Serviços Públicos e Relação de Consumo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Elaine Cardoso de Matos Novais

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Elaine Cardoso de Matos Novais
ISBN: 853621320-5
Acabamento: Encadernação Especial
Número de Páginas: 368
Publicado em: 21/7/2006
Área(s): Direito Administrativo; Direito - Consumidor
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SINOPSE

A Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento especial à parte vulnerável na relação de consumo, ao  elevar a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio regulador da atividade econômica (artigo  5º, XXXII, e artigo 170, V, da CF/88, respectivamente). No intuito de propiciar a efetivação destes direitos, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o qual, dentre outros, prevê expressamente o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Desse modo, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar de que forma as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos serviços públicos e como o cidadão, consumidor de serviços públicos, pode ser protegido.

Para tanto, a análise permeia as transformações ocorridas no serviço público; os fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor; os elementos caracterizadores da relação de consumo, além dos princípios informativos desse microssistema; os serviços públicos diante do Código de Defesa do Consumidor; as obrigações do Estado Fornecedor e sua responsabilidade civil por danos causados a consumidores.

Obra de leitura indispensável aos operadores do Direito!

AUTOR(ES)

Elaine Cardoso de Matos Novais é Promotora de Justiça no Estado do Rio Grande do Norte, atualmente exercendo as funções de Promotora-Corregedora. Graduada e Especialista em Criminologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, é Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direitos Difusos, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora da Fundação
Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte e Professora Assistente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

I - AS TRANSFORMAÇÕES OCORRIDAS NO SERVIÇO PÚBLICO E SUA CONCEPÇÃO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO

I.1 A noção de Estado e sua ligação com o serviço público.

I.2 Em que consiste o serviço público?

I.3 Serviço público e outras atividades estatais

I.4 A Constituição Federal de 1988 e os serviços públicos

I.5 Os serviços públicos e a Reforma do Estado

II - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

II.1 Conceito de princípio.

II.2 Antecedentes à proteção constitucional do consumidor

II.3 A proteção do consumidor na Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, XXXII, e art. 170, V).

II.3.1 Notas introdutórias.

II.3.2 Soberania e defesa do consumidor.

II.3.3 Cidadania e defesa do consumidor.

II.3.4 Dignidade da pessoa humana e defesa do consumidor

II.3.5 Valores sociais do trabalho e livre-iniciativa e defesa do consumidor

II.3.6 Livre concorrência e defesa do consumidor.

II.3.7 Justiça e igualdade e defesa do consumidor.

III - A RELAÇÃO DE CONSUMO

III.1 Princípios informativos do microssistema de consumo.

III.1.1 Princípio da vulnerabilidade

III.1.2 Princípio do dever governamental

III.1.3 Princípio da garantia da adequação.

III.1.4 Princípio da harmonia do mercado de consumo

III.1.5 Princípio da boa-fé objetiva.

III.1.6 Princípio do equilíbrio econômico e jurídico.

III.1.7 Princípio da informação.

III.1.8 Princípio do acesso à justiça

III.2 Elementos caracterizadores da relação de consumo

III.2.1 Fornecedor

III.2.2 Produto.

III.2.3 Serviço

III.2.4 Consumidor.

IV - OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

IV.1 Abordagem do CDC quanto aos serviços públicos

IV.2 Panorama doutrinário acerca da incidência do CDC aos serviços públicos.

IV.2.1 Aplicação do CDC a todos os serviços públicos

IV.2.2 Incidência do CDC aos serviços públicos remunerados por taxa e tarifa

IV.2.3 A tarifa como remuneração apta a autorizar a incidência do CDC sobre os serviços públicos.

IV.2.4 Inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos

IV.3 Análise dos serviços públicos diante do CDC.

IV.3.1 Observações preliminares.

IV.3.2 O requisito da remuneração dos serviços para a caracterização de relação jurídica de consumo e os serviços públicos.

