Código Tributário Nacional nos Tribunais

Lei 5.172, de 25.10.1966, p. 21

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR - art. 1º, p. 21

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 21

Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 21

Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, p. 24

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 6º a 8º, p. 24

Capítulo II - Limitações da competência tributária - arts. 9º a 15, p. 26

Seção I - Disposições gerais - arts. 9º a 11, p. 26

Seção II - Disposições especiais - arts. 12 a 15, p. 31

Título III - IMPOSTOS, p. 37

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 16 a 18, p. 37

Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior - arts. 19 a 28, p. 38

Seção I - Imposto sobre a Importação - arts. 19 a 22, p. 38

Seção II - Imposto sobre a Exportação - arts. 23 a 28, p. 43

Capítulo III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - arts. 29 a 45, p. 46

Seção I - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - arts. 29 a 31, p. 46

Seção II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - arts. 32 a 34, p. 51

Seção III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - arts. 35 a 42, p. 54

Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - arts. 43 a 45, p. 58

Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação - arts. 46 a 73, p. 64

Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados - arts. 46 a 51, p. 64

Seção II - Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - arts. 52 a 58, p. 71

Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - arts. 59 a 62, p. 72

Seção IV - Imposto sobre Operações de Créd ito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - arts. 63 a 67, p. 72

Seção V - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações - arts. 68 a 70, p. 78

Seção VI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - arts. 71 a 73, p. 78

Capítulo V - Impostos especiais - arts. 74 a 76, p. 78

Seção I - Imposto sobre Operações Relativa s a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País - arts. 74 e 75, p. 78

Seção II - Impostos Extraordinários - art. 76, p. 79

Título IV - TAXAS, p. 79

Título V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, p. 89

Título VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, p. 92

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 83 e 84, p. 92

Capítulo II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - art. 85, p. 93

Capítulo III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios - arts. 86 a 94, p. 93

Seção I - Constituição dos Fundos - arts. 86 e 87, p. 93

Seção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados - arts. 88 a 90, p. 94

Seção III - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - art. 91, p. 95

Seção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais - arts. 92 e 93, p. 97

Seção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais - art. 94, p. 97

Capítulo IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País - art. 95, p. 98

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 104

Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 104

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 96 a 100, p. 104

Seção I - Disposição preliminar - art. 96, p. 104

Seção II - Leis, tratados e convenções internacionais e decretos - arts. 97 a 99, p. 107

Seção III - Normas complementares - art. 100, p. 112

Capítulo II - Vigência da legislação tributária - arts. 101 a 104, p. 114

Capítulo III - Aplicação da legislação tributária - arts. 105 e 106, p. 116

Capítulo IV - Interpretação e integração da legislação tributária - arts. 107 a 112, p. 119

Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 125

Capítulo I - Disposições gerais - art. 113, p. 125

Capítulo II - Fato gerador - arts. 114 a 118, p. 128

Capítulo III - Sujeito ativo - arts. 119 e 120, p. 133

Capítulo IV - Sujeito passivo - arts. 121 a 127, p. 135

Seção I - Disposições gerais - arts. 121 a 123, p. 135

Seção II - Solidariedade - arts. 124 e 125, p. 139

Seção III - Capacidade tributária - art. 126, p. 143

Seção IV - Domicílio tributário - art. 127, p. 144

Capítulo V - Responsabilidade tributária - arts. 128 a 138, p. 147

Seção I - Disposição geral - art. 128, p. 147

Seção II - Responsabilidade dos sucessores - arts. 129 a 133, p. 150

Seção III - Responsabilidade de terceiros - arts. 134 e 135, p. 160

Seção IV - Responsabilidade por infrações - arts. 136 a 138, p. 164

Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 168

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 139 a 141, p. 168

Capítulo II - Constituição do crédito tributário - arts. 142 a 150, p. 170

Seção I - Lançamento - arts. 142 a 146, p. 170

Seção II - Modalidades de lançamento - arts. 147 a 150, p. 178

Capítulo III - Suspensão do crédito tributário - arts. 151 a 155-A, p. 187

Seção I - Disposições gerais - art. 151, p. 187

Seção II - Moratória - arts. 152 a 155-A, p. 191

Capítulo IV - Extinção do crédito tributário - arts. 156 a 174, p. 196

Seção I - Modalidades de extinção - art. 156, p. 196

Seção II - Pagamento - arts. 157 a 164, p. 199

Seção III - Pagamento indevido - arts. 165 a 169, p. 205

Seção IV - Demais modalidades de extinção - arts. 170 a 174, p. 215

Capítulo V - Exclusão do crédito tributário - arts. 175 a 182, p. 228

Seção I - Disposições gerais - art. 175, p. 228

Seção II - Isenção - arts. 176 a 179, p. 229

Seção III - Anistia - arts. 180 a 182, p. 233

Capítulo VI - Garantias e privilégios do crédito tributário - arts. 183 a 193, p. 235

Seção I - Disposições gerais - arts. 183 a 185, p. 235

Seção II - Preferências - arts. 186 a 193, p. 246

Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 251

Capítulo I - Fiscalização - arts. 194 a 200, p. 251

Capítulo II - Dívida ativa - arts. 201 a 204, p. 259

Capítulo III - Certidões negativas - arts. 205 a 208, p. 264

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - arts. 209 a 218, p. 269

ALGUNS ESTUDOS DO AUTOR, p. 275

A

• Ação anulatória. Prescrição. Prazo. Decisão administrativa. CTN, art. 169, p. 213
• Ação de cobrança. Crédito tributário. Prescrição. Prazo. CTN, art. 174, p. 224
• Acidente de trabalho. Crédito tributário. Preferência. Exceção. CTN, art. 186, p. 246
• Adjudicação. Prova. Quitação. Crédito tributário. Sentença de partilha ou adjudicação. CTN, art. 192, p. 250
• Administração tributária. Competência. Poder. Legislação tributária. CTN, art. 194, p. 251
• Administração tributária. Fiscalização. Diligência. Lavratura de termo. Procedimento. Autoridade administrativa. CTN, art. 196, p. 252
• Administração tributária. Fiscalização. Disposição legal excludente ou limitativa de direito. Inaplicabilidade. CTN, art. 195, p. 252
• Administração tributária. Fiscalização. Normas. CTN, art. 194, e ss, p. 251
• Administração tributária. Normas. CTN, art. 194, e ss, p. 251
• Alienação fraudulenta. Presunção. Crédito tributário. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 185, p. 235
• Alienação judicial. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Pessoa natural. Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133, parágrafo único, p. 154
• Alienação judicial. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Pessoa natural. Fundo ou estabelecimento comercial. Não aplicação.CTN, art. 133, § 1º, p. 154
• Alíquota (v. Tributário), p. 39
• Alíquota. Base de cálculo. Imposto de importação. Política cambial. Comércio exterior. CTN, art. 21, p. 39
• Alíquota uniforme. Convênio. Região geoeconômica. Estado. Imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. CTN, art. 213, p. 269
• Analogia. Interpretação. Legislação tributária. CTN, art. 108, I, p. 119
• Anistia. Autoridade administrativa. Anistia. Individual. Crédito tributário. Concessão. Inexistência de direito adquirido. CTN, art. 182, parágrafo único, p. 234
• Anistia. Crédito tributário. Abrangência. Infração. CTN, art. 180, p. 233
• Anistia. Crédito tributário. Concessão. Normas. CTN, art. 181, p. 234
• Anistia. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 180, e ss, p. 233
• Anistia. Individual. Crédito tributário. Autoridade administrativa. Concessão.CTN, art. 182, p. 234
• Arrecadação. Impostos da União. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84, p. 92
• Arrolamento. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187,parágrafo único, p. 246
• Arrolamento. Inventário. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 189, p. 247
• Assistência mútua. Fiscalização. CTN, art. 199, p. 256
• Ato administrativo. Decisão. Convênio. Entrada em vigor. Prazo. CTN, art. 103, p. 114
• Ato e negócio jurídico condicional. CTN, art. 116, II. Perfeito e acabado. Caracterização. CTN, art. 117, p. 128
• Autarquias. CTN, art. 9º, IV, §§1º e 2º. Extensão. Hipótese. CTN, art. 12, p. 31
• Autoridade administrativa. Anistia. Individual. Crédito tributário. Concessão.Inexistência de direito adquirido. CTN, art. 182, parágrafo único, p. 234
• Autoridade administrativa. Auxílio da força pública. Desacato. Embaraço.Crime. Contravenção. Fiscalização. CTN, art. 200, p. 257
• Autoridade administrativa. Lançamento. Revisão. Casos. CTN, art. 149, p. 178
• Autoridade administrativa. Prestação de informação. Intimação escrita. Sujeitos obrigados. CTN, art. 197, p. 255
• Autoridade administrativa. Procedimento. Fiscalização. Diligência. Fiscalização. Administração tributária. Lavratura de termo. CTN, art. 196, p. 252
• Autoridade administrativa. Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Arbitramento. Cálculo. Tributo. Lançamento. CTN, art. 148, p. 178
• Autoridade competente. Legislação tributária. Formas de interpretação. CTN, art. 108, p. 119
• Auxílio da força pública. Desacato. Embaraço. Crime. Contravenção. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200, p. 257

