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Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Lei 13.709/2018

Coordenadora: Denise Hammerschmidt

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadora: Denise Hammerschmidt

ISBN: 978652632237-6

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 911grs.

Número de páginas: 624

Publicado em: 28/05/2026

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Civil - Contratos; Direito - Constitucional; Direito - Digital

Sinopse

Prefácio: José Miguel Garcia Medina - Homenageado: Desembargador Federal Eladio Lecey (in memoriam)

[...] Há leis que simplesmente acrescem dispositivos ao ordenamento. Outras parecem alterar o modo como a comunidade jurídica compreende a própria pessoa humana. A Lei nº 13.709/2018 pertence a esta segunda categoria. A Lei Geral de Proteção de Dados é uma daquelas leis que, mais do que acrescentar um novo conjunto de dispositivos ao ordenamento, revelam o modo como nos compreendemos como comunidade política. Não apenas porque disciplina fluxos informacionais cada vez mais intensos, complexos e invisíveis, mas porque recoloca, sob perspectiva contemporânea, perguntas antigas: Quem é a pessoa, e quais as dimensões de seus direitos? Como se preserva a sua dignidade, quando tudo tende a transformá-la em um conjunto de dados a serem acumulados, cruzados, explorados? [...] O comentário artigo por artigo permite ao leitor compreender, com a profundidade necessária, o significado e o alcance de cada dispositivo da lei, os fundamentos teóricos que o embasam, as controvérsias doutrinárias a ele relacionadas e os problemas concretos que sua aplicação suscita no dia a dia dos tribunais, dos negócios e das relações jurídicas em geral. Não se trata, pois, de mera transcrição ou paráfrase do texto legal, mas de análise densa e orientada para a prática.

José Miguel Garcia Medina
Advogado e professor

Autor(es)

COORDENADORA

DENISE HAMMERSCHMIDT

Pós Doutora em Criminologia pela Universidade de Barcelona (2017). Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade de Barcelona (2015). Mestra em Direito Penal Supra Individual pela Universidade Estadual de Maringá (2005). Mestra em Direitos da Personalidade pelo UniCesumar (2006). Mestra em Criminologia e Sociologia Jurídico Penal pela Universidade de Barcelona (2011). Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1988). Especialista em Direito Civil (família) pela Universidade de Salamanca – Espanha (2003). Especialista em Meio Ambiente na Universidade Castilla - La Mancha – Espanha (2004). Especialista em Bioética e Biodireito pela Cátedra da UNESCO em Madrid (2005). Especialista em Neurociências pela Universidade de Salamanca – Espanha (2013), Foi Procuradora do Estado do Paraná Classe V (1989-1990), ingressou na magistratura estadual do Estado do Paraná (1990). Parecerista da revista Qualis 1 – IBCCRIM, Participou como palestrante na Audiência Pública do STF sobre o tema “Banco de Dados Genéticos de Criminosos”. Ex-membra do Conselho Penitenciário do Paraná (COPEN) (2012-2013) e do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná (FUPEN) (2012-2013). Professora Visitante do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Norte Pioneiro (UENP). Membra fundadora do Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP). Diretora de Penal Internacional da União Ibero-americano de Juízes (UIJ). Atualmente é Desembargadora Substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Presidente da Assessoria Especial de Estudo e Pesquisa da Associação Brasileira das Mulheres de Carreiras Jurídicas – ABMCJ do Paraná. Autora de diversos livros e artigos. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1900-1666.

COLABORADORES:

