Curso de Direito Tributário
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Ficha técnica
Autor(es): Luiz Fernando Maia
ISBN v. impressa: 978655605969-3
ISBN v. digital: 978853629534-3
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 499grs.
Número de páginas: 402
Publicado em: 04/02/2022
Área(s): Direito - Tributário
Versão Digital (eBook)
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Sinopse
O presente Curso de Direito Tributário, de forma concisa, aborda este ramo do direito público, desde a razão da imposição tributária, focando a relação ampla do fisco e do contribuinte, dentro de um Sistema Constitucional Tributário, onde estão presentes limitadores ao poder de tributar, esculpidos em Princípios Constitucionais Tributários, até o estudo do Código Tributário Nacional (CTN). A relação subjetiva da obrigação tributária (sujeito ativo-fisco) e sujeito passivo (contribuinte e responsável tributário), bem como seus aspectos objetivos (elementos econômicos, espaciais e fatos jurídicos imponíveis), é trazida a estudo de forma sistêmica ao CTN. Enfim, os contornos da constituição da obrigação tributária principal, que se resume na obrigação de pagar o tributo, como da obrigação tributária acessória (deveres de informações ao fisco), que descumpridas podem tornar-se obrigações de pagar (principal) pela imposição de multas pecuniárias, completam o escopo delineador da relação jurídico-tributária que se instaura entre o fisco e o contribuinte. Uma rápida noção das características e forma de incidência de cada uma das espécies tributárias vigentes no âmbito Federal, Estadual e Municipal, até a edição deste livro, permite uma abordagem prática de cada tributo. A discussão do crédito tributário no âmbito administrativo (Processos Administrativos Tributários) em todas as suas instâncias, bem como do processo judicial tributário, também foi trazida à colação para os leitores. O direito do contribuinte quanto ao planejamento tributário, visando licitamente minimizar a tributação, foi trazido para análise, tanto no seu aspecto legal como ético. Por fim, o ilícito administrativo tributário e casos de sua repercussão no âmbito penal foram tratados no tópico Crimes Tributários.
Autor(es)
LUIZ FERNANDO MAIA
Mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito Tributário pelo CEU-SP, professor por mais de 15 anos em Direito Tributário e Direito Administrativo, coordenador de curso de Pós-graduação. Atua na área empresarial há mais de 30 anos, com ênfase nos aspectos tributários, sendo um precursor em planejamento tributário. Especialista em planejamento sucessório, governança corporativa, fusão, cisão, incorporação de empresas, autor do livro Compêndio de Direito Tributário (2009) e de dezenas de artigos em repositórios de jurisprudência autorizados de Tribunais estaduais, Federais, STJ e STF. Agraciado pela OAB-SP com o título de “Pai dos Tributaristas Bauruenses”, sócio fundador da Maia Sociedade de Advogados.
Sumário
1 CONCEITO JURÍDICO DE ESTADO, p. 19
2 NECESSIDADES PÚBLICAS, p. 21
3 SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PÚBLICAS: SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 23
4 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, p. 25
4.1 DIREITO FINANCEIRO, p. 25
4.2 RECEITAS PÚBLICAS, p. 25
4.3 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS, p. 26
4.4 A DIVISÃO NA DOUTRINA DAS RECEITAS EM ORIGINÁRIAS E DERIVADAS, p. 26
4.4.1 Receitas Originárias, p. 27
4.4.2 Receitas Derivadas, p. 28
4.4.2.1 Tributos, p. 29
5 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E SUA RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO, p. 31
5.1 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL, p. 32
5.2 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO FINANCEIRO, p. 32
5.3 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 33
5.4 RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 33
5.5 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, p. 33
5.6 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, p. 34
5.7 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PENAL, p. 34
5.8 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PROCESSUAL PENAL, p. 34
5.9 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PROCESSUAL CIVIL, p. 35
5.10 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PRIVADO, p. 35
6 CONCEITO DE TRIBUTO, p. 37
7 A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DO TRIBUTO, p. 43
8 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS, p. 45
9 A ACEITAÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, p. 49
10 DAS ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO, p. 51
10.1 IMPOSTOS, p. 56
10.1.1 Classificação dos Impostos, p. 58
10.2 TAXAS, p. 61
10.3 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, p. 64
