Direito na Doutrina - Livro III

J.E. Carreira Alvim

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): J.E. Carreira Alvim
ISBN: 857394929-5
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 256
Publicado em: 07/03/2002
Área(s): Direito Processual Civil
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SINOPSE
Neste Volume:
  • Justificação na Tutela Específica da Obrigação de Fazer e Não Fazer
  • Litigância de Má Fé – Abuso do Direito de Recorrer – Lei 9.668, de 23.06.1998 – Sanção Processual
  • Medidas Cautelares no Supremo Tribunal Federal
  • Ação Monitória e Contratos de Créditos Rotativos
  • Recurso “Pre Saltum” – Sugestão Para a Justiça do Terceiro Milênio
  • Precatório, Tutela Antecipada e Crédito Alimentar
  • Prescrição e Direito Estatutários do Servidor Público – Imprescritibilidade de Fundo do Direito – Princípios da Legalidade
  • Princípios Processuais e Execução Forçada
  • Procedimentos Concentrados e Medidas Liminares
  • Antecipação de Tutela na Reforma Processual: Prova Inequívoca
  • Recurso de Agravo na Reforma Processual
  • Recursos Extraordinário e Especial Retidos
  • Recursos de Agravo e o “Efeito Ativo”
  • Reflexões Sobre a Responsabilidade Civil Médica
  • Reforma do Art. 545 do CPC – Aumento dos Poderes do Relator – Decisão Monocrática – Agravo Interno (Regimental)
  • Salário-Educação – Inconstitucionalidade de Minimum Minimorum
  • Suspensão da Execução
  • Suspensão da Eficácia da Sentença – Art. 558, Parágrafo Único, do CPC – Apelação de Efeito Somente Devolutivo
  • Tutela Antecipada e “Verossimilhança de Alegação”
  • Tutela Específica das Obrigações de Fazer e não Fazer
  • Tutela Específica das Obrigações de Fazer e não Fazer na Reforma Processual
  • Tutela Antecipada no Tribunal – Medida Cautelar no Tribunal e no Juízo de Primeiro Grau
  • AUTOR(ES)

    J. E. Carreira Alvim é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, tendo-se doutorado pela mesma Universidade, com a tese "Direito Arbitral Interno Brasileiro". Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária – DAJ da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi Professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e Professor de Direito Romano, Direito Civil e Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUCRJ. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem assim para procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF – até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou J.E. Carreira Alvim a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, e, na de Professor e Magistrado, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Atualmente, o citado jurista é Coordenador do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Iguaçu – UNIG e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo também o coordenador acadêmico do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos – IPEJ-RJ – ipej@ipej-rj.com.br, com sede no Rio de Janeiro, e que realiza cursos de pós-graduação lato sensu fora da sede, cursos de extensão, seminários, etc. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – lBDP. Qualquer contato com J.E. Carreira Alvim pode ser feito pelo e-mail: jedal@uol.com.br

    SUMÁRIO

    CAPÍTULO I - Justificação na tutela específica da obrigação de fazer e não fazer

    CAPÍTULO II - Litigância de má-fé - Abuso do direito de recorrer - Sanção processual

    CAPÍTULO III - Medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal

    CAPÍTULO IV - Ação monitória e contratos de crédito rotativo

    CAPÍTULO V - Recurso "per saltum" - Sugestão para a justiça do terceiro milênio

    CAPÍTULO VI - Precatório, tutela antecipada e crédito alimentar

    CAPÍTULO VII - Prescrição e direitos estatutários do servidor público - Imprescritibilidade de fundo do direito - Princípio da legalidade

    CAPÍTULO VIII - Princípios processuais e execução forçada

    CAPÍTULO IX - Procedimentos concentrados e medidas liminares

    CAPÍTULO X - Antecipação de tutela na reforma processual: prova inequívoca

    CAPÍTULO XI - Recursos extraordinário e especial retidos

    CAPÍTULO XII - Recurso de agravo e o "efeito ativo"

    CAPÍTULO XIII - Reflexões sobre a responsabilidade civil médica

    CAPÍTULO XIV - Reforma do art. 545 do CPC - Aumento dos poderes do relator - Decisão monocrática - Agravo interno (regimental)

    CAPÍTULO XV - "Salário-educação" - Inconstitucionalidade - "minimum -minimorum"

    CAPÍTULO XVI - Suspensão da execução da sentença

    CAPÍTULO XVII - Suspensão da eficácia da sentença - Art. 558, parágrafo único, do CPC - Apelação de efeito somente devolutivo