B

• Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre a renda. Imposto sobre Produtos Industrializados. CTN, art. 93, p. 97
• Banco do Brasil. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Escrituração. Receita da União. CTN, art. 87, p. 93
• Banco do Brasil. Tribunal de Contas da União. Coeficiente individual. Comunicado. Estado. Município. CTN, art. 92, p. 97
• Base de cálculo. Imposto de importação. Política cambial. Comércio exterior.Alíquota. CTN, art. 21, p. 39
• Base de cálculo. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. CTN, art. 44, p. 59
• Bens. Privilégio. Crédito tributário. Bens que respondem pelo débito. Sujeito passivo. Bens impenhoráveis. Lei. CTN, art. 184, p. 235

C

• CTN. Entrada em vigor. CTN, art. 218, p. 270
• Caducidade. Direito. Prova de quitação. Direito. Juros de mora. Penalidade.Dispensa. CTN, art. 208, p. 268
• Cálculo. Tributo. Lançamento. Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Autoridade administrativa. Arbitramento. CTN, art. 148, p. 178
• Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais. Normas. CTN, art. 92,e ss, p. 97
• Capacidade tributária. Passiva. CTN, art. 126, p. 143
• Certeza. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída.CTN, art. 204, p. 257
• Certidão. Crédito não vencido. Penhora. Exigibilidade suspensa. CTN, art. 206, p. 264
• Certidão negativa. Expedição. Dolo. Fraude. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade. Funcionário público. CTN, art. 207, p. 268
• Certidão negativa. Expedição. Dolo. Fraude. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único, p. 268
• Certidão negativa. Normas. CTN, art. 205, e ss, p. 264
• Certidão negativa. Prazo. Expedição. CTN, art. 205, parágrafo único, p. 264
• Certidão negativa. Prova de quitação. Requisitos. CTN, art. 205, p. 264
• Cobrança judicial. Crédito tributário. CTN, art. 187, p. 246
• Cobrança judicial. Crédito tributário. Concurso de credores. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
• Coeficiente individual. Banco do Brasil. Tribunal de Contas da União. Comunicado. Estado. Município. CTN, art. 92, p. 97
• Comércio por cabotagem. Imposto sobre produtos industrializados. Nota fiscal.Modelo especial. Remessa de produto. CTN, art. 50, p. 65
• Compensação. Crédito tributário. Aproveitamento de tributo. Ação judicial.Trânsito em julgado. Vedação. CTN, art. 170-A, p. 215
• Compensação. Crédito tributário. CTN, art. 170, p. 215
• Competência. Administração tributária. Poder. Legislação tributária. CTN, art. 194, p. 251
• Competência. Direito privado. Lei tributária. Vedação de alteração de conteúdo, definição e alcance. CTN, art. 110, p. 120
• Competência. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Município. Fato gerador. CTN, art. 32, p. 51
• Competência. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Estado. Fato gerador. Normas. CTN, art. 35, e ss, p. 54
• Competência. Imposto sobre produtos industrializados. União. Fato gerador.CTN, art. 46, p. 64
• Competência. Impostos. Distrito Federal. Estados. CTN, art. 18, II, p. 37
• Competência. Taxa. CTN, art. 80, p. 80
• Competência legislativa. Pessoa jurídica de direito público. Receita distribuída.CTN, art. 6º, parágrafo único, p. 24
• Competência tributária. Atribuições. CTN, art. 7º, §§, p. 24
• Competência tributária. Indelegável. Exceções. CTN, art. 7º, p. 24
• Competência tributária. Limitações. CTN, art. 6º, p. 24
• Competência tributária. Não exercício. Pessoa jurídica de direito público. CTN, art. 8º, p. 25
• Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais. CTN, art. 94, p. 97
• Concordata. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
• Concorrência pública. Crédito tributário. Prova de quitação. CTN, art. 193, p. 250
• Concurso de credores. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
• Conselho Técnico de Economia e Finanças. Incumbência. CTN, art. 211, p. 269
• Consignação. Pagamento. Crédito tributário. Sujeito passivo. CTN, art. 164, p. 203
• Conteúdo e alcance. Decreto. Lei. Regras de interpretação. CTN, art. 99, p. 107
• Contrato social. Infração. Lei. Poder. Excesso. Responsabilidade. Terceiro.Estatuto. CTN, art. 135, p. 160
• Contravenção. Crime. Auxílio da força pública. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200, p. 257
• Contribuição de melhoria. Lei. Requisitos. CTN, art. 82, p. 89
• Contribuição de melhoria. Normas. CTN, art. 81, e ss, p. 89
• Contribuição de melhoria. Taxas. Impostos. Tributo. CTN, art. 5º, p. 22
• Contribuição sindical. Incidência. Exigibilidade. CTN, art. 217, p. 270
• Contribuinte. Sujeito passivo. CTN, art. 121, parágrafo único, I, p. 135
• Convenção internacional. Tratado. Legislação tributária interna. Revogação.Modificação. CTN, art. 98, p. 107
• Convenção internacional. Tratado. Lei. Decreto. Normas. CTN, art. 97, e ss, p. 107
• Convenção internacional. Tratado. Lei. Normas complementares. Decreto.CTN, art. 100, p. 112
• Convenção particular. Inoponibilidade. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 123, p. 136
• Convênio. Distribuições das receitas tributárias. Estado. Município. União. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83, p. 92
• Convênio. Entrada em vigor. Prazo. Ato administrativo. Decisão. CTN, art. 103, p. 114
• Convênio. Região geoeconômica. Estado. Alíquota uniforme. Imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. CTN, art. 213, p. 269
• Crédito. Banco do Brasil. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre a renda. Imposto sobre Produtos Industrializados. CTN, art. 93, p. 97
• Crédito não vencido. Certidão. Penhora. Exigibilidade suspensa. CTN, art. 206, p. 264
• Crédito trabalhista. Crédito tributário. Preferência. Exceção. CTN, art. 186, p. 246
• Crédito tributário. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo. CTN, art. 174, p. 224
• Crédito tributário. Anistia. Abrangência. Infração. CTN, art. 180, p. 233
• Crédito tributário. Anistia. Concessão. Normas. CTN, art. 181, p. 234
• Crédito tributário. Anistia. Individual. Autoridade administrativa. Concessão.CTN, art. 182, p. 234
• Crédito tributário. Anistia. Normas. CTN, art. 180, e ss, p. 233
• Crédito tributário. Autoridade administrativa. Anistia. Individual. Concessão.Inexistência de direito adquirido. CTN, art. 182, parágrafo único, p. 234
• Crédito tributário. Circunstâncias modificadoras. Obrigação tributária. Inafetada. CTN, art. 140, p. 168
• Crédito tributário. Cobrança judicial. CTN, art. 187, p. 246
• Crédito tributário. Cobrança judicial. Concurso de credores. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
• Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170, p. 215
• Crédito tributário. Concorrência pública. Prova de quitação. CTN, art. 193, p. 250
• Crédito tributário. Constituição. Normas. CTN, art. 142, e ss, p. 170
• Crédito tributário. Constituição. Prazo. Fazenda Pública. CTN, art. 173, p. 219
• Crédito tributário. Créditos extra concursais. Falência. Preferência. CTN, art. 188, p. 246
• Crédito tributário. Exclusão. Normas. CTN, art. 175, e ss, p. 228
• Crédito tributário. Extinção. Normas. CTN, art. 156, e ss, p. 196
• Crédito tributário. Extinção. Restituição. Direito de pleitear. Prazo. CTN, art. 168,, p. 212
• Crédito tributário. Falência. Extinção das obrigações. Concessão. Falido. Quitação dos tributos. Prova. CTN, art. 191, p. 250
• Crédito tributário. Garantia. Não exclusão. Lei. CTN, art. 183, p. 235
• Crédito tributário. Garantia. Privilégio. Normas. CTN, art. 183, e ss, p. 235
• Crédito tributário. Inventário. Arrolamento. Preferência. CTN, art. 189, p. 247
• Crédito tributário. Isenção. Extensão. Vedação. Hipóteses. CTN, art. 177, p. 229
• Crédito tributário. Isenção. Lei. CTN, art. 176, p. 229
• Crédito tributário. Isenção. Normas. CTN, art. 176, e ss, p. 229
• Crédito tributário. Lançamento. Competência. Autoridade administrativa. CTN, art. 142, p. 170
• Crédito tributário. Lançamento. Fato gerador. Legislação aplicável. CTN, art. 144, p. 170
• Crédito tributário. Lançamento. Modificação. Decisão administrativa ou judicial.Normas. CTN, art. 146, p. 175
• Crédito tributário. Lançamento. Normas. CTN, art. 142, e ss, p. 170
• Crédito tributário. Lançamento. Notificação. Sujeito passivo. Alteração. Hipóteses. CTN, art. 145, p. 175
• Crédito tributário. Liquidação judicial ou voluntária. Pessoa jurídica de direito privado. Preferência. CTN, art. 190, p. 250
• Crédito tributário. Modificação. Extinção. Suspensão. Exclusão. Hipótese.CTN, art. 141, p. 168
• Crédito tributário. Moeda estrangeira. Conversão. Fato gerador. CTN, art. 143, p. 170
• Crédito tributário. Moratória. Concessão. Caráter individual. Inexistência de direito adquirido. Revogação de ofício. Hipótese. Juros de mora. Aplicação.CTN, art. 155, p. 193
• Crédito tributário. Moratória. Créditos abrangidos. CTN, art. 154, p. 192
• Crédito tributário. Moratória. Lei de concessão. Requisitos. CTN, art. 153, p. 192
• Crédito tributário. Moratória. Normas. CTN, art. 152, e ss, p. 191
• Crédito tributário. Moratória. Parcelamento. Normas. CTN, art. 155-A, p. 193
• Crédito tributário. Normas. Normas. CTN, art. 139, e ss, p. 168
• Crédito tributário. Obrigação principal. Natureza. CTN, art. 139, p. 168
• Crédito tributário. Pagamento. Consignação. Sujeito passivo. CTN, art. 164, p. 203
• Crédito tributário. Pagamento. Forma. CTN, art. 162, p. 202
• Crédito tributário. Pagamento. Hipóteses de não presunção. CTN, art. 158, p. 199
• Crédito tributário. Pagamento. Juros de mora. Penalidade. Aplicação. CTN, art. 161, p. 199
• Crédito tributário. Pagamento. Legislação tributária. Vencimento. Prazo. CTN, art. 160, p. 199
• Crédito tributário. Pagamento. Local. Domicílio do sujeito passivo. Legislação tributária. CTN, art. 159, p. 199
• Crédito tributário. Pagamento. Normas. CTN, art. 157, e ss, p. 199
• Crédito tributário. Pagamento. Pluralidade de débitos. Mesma pessoa jurídica de direito público. Normas. CTN, art. 163, p. 203
• Crédito tributário. Pagamento. Restituição. Prazo. CTN, art. 168, p. 212
• Crédito tributário. Pagamento. Restituição. Requisito. CTN, art. 166, p. 207
• Crédito tributário. Pagamento indevido. Normas. CTN, art. 165, e ss, p. 205
• Crédito tributário. Pagamento indevido. Restituição. Casos. CTN, art. 165, p. 205
• Crédito tributário. Pagamento indevido. Restituição. Juros de mora. Penalidade.Exceção. CTN, art. 167, p. 210
• Crédito tributário. Preferência. Crédito trabalhista. Exceção. CTN, art. 186, p. 246
• Crédito tributário. Preferência. Normas. CTN, art. 186, e ss, p. 246
• Crédito tributário. Presunção. Alienação fraudulenta. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 185, p. 235
• Crédito tributário. Privilégio. Bens que respondem pelo débito. Sujeito passivo.Bens impenhoráveis. Lei. CTN, art. 184, p. 235
• Crédito tributário. Prova de quitação. Sentença de partilha ou adjudicação.CTN, art. 192, p. 250
• Crédito tributário. Remissão. CTN, art. 172, p. 216
• Crédito tributário. Responsabilidade do sucessor. Normas. CTN, art. 130, p. 150
• Crédito tributário. Suspensão. Normas. CTN, art. 151, p. 187
• Crédito tributário. Transação. CTN, art. 171, p. 215
• Créditos extra concursais. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 188, p. 246
• Crime. Auxílio da força pública. Contravenção. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200, p. 257