10.4 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, p. 66
10.5 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, p. 70
11 DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, p. 71
11.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - PODER DE TRIBUTAR - CONCEITO, p. 73
11.2 COMPETÊNCIAS PRIVATIVA, COMUM E RESIDUAL, p. 73
12 DOS IMPOSTOS VIGENTES, SEGUNDO A OUTORGA DE NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, p. 77
12.1 IMPOSTOS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, p. 77
12.1.1 Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II), p. 77
12.1.2 Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE), p. 82
12.1.3 Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), p. 84
12.1.4 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), p. 89
12.1.5 Imposto sobre Operações de Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), p. 94
12.1.6 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), p. 97
12.1.7 O Imposto sobre Grandes Fortunas, p. 101
12.2 IMPOSTOS ESTADUAIS, p. 103
12.2.1 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 103
12.2.2 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), p. 107
12.2.3 Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), p. 111
12.3 IMPOSTOS MUNICIPAIS, p. 118
12.3.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), p. 118
12.3.2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), p. 120
12.3.3 Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI), p. 125
13 DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DO BRASIL - ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA E ESPÉCIES DE TRIBUTO, p. 129
14 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A IMUNIDADE COMO REGRA NEGATIVA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA, p. 137
14.1 CLASSIFICAÇÃO DE IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, p. 139
15 O IMPOSTO ÚNICO COMO ANTAGONISMO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, p. 149
16 PLURIDADE DE TRIBUTOS COM A CONCENTRAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, p. 151
16.1 PLURIDADE DE TRIBUTOS COM A CONCENTRAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 152
17 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 153
17.1 CLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, p. 153
18 DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, p. 155
19 DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, p. 157
20 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS, IMPLÍCITOS, GERAIS E ESPECÍFICOS, p. 159
20.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS, p. 159
20.1.1 Princípio da Legalidade Tributária (CF/88, art. 150, I), p. 159
20.1.2 Princípio da Anterioridade da Lei Tributária (CF/88, art. 150, III, b), p. 162
20.1.3 Princípio da Noventena do Tributo (CF/88, art. 150, III, "c"), p. 164
20.1.4 Princípio da Uniformidade Tributária - Geográfica (CF/88, art. 151), p. 165
20.1.5 Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública (CF, art. 151, II, 1ª. Parte), p. 166
20.1.6 Princípio da Uniformidade na Tributação da Remuneração e Proventos de Agentes Públicos (CF/88, art. 151, II, Parte Final), p. 166
20.1.7 Princípio que Veda à União Conceder Isenções de Tributos Estaduais e Municipais (CF/88, Art. 151, III), p. 166
20.1.8 Princípio da Não-discriminação Tributária, em Razão da Procedência ou do Destino dos Bens (CF/88, art. 152), p. 167
20.1.9 Princípio da Vedação de Limitações, Mediante Tributos, ao Tráfego de Pessoas ou Bens (CF/88, art. 150, V), p. 167
20.1.10 Princípio da Igualdade Tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II), p. 168
20.1.11 Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária (CF/88, art. 150, III, a), p. 170
20.1.12 Princípio que Veda Tributo com Efeito Confiscatório (CF/88, art. 150, IV), p. 171
2.1.13 Princípios Gerais da Tributação (CF/88, art. 145), p. 172
20.1.13.1 Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), p. 172
20.1.13.2 Princípio da Personalização dos Impostos (CF/88, art. 145, § 1º), p. 172
20.1.13.3 Princípio que veda as taxas com base de cálculo própria dos impostos (CF/88, art. 145, § 2º), p. 173
20.2 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS E ESPECÍFICOS DE IMPOSTOS, p. 173
20.2.1 Princípios do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (CF/88, art. 153, § 2º), p. 173
20.2.2 Princípios do Imposto sobre Produtos Industrializados (CF/88, art. 153, § 3º), p. 173
20.2.3 Princípios do Imposto Territorial Rural (CF/88, art. 153, § 4º, incisos I e III), p. 174
20.2.4 Princípios do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (§ 2º, incisos I, II e III e § 6º, art. 155, CF/88), p. 175
20.2.5 Princípio do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (CF/88, § 6º do art. 155), p. 175