Adriane Garcel Chueire Calixto

Alender Max de Souza Moraes

Américo Ribeiro Magro

Amin Abil Russ Neto

Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral

Anderson Ricardo Fogaça

Anderson Sobral de Azevedo

Antonio Carlos Bellini-Júnior

Astrid M. C. Ruthes

Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza

Candida J. Leopoldino

Daiane Medino Wotkoski

Daniel Marinho Corrêa

Daniela Ribeiro Coutinho Santos

Décio Franco David

Denise Hammerschmidt

Diego Prezzi Santos

Edinilson Donisete Machado

Edison Tetsuzo Namba

Elisangela Veiga Pontes

Elizângela Treméa

Everson Aparecido Contelli

Fábio Luís Franco

Felipe Lorenci Woiciechowski

Felipe Santos Ribas

Fernando de Brito Alves

Flávia Jeanne Ferrari

Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone

Francisco Soares Reis Júnior

Frederico Afonso

Gabriel Bertin de Almeida

Isabele Duarte

João Alexandre Silva Alves Guimarães

João Carlos Leal Junior

Karen Paiva Hippertt

Lais Bergstein

Lecir Maria Scalassara Alencar

Letícia Mayumi Almeida Takeshita

Lilian Renata de Andrade

Luciana Caetano da Silva

Luiz Renato Telles Otaviano

Marcella Cristina Brazão Silva

Marcelo Fonseca Santos

Marcelo Negri Soares

Márcio Iglesias de Souza Fernandes

Mayara Martins da Silva Molina

Milena Motta de Carvalho

Rafael Roveri Molina

Renê Chiquetti Rodrigues

Tatiana Suplicy Barbosa

Viviana Bianconi

Wellington Inácio Neris de Araújo

Zeno Luis Quadros Junior

Sumário

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, p. 37

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 37

ARTIGO 1º / Edison Tetsuzo Namba, p. 37

ARTIGO 2º / João Carlos Leal Junior, p. 55

ARTIGO 3º / Astrid M. C. Ruthes / Felipe Lorenci Woiciechowski, p. 61

ARTIGO 4º / Daiane Medino Wotkoski / Lilian Renata de Andrade, p. 79

ARTIGO 5º / Elisangela Veiga Pontes / Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza, p. 93

ARTIGO 6º / Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone / Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, p. 109

CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, p. 119

Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, p. 119

ARTIGO 7º / Adriane Garcel Chueire Calixto / Karen Paiva Hippertt, p. 119

ARTIGO 8º / Milena Motta de Carvalho, p. 143

ARTIGO 9º / Alender Max de Souza Moraes / Marcelo Negri Soares / Letícia Mayumi Almeida Takeshita, p. 163

ARTIGO 10 / Amin Abil Russ Neto / João Alexandre Silva Alves Guimarães, p. 169

Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, p. 181

ARTIGO 11 / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 181

ARTIGO 12 / Antonio Carlos Bellini-Júnior / Daniela Ribeiro Coutinho Santos, p. 203

ARTIGO 13 / Daniel Marinho Corrêa, p. 215

Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes, p. 231

ARTIGO 14 / Elisangela Veiga Pontes / Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza, p. 231

Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados, p. 245

ARTIGOS 15 E 16 / Luciana Caetano da Silva, p. 245

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR, p. 255

ARTIGOS 17 A 21 / Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina, p. 255

ARTIGO 22 / João Carlos Leal Junior, p. 279

CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO, p. 283

Seção I - Das Regras, p. 283

ARTIGOS 23 A 25 / Marcella Cristina Brazão Silva / Viviana Bianconi, p. 283

ARTIGO 26 / Candida J. Leopoldino / Elizângela Treméa, p. 307

ARTIGO 27 / Luiz Renato Telles Otaviano, p. 321

ARTIGO 28 (VETADO), p. 325

ARTIGOS 29 E 30 / Frederico Afonso, p. 327

Seção II - Da Responsabilidade, p. 333

ARTIGOS 31 E 32 / Fábio Luís Franco, p. 333

CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS, p. 337

ARTIGOS 33 E 34 / Daiane Medino Wotkoski, p. 337

ARTIGOS 35 E 36 / Felipe Santos Ribas, p. 363

CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, p. 369

Seção I - Do Controlador e do Operador, p. 369

ARTIGOS 37 E 38 / Lecir Maria Scalassara Alencar, p. 369

ARTIGOS 39 E 40 / Anderson Ricardo Fogaça, p. 393

Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, p. 401

ARTIGO 41 / Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 401

Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos, p. 409

ARTIGO 42 / Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli, p. 409

ARTIGO 43 / João Carlos Leal Junior, p. 427

ARTIGOS 44 E 45 / Anderson Sobral de Azevedo, p. 431

CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS, p. 437

Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados, p. 437

ARTIGO 46 / Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone / Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, p. 437

ARTIGO 47 / Diego Prezzi Santos / Renê Chiquetti Rodrigues, p. 441

ARTIGOS 48 E 49 / Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone / Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, p. 453

Seção II - Das Boas Práticas e da Governança, p. 457

ARTIGOS 50 E 51 / Francisco Soares Reis Júnior / Wellington Inácio Neris de Araújo, p. 457

