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Capa do livro: Juizados Especiais Estaduais - A Despenalização na Lei 9.099/95 à Luz das Funções do Direito Penal e das Funções da Pena, Jamal Abi Faraj Juizados Especiais Estaduais - A Despenalização na Lei 9.099/95 à Luz das Funções do Direito Penal e das Funções da Pena
Jamal Abi Faraj, 140 pgs.
Publicado em: 2/3/2005
Editora: Juruá Editora
ISBN: 853620923-2
Preço: R$ 27,90

* Desconto não cumulativo com outras promoções e P.A.P.

         

ÁREA(S)

  • Direito Penal
  • Direito Processual Penal
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    SINOPSE

    Com enfoque no Direito Penal Mínimo, que vigora em um Estado Democrático de Direito, esta obra procura analisar tanto as funções teóricas quanto as reais do Direito Penal. Partindo-se desta análise, verifica-se que algumas normas penais incriminadoras estão em descompasso com as funções teóricas do Direito Penal, enquanto que algumas espécies de punições estão em descompasso com as funções teóricas da pena. Dentro dessa ótica, impõe-se um Direito Penal mais humano, com o menor número possível de condutas incriminais e com penas mais racionais, que procurem sancionar o criminoso, proporcionalmente ao dano causado, ressocializando e procurando reparar o dano. A Lei 9.099/95 surge como um importante meio para atingir esses objetivos.

    SUMÁRIO DA OBRA
    INTRODUÇÃO
    1 - Funções do Direito Penal e Funções da Pena
     1.1 A Sociedade e o Sistema Penal
     1.2 Direito Penal e suas Funções
     1.3 Funções da Pena
     1.3.1 Retribuição
     1.3.2 Ressocialização
     1.3.3 Reparação do Dano
     1.4 A Crise do Direito Penal
     1.5 A Crise das Penas
    2 - A Despenalização na Lei 9.099/95
     2.1 Conceito de Despenalização
     2.2 Direitos Humanos e Regras de Tóquio
     2.3 Das Medidas Despenalizadoras
     2.4 A Lei 9.099/95: Histórico, Competência e Princípios
     2.5 Transação Penal
     2.6 Suspensão Condicional do Processo
     2.7 Reparação do Dano e Representação nos Crimes de Lesões Corporais Leves e Lesões Corporais Culposas
    CONCLUSÃO
    REFERÊNCIAS
              

     

     
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