20.2.6 Princípios do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (CF, art. 156, § 1º, inciso I c.c. art. 182, § 4º, inciso II), p. 176
20.3 OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS, p. 176
20.3.1 Princípios Tributários Implícitos, p. 177
21 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 179
22 APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ARTS. 105 A 106), p. 181
23 A INTERPRETAÇÃO DA LEI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ARTS. 107 A 112), p. 185
24 A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 197
24.1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, p. 198
24.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, p. 200
25 FATO GERADOR, p. 203
25.1 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, p. 203
25.2 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, p. 204
25.3 CLASSIFICAÇÃO DE FATOS GERADORES, p. 204
25.4 IMPORTÂNCIA DO FATO GERADOR, p. 205
25.5 ELEMENTOS DO FATO GERADOR, p. 206
26 SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 211
27 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 213
28 DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL, p. 217
29 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, p. 219
30 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES (ARTS. 136 A 138 CTN), p. 221
31 O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 223
31.1 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DO LANÇAMENTO, p. 224
31.1.1 Modalidades do Lançamento, p. 230
32 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 239
32.1 MORATÓRIA, p. 239
32.2 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL (ART. 151, II), p. 241
32.3 RECLAMAÇÃO E RECURSO, p. 243
32.4 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, p. 243
32.5 CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL, p. 244
32.6 O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, p. 245
33 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 247
33.1 O PAGAMENTO EM SENTIDO ESTRITO, p. 247
33.2 OUTRAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 251
33.2.1 Compensação Tributária, p. 251
33.2.2 Transação, p. 255
33.2.3 Remissão, p. 257
33.2.4 Decadência e Prescrição, p. 258
33.2.5 Conversão do Depósito em Renda, p. 264
33.2.6 Pagamento Antecipado e a Homologação do Pagamento, p. 265
33.2.7 Consignação em Pagamento, p. 265
33.2.8 Decisão Administrativa Irreformável, p. 266
33.2.9 Decisão Judicial Passada em Julgado, p. 267
33.2.10 Dação em Pagamento, p. 267
34 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 269
34.1 ISENÇÃO (ART. 177 CTN), p. 269
34.2 ANISTIA (ART.180 CTN), p. 270
35 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 273
35.1 PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 274
35.2 PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, p. 274
35.3 PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 275
36 PROVA DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 277
37 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 279
37.1 FISCALIZAÇÃO, p. 279
37.2 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, p. 280
37.3 PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, p. 282
37.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PREVENTIVO, p. 285
37.4.1 Consulta Fiscal, p. 285
37.4.2 Denúncia Espontânea, p. 288
37.4.3 Restituição/Compensação de Tributos, p. 288
38 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO, p. 291
38.1 EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES ADNINISTRATIVAS, p. 294
39 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS DO CONTRIBUINTE, p. 295
40 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA, p. 297
41 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, p. 299
41.1 MEDIDAS JUDICIAIS POSSÍVEIS DE SEREM PROPOSTAS PELO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 301
41.1.1 Medida Cautelar Fiscal, p. 301
41.1.2 Ação de Execução Fiscal, p. 302
41.2 MEDIDAS JUDICIAIS POSSÍVEIS DE SEREM PROPOSTAS PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 305
41.2.1 Embargos à Execução, p. 305
41.2.2 Mandado de Segurança, p. 306
41.2.3 Ação Cautelar Inominada, p. 311
41.2.4 Ação de Consignação em Pagamento, p. 312
41.2.5 Outras Ações Ordinárias, p. 313
41.2.5.1 Ação ordinária declaratória, p. 313
41.2.5.2 Ação anulatória de débito tributário, p. 314
41.2.5.3 Ação de repetição de indébito, p. 315
41.2.5.4 Ação de compensação, p. 316
41.2.5.5 Ação rescisória, p. 317
42 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, p. 319
43 AFETAÇÃO DEMANDAS TRIBUTÁRIAS EM RAZÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 13.105/2015 (INÍCIO DA VIGÊNCIA MARÇO/2016), p. 321
44 ILÍCITO TRIBUTÁRIO, p. 323
44.1 ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, p. 323
44.2 ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO, p. 324
44.2.1 Crimes Contra a Ordem Tributária, p. 325