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO, p. 471

Seção I - Das Sanções Administrativas, p. 471

ARTIGO 52 / Gabriel Bertin de Almeida, p. 471

ARTIGO 53 / Candida J. Leopoldino / Elizângela Treméa, p. 483

ARTIGO 54 / Lais Bergstein, p. 489

CAPÍTULO IX - DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, p. 493

Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados, p. 493

ARTIGO 55 (VETADO), p. 493

ARTIGOS 55-A A 55-M / Frederico Afonso, p. 495

ARTIGOS 56 E 57 (VETADOS) / Candida J. Leopoldino / Elizângela Treméa, p. 525

Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, p. 529

ARTIGOS 58, 58-A E 58-B / Fernando de Brito Alves / Décio Franco David / Isabele Duarte / Edinilson Donisete Machado, p. 529

ARTIGO 59 (VETADO), p. 537

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, p. 539

ARTIGO 60 / Tatiana Suplicy Barbosa / Flávia Jeanne Ferrari, p. 539

ARTIGOS 61 A 63 / João Alexandre Silva Alves Guimarães / Amin Abil Russ Neto, p. 545

ARTIGO 64 / Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone / Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, p. 571

ARTIGO 65 / Tatiana Suplicy Barbosa / Marcelo Fonseca Santos, p. 575

REFERÊNCIAS, p. 581

Índice alfabético

A

Adolescentes. Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 231
Adolescentes. Elisangela Veiga Pontes. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 231
Adriane Garcel Chueire Calixto. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 119
Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, art. 55 (VETADO), p. 493
Agência Nacional de Proteção de Dados. Atribuições. Candida J. Leopoldino. Elizângela Treméa. Lei 13.709/2018, arts. 56 e 57 (VETADOS), p. 525
Agência Nacional de Proteção de Dados. Frederico Afonso. Lei 13.709/2018, arts. 55-A a 55-M, p. 495
Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, art. 55 (VETADO), p. 493
Alender Max de Souza Moraes. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 9º, p. 163
Amin Abil Russ Neto. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, arts. 61 A 63, p. 545
Amin Abil Russ Neto. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 10, p. 169
Américo Ribeiro Magro. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, art. 42, p. 409
Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 64, p. 571
Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 6º, p. 109
Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 437
Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49, p. 453
Anderson Ricardo Fogaça. Controlador e do Operador. Lei 13.709/2018, arts. 39 e 40, p. 393
Anderson Sobral de Azevedo. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, arts. 44 e 45, p. 431
Antonio Carlos Bellini-Júnior. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 12, p. 203
Astrid M. C. Ruthes. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 3º, p. 61

B

Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 5º, p. 93
Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 231
Boas Práticas e da Governança. Francisco Soares Reis Júnior. Wellington Inácio Neris de Araújo. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51, p. 457
Boas Práticas e da Governança. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51, p. 457

C

Candida J. Leopoldino. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 56 e 57 (VETADOS), p. 525
Candida J. Leopoldino. Agência Nacional de Proteção de Dados. Atribuições. Candida J. Leopoldino. Elizângela Treméa. Lei 13.709/2018, arts. 56 e 57 (VETADOS), p. 525
Candida J. Leopoldino. Sanções Administrativas. Lei 13.709/2018, art. 53, p. 483
Candida J. Leopoldino. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, art. 26, p. 307
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Fernando de Brito Alves / Décio Franco David. Isabele Duarte. Edinilson Donisete Machado. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, art. 59 (VETADO), p. 537
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Conselho Nacional. Agência nacional de proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, art. 55 (VETADO), p. 493
Controlador e do Operador. Anderson Ricardo Fogaça. Lei 13.709/2018, arts. 39 e 40, p. 393
Controlador e do Operador. Lecir Maria Scalassara Alencar. Lei 13.709/2018, arts. 37 e 38, p. 369
Controlador e do Operador. Lei 13.709/2018, arts. 37 e 38, p. 369
Crianças. Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 231
Crianças. Elisangela Veiga Pontes. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 231

