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Direito Processual Administrativo
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Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
2ª Edição - Revista e AtualizadaEduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos CabetteISBN: 978652632609-1Páginas: 128Publicado em: 30/09/2026Versão impressa
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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
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Tutela Específica das Obrigações de Fazer
11ª EdiçãoAntônio Pereira Gaio JúniorISBN: 978652632596-4Páginas: 160Publicado em: 30/09/2026Versão impressa
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BPC Como Instrumento de Justiça Social
Bruno Vilar DugacsekISBN: 978652632484-4Páginas: 178Publicado em: 28/09/2026Versão impressa
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Professor aposentado da Faculdade de Direito da UFPe (D.Constitucional e D.Humanos). Ex-diretor da Faculdade (1988 -1992). Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente de Pernambuco (1993-1994)

Docente e pesquisador da Universidade Federal de Pernambuco, com atuação nos cursos de graduação e pós-graduação em educação física e pós-graduação em neuropsiquiatria e ciências do comportamento.

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ
Advogada e professora. Mestre e Doutora em Direito Econômico e Socioambiental (linha de pesquisa: Estado, atividade econômica e desenvolvimento sustentável) pela PUC-PR.

Dione Assis é advogada, mestre em Direito pela FGV, fundadora da Black Sisters in Law e conselheira com atuação em diversidade, governança e impacto social.
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De: 16/10/2026 a 17/10/2026 - Local: FIEMA
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