44.2.2 Apropriação Indébita, p. 327
45 SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL, p. 335
46 CRIMES TRIBUTÁRIOS E PESSOA JURÍDICA, p. 337
47 SANÇÕES PESSOAIS E PATRIMONIAIS, p. 339
47.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL ENQUANTO EM TRÂMITE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, p. 339
48 PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO, p. 341
49 ELISÃO FISCAL, p. 343
49.1 DISTINÇÕES ENTRE ELISÃO E EVASÃO FISCAL, p. 343
49.2 ELISÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 345
49.3 A ELISÃO FISCAL E A ÉTICA FISCAL TRIBUTÁRIA, p. 346
49.4 A LOGÍSTICA TRIBUTÁRIA COMO EXEMPLO DA ELISÃO FISCAL, p. 347
50 EVASÃO FISCAL, p. 349
51 A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI TRIBUTÁRIA COMO POSSIBILIDADE DA EVASÃO DECORRENTE DE NEGÓCIOS LÍCITOS: NEGÓCIO INDIRETO; ABUSO DE FORMA; ABUSO DE DIREITO E ATO ANORMAL DE GESTÃO, p. 353
52 A NORMA ANTIELISIVA NO BRASIL, FACE ÀS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 361
53 A NORMA ANTIELISIVA NO DIREITO ESTRANGEIRO, p. 369
54 NORMA ANTIELISIVA E A LEI COMPLEMENTAR 104/2000 NO TOCANTE A ALTERAÇÃO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 371
55 COMPLIANCE TRIBUTÁRIO, p. 375
REFERÊNCIAS, p. 377
Índice alfabético
A
- Ação anulatória de débito tributário, p. 314
- Ação cautelar inominada, p. 311
- Ação de compensação, p. 316
- Ação de consignação em pagamento, p. 312
- Ação de execução fiscal, p. 302
- Ação de repetição de indébito, p. 315
- Ação judicial. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, p. 244
- Ação ordinária declaratória, p. 313
- Ação ordinária. Outras ações ordinárias, p. 313
- Ação rescisória, p. 317
- Administração tributária, p. 279
- Afetação demandas tributárias em razão do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 (início vigência março/2016), p. 321
- Anistia (art.180 CTN), p. 270
- Antagonismo. Imposto único como antagonismo ao sistema tributário, p. 149
- Antecipação da tutela jurisdicional em matéria tributária, p. 319
- Anterioridade. Princípio da Anterioridade da Lei Tributaria (CF/88, art. 150, III, b), p. 162
- Antielisão. No tocante a alteração do art. 116 do Código Tributário Nacional, p. 371
- Antielisão. Norma antielisiva no Brasil, face às garantias e direitos fundamentais, p. 361
- Antielisão. Norma antielisiva no direito estrangeiro, p. 369
- Aplicação da lei tributária no Código Tributário Nacional (Arts. 105 A 106), p. 181
- Apropriação Indébita, p. 327
- Arbitragem tributária, p. 297
- Arrolamento de bens. Processo administrativo tributário de arrolamento de bens do contribuinte, p. 295
- Atividade financeira do Estado, p. 25
C
- Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), p. 172
- Classificação das receitas públicas, p. 26
- Classificação de fatos geradores, p. 204
- Classificação de imunidades tributárias, p. 139
- Classificação dos sistemas tributários, p. 153
- Compensação tributária, p. 251
- Compensação. Ação de compensação, p. 316
- Compensação/restituição de tributos, p. 288
- Competência tributária. Discriminação de rendas, p. 71
- Competência tributária. Poder de tributar. Conceito, p. 73
- Competência. Impostos da competência da União, p. 77
- Competência. Imunidade tributária. A imunidade como regra negativa de outorga de competência, p. 137
- Competência. Propostas de alteração do sistema constitucional tributário do Brasil. Alteração competência e espécies de tributo, p. 129
- Competências privativa, comum e residual, p. 73
- Compliance tributário, p. 375
- Conceito de Direito Tributário e sua relação com outros ramos do Direito, p. 31
- Conceito de Tributo, p. 37
- Conceito jurídico de Estado, p. 19
- Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, p. 244
- Confisco. Princípio que veda tributo com efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV), p. 171
- Consignação em pagamento, p. 265
- Consignação em pagamento. Ação de consignação em pagamento, p. 312
- Constituição do crédito tributário. Do lançamento, p. 224
- Consulta fiscal, p. 285
- Contribuição de melhoria, p. 64
- Contribuição social, p. 66
- Contribuinte e responsável. Distinção entre contribuinte e responsável, p. 217
- Contribuinte. Processo administrativo tributário de arrolamento de bens do contribuinte, p. 295
- Conversão do depósito em renda, p. 264
- CPC/2015. Afetação demandas tributárias em razão do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 (início vigência março/2016), p. 321
- Crédito tributário no Código Tributário Nacional, p. 223
- Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Do lançamento, p. 224
- Crédito tributário. Exclusão do crédito tributário, p. 269
- Crédito tributário. Extinção, p. 247
- Crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário, p. 273
- Crédito tributário. Preferências, p. 275