D

Dados. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, art. 55 (VETADO), p. 493
Dados. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 437
Dados. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49, p. 453
Dados. Candida J. Leopoldino. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 56 e 57 (VETADOS), p. 525
Dados. Daiane Medino Wotkoski. Transferência Internacional de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 33 e 34, p. 337
Dados. Diego Prezzi Santos. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 47, p. 441
Dados. Décio Franco David. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Dados. Edinilson Donisete Machado. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Dados. Elizângela Treméa. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 56 e 57 (VETADOS), p. 525
Dados. Felipe Santos Ribas. Transferência Internacional de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 35 e 36, p. 363
Dados. Fernando de Brito Alves. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Dados. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 437
Dados. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49, p. 453
Dados. Frederico Afonso. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 55-A a 55-M, p. 495
Dados. Isabele Duarte. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Dados. Luciana Caetano da Silva. Término do Tratamento de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 15 e 16, p. 245
Dados. Renê Chiquetti Rodrigues. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 47, p. 441
Dados. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 437
Dados. Transferência Internacional de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 33 e 34, p. 337
Dados pessoais. Alender Max de Souza Moraes. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 9º, p. 163
Dados Pessoais Sensíveis. Antonio Carlos Bellini-Júnior. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 12, p. 203
Dados Pessoais Sensíveis. Daniel Marinho Corrêa. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 215
Dados Pessoais Sensíveis. Daniela Ribeiro Coutinho Santos. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 12, p. 203
Dados Pessoais Sensíveis. Denise Hammerschmidt. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 11, p. 181
Dados Pessoais Sensíveis. Zeno Luis Quadros Junior. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 11, p. 181
Dados pessoais. Adriane Garcel Chueire Calixto. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 119
Dados pessoais. João Alexandre Silva Alves Guimarães. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 10, p. 169
Dados pessoais. Amin Abil Russ Neto. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 10, p. 169
Dados pessoais. Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 231
Dados pessoais. Elisangela Veiga Pontes. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 231
Dados pessoais. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 41, p. 401
Dados pessoais. Karen Paiva Hippertt. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 119
Dados pessoais. Letícia Mayumi Almeida Takeshita. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 9º, p. 163
Dados pessoais. Marcelo Negri Soares. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 9º, p. 163
Dados pessoais. Milena Motta de Carvalho. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 8º, p. 143
Dados pessoais. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Adriane Garcel Chueire Calixto. Karen Paiva Hippertt. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 119
Dados pessoais. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 119
Dados pessoais. Tratamento de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 119
Dados pessoais. Márcio Iglesias de Souza Fernandes. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 41, p. 401
Daiane Medino Wotkoski. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 4º, p. 79
Daiane Medino Wotkoski. Transferência Internacional de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 33 e 34, p. 337
Daniel Marinho Corrêa. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 215
Daniela Ribeiro Coutinho Santos. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 12, p. 203
Danos. Américo Ribeiro Magro. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, art. 42, p. 409
Danos. Anderson Sobral de Azevedo. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, arts. 44 e 45, p. 431
Danos. Everson Aparecido Contelli. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, art. 42, p. 409
Danos. João Carlos Leal Junior. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, art. 43, p. 427
Décio Franco David. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Denise Hammerschmidt. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 11, p. 181
Diego Prezzi Santos. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 47, p. 441
Direitos do titular. João Carlos Leal Junior. Lei 13.709/2018, art. 22, p. 279
Direitos do titular. Lei 13.709/2018, arts. 17, 18, 19, 20 e 21, p. 255
Direitos do titular. Rafael Roveri Molina. Mayara Martins da Silva Molina. Lei 13.709/2018, arts. 17, 18, 19, 20 e 21, p. 255
Disposições finais e transitórias. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Lei 13.709/2018, art. 64, p. 571
Disposições finais e transitórias. João Alexandre Silva Alves Guimarães. Amin Abil Russ Neto. Lei 13.709/2018, arts. 61 A 63, p. 545
Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 60, p. 539
Disposições finais e transitórias. Tatiana Suplicy Barbosa. Flávia Jeanne Ferrari. Lei 13.709/2018, art. 60, p. 539
Disposições finais e transitórias. Tatiana Suplicy Barbosa. Marcelo Fonseca Santos. Lei 13.709/2018, art. 65, p. 575
Disposições preliminares. Astrid M. C. Ruthes. Lorenci Woiciechowski. Lei 13.709/2018, art. 3º, p. 61
Disposições preliminares. Daiane Medino Wotkoski. Lilian Renata de Andrade. Lei 13.709/2018, art. 4º, p. 79
Disposições preliminares. Edison Tetsuzo Namba. Lei 13.709/2018, art. 1º, p. 37
Disposições preliminares. Elisangela Veiga Pontes. Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza. Lei 13.709/2018, art. 5º, p. 93
Disposições preliminares. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Lei 13.709/2018, art. 6º, p. 109
Disposições preliminares. João Carlos Leal Junior. Lei 13.709/2018, art. 2º, p. 55
Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 1º, p. 37
Do Término do Tratamento de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 15 e 16, p. 245
Décio Franco David. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529