    CAPÍTULO XVIII - Tutela antecipada e verossimilhança da alegação

    CAPÍTULO XIX -Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer

    CAPÍTULO XX - Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual

    CAPÍTULO XXI - Tutela antecipada no tribunal - Medida cautelar no tribunal e no juízo de primeiro grau

    Referências

    ÍNDICE ALFABÉTICO

    A

    • ADCT da CF/88. Alcance do art. 25
    • Ação monitória. Formação do título executivo
    • Ação monitória. Natureza do mandado liminar. Extensão da sua eficácia
    • Ação monitória. Objeto e alcance
    • Ação monitória. Prova escrita e fontes da prova
    • Ação monitória. Requisito essencial da ação: prova escrita
    • Ação monitória e contrato de crédito rotativo
    • Ação monitória no processo civil brasileiro
    • Acesso à justiça. Efetividade e instrumentalidade do processo. Princípio da utilidade. Devido processo legal
    • Acórdão interlocutório. Recurso extraordinário retido e recurso especial retido. Acórdãos interlocutório e final
    • Agravo. Objetivo do agravo e efeito ativo
    • Agravo. Pedido de suspensão da decisão agravada
    • Agravo. Recurso. Decisões antecipatórias: mandado de segurança ou agravo?
    • Agravo. Recurso da decisão monocrática. Agravo interno (ou regimental)
    • Agravo «interno» (ou regimental)
    • Agravo interno. Reforma do art. 545 do CPC. Aumento dos poderes do relator. Decisão monocrática. Agravo interno (regimental).
    • Ainda o recurso das decisões antecipatórias: mandado de segurança ou agravo?
    • Ajuizamento de ação cautelar. Caso de tutela específica
    • Alcance do art. 25 do ADCT da Constituição de 1988
    • Alimentos. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pró e contra o precatório
    • Alimentos. Precatório, tutela antecipada e crédito alimentar
    • Antecipação da tutela e agilidade na prestação jurisdicional
    • Antecipação da tutela na preservação do direito subjetivo material
    • Antecipação de tutela na reforma processual: prova inequívoca
    • Antecipação de tutela nos procedimentos concentrados
    • Apelação. Efeito suspensivo. Suspensão da eficácia da sentença. CPC, art.558, parágrafo único
    • Apelação. Suspensão dos efeitos da sentença. Apelação de duplo efeito e apelação de efeito só devolutivo. Exegese razoável
    • Apelação e efeitos recursais
    • Apresentação.
    • Art. 17, inc. VII, do CPC e o sistema recursal
    • Art. 17, inc. VII, do CPC e remessa necessária
    • Audiência de justificação. Tutela específica da obrigação de fazer e não fazer
    • Audiência de justificação e a audição das partes
    • Audiência de justificação e prazo para defesa
    • Autarquia como integrante do conceito de Fazenda Pública