D

• Débito. Crédito tributário. Pagamento. Pluralidade de débitos. Mesma pessoa jurídica de direito público. Normas. CTN, art. 163, p. 203
• Decisão. Convênio. Entrada em vigor. Prazo. Ato administrativo. CTN, art. 103, p. 114
• Decisão administrativa. Ação anulatória. Prescrição. Prazo. CTN, art. 169, p. 213
• Decisão administrativa ou judicial. Modificação. Lançamento. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 146, p. 175
• Declaração. Retificação. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º, p. 178
• Decreto. Conteúdo e alcance. Lei. Regras de interpretação. CTN, art. 99, p. 107
• Decreto. Convenção internacional. Tratado. Lei. Normas. CTN, art. 97, e ss, p. 107
• Decreto. Convenção internacional. Tratado. Lei. Normas complementares.CTN, art. 100, p. 112
• Decreto. Legislação. Poder Executivo. Consolidação. Prazo. CTN, art. 212, p. 269
• Denúncia espontânea. Descaracterização. CTN, art. 138, parágrafo único, p. 164
• Desacato. Auxílio da força pública. Embaraço. Crime. Contravenção. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200, p. 257
• Desmembramento. Direito. Sub-rogação. Pessoa jurídica de direito público.Sujeito ativo. CTN, art. 120, p. 133
• Devedor tributário. Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação por meio eletrônico. Art. 185-A, p. 236
• Diligência. Fiscalização. Administração tributária. Lavratura de termo. Procedimento. Autoridade administrativa. CTN, art. 196, p. 252
• Direito. Fiscalização. Administração tributária. Disposição legal excludente ou limitativa de direito. Inaplicabilidade. CTN, art. 195, p. 252
• Direito. Juros de mora. Penalidade. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito. CTN, art. 208, p. 268
• Direito. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito. Juros de mora.Penalidade. CTN, art. 207, p. 268
• Direito. Sub-rogação. Pessoa jurídica de direito público. Desmembramento.Sujeito ativo. CTN, art. 120, p. 133
• Direito adquirido. Crédito tributário. Moratória. Concessão. Caráter individual.Inexistência de direito adquirido. Revogação de ofício. Hipótese. Juros demora. Aplicação. CTN, art. 155, p. 193
• Direito adquirido. Inexistência. Crédito tributário. Autoridade administrativa.Anistia. Individual. Concessão. CTN, art. 182, parágrafo único, p. 234
• Direito privado. Lei tributária. Vedação de alteração de conteúdo, definição e alcance. Competência tributária. CTN, art. 110, p. 120
• Distribuição. Critério. Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.CTN, art. 88, p. 94
• Distribuição. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a rende e proventos de qualquer natureza. União. CTN, art. 85, p. 93
• Distribuição das receitas tributárias. Convênio. Estado. Município. União. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83, p. 92
• Distribuição das receitas tributárias. Normas. CTN, art. 83, e ss, p. 92
• Distrito Federal. Competência. Impostos. Estados. CTN, art. 18, II, p. 37
• Distrito Federal. Estado. Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal.Município. Imposto sobre a renda. Imposto sobre Produtos Industrializados.CTN, art. 93, p. 97
• Distrito Federal. Estado. Legislação tributária. Município. Vigência. CTN, art. 102, p. 114
• Distrito Federal. Município. Arrecadação. Impostos da União. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84, p. 92
• Distrito Federal Município. Diferença tributária. Vedação. Estados. CTN, art. 11, p. 27
• Dívida ativa. Definição. CTN, art. 201, p. 259
• Dívida ativa. Normas. CTN, art. 201, e ss, p. 259
• Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída. CTN, art. 204, p. 260
• Dolo. Certidão negativa. Expedição. Fraude. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único, p. 268
• Domicílio. Sujeito passivo. Pagamento. Crédito tributário. Local. Domicílio do sujeito passivo. Legislação tributária. CTN, art. 159, p. 199
• Domicílio tributário. CTN, art. 127, p. 144