IV.3.3 Os serviços públicos uti universi e o CDC

IV.3.4 Taxas e tarifas como espécies remuneratórias dos serviços públicos

IV.3.5 Serviços públicos remunerados por taxas e tarifas e o CDC

IV.3.6 A liberdade de escolha diante do Estado-fornecedor.

IV.3.7 A posição do Estado-fornecedor no mercado de consumo

IV.3.8 A abrangência dos dispositivos que versam sobre os serviços públicos no CDC

IV.4 Usuário de serviço público econsumidor de serviço público

IV.5 As regras processuais constantes do CDC e a tutela dos usuários de serviços públicos.

IV.5.1 Mudança de paradigma das ações individuais para as ações coletivas.

IV.5.2 Abrangência da tutela jurisdicional coletiva.

IV.5.3 A tutela jurisdicional dos usuários de serviços públicos

V - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO FORNECEDOR

V.1 Observações iniciais.

V.2 Como deve ser o serviço prestado pelo Estado-fornecedor ao consumidor

V.2.1 Serviço adequado

V.2.2 Serviço eficiente.

V.2.3 Serviço seguro.

V.2.4 A continuidade dos serviços públicos essenciais

V.2.4.1 Serviços públicos essenciais

V.2.4.2 A questão da continuidade dos serviços públicos

a) O caráter contraprestacional da relação jurídica de consumo que envolve oferecimento de serviços públicos.

b) A relação entre o art. 22, CDC, e o art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95.

c) O interesse da coletividade como critério para definir a possi- bilidade de suspensão por falta de pagamento

d) A ausência de coerção ou ato de justiça privada na hipótese de suspensão do serviço por falta de pagamento quando não ocorre violação ao interesse da coletividade

V.3 Vício de serviço e suas conseqüências.

V.4 Vício do serviço público à luz do CDC

V.5 A obrigação de fazer em caso de vício do serviço.

V.6 A tutela específica e a tutela inibitória em caso de vício do serviço

V.6.1 A tutela específica e a existência de vício do serviço

V.6.2 A tutela inibitória em caso de ameaça de ilícito relacionado à prestação de serviço público.

VI - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES

VI.1 Breve evolução do tema da responsabilidade civil estatal

VI.2 A responsabilidade civil estatal no Direito Positivo brasileiro.

VI.3 A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

VI.3.1 Observações preliminares.

VI.3.2 A responsabilidade civil do fornecedor no CDC.

VI.4 A responsabilidade do Estado por danos causados aos consumidores de serviços públicos.

VI.4.1 O art. 22, parágrafo único, parte final, CDC

VI.4.2 Requisitos para a responsabilidade estatal por danos causados a consumidores.

VI.4.3 A abrangência do dano.

VI.4.4 Excludentes do dever de indenizar.

VI.4.5 As agências reguladoras e a responsabilidade do Estado

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abordagem do CDC quanto aos serviços públicos
  • Abrangência da tutela jurisdicional coletiva
  • Abrangência do dano
  • Abrangência dos dispositivos que versam sobre os serviços públicos no CDC.
  • Ação coletiva. Mudança de paradigmadas ações individuais para as ações coletivas
  • Ação individual. Mudança de paradigma das ações individuais para as ações coletivas
  • Acesso à justiça. Princípio
  • Agências reguladoras. Responsabilidade do Estado
  • Ameaça de ilícito. Tutela inibitória.Prestação de serviço público
  • Análise dos serviços públicos diante do CDC.
  • Análise dos serviços públicos diante do CDC. Observações preliminares
  • Antecedentes à proteção constitucional do consumidor.
  • Aplicação do CDC a todos os serviços públicos.
  • Art. 22, parágrafo único, parte final, CDC.
  • Atividade estatal. Serviço públicoe outras atividades estatais
  • Ausência de coerção ou ato de justiça privada. Suspensão do serviço. Falta de pagamento. Não-ocorrência de violação ao interesse da coletividade

B

  • Boa-fé objetiva. Princípio
  • Breve evolução do tema da responsabilidade civil estatal