    B

    • Bibliografia. Referências

    C

    • CF/88. Alcance do art. 25 do ADCT da Constituição de 1988
    • CF/88. Legislação anterior à Constituição de 1988
    • CF/88. Salário-educação na Constituição de 1988 e na legislação posterior
    • CF/88, art. 100. Precatório
    • CPC. Artigos. Revogação necessária
    • CPC. Novo art. 18 do CPC e sanção processual
    • CPC, art. 17. Nova feição
    • CPC, art. 17, inc. VII, e o sistema recursal
    • CPC, art. 17, inc. VII, e remessa necessária
    • CPC, art. 273 do CPC. A verossimilhança da alegação
    • CPC, art. 461, § 3º. Pressupostos da medida liminar
    • CPC, art. 461. Fonte e exegese
    • CPC, art. 461. Impropriedade terminológica. Tutela específica
    • CPC, art. 545. Razão da reforma
    • CPC, art. 545. Reforma. Aumento dos poderes do relator. Decisão monocrática. Agravo interno (regimental).
    • CPC, art. 557. Reforma. Hipótese que comportaria o saltum
    • CPC, arts. 16, 17 e 18. Exegese
    • CPC, arts. 545 e 557. Retificação indevida do art. 545 do CPC. Erro material no art. 557. Esclarecimento necessário
    • Casa de saúde. Responsabilidade dos hospitais, clínicas e casas de saúde
    • Casos de litigância de má-fé
    • Cautelar. Ajuizamento de ação cautelar, sendo caso de tutela específica
    • Cautelar. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade
    • Cautelar. Medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal
    • Clínica. Responsabilidade dos hospitais, clínicas e casas de saúde
    • Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil
    • Código de Defesa do Consumidor. Tutela específica e substitutiva no Código de Defesa do Consumidor
    • Coerência lógica das súmulas
    • Compatibilização necessária
    • Compensação. Prescrição e decadência no direito de compensar
    • Competência. Medida cautelar no Tribunal. Problemática da competência
    • Competência. Recurso. STF e STJ. Requisitos de admissibilidade
    • Competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
    • Componentes essenciais do sistema de tutela jurídica
    • Conceito. Autarquia como integrante do conceito de Fazenda Pública
    • Conceito. Execução forçada: conceito e evolução histórica
    • Conceito. Fazenda Pública, Fazenda Federal e Fazenda Nacional
    • Conceito de «dano» na responsabilidade civil
    • Condições de aplicabilidade da multa
    • Consagração da responsabilidade objetiva de indenizar
    • Constitucionalidade. Inconstitucionalidade parcial da Lei 5.021/66
    • Constitucionalidade. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade
    • Constitucionalidade. Pagamento direto ao beneficiário. Art. 128 da Lei 8.213/91 e a declaração de sua inconstitucionalidade
    • Constitucionalidade. Salário-educação. Inconstitucionalidade «minimum minimorum»
    • Constitucionalidade. Salário-educação e prazo nonagesimal. Inconstitucionalidade «minimum minimorum»
    • Consumidor. Tutela específica e substitutiva no Código de Defesa do Consumidor
    • Contrato de crédito rotativo e ação monitória
    • Contrato de crédito rotativo e ação monitória
    • Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pró e contra o precatório
    • Crimes de desobediência e de prevaricação
    • Critério lógico de verificação da verossimilhança

    D

    • Dano. Conceito na responsabilidade civil
    • Dano como eixo da moderna responsabilidade civil
    • Decadência. Prescrição e decadência no direito de compensar
    • Decisão. Princípio da unirrecorribilidade da decisão
    • Decisão. Razoabilidade
    • Decisão. Suspensão do cumprimento da decisão
    • Decisão interlocutória. Extensão do recurso «per saltum»
    • Decisão interlocutória. Modalidades
    • Decisão monocrática. Constitucionalidade
    • Decisão monocrática. Reforma do art. 545 do CPC. Aumento dos poderes do relator. Decisão monocrática. Agravo interno (regimental)
    • Declaração de inconstitucionalidade. Controle direto e controle difuso
    • Defesa. Prazo. Audiência de justificação
    • Descumprimento de ordem judicial e suas conseqüências penais
    • Desestímulo aos recursos dos entes públicos
    • Desobediência e prevaricação
    • Destino dos autos no recurso retido. Conseqüência da inexistência de apelação
    • Devedor. Recalcitrância. Multa como desestímulo. Atuação sobre a vontade
    • Devido processo legal. Efetividade e instrumentalidade do processo. Acesso à justiça. Princípio da utilidade
    • Devido processo legal. Princípios da efetividade, instrumentalidade, utilidade e o devido processo legal
    • Direito subjetivo. Antecipação da tutela na preservação do direito subjetivo material
    • Disposição legal e obrigação legal. Distinção necessária
    • Dissídio jurisprudencial

    E

    • Efeito ativo. Objetivo do agravo e «efeito ativo»
    • Efeito ativo. Recurso de agravo e o «efeito ativo»
    • Efeito ativo e provimentos condenatório, declaratório e constitutivo
    • Efetividade. Princípios da efetividade, instrumentalidade, utilidade e o devido processo legal
    • Efetividade e instrumentalidade do processo. Acesso à justiça. Princípio da utilidade. Devido processo legal
    • Eficácia da sentença.
    • Eficácia das interlocutórias positivas e negativas
    • Embargos de divergência
    • Embargos do devedor. Reflexos no mandado liminar
    • Ente público. Recurso. Desestímulo aos recursos
    • Escopo do processo. Pacificação dos litigantes. Perfil dos momentos da tutela jurisdicional
    • Escopo do processo e a pacificação dos litigantes. Evolução da tutela jurisdicional
    • Estado. Relações entre o funcionário público e o Estado
    • Execução forçada. Conceito e evolução histórica
    • Execução forçada. Princípios processuais
    • Execução por título judicial e extrajudicial
    • Exegese do art. 10 da Lei 9.868/99 e a lógica do sistema jurídico
    • Exegese dos arts. 16, 17 e 18 do CPC
    • Extensão do recurso «per saltum». Sentenças de mérito e decisões interlocutórias

