação legal de receitas públicas, p. 70
  • Receita pública. Conceito, p. 67
  • Receita pública. Períodos de evolução, p. 66
  • Receita pública. Receitas extraordinárias e ordinárias, p. 68
  • Receita pública. Receitas originárias e derivadas, p. 69
  • Receita. Classificações e atividades que proporcionam a receita, p. 140
  • Receita. Contribuição de melhoria e renúncia de receita, p. 107
  • Receitas originárias, p. 137
  • Receitas originárias. Introdução e conceitos, p. 137
  • Referências, p. 349
  • Regime constitucional do orçamento, p. 213
  • Repartição dos limites globais, p. 277
  • Reserva do possível e o orçamento público, p. 222
  • Responsabilidade penal. Crimes contra as finanças públicas e da responsabilidade penal, p. 297

S

  • Seguridade social. Despesas com seguridade social, p. 280
  • Serviços e outras atividades, p. 41
  • Serviços públicos, p. 32
  • Serviços públicos. Classificação, p. 36
  • Serviços públicos. Noção e conceito, p. 33
  • Serviços públicos. Princípios, p. 38

T

  • Taxa, p. 88
  • Taxa. Base de cálculo da taxa, p. 96
  • Taxa. Bem comum indivisível, p. 94
  • Taxa. Características da taxa, p. 92
  • Taxa. Conceito, p. 88
  • Taxa. Contribuição de melhoria e a taxa, p. 107
  • Taxa. Definição de taxa por Geraldo Ataliba, p. 95
  • Taxa. Funções da taxa, p. 95
  • Taxa. Natureza da taxa, p. 95
  • Taxa. O poder de polícia, p. 89
  • Taxa. Serviços públicos, p. 91
  • Taxa. Traço discriminador da taxa, p. 94
  • Tipos de controle, p. 243
  • Titulares da competência tributária, p. 120
  • Transparência, controle e fiscalização, p. 281
  • Tribunal de Contas, p. 251
  • Tribunal de Contas. Competência, p. 257
  • Tribunal de Contas. Competência para rever decisão judicial transitada em julgado, p. 263
  • Tribunal de Contas. Funções, p. 252
  • Tribunal de Contas. Funções da câmara de vereadores, p. 253
  • Tribunal de Contas. Introdução, p. 251
  • Tribunal de Contas. Organização, composição e cargos, p. 256
  • Tribunal de Contas. Princípio da transparência fiscal, p. 261
  • Tribunal de Contas. Princípio do contraditório e ampla defesa, p. 254
  • Tribunal de Contas. Tribunais de contas dos estados e dos municípios, p. 260
  • Tributos, p. 74
  • Tributos. Características dos tributos, p. 76
  • Tributos. Competência das pessoas públicas, p. 77
  • Tributos. Conceito de tributo, p. 74
  • Tributos. Espécies de tributos, p. 78
  • Tributos. Legalidade, p. 76
  • Tributos. Poder fiscal, p. 76
  • Tributos. Regras aplicáveis aos tributos, p. 77

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Capa do livro: Ação de Guarda de Filho - Ações de Família, J. E. Carreira Alvim

Ação de Guarda de Filho - Ações de Família

2ª Edição - Revista e AtualizadaJ. E. Carreira AlvimISBN: 978853629563-3Páginas: 246Publicado em: 16/03/2022

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Capa do livro: Exame de Ordem Resolvido - Ética ProfissionaL - OAB 1ª Fase, Guilherme Aparecido da Rocha e Tiago Alessandro Agostinho

Exame de Ordem Resolvido - Ética ProfissionaL - OAB 1ª Fase

 Guilherme Aparecido da Rocha e Tiago Alessandro AgostinhoISBN: 978853624509-6Páginas: 214Publicado em: 17/12/2013

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