C

  • Caracterização de relação jurídica deconsumo. Serviço público. Requisito. Remuneração dos serviços
  • Caráter contraprestacional. Relaçãojurídica de consumo. Oferecimento de serviços públicos
  • CDC. Abrangência dos dispositivos que versam sobre os serviços públicos no CDC
  • CDC. Os serviços públicosuti universi e o CDC.
  • CDC. Regras processuais. Tutela dosusuários de serviços públicos
  • CDC. Responsabilidade civildo fornecedor no CDC
  • CDC. Serviço público. Abordagem do CDCquanto aos serviços públicos
  • CDC. Serviço público. Aplicação do CDCa todos os serviços públicos
  • CDC. Serviços públicos remunerados por taxas e tarifas e o CDC.
  • CDC. Vício do serviço público à luz do CDC.
  • Cidadania e defesa do consumidor.
  • Código de Defesa do Consumidor. Serviço público.
  • Como deve ser o serviço prestado peloEstado fornecedor ao consumidor.
  • Conceito de princípio
  • Considerações finais.
  • Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, XXXII, e art. 170, V). Proteção do consumidor.
  • Constituição Federal de 1988e os serviços públicos
  • Consumidor de serviço público.Usuário de serviço público
  • Consumidor. Antecedentes à proteçãoconstitucional do consumidor
  • Consumidor. Elementos caracterizadores da relação de consumo
  • Consumidor. Fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor.
  • Consumidor. Proteção doconsumidor. Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, XXXII, e art. 170, V)
  • Consumidor. Responsabilidade estatal. Dano. Requisitos para a responsabilidade estatal por danos causados a consumidores
  • Consumidor. Serviço público. Dano. Responsabilidade do Estado por danos causados aos consumidores de serviços públicos.
  • Continuidade dos serviçospúblicos essenciais
  • Continuidade dos serviços públicos. Questão

D

  • Dano. Abrangência do dano.
  • Dano. Responsabilidade do Estado por danos causados aos consumidores de serviços públicos.
  • Dano. Responsabilidade estatal. Requisitos para a responsabilidade estatal por danos causados a consumidores
  • Danos causados aos consumidores. Responsabilidade civil do Estado.
  • Defesa do consumidor. Cidadania.
  • Defesa do consumidor. Dignidade da pessoa humana
  • Defesa do consumidor. Igualdade e justiça.
  • Defesa do consumidor. Livre concorrência.
  • Defesa do consumidor. Soberania.
  • Defesa do consumidor. Valores sociais do trabalho e livre-iniciativa e defesa do consumidor.
  • Dever de indenizar. Excludentes do dever de indenizar.
  • Dever governamental. Princípio.
  • Dignidade da pessoa humanae defesa do consumidor
  • Direito Positivo brasileiro. Responsabilidade civil estatal

E

  • Elementos caracterizadores da relação de consumo.
  • Elementos caracterizadores da relação de consumo. Consumidor
  • Elementos caracterizadores da relação de consumo. Fornecedor.
  • Elementos caracterizadores da relação de consumo. Produto
  • Elementos caracterizadores da relação de consumo. Serviço.
  • Em que consiste oserviço público?
  • Equilíbrio econômico e jurídico. Princípio
  • Espécie remuneratória dos serviços públicos. Taxa. Tarifa
  • Estado contemporâneo. Tansformações ocorridas no serviço público e sua concepção no Estado Contemporâneo.
  • Estado fornecedor. Liberdade de escolha diante do Estado fornecedor
  • Estado fornecedor. Mercado de consumo
  • Estado fornecedor. Obrigação de fazer
  • Estado fornecedor. Serviço público. Como deve ser o serviço prestado pelo Estado fornecedor ao consumidor
  • Estado. Noção. Serviço público
  • Evolução do tema da responsabilidade civil estatal
  • Excludentes do deverde indenizar.

