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Ação Declaratória
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LECIR MARIA SCALASSARA ALENCAR
Juíza aposentada do TRT da 9ª Região. Mestre pela Universidade Estadual de Maringá (2007). Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Meio Ambiente e em Direito Empresarial.

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-Graduação pela Escola do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Promotora de Justiça no Estado de Santa Catarina

Doutor em Direito pela UFPR, Mestre em Direito pela UFPR, Estágio Pós-Doutoral pelo PPGD da PUC/RS (supervisão de Ingo Wolfgang Sarlet), Professor Adjunto 4 da UFMS.

NATHALIA PENHA CARDOSO DE FRANÇA
Professora de Direito e Doutoranda (Universidade Presbiteriana Mackenzie). Mestre em Filosofia do Direito (PUC/SP). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Sistema de Justiça e Estado de Exceção (PUC/SP).
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