Previdência dos Servidores Públicos - Regimes Próprio, Geral e Complementar

A obra foi atualizada, especialmente, com a Emenda Constitucional nº 138/2025 com as leis infraconstitucionais e atos normativos posterio-res a 2023, data da edição anterior. Além disso, houve uma intensa atualização da jurisprudência. O STF procedeu julgamentos importantes sobre a previdência do servidor, no que se refere especialmente a temas de repercussão geral e súmulas vinculantes, além das demais decisões importantes. O STJ, na mesma linha, julgou diversos recursos repetitivos sobre a matéria. Outros tribunais pátrios também proferiram significativas decisões. Ressalte-se a atualização normativa de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022 e a Resolução PREVIC nº 23, de 14 de agosto de 2023. Tudo isso em intensa atividade de pesquisa e interpretação foi incorporado ao livro.

A revisão permitiu re-ratificar posicionamentos do autor sobre os temas tratados na obra, que se alinham com entendimentos jurisprudenciais ou os criticam, ou mesmo são inéditos, uma vez que não encontram, ainda, lastro legal ou jurisprudencial, constituindo verdadeiras teses jurídicas.

A obra continua sendo um instrumento de consulta imprescindível aos estudantes e profissionais que lidem com a matéria.

Importante que o leitor saiba que a EC 103/2019 promoveu uma restruturação completa no RPPS, na mesma envergadura do que aquela promovida, na sua época pela EC 20/98. A nova reforma da previdência, além de diversos outros pontos, desconstitucionalizou várias regras, aumentou a autonomia federativa dos entes federados que possuem RPPS, criou regras convencionais, regras de transição e regras transitórias, que exigem do intérprete maior esforço hermenêutico para entender situações e as respectivas soluções.

Os estudantes e profissionais devem conhecer a diferença entre as regras constitucionais aplicáveis: convencionais ou comuns, entendidas como aquelas que se aplicam aos servidores que ingressam após as reformas; de transição, aquelas regras que se aplicam aos servidores que já pertenciam ao RPPS antes da promulgação das reformas e regras transitórias, aquelas que se aplicam aos servidores até o avento de uma lei infraconstitucional. Lendo o conteúdo de cada qual, para o incauto pode parecer repetição de normas, mas cada uma delas tem um sentido e destinatários diferentes.

Além disso, os intérpretes devem entender bem a situação fática para saber se estão tratando de direito relativo a servidores federais, estaduais, distritais ou municipais, de RPPS ou de RGPS, cujas unidades da federação tenham feito reforma ou não, pois o direito aplicável é diferente e pode apontar, por certo, resultados diferentes.

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

Pós-doutor (UFMG) e Doutor (PUC Minas) em Direito. Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (FJP-MG). Bacharel em Direito (UFMG). Professor do Mestrado e da Graduação de Direito Previdenciário, Direito Constitucional e Direito Tributário (Universidade FUMEC). Professor da Pós-Graduação da Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE-PR), de Santa Catarina (ESMAFE SC), do Instituto  IMADEC, da ATAME, da AAPREV, da PUC PR, Escola Baiana de Direito, Faculdade 8 de Julho, do IKPREV, do IEPREV e do Instituto Pontificar. Associado Benemérito e Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Conselheiro Científico do IPEDIS. Procurador do Estado de Minas Gerais (AGE-MG). Advogado. Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS). Membro da Academia Brasileira de Letras de Direito Previdenciário (ALDP). Co fundador da Escola Mineira de Direito Previdenciário (EMDIP). Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG. Membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário (desde 2011). Diretor Administrativo e Financeiro a OABPREV-MG. Autor de livros e diversos artigos científicos. Conferencista. Palestrante. Parecerista.