    F

    • Fato, alegação e prova inequívocos
    • Fazenda Pública. Autarquia como integrante do conceito de Fazenda Pública
    • Fazenda Pública, Fazenda Federal e Fazenda Nacional. Conceitos
    • Finalidade da prescrição
    • Fixação da indenização. Forma de liquidação
    • Fonte da reforma. Incidência da multa
    • Fonte e exegese do novo art. 461 do CPC
    • Formação do título executivo. Ação monitória
    • Fundamento da responsabilidade civil clássica
    • Fungibilidade do agravo de instrumento em simples «petição»
    • Fungibilidade na tutela específica e na tutela antecipada

    G

    • Garantia individual. Sistema de tutela jurídica

    H

    • Hipóteses que comportam o «saltum». Condição específica de admissibilidade. Questão de direito
    • História. Execução forçada: conceito e evolução histórica
    • História. Tutela específica. Perspectiva histórica e comparada da tutela específica
    • Hospital. Responsabilidade dos hospitais, clínicas e casas de saúde

    I

    • Inadmissibilidade dos recursos extraordinário e especial. Agravo de instrumento. Admissibilidade do agravo. Conversão no recurso próprio
    • Inconstitucionalidade parcial da Lei 5.021/66
    • Inovações do CPC e subsistência do processo cautelar
    • Instrução do recurso «per saltum»
    • Instrumentalidade. Princípios da efetividade, instrumentalidade, utilidade e o devido processo legal
    • Introdução

    J

    • Juízo de certeza e juízo de verossimilhança
    • Juízo de delibação e verossimilhança
    • Juízo de delibação necessário. Princípio da proporcionalidade
    • Juízo de verossimilhança. Critério lógico de verificação da verossimilhança
    • Juízo de verossimilhança. Probabilidade e a verossimilhança na antecipação da tutela
    • Juízo de verossimilhança. Tutela antecipada e «verossimilhança da alegação»
    • Juízo de verossimilhança e juízo de certeza
    • Juízo de verossimilhança e juízo de delibação
    • Julgado. Execução. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer.Modos diversos de execução do julgado
    • Julgamentos seqüenciais. Prejudicial recursal
    • Jurisprudência. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pró e contra o precatório
    • Jurisprudência. Prescrição. Orientação jurisprudencial
    • Justiça. Terceiro milênio. Recurso «per saltum»
    • Justiça gratuita. Lealdade processual. Dever das partes
    • Justificação na tutela específica da obrigação de fazer e não fazer

    L

    • Lealdade processual. Dever das partes. Justiça gratuita
    • Legislação anterior à Constituição de 1988
    • Lei 5.010/66. Precatório e as Leis 5.010/66, 5.021/66 e 8.197/91
    • Lei 5.021/66. Inconstitucionalidade parcial da Lei 5.021/66
    • Lei 5.021/66. Precatório e as Leis 5.010/66, 5.021/66 e 8.197/91
    • Lei 8.197/91. Precatório
    • Lei 8.197/91. Precatório e as Leis 5.010/66, 5.021/66 e 8.197/91
    • Lei 8.213/91, art. 128. Pagamento direto ao beneficiário. Art.128 da Lei 8.213/91 e a declaração de sua inconstitucionalidade
    • Lei 8.197/91. Precatório e as Leis 5.010/66, 5.021/66 e 8.197/91
    • Lei 8.213/91, art. 128. Pagamento direto ao beneficiário. Art. 128 da Lei 8.213/91 e a declaração de sua inconstitucionalidade
    • Lei 8.950/94. Revogação necessária
    • Lei 9.868/99. Exegese do art. 10 e a lógica do sistema jurídico
    • Lei 9.868/99, art. 10. Motivação
    • Liminar. Natureza do mandado. Extensão da sua eficácia
    • Liminar nos procedimentos concentrados. Princípio da proporcionalidade
    • Limites do direito de compensar e acréscimos legais
    • Limites entre a antecipação de tutela e a tutela específica
    • Limites entre a tutela específica liminar e a tutela cautelar. Exemplos práticos
    • Litigância de má-fé. Abuso do direito de recorrer. Sanção processual
    • Litigância de má-fé. Alcance do prejuízo
    • Litigância de má-fé. Casos
    • Litigância de má-fé. Momento da condenação do litigante
    • Litigante. Escopo do processo. Pacificação dos litigantes. Perfil dos momentos da tutela jurisdicional
    • Litigante. Escopo do processo e a pacificação dos litigantes. Evolução da tutela jurisdicional.
    • Litigante de má-fé