- Crédito tributário. Privilégios do crédito tributário, p. 274
- Crédito tributário. Prova de quitação, p. 277
- Crédito tributário. Suspensão da exibilidade do crédito tributário, p. 239
- Crimes contra a ordem tributária, p. 325
- Crimes tributários e pessoa jurídica, p. 337
- CTN. Aplicação da lei tributária no Código Tributário Nacional (Arts. 105 A 106), p. 181
- CTN. Crédito tributário no Código Tributário Nacional, p. 223
- CTN. Interpretação da lei no Código Tributário Nacional (arts. 107 A 112), p. 185
- CTN. Responsabilidade por infrações (arts. 136 a CTN), p. 221
D
- Dação em pagamento, p. 267
- Débito tributário. Ação anulatória de débito tributário, p. 314
- Débito tributário. Parcelamento do débito tributário, p. 245
- Decadência e prescrição, p. 258
- Decisão administrativa irreformável, p. 266
- Decisão administrativa. Eficácia e execução, p. 294
- Decisão judicial passada em julgado, p. 267
- Denúncia espontânea, p. 288
- Depósito do montante integral do tributo efetuado pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 151, II), p. 241
- Determinação da natureza jurídica específica do tributo, p. 43
- Direito Administrativo. Relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo, p. 33
- Direito Constitucional. Relações do Direito Tributário com o Direito Constitucional, p. 32
- Direito financeiro, p. 25
- Direito Financeiro. Relações do Direito Tributário com o Direito Financeiro, p. 32
- Direito Internacional Privado. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Privado, p. 34
- Direito Internacional Público. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Público, p. 33
- Direito Penal. Relações do Direito Tributário com o Direito Penal, p. 34
- Direito Privado. Relações do Direito Tributário com o Direito Privado, p. 35
- Direito Processual Civil. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Civil, p. 35
- Direito Processual Penal. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Penal, p. 34
- Direito Tributário. Conceito de Direito Tributário e sua relação com outros ramos do Direito, p. 31
- Direito Tributário. Relação do Direito Tributário com o Direito da Seguridade Social, p. 33
- Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Constitucional, p. 32
- Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo, p. 33
- Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Financeiro, p. 32
- Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Privado, p. 34
- Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Público, p. 33
- Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Penal, p. 34
- Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Privado, p. 35
- Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Civil, p. 35
- Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Penal, p. 34
- Direitos fundamentais. Elisão fiscal como instrumento de efetividade de direitos fundamentais, p. 345
- Direitos fundamentais. Norma antielisiva no Brasil, face às garantias e direitos fundamentais, p. 361
- Discriminação de rendas. A competência tributária, p. 71
- Dívida ativa tributária, p. 280
- Divisão na doutrina das receitas em originarias e derivadas, p. 26
E
- Efetividade. Elisão fiscal como instrumento de efetividade de direitos fundamentais, p. 345
- Eficácia e execução das decisões administrativas, p. 294
- Elisão fiscal, p. 343
- Elisão fiscal como instrumento de efetividade de direitos fundamentais, p. 345
- Elisão fiscal e a ética fiscal tributária, p. 346
- Elisão fiscal. Distinções entre elisão e evasão fiscal, p. 343
- Elisão fiscal. Logística tributária como exemplo da elisão fiscal, p. 347
- Embargos à execução, p. 305
- Empréstimo compulsório, p. 70
- Estado. Atividade financeira do Estado, p. 25
- Estado. Conceito jurídico, p. 19
- Estado. Necessidades públicas, p. 21
- Ética fiscal tributária. Elisão fiscal e a ética fiscal tributária, p. 346
- Evasão fiscal, p. 349
- Evasão fiscal. Distinções entre elisão e evasão fiscal, p. 343
- Exclusão do crédito tributário, p. 269
- Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados. Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (I.E.), p. 82
- Extinção do crédito tributário, p. 247
- Extinção do crédito tributário. Outras modalidades, p. 251
F
- Fato gerador, p. 203
- Fato gerador da obrigação tributária acessória, p. 204
- Fato gerador da obrigação tributária principal, p. 203
- Fato gerador. Classificação de fatos geradores, p. 204
- Fato gerador. Elementos do fato gerador, p. 206
- Fato gerador. Importância do fato gerador, p. 205
- Fazenda Pública. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública, p. 274
- Fiscalização, p. 279
- Fraude. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública, p. 274
G
- Garantias e privilégios do crédito tributário, p. 273
H
- Hermenêutica. Interpretação da lei no Código Tributário Nacional (arts. 107 A 112), p. 185