E

• Embaraço. Auxílio da força pública. Crime. Contravenção. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200, p. 257
• Empréstimo compulsório. Instituição. União. CTN, art. 15, p. 32
• Equidade. Interpretação. Legislação tributária. CTN, art. 108, IV, p. 119
• Erro. Fraude. Certidão negativa. Expedição. Dolo. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único, p. 268
• Escrituração. Receita da União. Banco do Brasil. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. CTN, art. 87, p. 93
• Estado. Arrecadação. Impostos da União. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84, p. 92
• Estado. Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre a renda. Imposto sobre Produtos Industrializados. CTN, art. 93, p. 97
• Estado. Convênio. Distribuições das receitas tributárias. Município. União. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83, p. 92
• Estado. Convênio. Poder Executivo. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Exportação para o exterior. CTN, art. 214, p. 270
• Estado. Distrito Federal. Competência. Impostos. CTN, art. 18, II, p. 37
• Estado. Distrito Federal Município. Diferença tributária. Vedação. Estados.CTN, art. 11, p. 27
• Estado. Legislação tributária. Distrito Federal. Município. Vigência. CTN, art. 102, p. 114
• Estado. Município. Coeficiente individual. Banco do Brasil. Tribunal de Contas da União. Comunicado. CTN, art. 92, p. 97
• Estado. Região geoeconômica. Convênio. Alíquota uniforme. Imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. CTN, art. 213, p. 269
• Estatuto. Contrato social. Infração. Lei. Poder. Excesso. Responsabilidade.Terceiro. CTN, art. 135, p. 160
• Exclusão. Lei. Garantia. Crédito tributário. Não exclusão. CTN, art. 183, p. 235
• Exclusão. Suspensão. Extinção. Crédito tributário. Modificação. Hipótese.CTN, art. 141, p. 168
• Exportação. Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.Estado. Convênio. Poder Executivo. Exportação para o exterior. CTN, art. 214, p. 270
• Extinção. Crédito tributário. Modificação. Suspensão. Exclusão. Hipótese.CTN, art. 141, p. 168
• Extinção. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 156, e ss, p. 196

F

• Falência. Crédito tributário. Extinção das obrigações. Falido. Quitação dos tributos. Prova. CTN, art. 191, p. 250
• Falência. Habilitação. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
• Falência. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Fundo ou estabelecimento comercial. Não aplicação. CTN, art. 133, § 1º, inc. I, p. 154
• Falência. Preferência. Crédito tributário. CTN, art. 186, parágrafo único, incs. I a III, p. 246
• Falência. Produto da alienação judicial. Depósito no juízo de falência. Prazo.Normas. CTN, art. 133, § 3º, p. 154
• Falido. Obrigação. Crédito tributário. Extinção das obrigações. Concessão.Prova. CTN, art. 191, p. 250
• Fato gerador. Definição. Interpretação. CTN, art. 118, p. 128
• Fato gerador. Lançamento. Crédito tributário. Legislação aplicável. CTN, art. 144, p. 170
• Fato gerador. Legislação tributária. Aplicação. Fato gerador. Futuro. Pendente.CTN, art. 105, p. 116
• Fato gerador. Moeda estrangeira. Crédito tributário. Conversão. CTN, art. 143, p. 170
• Fato gerador. Natureza jurídica. Tributo. Qualificação. CTN, art. 4º, p. 22
• Fato gerador. Obrigação Tributária. Ocorrência. CTN, art. 116, p. 128
• Fato gerador. Obrigação acessória. CTN, art. 115, p. 128
• Fato gerador. Obrigação principal. CTN, art. 114, p. 128
• Fator representativo. CTN, art. 88, II. Forma de estabelecimento. CTN, art. 89, p. 94
• Fator representativo do inverso da renda per capita. Forma de estabelecimento.CTN, art. 88, II. CTN, art. 90, p. 91
• Fazenda Pública. Crédito tributário. Presunção. Alienação fraudulenta. Sujeito passivo. CTN, art. 185, p. 235
• Fazenda Pública. Erro. Fraude. Certidão negativa. Expedição. Dolo. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único, p. 268
• Fazenda Pública. Expressão. Abrangência. CTN, art. 209, p. 269
• Fazenda Pública. Prazo. Crédito tributário. Constituição. CTN, art. 173, p. 219
• Fiscalização. Administração tributária. Diligência. Lavratura de termo. Procedimento. Autoridade administrativa. CTN, art. 196, p. 252
• Fiscalização. Administração tributária. Disposição legal excludente ou limitativa de direito. Inaplicabilidade. CTN, art. 195, p. 252
• Fiscalização. Administração tributária. Normas. CTN, art. 194, e ss, p. 251
• Fiscalização. Assistência mútua. CTN, art. 199, p. 256
• Fiscalização. Autoridade administrativa. Auxílio da força pública. Desacato.Embaraço. Crime. Contravenção. CTN, art. 200, p. 257
• Fraude. Certidão negativa. Expedição. Dolo. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único, p. 268
• Fraude. Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural. Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133, § 2º, p. 154
• Funcionário público. Fazenda Pública. Erro. Fraude. Certidão negativa. Expedição. Dolo. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional.Não exclusão. CTN, art. 208, parágrafo único, p. 268
• Fundo. Constituição. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Imposto sobre a renda. Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 86, p. 93
• Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal. Critério de distribuição.CTN, art. 88, p. 94
• Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Banco do Brasil. Escrituração. Receita da União. CTN, art. 87, p. 93
• Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Constituição dos fundos.Imposto sobre a renda. Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 86, p. 93
• Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Normas. CTN, art. 86, e ss, p. 93
• Fundo de Participação dos Municípios. CTN, art. 86. Distribuição. CTN, art. 91, p. 95
• Fundo ou estabelecimento comercial. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Pessoa natural. Aquisição. CTN, art. 133, p. 154
• Fusão. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Incorporação. Transformação. CTN, art. 132, p. 154

G

• Garantia. Crédito tributário. Não exclusão. Lei. CTN, art. 183, p. 235
• Garantia. Crédito tributário. Privilégio. Normas. CTN, art. 183, e ss, p. 235

