Medidas Provisórias - O Regime Jurídico Constitucional

2ª Edição Clélio Chiesa

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Ficha técnica

Autor(es): Clélio Chiesa

ISBN: 853620232-7

Edição/Tiragem: 2ª Edição

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 180

Publicado em: 23/08/2002

Área(s): Direito Constitucional

Sinopse

O autor examina nesse livro a competência atribuída ao Presidente da República para, em situações excepcionais, editar Medidas Provisórias visando inovar a ordem jurídica, criando novos direitos e novas obrigações. Traça um paralelo entre os Decretos-Leis e as Medidas Provisórias, desnuda o paradigma que serviu de inspiração para o nosso legislador criar o instrumento normativo medidas provisórias e fala sobre a necessidade de se adotar um instrumento normativo expedido para se disciplinar as situações emergenciais que não podem sujeitar-se ao procedimento regular de criação de normas. O autor demonstra quais são os pressupostos formais que precisam ser preenchidos para que o Chefe do Executivo possa utilizar-se do instrumento Medidas Provisórias e defende a tese de que o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre edição de medidas provisórias, examinando, no caso concreto, se houve ou não a caracterização dos referidos pressupostos formais. Examina também, com bastante minúcia, os limites expressos e implícitos estabelecidos pela Constituição Federal para a edição de Medidas Provisórias, especialmente no tocante à matéria tributária, firmando entendimento de que mesmo após a edição da EC 32/01, a seu ver, os tributos não podem ser validamente instituídos ou majorados por meio de Medidas Provisórias. Defende a idéia de que o Presidente da República pode e deve ser responsabilizado pelos danos causados com a edição de Medidas Provisórias inconstitucionais. Esses são alguns dos aspectos abordados com propriedade pelo autor sobre o tema Medidas Provisórias.

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