E

Edinilson Donisete Machado. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Edison Tetsuzo Namba. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 1º, p. 37
Elisangela Veiga Pontes. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 5º, p. 93
Elisangela Veiga Pontes. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 231
Elizângela Treméa. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 56 e 57 (VETADOS), p. 525
Elizângela Treméa. Sanções Administrativas. Lei 13.709/2018, art. 53, p. 483
Elizângela Treméa. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, art. 26, p. 307
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 41, p. 401
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Márcio Iglesias de Souza Fernandes. Lei 13.709/2018, art. 41, p. 401
Encarregado. Márcio Iglesias de Souza Fernandes. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 41, p. 401
Everson Aparecido Contelli. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, art. 42, p. 409

F

Fábio Luís Franco. Responsabilidade. Lei 13.709/2018, arts. 31 e 32, p. 333
Felipe Lorenci Woiciechowski. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 3º, p. 61
Felipe Santos Ribas. Transferência Internacional de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 35 e 36, p. 363
Fernando de Brito Alves / Décio Franco David / Isabele Duarte / Edinilson Donisete Machado. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Fiscalização. Lei 13.709/2018, art. 52, p. 471
Flávia Jeanne Ferrari. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 60, p. 539
Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 64, p. 571
Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 64, p. 571
Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 6º, p. 109
Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 437
Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49, p. 453
Francisco Soares Reis Júnior. Boas Práticas e da Governança. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51, p. 457
Frederico Afonso. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 55-A a 55-M, p. 495
Frederico Afonso. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 29 e 30, p. 327

G

Governança. Francisco Soares Reis Júnior. Boas Práticas e da Governança. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51, p. 457
Governança. Wellington Inácio Neris de Araújo. Boas Práticas e da Governança. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51, p. 457
Gabriel Bertin de Almeida. Sanções Administrativas. Lei 13.709/2018, art. 52, p. 471
Governança e das Boas Práticas. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51, p. 457

I

Isabele Duarte. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529

J

João Alexandre Silva Alves Guimarães. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, arts. 61 A 63, p. 545
João Alexandre Silva Alves Guimarães. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 10, p. 169
João Carlos Leal Junior. Direitos do titular. Lei 13.709/2018, art. 22, p. 279
João Carlos Leal Junior. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 2º, p. 55
João Carlos Leal Junior. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, art. 43, p. 427

K

Karen Paiva Hippertt. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 119

L

Lais Bergstein. Sanções Administrativas. Lei 13.709/2018, art. 54, p. 489
Lecir Maria Scalassara Alencar. Controlador e do Operador. Lei 13.709/2018, arts. 37 e 38, p. 369
Letícia Mayumi Almeida Takeshita. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 9º, p. 163
Lilian Renata de Andrade. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 4º, p. 79
Luciana Caetano da Silva. Término do Tratamento de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 15 e 16, p. 245
Luiz Renato Telles Otaviano. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, art. 27, p. 321

M

Marcella Cristina Brazão Silva. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25, p. 283
Marcelo Fonseca Santos. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 65, p. 575
Marcelo Negri Soares. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 9º, p. 163
Márcio Iglesias de Souza Fernandes. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 41, p. 401
Mayara Martins da Silva Molina. Direitos do titular. Lei 13.709/2018, arts. 17, 18, 19, 20 e 21, p. 255
Milena Motta de Carvalho. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 8º, p. 143

O

Operador e do Controlador. Anderson Ricardo Fogaça. Lei 13.709/2018, arts. 39 e 40, p. 393
Operador e do Controlador. Lecir Maria Scalassara Alencar. Lei 13.709/2018, arts. 37 e 38, p. 369
Operador e do Controlador. Lei 13.709/2018, arts. 37 e 38, p. 369

P

Poder Público. Candida J. Leopoldino. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, art. 26, p. 307
Poder Público. Elizângela Treméa. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, art. 26, p. 307
Poder Público. Frederico Afonso. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 29 e 30, p. 327
Poder Público. Luiz Renato Telles Otaviano. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, art. 27, p. 321
Poder Público. Marcella Cristina Brazão Silva. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25, p. 283
Poder Público. Regras. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25, p. 283
Poder Público. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25, p. 283
Poder Público. Viviana Bianconi. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25, p. 283
Privacidade. Agência nacional de proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, art. 55 (VETADO), p. 493
Privacidade. Décio Franco David. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Privacidade. Edinilson Donisete Machado. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Privacidade. Fernando de Brito Alves. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Privacidade. Isabele Duarte. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B, p. 529
Proteção de Dados. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, art. 55 (VETADO), p. 493