- Hermenêutica. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 353
- Homologação do pagamento e pagamento antecipado, p. 265
I
- ICMS. Impostos/operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), p. 111
- ICMS. Princípios do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais e de comunicação (§ 2º, incisos I, II e III e parágrafo sexto, art. 155, CF/88), p. 175
- IE. Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (I.E.), p. 82
- Igualdade. Princípio da igualdade tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II), p. 168
- II. Importação de Produtos Estrangeiros. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (I.I.), p. 77
- Ilícito administrativo tributário, p. 323
- Ilícito penal tributário, p. 324
- Ilícito tributário, p. 323
- Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (I.E.), p. 82
- Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (I.I.), p. 77
- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), p. 107
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), p. 118
- Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ( IR), p. 84
- Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI), p. 125
- Imposto sobre Grandes Fortunas, p. 101
- Imposto sobre Operações de Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), p. 94
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), p. 89
- Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), p. 97
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), p. 120
- Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 103
- Imposto único como antagonismo ao sistema tributário, p. 149
- Imposto. Pluridade de tributos com a concentração de tributação em impostos sobre a produção, circulação de mercadoria e serviços, p. 151
- Imposto. Princípios tributários expressos e específicos de impostos, p. 173
- Impostos, p. 56
- Impostos da competência da União, p. 77
- Impostos estaduais, p. 103
- Impostos municipais, p. 118
- Impostos vigentes, segundo a outorga de nosso sistema constitucional tributário, p. 77
- Impostos. Classificação dos impostos, p. 58
- Impostos/operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), p. 111
- Imunidade tributária. A imunidade como regra negativa de outorga de competência, p. 137
- Imunidades tributárias. Classificação, p. 139
- Infração. Responsabilidade por infrações (arts. 136 a CTN), p. 221
- Interpretação da lei no Código Tributário Nacional (arts. 107 A 112), p. 185
- Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 353
- IOF. Imposto sobre Operações de Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), p. 94
- IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), p. 89
- IPI. Princípios do imposto sobre produtos industrializados (CF/88, art. 153, § 3º), p. 173
- IPTU. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), p. 118
- IPTU. Princípios do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (CF, art. 156, § 1º, inciso I c.c. art. 182, § 4, inciso II), p. 176
- IPVA. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), p. 107
- IPVA. Princípio do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA (CF/88, § 6º do art. 155), p. 175
- IR. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ( IR), p. 84
- IR. Princípios do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (CF/88, art. 153, § 2º), p. 173
- Irretroatividade. Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária (CF/88, Art. 150, III, a), p. 170
- Isenção (art. 177 CTN), p. 269
- Isenção. Princípio que Veda à União Conceder Isenções de Tributos Estaduais e Municipais (CF/88, Art. 151, III), p. 166
- Isonomia. Princípio da igualdade tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II), p. 168
- ISS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), p. 120
- ITBI. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI), p. 125
- ITCMD. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 103
- ITR. Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), p. 97
- ITR. Princípios do imposto territorial rural (CF/88, art. 153, § 4, incisos I e III), p. 174
L
- Lançamento. Modalidades do lançamento, p. 230
- Legalidade. Princípio da Legalidade Tributária (CF/88, art. 150, I), p. 159
- Lei 13.105/2015. Afetação demandas tributárias em razão do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 (início vigência março/2016), p. 321
- Lei tributária. Aplicação da lei tributária no Código Tributário Nacional (Arts. 105 A 106), p. 181
- Lei tributária. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 353
- Licitude. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 353
- Liminar. Suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, p. 243
- Limitação. Princípio da Vedação de Limitações, Mediante Tributos, ao Tráfego de Pessoas ou Bens (CF/88, art. 150, V), p. 167