    M

    • Mandado de segurança. Recurso. Decisões antecipatórias: mandado de segurança ou agravo?
    • Medida cautelar. Recurso retido e prejuízo irreparável
    • Medida cautelar com eficácia análoga à tutela antecipatória
    • Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade
    • Medida cautelar no Supremo Tribunal Federal
    • Medida cautelar no Tribunal. Problemática da competência
    • Medida liminar. Procedimentos concentrados e medidas liminares
    • Medidas de apoio na consecução da tutela
    • Momento da antecipação da tutela e natureza da prova em que se apóia
    • Momento da condenação do litigante de má-fé
    • Motivação do art. 10 da Lei 9.868/99
    • Multa. Incidência. Fonte da reforma
    • Multa como desestímulo à recalcitrância do devedor. Atuação sobre a vontade
    • Multa: condições de aplicabilidade.

    N

    • Natureza da prescrição
    • Natureza diversa dos provimentos liminares
    • Natureza do mandado liminar. Extensão da sua eficácia
    • Natureza do procedimento monitório
    • Natureza jurídica da liminar antecipatória
    • Natureza jurídica do precatório
    • Natureza jurídica do salário-educação
    • Necessidade de ser a prescrição repensada
    • Nova dinâmica processual
    • Nova feição do art. 17 do CPC
    • Nova visão de uma velha ordem jurídica. Reflexão necessária
    • Novo art. 18 do CPC e sanção processual.
    • Novo art. 273 do CPC: a verossimilhança da alegação.

    O

    • Objetivo do agravo e «efeito ativo».
    • Objeto e alcance da ação monitória
    • Obrigação de fazer. Justificação na tutela específica.
    • Obrigação de fazer. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer
    • Obrigação de fazer. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual
    • Obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa. Modos diversos de execução do julgado
    • Obrigação de não fazer. Justificação na tutela específica
    • Obrigação de não fazer. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer
    • Obrigação de não fazer. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual.
    • Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer. Modos diversos de execução do julgado
    • Obrigação legal e disposição legal. Distinção necessária
    • Obstáculos à agilização da justiça
    • Ônus da prova. Ação monitória
    • Ordem judicial. Descumprimento. Conseqüências penais
    • Ordem jurídica. Nova visão de uma velha ordem jurídica. Reflexão necessária
    • Orientação jurisprudencial

    N

    • Natureza da prescrição
    • Natureza diversa dos provimentos liminares
    • Natureza do mandado liminar. Extensão da sua eficácia
    • Natureza do procedimento monitório
    • Natureza jurídica da liminar antecipatória
    • Natureza jurídica do precatório.
    • Natureza jurídica do salário-educação
    • Necessidade de ser a prescrição repensada
    • Nova dinâmica processual
    • Nova feição do art. 17 do CPC
    • Nova visão de uma velha ordem jurídica. Reflexão necessária
    • Novo art. 18 do CPC e sanção processual
    • Novo art. 273 do CPC: a verossimilhança da alegação

    O

    • Objetivo do agravo e «efeito ativo».
    • Objeto e alcance da ação monitória
    • Obrigação de fazer. Justificação na tutela específica
    • Obrigação de fazer. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer
    • Obrigação de fazer. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual.
    • Obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa. Modos diversos de execução do julgado
    • Obrigação de não fazer. Justificação na tutela específica
    • Obrigação de não fazer. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer
    • Obrigação de não fazer. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual.
    • Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer. Modos diversos de execução do julgado
    • Obrigação legal e disposição legal. Distinção necessária
    • Obstáculos à agilização da justiça
    • Ônus da prova. Ação monitória
    • Ordem judicial. Descumprimento. Conseqüências penais
    • Ordem jurídica. Nova visão de uma velha ordem jurídica. Reflexão necessária
    • Orientação jurisprudencial

