* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P., Cliente Fiel e desconto de autores
Ficha técnica
Autor(es): Clélio Chiesa
ISBN: 853620232-7
Edição/Tiragem: 2ª Edição
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 238grs.
Número de páginas: 180
Publicado em: 23/08/2002
Área(s): Direito - Constitucional
Sinopse
O autor examina nesse livro a competência atribuída ao Presidente da República para, em situações excepcionais, editar Medidas Provisórias visando inovar a ordem jurídica, criando novos direitos e novas obrigações. Traça um paralelo entre os Decretos-Leis e as Medidas Provisórias, desnuda o paradigma que serviu de inspiração para o nosso legislador criar o instrumento normativo medidas provisórias e fala sobre a necessidade de se adotar um instrumento normativo expedido para se disciplinar as situações emergenciais que não podem sujeitar-se ao procedimento regular de criação de normas. O autor demonstra quais são os pressupostos formais que precisam ser preenchidos para que o Chefe do Executivo possa utilizar-se do instrumento Medidas Provisórias e defende a tese de que o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre edição de medidas provisórias, examinando, no caso concreto, se houve ou não a caracterização dos referidos pressupostos formais. Examina também, com bastante minúcia, os limites expressos e implícitos estabelecidos pela Constituição Federal para a edição de Medidas Provisórias, especialmente no tocante à matéria tributária, firmando entendimento de que mesmo após a edição da EC 32/01, a seu ver, os tributos não podem ser validamente instituídos ou majorados por meio de Medidas Provisórias. Defende a idéia de que o Presidente da República pode e deve ser responsabilizado pelos danos causados com a edição de Medidas Provisórias inconstitucionais. Esses são alguns dos aspectos abordados com propriedade pelo autor sobre o tema Medidas Provisórias.
Recomendações
Movimentos Sociais e Protestos Públicos
Sandro Lucio Dezan e Monique Fernandes Santos MatosISBN: 978853624835-6Páginas: 216Publicado em: 02/10/2014Versão impressa
de R$ 119,90* porR$ 113,91em 4x de R$ 28,48Adicionar aocarrinho
Versão digital
de R$ 84,70* porR$ 80,47em 3x de R$ 26,82Adicionar eBookao carrinho
Política de Cotas Raciais em Universidades Brasileiras
3ª Edição - Revista e AtualizadaGeziela JensenISBN: 978652630573-7Páginas: 332Publicado em: 04/07/2023Versão impressa
de R$ 159,90* porR$ 151,91em 6x de R$ 25,32Adicionar aocarrinho
Versão digital
de R$ 110,90* porR$ 105,36em 4x de R$ 26,34Adicionar eBookao carrinho
Direito à Moradia à Luz da Gestão Democrática
2ª Edição – Revista e AtualizadaLuiz Cláudio RomanelliISBN: 978853621726-0Páginas: 186Publicado em: 25/09/2007Versão impressa
de R$ 99,90* porR$ 94,91em 3x de R$ 31,64Adicionar aocarrinho
Indígenas Kaingang e Agricultores Familiares
Agnelo Fabiano Prado da SilvaISBN: 978652631420-3Páginas: 178Publicado em: 14/05/2025Versão impressa
de R$ 99,90* porR$ 94,91em 3x de R$ 31,64Adicionar aocarrinho
Versão digital
de R$ 69,90* porR$ 66,41em 2x de R$ 33,20Adicionar eBookao carrinho