R

Rafael Roveri Molina. Direitos do titular. Lei 13.709/2018, arts. 17, 18, 19, 20 e 21, p. 255
Rafael Roveri Molina. Mayara Martins da Silva Molina. Direitos do titular. Lei 13.709/2018, arts. 17, 18, 19, 20 e 21, p. 255
Regras. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25, p. 283
Renê Chiquetti Rodrigues. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 47, p. 441
Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Adriane Garcel Chueire Calixto. Karen Paiva Hippertt. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 119
Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Alender Max de Souza Moraes. Marcelo Negri Soares. Letícia Mayumi Almeida Takeshita. Lei 13.709/2018, art. 9º, p. 163
Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Amin Abil Russ Neto. João Alexandre Silva Alves Guimarães. Lei 13.709/2018, art. 10, p. 169
Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 119
Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Milena Motta de Carvalho. Lei 13.709/2018, art. 8º, p. 143
Responsabilidade. Fábio Luís Franco. Lei 13.709/2018, arts. 31 e 32, p. 333
Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Américo Ribeiro Magro. Everson Aparecido Contelli. Lei 13.709/2018, art. 42, p. 409
Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Anderson Sobral de Azevedo. Lei 13.709/2018, arts. 44 e 45, p. 431
Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. João Carlos Leal Junior. Lei 13.709/2018, art. 43, p. 427

S

Sanções Administrativas. Candida J. Leopoldino. Elizângela Treméa. Lei 13.709/2018, art. 53, p. 483
Sanções Administrativas. Gabriel Bertin de Almeida. Lei 13.709/2018, art. 52, p. 471
Sanções Administrativas. Lais Bergstein. Lei 13.709/2018, art. 54, p. 489
Segurança e das boas práticas. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 437
Segurança e do Sigilo de Dados. Diego Prezzi Santos. Renê Chiquetti Rodrigues. Lei 13.709/2018, art. 47, p. 441
Segurança e do Sigilo de Dados. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 437
Segurança e do Sigilo de Dados. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49, p. 453
Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 437
Sigilo. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 437
Sigilo. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49, p. 453
Sigilo. Diego Prezzi Santos. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 47, p. 441
Sigilo. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 437
Sigilo. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49, p. 453
Sigilo. Renê Chiquetti Rodrigues. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 47, p. 441
Sigilo. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46, p. 437

T

Tatiana Suplicy Barbosa. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 60, p. 539
Tatiana Suplicy Barbosa. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 65, p. 575
Tatiana Suplicy Barbosa. Marcelo Fonseca Santos. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 65, p. 575
Titular. João Carlos Leal Junior. Direitos do titular. Lei 13.709/2018, art. 22, p. 279
Transferência Internacional de Dados. Daiane Medino Wotkoski. Lei 13.709/2018, arts. 33 e 34, p. 337
Transferência Internacional de Dados. Felipe Santos Ribas. Lei 13.709/2018, arts. 35 e 36, p. 363
Transferência Internacional de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 33 e 34, p. 337
Tratamento de dados pessoais. Encarregado. Lei 13.709/2018, art. 41, p. 401
Tratamento de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 119
Tratamento de dados pessoais. Requisitos. Lei 13.709/2018, art. 7º, p. 119
Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14, p. 231
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Candida J. Leopoldino. Elizângela Treméa. Lei 13.709/2018, art. 26, p. 307
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Frederico Afonso. Lei 13.709/2018, arts. 29 e 30, p. 327
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25, p. 283
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Luiz Renato Telles Otaviano. Lei 13.709/2018, art. 27, p. 321
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Marcella Cristina Brazão Silva. Viviana Bianconi. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25, p. 283
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Regras. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25, p. 283
Tratamento de dados pessoais sensíveis. Antonio Carlos Bellini-Júnior. Daniela Ribeiro Coutinho Santos. Lei 13.709/2018, art. 12, p. 203
Tratamento de dados pessoais sensíveis. Daniel Marinho Corrêa. Lei 13.709/2018, art. 13, p. 215
Tratamento de dados pessoais sensíveis. Denise Hammerschmidt. Zeno Luis Quadros Junior. Lei 13.709/2018, art. 11, p. 181
Tratamento de dados pessoais sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 11, p. 181
Término do Tratamento de Dados. Luciana Caetano da Silva. Lei 13.709/2018, arts. 15 e 16, p. 245