F

  • Falta de pagamento. Possibilidade de suspensão. Interesse da coletividade
  • Falta de pagamento. Suspensão do serviço. Ausência de coerção ou ato de justiça privada. Não-ocorrência de violação ao interesse da coletividade.
  • Fornecedor. CDC. Responsabilidade civil do fornecedor no CDC
  • Fornecedor. Elementos caracterizadores da relação de consumo.
  • Fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor.

G

  • Garantia da adequação. Princípio.

H

  • Harmonia do mercado deconsumo. Princípio.

I

  • Igualdade, justiça e defesa do consumidor
  • Inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos
  • Incidência do CDC. Panorama doutrinário. Serviço público.
  • Incidência do CDC. Serviço públicoremunerado por taxa e tarifa
  • Indenização. Dever de indenizar. Excludentes do dever de indenizar.
  • Informação. Princípio.
  • Interesse da coletividade. Possibilidade de suspensão. Falta de pagamento
  • Introdução

J

  • Justiça, igualdade e defesa do consumidor.

L

  • Liberdade de escolha diante do Estado fornecedor
  • Livre concorrência e defesa do consumidor.
  • Livre-iniciativa. Valores sociais do trabalho e livre-iniciativa e defesa do consumidor

M

  • Mercado de consumo. Estado fornecedor
  • Microssistema de consumo. Princípios informativos do microssistema de consumo.
  • Mudança de paradigma das ações individuais para as ações coletivas

N

  • Não-ocorrência de violação ao interesse da coletividade. Falta de pagamento. Suspensão do serviço. Ausência de coerção ou ato de justiça privada.
  • Noção de Estado e sua ligação com o serviço público.
  • Notas introdutórias.
  • Notas introdutórias. Proteção do consumidor

O

  • Obrigação de fazer doEstado fornecedor
  • Obrigação de fazer do Estado fornecedor. Observações iniciais.
  • Obrigação de fazer. Vício do serviço
  • Observações iniciais. Obrigação de fazer do Estado fornecedor.
  • Observações preliminares. Análise dos serviços públicos diante do CDC
  • Observações preliminares. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor
  • Oferecimento de serviços públicos. Relação jurídica de consumo. Caráter contraprestacional.

P

  • Panorama doutrinário. Incidência do CDC. Serviço público
  • Possibilidade de suspensão. Interesse da coletividade. Falta de pagamento
  • Prestação de serviço público. Ameaçade ilícito. Tutelainibitória.
  • Princípio da boa-fé objetiva
  • Princípio da garantia da adequação
  • Princípio da harmonia domercado de consumo.
  • Princípio da informação
  • Princípio da vulnerabilidade.
  • Princípio do acesso à justiça.
  • Princípio do dever governamental.
  • Princípio do equilíbrio econômico e jurídico
  • Princípio. Conceito.
  • Princípios informativos domicrossistema de consumo.
  • Produto. Elementos caracterizadores da relação de consumo
  • Proteção ao consumidor. Fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor
  • Proteção constitucional do consumidor. Antecedentes
  • Proteção do consumidor. Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, XXXII, e art. 170, V)

Q

  • Questão. Continuidade dosserviços públicos

R

  • Referências.
  • Reforma do Estado.Serviço público.
  • Regras processuais. CDC. Tutela dosusuários de serviços públicos.
  • Relação de consumo.
  • Relação de consumo. Elementos caracterizadores da relação de consumo.
  • Relação de consumo. Princípios informativos do microssistema de consumo
  • Relação entre o art. 22, CDC, e o art.6º, § 3º, II, daLei 8.987/95.
  • Relação jurídica de consumo. Caráter contraprestacional. Oferecimento de serviços públicos.
  • Remuneração apta a autorizar a incidência do CDC. Tarifa. Serviço público
  • Remuneração dos serviços. Caracterização de relação jurídica de consumo. Serviço público. Requisito
  • Remuneração por taxas, tarifas e o CDC
  • Requisito. Remuneração dos serviços.Caracterização de relação jurídica de consumo. Serviço público
  • Requisitos para a responsabilidade estatal por danos causados a consumidores.
  • Responsabilidade civil do Estado. Breve evolução do tema da responsabilidade civil estatal
  • Responsabilidade civil do Estado. Danos causados aos consumidores.
  • Responsabilidade civil dofornecedor no CDC
  • Responsabilidade civil estatal noDireito Positivo brasileiro
  • Responsabilidade civil no Códigode Defesa do Consumidor
  • Responsabilidade do Estado por danos causados aos consumidores de serviços públicos.
  • Responsabilidade do Estado. Agências reguladoras
  • Responsabilidade estatal. Dano. Requisitos para a responsabilidade estatal por danos causados a consumidores