- Limitações ao poder de tributar, p. 157
- Logística tributária como exemplo da elisão fiscal, p. 347
M
- Mandado de segurança, p. 306
- Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, p. 243
- Medida cautelar fiscal, p. 301
- Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito ativo da obrigação tributária, p. 301
- Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, p. 305
- Moratória, p. 239
N
- Não-discriminação tributária. Princípio da Não-discriminação Tributária, em Razão da Procedência ou do Destino dos Bens (CF/88, art. 152), p. 167
- Natureza jurídica. Determinação da natureza jurídica específica do tributo, p. 43
- Norma antielisiva no Brasil, face às garantias e direitos fundamentais, p. 361
- Noventena do tributo. Princípio da Noventena do Tributo (CF/88, art. 150, III, "c"), p. 164
O
- Obrigação acessória. Sujeito passivo da obrigação acessória, p. 219
- Obrigação tributária, p. 197
- Obrigação tributária acessória, p. 200
- Obrigação tributária principal, p. 198
- Obrigação tributária. Depósito do montante integral do tributo efetuado pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 151, II), p. 241
- Obrigação tributária. Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito ativo da obrigação tributária, p. 301
- Obrigação tributária. Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, p. 305
- Obrigação tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária, p. 211
- Obrigação tributária. Sujeito passivo da obrigação tributária, p. 213
- Ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária, p. 325
- Outros princípios constitucionais tributários expressos, p. 176
P
- Pagamento antecipado e a homologação do pagamento, p. 265
- Pagamento em sentido estrito, p. 247
- Pagamento. Consignação em pagamento, p. 265
- Parcelamento do débito tributário, p. 245
- Personalização dos impostos. Princípio da personalização dos impostos (CF/88, art. 145, § 1º), p. 172
- Pessoa jurídica. Crimes tributários e pessoa jurídica, p. 337
- Pluridade de tributos com a concentração de tributação em impostos sobre a produção, circulação de mercadoria e serviços, p. 151
- Pluridade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 152
- Pluridade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 152
- Poder de tributar. Competência tributária. Conceito, p. 73
- Poder de tributar. Limitações ao poder de tributar, p. 157
- Preferências do crédito tributário, p. 275
- Prescrição e decadência, p. 258
- Presunção de fraude contra a Fazenda Pública, p. 274
- Princípio da Anterioridade da Lei Tributaria (CF/88, art. 150, III, b), p. 162
- Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), p. 172
- Princípio da igualdade tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II), p. 168
- Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária (CF/88, Art. 150, III, a), p. 170
- Princípio da Legalidade Tributária (CF/88, art. 150, I), p. 159
- Princípio da Não-discriminação Tributária, em Razão da Procedência ou do Destino dos Bens (CF/88, art. 152), p. 167
- Princípio da Noventena do Tributo (CF/88, art. 150, III, "c"), p. 164
- Princípio da personalização dos impostos (CF/88, art. 145, § 1º), p. 172
- Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública (CF, art. 151, II, 1ª. Parte), p. 166
- Princípio da Uniformidade Tributária-Geográfica (CF/88, art. 151), p. 165
- Princípio da Vedação de Limitações, Mediante Tributos, ao Tráfego de Pessoas ou Bens (CF/88, art. 150, V), p. 167
- Princípio do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA (CF/88, § 6º do art. 155), p. 175
- Princípio que Veda à União Conceder Isenções de Tributos Estaduais e Municipais (CF/88, Art. 151, III), p. 166
- Princípio que veda as taxas com base de cálculo própria dos impostos (CF/88, art. 145, § 2º), p. 173
- Princípio que veda tributo com efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV), p. 171
- Princípios constitucionais tributários expressos, p. 159
- Princípios constitucionais tributários expressos. Outros, p. 176
- Princípios do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (CF, art. 156, § 1º, inciso I c.c. art. 182, § 4, inciso II), p. 176
- Princípios do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (CF/88, art. 153, § 2º), p. 173
- Princípios do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais e de comunicação (§ 2º, incisos I, II e III e parágrafo sexto, art. 155, CF/88), p. 175
- Princípios do imposto sobre produtos industrializados (CF/88, art. 153, § 3º), p. 173
- Princípios do imposto territorial rural (CF/88, art. 153, § 4, incisos I e III), p. 174
- Princípios gerais da Tributação (CF/88, art. 145), p. 172
- Princípios tributários expressos e específicos de impostos, p. 173
- Princípios tributários expressos, implícitos, gerais e específicos, p. 159
- Princípios tributários implícitos, p. 177