    P

    • Pagamento direto ao beneficiário. Art. 128 da Lei 8.213/91 e a declaração de sua inconstitucionalidade
    • Parte. Audição. Ainda a audiência de justificação e a audição das partes
    • Pedido de suspensão da decisão agravada
    • Pedido de suspensão da execução da sentença
    • Penal. Descumprimento de ordem judicial e suas conseqüências penais
    • Perdas e danos como equivalente da obrigação inadimplida
    • Perspectiva histórica e comparada da tutela específica
    • Prazo. Defesa. Audiência de justificação
    • Prazo. Salário-educação e prazo nonagesimal. Inconstitucionalidade «minimum minimorum»
    • Precatório. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pró e contra o precatório
    • Precatório. Natureza jurídica
    • Precatório e a Lei 8.197/91
    • Precatório e as Leis 5.010/66, 5.021/66 e 8.197/91
    • Precatório e o art. 100 da Constituição Federal
    • Precatório, tutela antecipada e crédito alimentar.
    • Prescrição. Finalidade
    • Prescrição. Natureza
    • Prescrição. Necessidade de ser repensada.
    • Prescrição. Orientação jurisprudencial
    • Prescrição. Razoabilidade da prescrição de parcelas
    • Prescrição. Termo «a quo».
    • Prescrição das parcelas vencidas
    • Prescrição e decadência no direito de compensar
    • Prescrição e direitos estatutários do servidor público. Imprescritibilidade de fundo do direito. Princípio da legalidade.
    • Pressupostos da medida liminar. O § 3º do art. 461 do CPC
    • Prevaricação e desobediência
    • Previdência social. Tutela antecipada de benefício previdenciário. Seqüestro de renda da entidade devedora
    • Princípio da fungibilidade. Princípios da unirrecorribilidade da decisão e da fungibilidade.
    • Princípio da legalidade. Prescrição e direitos estatutários do servidor público. Imprescritibilidade de fundo do direito.
    • Princípio da proporcionalidade. Juízo de delibação necessário
    • Princípio da proporcionalidade. Liminar nos procedimentos concentrados
    • Princípio da proporcionalidade. Tutela antecipada antes da sentença, na sentença, e o princípio da proporcionalidade
    • Princípio da unirrecorribilidade da decisão
    • Princípio da utilidade. Efetividade e instrumentalidade. Acesso à justiça. Devido processo legal.
    • Princípios da efetividade, instrumentalidade, utilidade e o devido processo legal
    • Princípios da unirrecorribilidade da decisão e da fungibilidade
    • Princípios processuais e execução forçada
    • Probabilidade e a verossimilhança na antecipação da tutela
    • Probabilidade no terreno probatório
    • Procedimento concentrado. Antecipação de tutela nos procedimentos concentrados
    • Procedimento monitório. Conceito. Finalidade
    • Procedimento monitório. Natureza
    • Procedimento ordinário. Tutela antecipada no procedimento ordinário
    • Procedimento recursal.
    • Procedimentos concentrados e medidas liminares
    • Procedimentos concentrados e provimentos liminares
    • Processo. Efetividade e instrumentalidade. Acesso à justiça. Princípio da utilidade. Devido processo legal.
    • Processo. Escopo. Pacificação dos litigantes. Perfil dos momentos da tutela jurisdicional
    • Processo. Escopo do processo e a pacificação dos litigantes. Evolução da tutela jurisdicional
    • Processo. Nova dinâmica processual
    • Processo. Reforma. Aumento dos poderes do relator
    • Processo. Sanção processual. Novo art. 18 do CPC.
    • Processo cautelar. Tutela de urgência no processo cautelar
    • Processo cautelar e tutelas de urgência
    • Processo civil. Brasil. Ação monitória
    • Prova. Ação monitória. Ônus da prova
    • Prova. Ação monitória. Requisito essencial da ação: prova escrita
    • Prova. Momento da antecipação da tutela e natureza da prova em que se apóia
    • Prova da alegação. Tutela antecipada
    • Prova escrita e fontes da prova
    • Prova inequívoca. Antecipação de tutela na reforma processual: prova inequívoca
    • Prova inequívoca. Sentido da expressão
    • Prova inequívoca e prova relevante
    • Prova inequívoca na tutela antecipatória
    • Prova relevante e prova inequívoca
    • Provimento condenatório. Efeito ativo e provimentos condenatório, declaratório e constitutivo
    • Provimento constitutivo. Efeito ativo e provimentos condenatório, declaratório e constitutivo
    • Provimento declaratório. Efeito ativo e provimentos condenatório, declaratório e constitutivo
    • Provimento liminar. Diversa natureza dos provimentos liminares.
    • Provimento liminar. Procedimentos concentrados e provimentos liminares.