S

  • Serviço adequado
  • Serviço eficiente.
  • Serviço público e outrasatividades estatais
  • Serviço público remunerado por taxa e tarifa. Incidência do CDC.
  • Serviço público. Abordagem do CDCquanto aos serviços públicos
  • Serviço público. Análise dos serviços públicos diante do CDC.
  • Serviço público. Aplicação do CDC atodos os serviços públicos
  • Serviço público. Caracterização de relação jurídica de consumo. Requisito. Remuneração dos serviços
  • Serviço público. CDC. Abrangência dos dispositivos que versam sobre os serviços públicos no CDC
  • Serviço público. Código deDefesa do Consumidor.
  • Serviço público. Constituição Federalde 1988 e os serviços públicos
  • Serviço público. Dano. Responsabilidade do Estado por danos causados aos consumidores de serviços públicos
  • Serviço público. Em que consiste o serviço público?
  • Serviço público. Estado fornecedor. Como deve ser o serviço prestado pelo Estado fornecedor ao consumidor
  • Serviço público.Estado. Noção
  • Serviço público. Inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos
  • Serviço público. Incidência doCDC. Panorama doutrinário.
  • Serviço público.Reforma do Estado
  • Serviço público. Remuneração por taxas, tarifas e o CDC.
  • Serviço público. Tansformações ocorridas no serviço público e sua concepção no Estado Contemporâneo.
  • Serviço público. Tarifa. Remuneração apta a autorizar a incidência do CDC.
  • Serviço seguro.
  • Serviço. Elementos caracterizadores da relação de consumo.
  • Serviços públicos essenciais. Continuidade
  • Serviços públicosuti universi e o CDC.
  • Soberania e defesa do consumidor
  • Suspensão do serviço. Ausência de coerção ou ato de justiça privada. Falta de pagamento. Não-ocorrência de violação ao interesse da coletividade.

T

  • Tansformações ocorridas no serviço público e sua concepção no Estado Contemporâneo.
  • Tarifa. Remuneração apta a autorizar a incidência do CDC. Serviço público.
  • Tarifa. Serviço público remunerado portaxa e tarifa. Incidência do CDC
  • Tarifa. Taxa. Espécie remuneratória dos serviços públicos.
  • Taxa. Serviço público remunerado por taxa e tarifa. Incidência do CDC
  • Taxa. Tarifa. Espécie remuneratória dos serviços públicos
  • Trabalho. Valores sociais do trabalho e livre-iniciativa e defesa do consumidor
  • Tutela dos usuários de serviços públicos. CDC. Regras processuais.
  • Tutela específica. Existência de vício do serviço.
  • Tutela específica. Tutela inibitória. Vício do serviço.
  • Tutela inibitória. Ameaça de ilícito.Prestação de serviço público
  • Tutela inibitória. Tutela específica. Vício do serviço.
  • Tutela jurisdicional coletiva. Abrangência.
  • Tutela jurisdicional. Usuários de serviços públicos

U

  • Usuário de serviço público. Consumidor de serviço público
  • Usuário de serviços públicos. Tutela jurisdicional.

V

  • Valores sociais do trabalho e livre-iniciativa e defesa do consumidor.
  • Vício de serviço e suas conseqüências.
  • Vício do serviço público à luz do CDC.
  • Vício do serviço. Obrigação de fazer
  • Vício do serviço. Tutela específica. Tutela inibitória.
  • Vulnerabilidade. Princípio
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