I

• Impenhorabilidade. Sujeito passivo. Privilégio. Crédito tributário. Bens que respondem pelo débito. Lei. CTN, art. 184, p. 235
• Imposto. Competência. Distrito Federal. Estados. CTN, art. 18, II, p. 37
• Imposto. Disposições gerais. Normas. CTN, art. 16, e ss, p. 37
• Imposto. Sistema tributário nacional. CTN, art. 17, p. 37
• Imposto. Taxas. Contribuição de melhoria. Tributo. CTN, art. 5º, p. 22
• Imposto da União. Arrecadação. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84, p. 92
• Imposto de exportação. Base de cálculo. Alíquota. Política cambial. Comércio exterior. CTN, art. 26, p. 44
• Imposto de exportação. Base de cálculo. CTN, art. 24, e ss, p. 44
• Imposto de exportação. Competência. Fato gerador. União. CTN, art. 23, p. 43
• Imposto de exportação. Receita líquida. Destinação. Reserva monetária. CTN, art. 28, p. 44
• Imposto de importação. CTN, art. 74. Aplicação. CTN, art. 75, II, p. 79
• Imposto de importação. Normas. CTN, art. 19, e ss, p. 38
• Imposto de renda. União. Dedução. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Hipótese. CTN, art. 40, p. 55
• Imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. Alíquota uniforme. Convênio. Região geoeconômica. Estado. CTN, art. 213, p. 269
• Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Normas. CTN, art. 52, e ss. (Revogados arts. 52 a 62), p. 71
• Imposto extraordinário. Normas. CTN, art. 76, p. 79
• Imposto municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias.Normas. CTN, art. 59, e ss. (Revogados), p. 72
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias. CTN, art. 74.Aplicação. CTN, art. 75, III, p. 79
• Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Normas. CTN, art. 32,e ss, p. 51
• Imposto sobre a propriedade territorial rural. Normas. CTN, art. 29, e ss, p. 46
• Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a rende e proventos de qualquer natureza. Distribuição. União. CTN, art. 85, p. 93
• Imposto sobre a renda. Distrito Federal. Estado. Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre Produtos Industrializados.CTN, art. 93, p. 97
• Imposto sobre a renda. Fundos. Constituição. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 86, p. 93
• Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Base de cálculo. CTN, art. 44, p. 59
• Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Competência. União.Fato gerador. CTN, art. 43, p. 58
• Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Contribuinte. CTN, art. 45, p. 59
• Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Normas. CTN, art. 43,e ss, p. 58
• Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Dedução. Hipótese. União. Imposto de Renda. CTN, art. 40, p. 55
• Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.Normas. CTN, art. 35, e ss, p. 54
• Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. Estado. Convênio. Poder Executivo. Exportação para o exterior. CTN, art. 214, p. 270
• Imposto sobre as operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e mineira do país. CTN, art. 95, p. 98
• Imposto sobre o patrimônio ou a renda. Entrada em vigor. Prazo. CTN, art. 104, p. 114
• Imposto sobre o produto industrializado. Não-cumulatividade. CTN, art. 49, p. 65
• Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Normas. CTN, art. 63, e ss, p. 72
• Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Base de cálculo. CTN, art. 64, p. 72
• Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Alíquota. Base de cálculo. Política monetária.CTN, art. 65, p. 73
• Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Contribuinte. CTN, art. 66, p. 73
• Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Receita líquida. Destinação. Reserva monetária.CTN, art. 67, p. 73
• Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país. Normas. CTN, art. 74, e ss, p. 78
• Imposto sobre produtos industrializados. Base de cálculo. CTN, art. 47, p. 65
• Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 74. Aplicação. CTN, art. 75, I, p. 79
• Imposto sobre produtos industrializados. Comércio por cabotagem. Nota fiscal.Modelo especial. Remessa de produto. CTN, art. 50, p. 65
• Imposto sobre produtos industrializados. Competência. União. Fato gerador.CTN, art. 46, p. 64
• Imposto sobre produtos industrializados. Contribuinte. CTN, art. 51, p. 65
• Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre a renda. Distrito Federal. Estado. Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre Produtos. CTN, art. 93, p. 97
• Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre a renda. Fundos. Constituição. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. CTN, art. 86, p. 93
• Imposto sobre produtos industrializados. Normas. CTN, art. 46, e ss, p. 64
• Imposto sobre produtos industrializados. Seletividade. CTN, art. 48, p. 65
• Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Normas. CTN, art. 71, e ss. (Revogados), p. 78
• Imposto sobre serviços de transportes e comunicações. Base de cálculo. CTN, art. 69, p. 78
• Imposto sobre serviços de transportes e comunicações. Contribuinte. CTN, art. 70, p. 78
• Imposto sobre serviços de transportes e comunicações. Normas. CTN, art. 68, e ss, p. 78
• Imunidade. CTN, art. 9º, IV. Requisitos. CTN, art. 14, p. 31
• Incorporação. Fusão. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Transformação. CTN, art. 132, p. 154
• Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação por meio eletrônico. Devedor tributário. Art. 185-A e §§, p. 236
• Informação. Autoridade administrativa. Prestação de informação. Intimação escrita. Sujeitos obrigados. CTN, art. 197, p. 255
• Informática. Devedor tributário. Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação por meio eletrônico. Art. 185-A e §§, p. 236
• Infração. Anistia. Crédito tributário. Abrangência. CTN, art. 180, p. 233
• Infração. Lei. Poder. Excesso. Responsabilidade. Terceiro. Contrato social.Estatuto. CTN, art. 135, p. 160
• Infração. Responsabilidade. Exclusão. Hipóteses. CTN, art. 138, p. 164
• Infração. Responsabilidade. Normas. CTN, art. 136, e ss, p. 164
• Infração. Responsabilidade. Pessoal. Hipóteses. CTN, art. 137, p. 164
• Inoponibilidade. Convenção particular. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 123, p. 136
• Instituição de educação. Assistência social. Partido político. Tributação. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «c», p. 26
• Integração. Interpretação. Legislação tributária. Normas. CTN, art. 107, e ss, p. 119
• Interpretação. Fato gerador. Definição. CTN, art. 118, p. 128
• Interpretação. Formas. Autoridade competente. Legislação tributária. CTN, art. 108, p. 119
• Interpretação. Legislação tributária. Integração. Normas. CTN, art. 107, e ss, p. 119
• Interpretação. Lei tributária. Penalidade. Infração. Favorável ao acusado. CTN, art. 112, p. 120
• Interpretação. Regras. Lei. Conteúdo e alcance. Decreto. CTN, art. 99, p. 107
• Interpretação literal. Legislação tributária. Hipóteses. CTN, art. 111, p. 120
• Intimação. Informação. Autoridade administrativa. Prestação de informação.Intimação escrita. Sujeitos obrigados. CTN, art. 197, p. 255
• Inventário. Crédito tributário. Arrolamento. Preferência. CTN, art. 189, p. 247
• Inventário. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
• Isenção. Crédito tributário. Extensão. Vedação. Hipóteses. CTN, art. 177, p. 229
• Isenção. Crédito tributário. Lei. CTN, art. 176, p. 229
• Isenção. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 176, e ss, p. 229
• Isenção. União. Instituição. Lei especial. CTN, art. 13, parágrafo único, p. 31

J

• Juros de mora. Direito. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito.Penalidade. CTN, art. 207, p. 268
• Juros de mora. Direito adquirido. Crédito tributário. Moratória. Concessão. Caráter individual. Inexistência de direito adquirido. Revogação de ofício. Hipótese. Aplicação. CTN, art. 155, p. 193
• Juros de mora. Pagamento. Crédito tributário. Penalidade. Aplicação. CTN, art. 161, p. 199
• Juros de mora. Penalidade. Direito. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito. CTN, art. 208, p. 268
• Juros de mora. Restituição. Crédito tributário. Pagamento indevido. Penalidade.Exceção. CTN, art. 167, p. 210