    R

    • Razão da reforma. Aumento dos poderes do relator
    • Razão da reforma do art. 545 do CPC
    • Razoabilidade da prescrição de parcelas
    • Razoabilidade de uma decisão
    • Recurso. Apelação e efeitos recursais
    • Recurso. Competência. STF e STJ. Requisitos de admissibilidade
    • Recurso. Decisões antecipatórias: mandado de segurança ou agravo?
    • Recurso. Destino dos autos no recurso retido. Conseqüência da inexistência de apelação
    • Recurso. Dissídio jurisprudencial.
    • Recurso. Ente público. Desestímulo aos recursos
    • Recurso. Extensão do recurso «per saltum». Sentenças de mérito e decisões interlocutórias
    • Recurso. Hipóteses que comportam o «saltum». Condição específica de admissibilidade. Questão de direito
    • Recurso. Instrução do recurso «per saltum».
    • Recurso. Julgamentos seqüenciais. Prejudicial recursal.
    • Recurso. Litigância de má-fé. Abuso do direito de recorrer. Sanção processual
    • Recurso. Procedimento recursal
    • Recurso. Reforma do art. 557 do CPC. Hipótese que comportaria o «saltum».
    • Recurso. STF e STJ. Tipologia recursal extraordinária e especial
    • Recurso. Sistema recursal e o art. 17, inc. VII do CPC
    • Recurso da decisão monocrática. Agravo interno (ou regimental).
    • Recurso das decisões antecipatórias.
    • Recurso de agravo e o «efeito ativo»
    • Recurso especial e recurso extraordinário
    • Recurso especial retido e recurso extraordinário retido. Acórdãos interlo- cutório e final.
    • Recurso extraordinário e recurso especial.
    • Recurso extraordinário e recurso especial. Recurso extraordinário no primeiro grau de jurisdição
    • Recurso extraordinário retido e recurso especial retido. Acórdãos interlocutório e final.
    • Recurso «per saltum». Especial modalidade de processamento do recurso
    • Recurso «per saltum». Sugestão para a justiça do terceiro milênio
    • Recurso retido e prejuízo irreparável. Medida cautelar
    • Recursos especial e extraordinário retidos
    • Recursos retidos no tribunal de origem. Incompatibilidade com o juízo de retratação
    • Referências. Bibliografia
    • Reflexões sobre a responsabilidade civil médica
    • Reforma do art. 545 do CPC. Aumento dos poderes do relator. Decisão monocrática. Agravo interno (regimental).
    • Reforma do art. 557 do CPC. Hipótese que comportaria o «saltum»
    • Reforma processual. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual
    • Relações entre o funcionário público e o Estado
    • Remessa necessária e o art. 17, inc. VII, do CPC
    • Reparação do dano. Tutela antecipatória na ação de reparação do dano
    • Requisito essencial da ação: prova escrita
    • Responsabilidade civil. Conceito de «dano» na responsabilidade civil
    • Responsabilidade civil. «Dano» como eixo da moderna responsabilidade civil
    • Responsabilidade civil. Fixação da indenização. Forma de liquidação
    • Responsabilidade civil. Perdas e danos como equivalente da obrigação inadimplida
    • Responsabilidade civil culposa
    • Responsabilidade civil do médico e a natureza do contrato com o paciente
    • Responsabilidade civil médica. Reflexões.
    • Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor
    • Responsabilidade dos hospitais, clínicas e casas de saúde
    • Responsabilidade objetiva. Indenização
    • Retificação indevida do art. 545 do CPC. Erro material no art. 557. Esclarecimento necessário

    S

    • STF. Competência recursal
    • STF. Medida cautelar no Supremo Tribunal Federal.
    • STF. Recurso. Competência. Requisitos de admissibilidade
    • STF. Recurso. Tipologia recursal extraordinária e especial.
    • STJ. Competência recursal
    • STJ. Recurso. Competência. Requisitos de admissibilidade
    • STJ. Recurso. Tipologia recursal extraordinária e especial
    • STJ. Súmula 85
    • Salário-educação. Inconstitucionalidade. Introdução
    • Salário-educação. Inconstitucionalidade «minimum minimorum».
    • Salário-educação. Natureza jurídica.
    • Salário-educação e prazo nonagesimal. Inconstitucionalidade «minimum minimorum»
    • Salário-educação na Constituição de 1988 e na legislação posterior
    • Sentença. Execução. Pedido de suspensão da execução da sentença
    • Sentença. Suspensão da execução da sentença
    • Sentença. Suspensão dos efeitos. Apelação de duplo efeito e apelação de efeito só devolutivo. Exegese razoável.
    • Sentença de mérito. Extensão do recurso «per saltum».
    • Sentido da expressão «prova inequívoca».
    • Seqüestro. Renda. Tutela antecipada de benefício previdenciário. Seqüestro de renda da entidade devedora
    • Servidor público. Direitos estatutários. Prescrição. Introdução
    • Servidor público. Prescrição e direitos estatutários do servidor público. Imprescritibilidade de fundo do direito. Princípio da legalidade
    • Servidor público. Relações entre o funcionário público e o Estado
    • Sistema de tutela jurídica. O sistema das garantias individuais
    • Sistema jurídico. Exegese do art. 10 da Lei 9.868/99 e a lógica do sistema jurídico
    • Sistema jurídico. Exegese do art. 10 da Lei 9.868/99 e a lógica do sistema jurídico
    • Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
    • Súmulas. Coerência lógica
    • Suspensão da eficácia da sentença. CPC, art. 558, parágrafo único. Apelação de efeito somente devolutivo
    • Suspensão da execução da sentença
    • Suspensão do cumprimento da decisão.
    • Suspensão dos efeitos da sentença. Apelação de duplo efeito e apelação de efeito só devolutivo. Exegese razoável.