- Privilégios do crédito tributário, p. 274
- Privilégios e garantias do crédito tributário, p. 273
- Processo administrativo tributário contencioso, p. 291
- Processo administrativo tributário de arrolamento de bens do contribuinte, p. 295
- Processo administrativo tributário preventivo, p. 285
- Processo administrativo tributário. Suspensão do processo criminal enquanto em trâmite o processo administrativo tributário, p. 339
- Processo criminal. Suspensão do processo criminal enquanto em trâmite o processo administrativo tributário, p. 339
- Processo judicial tributário, p. 299
- Processo ou procedimento administrativo tributário, p. 282
- Processo penal tributário, p. 341
- Propostas de alteração do sistema constitucional tributário do Brasil. Alteração competência e espécies de tributo, p. 129
- Prova de quitação do crédito tributário, p. 277
R
- Receita. Divisão na doutrina das receitas em originarias e derivadas, p. 26
- Receitas derivadas, p. 28
- Receitas originárias, p. 27
- Receitas públicas, p. 25
- Receitas públicas. Classificação, p. 26
- Reclamação e recurso, p. 243
- Recurso. Reclamação e recurso, p. 243
- Referências, p. 377
- Relação do Direito Tributário com o Direito da Seguridade Social, p. 33
- Relações do Direito Tributário com o Direito Constitucional, p. 32
- Relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo, p. 33
- Relações do Direito Tributário com o Direito Financeiro, p. 32
- Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Privado, p. 34
- Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Público, p. 33
- Relações do Direito Tributário com o Direito Penal, p. 34
- Relações do Direito Tributário com o Direito Privado, p. 35
- Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Civil, p. 35
- Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Penal, p. 34
- Remissão, p. 257
- Renda. Discriminação de rendas. A competência tributária, p. 71
- Repetição de indébito. Ação de repetição de indébito, p. 315
- Responsabilidade por infrações (arts. 136 a CTN), p. 221
- Restituição/compensação de tributos, p. 288
S
- Sanção administrativa e sanção penal, p. 335
- Sanções pessoais e patrimoniais, p. 339
- Satisfação das necessidades públicas: serviços públicos, p. 23
- Seguridade Social. Relação do Direito Tributário com o Direito da Seguridade Social, p. 33
- Serviço público. Satisfação das necessidades públicas, p. 23
- Sistema constitucional tributário brasileiro, p. 155
- Sistema constitucional tributário do Brasil. Propostas de alteração do sistema constitucional tributário do Brasil. Alteração competência e espécies de tributo, p. 129
- Sistema constitucional tributário. Impostos vigentes, segundo a outorga de nosso sistema constitucional tributário, p. 77
- Sistema tributário nacional, p. 153
- Sistema Tributário. Imposto único como antagonismo ao sistema tributário, p. 149
- Sistemas tributários. Classificação, p. 153
- Substituição tributária. Pluridade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 152
- Sujeito passivo da obrigação acessória, p. 219
- Suspensão da exibilidade do crédito tributário, p. 239
- Suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, p. 243
- Suspensão do processo criminal enquanto em trâmite o processo administrativo tributário, p. 339
T
- Taxa. Base de cálculo. Princípio que veda as taxas com base de cálculo própria dos impostos (CF/88, art. 145, § 2º), p. 173
- Taxas, p. 61
- Teleologia. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 353
- Transação, p. 255
- Tributação monofásico. Pluridade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 152
- Tributação. Princípios gerais da Tributação (CF/88, art. 145), p. 172
- Tributo. Aceitação social do tributo, p. 49
- Tributo. Classificação dos tributos, p. 45
- Tributo. Conceito de Tributo, p. 37
- Tributo. Determinação da natureza jurídica específica do tributo, p. 43
- Tributo. Espécies do gênero tributo, p. 51
- Tributo. Pluridade de tributos com a concentração de tributação em impostos sobre a produção, circulação de mercadoria e serviços, p. 151
- Tributo. Pluridade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 152
- Tributo. Propostas de alteração do sistema constitucional tributário do Brasil. Alteração competência e espécies de tributo, p. 129
- Tributo. Restituição/compensação de tributos, p. 288
- Tributos, p. 29
- Tutela antecipada. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, p. 244
U
- União. Impostos da competência da União, p. 77
- Uniformidade na Tributação. Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública (CF, art. 151, II, 1ª. Parte), p. 166
- Uniformidade Tributária-Geográfica. Princípio da Uniformidade Tributária-Geográfica (CF/88, art. 151), p. 165
V
- Vigência da legislação tributária, p. 179
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