L

• Lançamento. Autoridade administrativa. Revisão. Casos. CTN, art. 149, p. 178
• Lançamento. Crédito tributário. Competência. Autoridade administrativa. CTN, art. 142, p. 170
• Lançamento. Crédito tributário. Fato gerador. Legislação aplicável. CTN, art. 144, p. 170
• Lançamento. Crédito tributário. Modificação. Decisão administrativa ou judicial. Normas. CTN, art. 146, p. 175
• Lançamento. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 142, e ss, p. 170
• Lançamento. Crédito tributário. Notificação. Sujeito passivo. Alteração. Hipóteses. CTN, art. 145, p. 175
• Lançamento. Declaração. Retificação. Normas. CTN, art. 147, § 1º, p. 178
• Lançamento. Forma. CTN, art. 147, p. 178
• Lançamento. Modalidades. Normas. CTN, art. 147, e ss, p. 178
• Lançamento. Tributo. Cálculo. Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Autoridade administrativa. Arbitramento. CTN, art. 148, p. 178
• Lançamento por homologação. Normas. CTN, art. 150, p. 182
• Legislação. Poder Executivo. Consolidação. Decreto. Prazo. CTN, art. 212, p. 269
• Legislação tributária. Aplicação. Normas. CTN, art. 105, e ss, p. 116
• Legislação tributária. Autoridade competente. Formas de interpretação. CTN, art. 108, p. 119
• Legislação tributária. Crédito tributário. Pagamento. Vencimento. Prazo. CTN, art. 160, p. 199
• Legislação tributária. Domicílio. Sujeito passivo. Pagamento. Crédito tributário. Local. Domicílio do sujeito passivo. CTN, art. 159, p. 161
• Legislação tributária. Equidade. Interpretação. CTN, art. 108, IV, p. 119
• Legislação tributária. Interpretação. Integração. Normas. CTN, art. 107, e ss, p. 119
• Legislação tributária. Interpretação. Princípios gerais de direito tributário.CTN, art. 108, II, p. 119
• Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses. CTN, art. 111, p. 120
• Legislação tributária. Poder. Competência. Administração tributária. CTN, art. 194, p. 251
• Legislação tributária. Prazo. Contagem. Forma. CTN, art. 210, p. 269
• Legislação tributária. Princípios gerais de direito público. Interpretação. CTN, art. 108, III, p. 119
• Legislação tributária. Significado da expressão. CTN, art. 96, p. 104
• Legislação tributária. Vigência. Estado. Distrito Federal. Município. CTN, art. 1 02, p. 114
• Legislação tributária. Vigência. Normas. CTN, art. 101, e ss, p. 114
• Legislação tributária interna. Convenção internacional. Tratado. Revogação.Modificação. CTN, art. 98, p. 107
• Lei. Conteúdo e alcance. Decreto. Regras de interpretação. CTN, art. 99, p. 107
• Lei. Fato gerador. Lançamento. Crédito tributário. Legislação aplicável. CTN, art. 144, p. 170
• Lei. Fato ou ato pretérito. Aplicação. CTN, art. 106, p. 116
• Lei. Garantia. Crédito tributário. Não exclusão. CTN, art. 183, p. 235
• Lei. Infração. Poder. Excesso. Responsabilidade. Terceiro. Contrato social.Estatuto. CTN, art. 135, p. 160
• Lei. Isenção. Crédito tributário. CTN, art. 176, p. 229
• Lei. Moratória. Crédito tributário. Lei de concessão. Requisitos. CTN, art. 153, p. 192
• Lei. Normas complementares. Tratado. Convenção internacional. Decreto.CTN, art. 100, p. 112
• Lei. Resoluções. Leis complementares. Sistema tributário nacional. Regimento.CTN, art. 2º, p. 21
• Lei. Tratado. Convenção internacional. Decreto. Normas. CTN, art. 97, e ss, p. 107
• Lei especial. Isenção. União. Instituição. CTN, art. 13, parágrafo único, p. 31
• Lei estadual. Poder Executivo. Reajuste. Exercício de 1967. CTN, art. 215, p. 270
• Lei tributária. Infração. Penalidade. Interpretação. Favorável ao acusado. CTN, art. 112, p. 120
• Lei tributária. Vedação de alteração de conteúdo, definição e alcance. Direito privado. Competência tributária. CTN, art. 110, p. 120
• Limitação da competência tributária. Normas. CTN, art. 9º, e ss, p. 26
• Limitação de tráfego. Proibição. CTN, art. 9º, III, p. 26
• Liquidação. Crédito tributário. Liquidação judicial ou voluntária. Pessoa jurídica de direito privado. Preferência. CTN, art. 190, p. 250
• Liquidez. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída.CTN, art. 204, p. 260

M

• Modificação. Extinção. Crédito tributário. Suspensão. Exclusão. Hipótese.CTN, art. 141, p. 168
• Modificação. Lançamento. Crédito tributário. Decisão administrativa ou judicial. Normas. CTN, art. 146, p. 175
• Moeda estrangeira. Crédito tributário. Conversão. Fato gerador. CTN, art. 143, p. 170
• Moratória. Crédito tributário. Concessão. Caráter individual. Inexistência de direito adquirido. Revogação de ofício. Hipótese. Juros de mora. Aplicação.CTN, art. 155, p. 193
• Moratória. Crédito tributário. Créditos abrangidos. CTN, art. 154, p. 192
• Moratória. Crédito tributário. Lei de concessão. Requisitos. CTN, art. 153, p. 192
• Moratória. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 152, e ss, p. 191
• Moratória. Crédito tributário. Parcelamento. Normas. CTN, art. 155-A, p. 193
• Município. Arrecadação. Impostos da União. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84, p. 92
• Município. Coeficiente individual. Banco do Brasil. Tribunal de Contas da União. Comunicado. Estado. CTN, art. 92, p. 97
• Município. Distrito Federal. Estado. Legislação tributária. Vigência. CTN, art. 102, p. 114
• Município. Estado. Convênio. Distribuições das receitas tributárias. União. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83, p. 92

N

• Não-cumulatividade. Imposto sobre o produtos industrializados. CTN, art. 49, p. 65
• Negócio e ato jurídico condicional. CTN, art. 116, II. Perfeito e acabado. Caracterização. CTN, art. 117, p. 128
• Norma complementar. Lei. Tratado. Convenção internacional. Decreto. CTN, art. 100, p. 112
• Norma geral de direito tributário. Sistema tributário nacional. Regulamento.CTN, art. 1º, p. 21
• Norma tributária. Normas. CTN, art. 96, e ss, p. 104
• Nota fiscal. Modelo especial. Comércio por cabotagem. Imposto sobre produtos industrializados. Remessa de produto. CTN, art. 50, p. 65
• Notificação. Lançamento. Crédito tributário. Sujeito passivo. Alteração. Hipóteses. CTN, art. 145, p. 175
• Nulidade. Processo de execução. Dívida ativa. Termo de inscrição. Possibilidade de retificação. CTN, art. 203, p. 260

O

• Obrigação. Crédito tributário. Extinção das obrigações. Concessão. Falido.Prova. CTN, art. 191, p. 250
• Obrigação acessória. Fato gerador. CTN, art. 115, p. 128
• Obrigação acessória. Normas. CTN, art. 113, § 2º, p. 125
• Obrigação acessória. Sujeito passivo. Definição. CTN, art. 122, p. 136
• Obrigação principal. Crédito tributário. Natureza. CTN, art. 139, p. 168
• Obrigação principal. Fato gerador. CTN, art. 114, p. 128
• Obrigação principal. Normas. CTN, art. 113, § 1º, p. 125
• Obrigação tributária. Fato gerador. Ocorrência. CTN, art. 116, p. 128
• Obrigação tributária. Inafetada. Crédito tributário. Circunstâncias modificadoras. CTN, art. 140, p. 168
• Obrigação tributária. Normas. CTN, art. 113, e ss, p. 125

