Medidas Provisórias - O Regime Jurídico Constitucional

2ª Edição Clélio Chiesa

Versão impressa

por R$ 99,90em 3x de R$ 33,30Adicionar ao carrinho

Ficha técnica

Autor(es): Clélio Chiesa

ISBN: 853620232-7

Edição/Tiragem: 2ª Edição

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 238grs.

Número de páginas: 180

Publicado em: 23/08/2002

Área(s): Direito - Constitucional

Sinopse

O autor examina nesse livro a competência atribuída ao Presidente da República para, em situações excepcionais, editar Medidas Provisórias visando inovar a ordem jurídica, criando novos direitos e novas obrigações. Traça um paralelo entre os Decretos-Leis e as Medidas Provisórias, desnuda o paradigma que serviu de inspiração para o nosso legislador criar o instrumento normativo medidas provisórias e fala sobre a necessidade de se adotar um instrumento normativo expedido para se disciplinar as situações emergenciais que não podem sujeitar-se ao procedimento regular de criação de normas. O autor demonstra quais são os pressupostos formais que precisam ser preenchidos para que o Chefe do Executivo possa utilizar-se do instrumento Medidas Provisórias e defende a tese de que o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre edição de medidas provisórias, examinando, no caso concreto, se houve ou não a caracterização dos referidos pressupostos formais. Examina também, com bastante minúcia, os limites expressos e implícitos estabelecidos pela Constituição Federal para a edição de Medidas Provisórias, especialmente no tocante à matéria tributária, firmando entendimento de que mesmo após a edição da EC 32/01, a seu ver, os tributos não podem ser validamente instituídos ou majorados por meio de Medidas Provisórias. Defende a idéia de que o Presidente da República pode e deve ser responsabilizado pelos danos causados com a edição de Medidas Provisórias inconstitucionais. Esses são alguns dos aspectos abordados com propriedade pelo autor sobre o tema Medidas Provisórias.

Recomendações

Capa do livro: Inteligência Artificial e Totalitarismos Virtuais, Cesare Triberti, Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff, Maddalena Castellani, Mário Luiz Ramidoff

Inteligência Artificial e Totalitarismos Virtuais

 Cesare Triberti, Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff, Maddalena Castellani, Mário Luiz RamidoffISBN: 978652632076-1Páginas: 144Publicado em: 21/10/2025

Versão impressa

R$ 89,90em 3x de R$ 29,97Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 64,70em 2x de R$ 32,35Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Novos Rumos dos Direitos Especiais da Personalidade e seus Aspectos Controvertidos, Coordenadora: Valéria Silva Galdino Cardin

Novos Rumos dos Direitos Especiais da Personalidade e seus Aspectos Controvertidos

 Coordenadora: Valéria Silva Galdino CardinISBN: 978853624051-0Páginas: 318Publicado em: 20/03/2013

Versão impressa

de R$ 149,90* porR$ 119,92em 4x de R$ 29,98Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Processo Penal - Sistemas e Princípios, José Laurindo de Souza Netto

Processo Penal - Sistemas e Princípios

 José Laurindo de Souza NettoISBN: 853620502-4Páginas: 206Publicado em: 04/08/2003

Versão impressa

R$ 99,90em 3x de R$ 33,30Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Barriga de Aluguel e a Proteção do Embrião, Claudia Aparecida Costa Lopes e Valéria Silva Galdino Cardin

Barriga de Aluguel e a Proteção do Embrião

 Claudia Aparecida Costa Lopes e Valéria Silva Galdino CardinISBN: 978853628720-1Páginas: 134Publicado em: 26/03/2019

Versão impressa

R$ 79,90em 3x de R$ 26,63Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 57,70em 2x de R$ 28,85Adicionar eBook
ao carrinho