Medidas Provisórias - O Regime Jurídico Constitucional

2ª Edição Clélio Chiesa

Versão impressa

de R$ 99,90*
por R$ 89,91em 3x de R$ 29,97Adicionar ao carrinho

* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P., Cliente Fiel e desconto de autores

Ficha técnica

Autor(es): Clélio Chiesa

ISBN: 853620232-7

Edição/Tiragem: 2ª Edição

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 238grs.

Número de páginas: 180

Publicado em: 23/08/2002

Área(s): Direito - Constitucional

Sinopse

O autor examina nesse livro a competência atribuída ao Presidente da República para, em situações excepcionais, editar Medidas Provisórias visando inovar a ordem jurídica, criando novos direitos e novas obrigações. Traça um paralelo entre os Decretos-Leis e as Medidas Provisórias, desnuda o paradigma que serviu de inspiração para o nosso legislador criar o instrumento normativo medidas provisórias e fala sobre a necessidade de se adotar um instrumento normativo expedido para se disciplinar as situações emergenciais que não podem sujeitar-se ao procedimento regular de criação de normas. O autor demonstra quais são os pressupostos formais que precisam ser preenchidos para que o Chefe do Executivo possa utilizar-se do instrumento Medidas Provisórias e defende a tese de que o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre edição de medidas provisórias, examinando, no caso concreto, se houve ou não a caracterização dos referidos pressupostos formais. Examina também, com bastante minúcia, os limites expressos e implícitos estabelecidos pela Constituição Federal para a edição de Medidas Provisórias, especialmente no tocante à matéria tributária, firmando entendimento de que mesmo após a edição da EC 32/01, a seu ver, os tributos não podem ser validamente instituídos ou majorados por meio de Medidas Provisórias. Defende a idéia de que o Presidente da República pode e deve ser responsabilizado pelos danos causados com a edição de Medidas Provisórias inconstitucionais. Esses são alguns dos aspectos abordados com propriedade pelo autor sobre o tema Medidas Provisórias.

Recomendações

Capa do livro: Princípio da Eficiência & Moralidade Administrativa, Jefferson Aparecido Dias

Princípio da Eficiência & Moralidade Administrativa

2ª Edição – Revista e AtualizadaJefferson Aparecido DiasISBN: 978853621984-4Páginas: 122Publicado em: 14/05/2008

Versão impressa

de R$ 79,90* porR$ 71,91em 2x de R$ 35,96Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Assembléia Constituinte de 1823 - Idéias Políticas na Fundação do Império Brasileiro, Celso Rodrigues

Assembléia Constituinte de 1823 - Idéias Políticas na Fundação do Império Brasileiro

 Celso RodriguesISBN: 853620088-XPáginas: 144Publicado em: 04/10/2002

Versão impressa

de R$ 79,90* porR$ 71,91em 2x de R$ 35,96Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Direito à Própria Imagem, Maria Cecília Naréssi Munhoz Affornalli

Direito à Própria Imagem

 Maria Cecília Naréssi Munhoz AffornalliISBN: 853620406-0Páginas: 142Publicado em: 05/05/2003

Versão impressa

de R$ 89,90* porR$ 80,91em 3x de R$ 26,97Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Bioética e Argumentação, Juraciara Vieira Cardoso

Bioética e Argumentação

 Juraciara Vieira CardosoISBN: 978853625243-8Páginas: 368Publicado em: 30/06/2015

Versão impressa

de R$ 179,90* porR$ 161,91em 6x de R$ 26,99Adicionar ao
carrinho

Versão digital

de R$ 127,70* porR$ 114,93em 4x de R$ 28,73Adicionar eBook
ao carrinho