P

• Pagamento. Crédito tributário. Consignação. Sujeito passivo. CTN, art. 164, p. 203
• Pagamento. Crédito tributário. Forma. CTN, art. 162, p. 202
• Pagamento. Crédito tributário. Hipóteses de não presunção. CTN, art. 158, p. 199
• Pagamento. Crédito tributário. Juros de mora. Penalidade. Aplicação. CTN, art. 161, p. 199
• Pagamento. Crédito tributário. Legislação tributária. Vencimento. Prazo. CTN, art. 160, p. 199
• Pagamento. Crédito tributário. Local. Domicílio do sujeito passivo. Legislação tributária. CTN, art. 159, p. 199
• Pagamento. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 157, e ss, p. 199
• Pagamento. Crédito tributário. Pagamento indevido. Normas. CTN, art. 165, e ss, p. 205
• Pagamento. Crédito tributário. Pagamento indevido. Restituição. Casos. CTN, art. 165, p. 205
• Pagamento. Crédito tributário. Pagamento indevido. Restituição. Juros de mora.Penalidade. Exceção. CTN, art. 167, p. 210
• Pagamento. Crédito tributário. Pluralidade de débitos. Mesma pessoa jurídica de direito público. Normas. CTN, art. 163, p. 203
• Pagamento. Crédito tributário. Restituição. Prazo. CTN, art. 168, p. 212
• Pagamento. Crédito tributário. Restituição. Requisito. CTN, art. 166, p. 207
• Papel. Tributação. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «d», p. 26
• Parcelamento. Crédito tributário. Suspensão. Normas. CTN, art. 151, inc. VI, p. 187
• Partido político. Instituição de educação. Assistência social. Tributação. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «c», p. 26
• Partilha. Prova. Quitação. Crédito tributário. Sentença de partilha ou adjudicação. CTN, art. 192, p. 250
• Penalidade. Crédito tributário. Pagamento. CTN, art. 157, p. 199
• Penalidade. Infração. Lei tributária. Interpretação. Favorável ao acusado. CTN, art. 112, p. 120
• Penalidade. Juros de mora. Direito. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito. CTN, art. 208, p. 268
• Penalidade. Juros de mora. Pagamento. Crédito tributário. Aplicação. CTN, art. 161, p. 199
• Penalidade. Juros de mora. Restituição. Crédito tributário. Pagamento indevido.Exceção. CTN, art. 167, p. 210
• Penhora. Crédito não vencido. Certidão. Exigibilidade suspensa. CTN, art. 206, p. 264
• Pessoa jurídica de direito privado. Liquidação. Crédito tributário. Liquidação judicial ou voluntária. Preferência. CTN, art. 190, p. 250
• Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Fusão. Incorporação. Transformação. CTN, art. 132, p. 154
• Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Pessoa natural.Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133, p. 154
• Pessoa jurídica de direito público. Crédito tributário. Pagamento. Pluralidade de débitos. Mesma pessoa jurídica de direito público. Normas. CTN, art. 163, p. 203
• Pessoa jurídica de direito público. Sub-rogação de direito. Desmembramento.Sujeito ativo. CTN, art. 120, p. 133
• Poder. Competência. Administração tributária. Legislação tributária. CTN, art. 194, p. 251
• Poder. Excesso. Responsabilidade. Terceiro. Infração de lei. Contrato social.Estatuto. CTN, art. 135, p. 160
• Poder Executivo. Convênio. Estado. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Exportação para o exterior. CTN, art. 214, p. 270
• Poder Executivo. Lei Estadual. Reajuste. Exercício de 1967. CTN, art. 215, p. 270
• População total do país. CTN, art. 89. Definição. CTN, art. 89, parágrafo único, p. 94
• Prazo. Certidão negativa. Expedição. CTN, art. 205, parágrafo único, p. 264
• Prazo. Convênio. Entrada em vigor. Ato administrativo. Decisão. CTN, art. 103, p. 114
• Prazo. Crédito tributário. Constituição. Fazenda Pública. CTN, art. 173, p. 219
• Prazo. Legislação tributária. Contagem. Forma. CTN, art. 210, p. 269
• Prazo. Legislação tributária. Crédito tributário. Pagamento. Vencimento. CTN, art. 160, p. 199
• Prazo. Prescrição. Ação anulatória. Decisão administrativa. CTN, art. 169, p. 213
• Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Crédito tributário. CTN, art. 174, p. 224
• Prazo. Restituição. Crédito tributário. Pagamento. CTN, art. 168, p. 212
• Preferência. Arrolamento. Inventário. Crédito tributário. CTN, art. 189, p. 247
• Preferência. Crédito tributário. Crédito trabalhista. Exceção. CTN, art. 186, p. 246
• Preferência. Crédito tributário. Falência. CTN, art. 186, parágrafo único, incs. I a III, p. 246
• Preferência. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 186, e ss, p. 246
• Preferência. Créditos extra concursais. Crédito tributário. CTN, art. 188, p. 246
• Preferência. Pessoa jurídica de direito privado. Liquidação. Crédito tributário.Liquidação judicial ou voluntária. CTN, art. 190, p. 250
• Prescrição. Ação de cobrança. Crédito tributário. Prazo. CTN, art. 174, p. 224
• Prescrição. Prazo. Ação anulatória. Decisão administrativa. CTN, art. 169, p. 213
• Presunção. Alienação fraudulenta. Crédito tributário. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 185, p. 236
• Presunção. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída. CTN, art. 204, p. 260
• Presunção. Pagamento. Crédito tributário. Hipóteses de não presunção. CTN, art. 158, p. 199
• Princípio da irretroatividade tributária. CTN, art. 9º, II, p. 26
• Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, p. 107
• Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 9º, I, p. 26
• Princípio geral de direito privado. Utilização. Vedação. Efeitos tributários.CTN, art. 109, p. 120
• Princípio geral de direito público. Legislação tributária. Interpretação. CTN, art. 108, III, p. 119
• Princípio geral de direito tributário. Interpretação. Legislação tributária. CTN, art. 108, II, p. 119
• Privilégio. Crédito tributário. Bens que respondem pelo débito. Sujeito passivo.Bens impenhoráveis. Lei. CTN, art. 184, p. 235
• Privilégio. Garantia. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 183, e ss, p. 235
• Procedimento. Fiscalização. Diligência. Fiscalização. Administração tributária.Lavratura de termo. Autoridade administrativa. CTN, art. 196, p. 252
• Processo de execução. Dívida ativa. Termo de inscrição. Nulidade. Possibilidade de retificação. CTN, art. 203, p. 260
• Propriedade. Fato gerador. Crédito tributário. Responsabilidade do sucessor.CTN, art. 130, p. 150
• Prova. Certeza. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída. CTN, art. 204, p. 260
• Prova. Falido. Obrigação. Crédito tributário. Extinção das obrigações. Concessão. CTN, art. 191, p. 250
• Prova. Quitação. Certidão negativa. Requisitos. CTN, art. 205, p. 264
• Prova. Quitação. Concorrência pública. Crédito tributário. CTN, art. 193, p. 250
• Prova. Quitação. Crédito tributário. Sentença de partilha ou adjudicação. CTN, art. 192, p. 250
• Prova. Quitação. Dispensa. Caducidade de direito. Juros de mora. Penalidade.CTN, art. 207, p. 268
• Prova. Quitação. Juros de mora. Penalidade. Dispensa. Caducidade de direito.CTN, art. 208, p. 268

Q

• Quotas estaduais e municipais. Cálculo e pagamento. Normas. CTN, art. 92, e ss, p. 97
• Quotas estaduais e municipais. Comprovação da aplicação. CTN, art. 94, p. 97