    T

    • Termo «a quo» da prescrição
    • Tipologia recursal extraordinária e especial
    • Título executivo. Ação monitória. Formação do título executivo.
    • Título extrajudicial. Execução
    • Título judicial. Execução
    • Tribunal. Medida cautelar. Problemática da competência
    • Tribunal. Tutela antecipada
    • Tutela. Consecução. Medidas de apoio.
    • Tutela antecipada. Medida cautelar. Tribunal e juízo de 1º grau. Introdução
    • Tutela antecipada antes da sentença, tutela antecipada na sentença, e o princípio da proporcionalidade
    • Tutela antecipada de benefício previdenciário. Seqüestro de renda da entidade devedora
    • Tutela antecipada e prova da alegação
    • Tutela antecipada e «verossimilhança da alegação»
    • Tutela antecipada no Tribunal
    • Tutela antecipada no Tribunal. Medida cautelar no Tribunal e no juízo de primeiro grau
    • Tutela antecipada no procedimento ordinário
    • Tutela antecipatória. Antecipação da tutela na preservação do direito subjetivo material
    • Tutela antecipatória. Antecipação de tutela na reforma processual: prova inequívoca
    • Tutela antecipatória. Antecipação de tutela nos procedimentos concentrados
    • Tutela antecipatória. Escopo do processo. Pacificação dos litigantes. Perfil dos momentos da tutela jurisdicional
    • Tutela antecipatória. Liminar. Natureza jurídica
    • Tutela antecipatória. Limites entre a antecipação de tutela e a tutela específica
    • Tutela antecipatória. Medida cautelar com eficácia análoga à tutela antecipatória
    • Tutela antecipatória. Momento da antecipação da tutela e natureza da prova em que se apóia
    • Tutela antecipatória. Precatório, tutela antecipada e crédito alimentar
    • Tutela antecipatória. Probabilidade e a verossimilhança na antecipação da tutela
    • Tutela antecipatória. Prova inequívoca
    • Tutela antecipatória. Recurso
    • Tutela antecipatória. Tutela antecipada no procedimento ordinário
    • Tutela antecipatória na ação de reparação do dano
    • Tutela cautelar. Limites entre a tutela específica liminar e a tutela cautelar. Exemplos práticos
    • Tutela de urgência. Processo cautelar e tutelas de urgência
    • Tutela de urgência no processo cautelar
    • Tutela equivalente e tutela específica.
    • Tutela equivalente no processo cautelar
    • Tutela específica. Ajuizamento de ação cautelar, sendo caso de tutela específica
    • Tutela específica. Impropriedade terminológica do art. 461 do CPC
    • Tutela específica. Justificação na obrigação de fazer e não fazer
    • Tutela específica. Limites entre a antecipação de tutela e a tutela específica
    • Tutela específica. Obrigação de fazer e não fazer. Consideração final
    • Tutela específica. Perspectiva histórica e comparada da tutela específica
    • Tutela específica da obrigação de fazer e não fazer. Audiência de justificação
    • Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer
    • Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual
    • Tutela específica e substitutiva no Código de Defesa do Consumidor
    • Tutela específica e tutela equivalente
    • Tutela específica liminar. Limites entre a tutela específica liminar e a tutela cautelar. Exemplos práticos
    • Tutela específica no processo de execução
    • Tutela jurídica. Sistema. Componentes essenciais
    • Tutela jurisdicional. Escopo do processo e a pacificação dos litigantes. Evolução da tutela jurisdicional

    U

    • Utilidade. Princípios da efetividade, instrumentalidade, utilidade e o devido processo legal

    V

    • Verossimilhança na doutrina italiana
    • Vontade. Multa como desestímulo à recalcitrância do devedor. Atuação sobre a vontade
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