Crédito Rural - Limites da Legalidade

2ª Edição Lutero de Paiva Pereira

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Ficha técnica

Autor(es): Lutero de Paiva Pereira

ISBN: 857394082-4

Edição/Tiragem: 2ª Edição

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 138

Publicado em: 01/11/1998

Área(s): Direito Econômico

Sinopse

  • Aspectos relevantes
  • Origem dos financiamentos com recursos próprios livres
  • Da competência do CMN
  • Estabelecimento e fixação de juros pelo CMN
  • O crédito rural com recursos livres dos agentes financeiros MCR 37.1 e MCR 6.2
  • Crédito rural lastreado em recursos da caderneta de poupança - MCR 6.4
  • Das penalidades moratórias
  • Jurus moratórios
  • Da multa de 10%
  • A lei 8.024/90 e seus reflexos sobre o crédito rural
  • Resolução 1.188/86
  • Circulares 1.130/87, 1.513/89 e 1.536/89

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Reflexos Penais da Regulação

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Capa do livro: Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90, Marcos Daniel V. Ticianelli/Coords: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse

Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90

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