R

• Reajuste. Poder Executivo. Lei Estadual. Exercício de 1967. CTN, art. 215, p. 270
• Receita da União. Banco do Brasil. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Escrituração. CTN, art. 87, p. 93
• Recuperação judicial. Concessão. Quitação dos tributos. Prova. CTN, art. 191-A, p. 250
• Recuperação judicial. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
• Recuperação judicial. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Fundo ou estabelecimento comercial. Não aplicação. CTN, art. 133,§ 1º, inc. II, p. 154
• Remissão. Crédito tributário. CTN, art. 172, p. 216
• Renda per capita. Fator representativo. Inverso. Forma de estabelecimento.CTN, art. 88, II. CTN, art. 90, p. 95
• Reserva de bens. Alienação fraudulenta. Presunção. Crédito tributário. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 185, parágrafo único, p. 235
• Resolução. Senado Federal. Alíquota. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Política Nacional de Habitação. CTN, art. 39, p. 55
• Responsabilidade. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.CTN, art. 45, parágrafo único, p. 59
• Responsabilidade. Infração. Exclusão. Hipóteses. CTN, art. 138, p. 164
• Responsabilidade. Infração. Normas. CTN, art. 136, e ss, p. 164
• Responsabilidade. Infração. Pessoal. Hipóteses. CTN, art. 137, p. 164
• Responsabilidade. Pessoal. Sujeitos. CTN, art. 131, p. 151
• Responsabilidade. Sucessor. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 130, p. 150
• Responsabilidade. Sucessor. Normas. CTN, art. 129, e ss, p. 150
• Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Fusão. Incorporação. Transformação. CTN, art. 132, p. 154
• Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural.Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133, p. 154
• Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural.Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. Hipóteses de não aplicação do § 1º. CTN, art. 133, § 2º, p. 154
• Responsabilidade. Terceiro. Excesso de poder. Infração de lei. Contrato social.Estatuto. CTN, art. 135, p. 160
• Responsabilidade. Terceiro. Normas. CTN, art. 134, e ss, p. 160
• Responsabilidade tributária. CTN, art. 9º, IV. Não exclusão. CTN, art. 9º, § 1º, p. 26
• Responsabilidade tributária. Normas. CTN, art. 128, e ss, p. 147
• Responsável. Sujeito passivo. CTN, art. 121, parágrafo único, II, p. 135
• Restituição. Crédito tributário. Pagamento. Prazo. CTN, art. 168, p. 212
• Restituição. Crédito tributário. Pagamento indevido. Casos. CTN, art. 165, p. 205
• Restituição. Crédito tributário. Pagamento indevido. Juros de mora. Penalidade.Exceção. CTN, art. 167, p. 210
• Restituição. Pagamento. Crédito tributário. Requisito. CTN, art. 166, p. 207
• Retificação. Declaração. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º, p. 178
• Retificação. Declaração. Lançamento. Retificação de ofício. CTN, art. 147, § 2º, p. 178
• Retificação. Possibilidade. Nulidade. Processo de execução. Dívida ativa. Termo de inscrição. CTN, art. 203, p. 260
• Revogação. Legislação tributária interna. Convenção internacional. Tratado.Modificação. CTN, art. 98, p. 107

S

• Seletividade. Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 48, p. 65
• Senado Federal. Alíquota. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Resolução. Política Nacional de Habitação. CTN, art. 39, p. 55
• Sentença. Prova. Quitação. Crédito tributário. Sentença de partilha ou adjudicação. CTN, art. 192, p. 250
• Serviço público. União. Município. Estado. Convênio. Distribuições das receitas tributárias. Investimento. CTN, art. 83, p. 92
• Serviço público. Utilização. Configuração. Taxa. CTN, art. 79, p. 80
• Sigilo fiscal. CTN, art. 198, p. 256
• Sistema tributário nacional. Imposto. CTN, art. 17, p. 37
• Sistema tributário nacional. Regimento. Leis complementares. Resoluções.Leis. CTN, art. 2º, p. 21
• Solidariedade. Efeitos. CTN, art. 125, p. 139
• Solidariedade. Sujeito ativo. Normas. CTN, art. 124, e ss, p. 139
• Sub-rogação. Responsabilidade do sucessor. Crédito tributário. CTN, art. 130,parágrafo único, p. 150
• Sucessor. Responsabilidade. Normas. CTN, art. 129, e ss, p. 150
• Sucessor. Responsabilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Fusão. Incorporação. Transformação. CTN, art. 132, p. 154
• Sucessor. Responsabilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural.Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133, p. 154
• Sucessão tributária. Fraude. Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural. Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição.CTN, art. 133, § 2º, p. 154
• Sujeito ativo. Normas. CTN, art. 119, p. 133
• Sujeito ativo. Pessoa jurídica de direito público. Sub-rogação de direito. Desmembramento. CTN, art. 120, p. 133
• Sujeito ativo. Solidariedade. Normas. CTN, art. 124, e ss, p. 139
• Sujeito passivo. Consignação. Pagamento. Crédito tributário. CTN, art. 164, p. 203
• Sujeito passivo. Contribuinte. CTN, art. 121, parágrafo único, I, p. 135
• Sujeito passivo. Fazenda Pública. Crédito tributário. Presunção. Alienação fraudulenta. Sujeito passivo. CTN, art. 185, p. 235
• Sujeito passivo. Fazenda Pública. Inoponibilidade. Convenção particular. CTN, art. 123, p. 136
• Sujeito passivo. Normas. CTN, art. 121, e ss, p. 135
• Sujeito passivo. Notificação. Lançamento. Crédito tributário. Alteração. Hipóteses. CTN, art. 145, p. 175
• Sujeito passivo. Obrigação acessória. Definição. CTN, art. 122, p. 136
• Sujeito passivo. Pagamento. Crédito tributário. Local. Domicílio do sujeito passivo. Legislação tributária. CTN, art. 159, p. 199
• Sujeito passivo. Privilégio. Crédito tributário. Bens que respondem pelo débito.Bens impenhoráveis. Lei. CTN, art. 184, p. 235
• Sujeito passivo. Responsabilidade. Pessoal. CTN, art. 131, p. 151
• Suspensão. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 151, p. 187
• Suspensão. Extinção. Crédito tributário. Exclusão. Modificação. Hipótese.CTN, art. 141, p. 168
• Suspensão. Penhora. Crédito não vencido. Certidão. Exigibilidade suspensa.CTN, art. 206, p. 264

T

• Taxas. Competência. CTN, art. 80, p. 80
• Taxas. Impostos. Contribuição de melhoria. Tributo. CTN, art. 5º, p. 22
• Taxas. Normas. CTN, art. 77, e ss, p. 79
• Taxas. Serviço público. Utilização. Configuração. CTN, art. 79, p. 80
• Templos. Tributação. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «b», p. 26
• Termo de inscrição. Dívida ativa. Processo de execução. Nulidade. Possibilidade de retificação. CTN, art. 203, p. 260
• Transação. Crédito tributário. CTN, art. 171, p. 215
• Transformação. Incorporação. Fusão. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. CTN, art. 132, p. 154
• Tratado. Convenção internacional. Legislação tributária interna. Revogação.Modificação. CTN, art. 98, p. 107
• Tratado. Lei. Convenção internacional. Decreto. Normas. CTN, art. 97, e ss, p. 107
• Tratado. Lei. Normas complementares. Convenção internacional. Decreto.CTN, art. 100, p. 112
• Tribunal de Contas da União. Banco do Brasil. Coeficiente individual. Comunicado. Estado. Município. CTN, art. 92, p. 97
• Tributação. Partido político. Instituição de educação. Assistência social. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «c», p. 26
• Tributação. Templos. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «b», p. 26
• Tributação. Vedação. Papel. CTN, art. 9º, IV, «d», p. 26
• Tributação recíproca. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «a», p. 26
• Tributário. Efeitos. Princípios gerais de direito privado. Utilização. Vedação.CTN, art. 109, p. 120
• Tributo. Definição. CTN, art. 3º, p. 21
• Tributo. Impostos. Taxas. Contribuição de melhoria. CTN, art. 5º, p. 22
• Tributo. Lançamento. Cálculo. Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Autoridade administrativa. Arbitramento. CTN, art. 148, p. 178
• Tutela antecipada. Crédito tributário. Suspensão. Normas. CTN, art. 151, inc. V, p. 187

U

• União. Competência. Imposto. Território Federal. CTN, art. 18, I, p. 37
• União. Competência. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.Fato gerador. CTN, art. 43, p. 58
• União. Distinção. Preferência. Vedação. CTN, art. 10, p. 27
• União. Distribuição. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a rende e proventos de qualquer natureza. CTN, art. 85, p. 93
• União. Município. Estado. Convênio. Distribuições das receitas tributárias. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83, p. 92

V

• Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Autoridade administrativa. Arbitramento. Cálculo. Tributo. Lançamento. CTN, art. 148, p. 178