Comentários à Lei de Arbitragem - Lei 9.307, de 23 de Setembro de 1996 - Atualizado por Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral - 2ª Edição - Revista e Atualizada

J.E. Carreira Alvim

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): J.E. Carreira Alvim
ISBN: 978853621461-0
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 214
Publicado em: 29/12/2006
Área(s): Direito Processual Civil
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SINOPSE

Você encontrará nesta obra:

• Introdução;

• Disposições gerais;

• Da convenção de arbitragem e seus efeitos;

• Dos árbitros;

• Do procedimento arbitral;

• Da sentença arbitral;

• Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras.

AUTOR(ES)

J. E. Carreira Alvim é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, tendo-se doutorado pela mesma Universidade, com a tese "Direito Arbitral Interno Brasileiro".
Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária – DAJ da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi Professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e Professor de Direito Romano, Direito Civil e Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUCRJ. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem assim para procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF – até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro.
Na qualidade de jurista, integrou J.E. Carreira Alvim a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, e, na de Professor e Magistrado, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado.
Atualmente, o citado jurista é Coordenador do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Iguaçu – UNIG e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo também o coordenador acadêmico do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos – IPEJ-RJ – ipej@ipej-rj.com.br, com sede no Rio de Janeiro, e que realiza cursos de pós-graduação lato sensu fora da sede, cursos de extensão, seminários, etc.
O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – lBDP. Qualquer contato com J.E. Carreira Alvim pode ser feito pelo e-mail: jedal@uol.com.br

Luciana Gontijo Carreira Alvim é formada em Direito pela PUC. Cursos Extra Curriculares: V Simpósio Nacional de Direito Civil e Processual Civil; II Seminário Nacional de Direito Civil Brasileiro; III Seminário Nacional de Direito Civil Brasileiro - A Constituição, o Código e as Leis; VII Simpósio Nacional de Direito Processual Civil - Os Notáveis de Processo 2; Curso de Datilografia - Bit Company.

SUMÁRIO

Capítulo I - Introdução

1 Arbitragem - História - Antecedentes

2 Arbitragem no direito estrangeiro

Capítulo II - Disposições Gerais

Art. 1º

1 Formas de resolução dos conflitos

2 Arbitragem - Conceito - Natureza jurídica

3 Ainda a natureza jurídica da arbitragem

4 Limites da arbitragem - Direitos disponíveis e interesses transigíveis

Art. 2º

1 Arbitragem de direito e arbitragem de eqüidade

2 Eqüidade - Conceito - Espécies

3 Regras aplicáveis na arbitragem - Conceito de bons costumes e ordem pública

4 Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio

Capítulo III - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Art. 3º

1 Constitucionalidade da arbitragem

2 Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso

Art. 4º

1 Cláusula compromissória. Importância. Conceito

2 Requisitos da cláusula compromissória

3 Contratos de adesão

Art. 5º

1 Órgão arbitral institucional - Entidade especializada

2 Regras arbitrais possíveis

Art. 6º

1 Instituição e início da arbitragem

2 Convocação extrajudicial - Pressuposto de acionabilidade

3 Revelia da parte convocada - Demanda de instituição judicial de arbitragem

Art. 7º

1 Instituição judicial da arbitragem

2 Instrução do pedido

3 Princípios procedimentais

4 Nomeação de árbitros

5 Revelia das partes

6 Sentença de compromisso arbitral

Art. 8º

1 Autonomia da cláusula compromissória - Nulidade do contrato

2 Questões sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato

Art. 9º

1 Compromisso arbitral - Conceito

2 Espécies de compromisso arbitral

Art.10

1 Requisitos obrigatórios do compromisso arbitral

2 Necessidade da forma - Nulidades

3 Qualificação das partes

4 Indicação de árbitros

5 Objeto da arbitragem

6 Lugar da prolação da sentença

7 Correção de irregularidades

Art.11

1 Requisitos facultativos do compromisso arbitral

2 Local da arbitragem

3 Julgamento por eqüidade

4 Prazo para apresentação da sentença arbitral

5 Indicação da lei ou regras aplicáveis

6 Responsabilidade pelas despesas e honorários

7 Fixação de honorários dos árbitros

Art.12

1 Extinção do compromisso arbitral

2 Escusa do árbitro em aceitar a nomeação

3 Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar

4 Expiração do prazo para sentenciar

Capítulo IV - Dos Árbitros

Art.13

1 Legitimação para ser árbitro

2 Composição do juízo arbitral

3 Nomeação do terceiro árbitro

4 Critério de escolha de árbitros

5 Presidente do tribunal arbitral

6 Secretário do Tribunal Arbitral

7 Procedimento do árbitro - Características

8 Adiantamento de verbas para diligências

Art.14

1 Impedimento dos árbitros

2 Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro

3 Motivos para recusa do árbitro

Art.15

1 Defesa indireta contra a arbitragem - Exceção de suspeição e de impedimento

2 Modo de deduzir a exceção - Substituição do árbitro impedido ou suspeito

Art.16

1 Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro

2 Regras aplicáveis na falta de indicação do substituto do árbitro

Art.17

1 Natureza jurídica do árbitro

2 Equiparação do árbitro aos funcionários públicos para fins penais

Art.18

1 Ainda a natureza jurídica do árbitro

2 Irrecorribilidade da sentença arbitral

3 Dispensa de homologação da sentença arbitral

Capítulo V - Do Procedimento Arbitral

Art.19

1 Instituição da arbitragem

2 Adendo ao compromisso arbitral

Art.20

1 Ainda a defesa indireta contra a arbitragem - Exceções arbitrais

2 Exceção de incompetência

3 Exceção de impedimento e de suspeição

4 Momento de alegar exceções

5 Acolhimento da exceção - Substituição do árbitro

6 Rejeição da exceção

Art.21

1 Regras do procedimento arbitral

2 Princípios informativos do procedimento

3 Direito de postulação no juízo arbitral

4 Conciliação das partes

Art.22

1 Instrução no juízo arbitral

2 Formalidades do depoimento

3 Revelia das partes

4 Medidas coercitivas contra testemunhas

5 Medidas cautelares na arbitragem

6 Juízo competente paramedidas constritivas

7 Avaliação da ausência das partes

8 Repetição das provas produzidas

Capítulo VI - Da Sentença Arbitral

Art.23

1 Prazo para a prolação da sentença

2 Prorrogação do prazo - Aparente contradição da lei

3 Ainda a prorrogação do prazo - Exegese a respeito

Art.24

1 Formalidades da sentença arbitral - Decisão por maioria de votos

2 Declaração de voto vencido

3 Acordo das partes sobre a forma de votação

Art.25

1 Questão prejudicial no juízo arbitral

2 Resolução da questão prejudicial

Art.26

1 Requisitos da sentença arbitral

2 Ausência de requisito legal

3 Assinatura dos árbitros - Impossibilidade ou recusa em assinar

Art.27

1 Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem

2 Má-fé no procedimento arbitral - Conseqüências

Art.28

1 Acordo das partes na arbitragem

2 Sentença declaratória de acordo

Art.29

1 Finalização da arbitragem - Sentença em Conferência

2 Ciência da sentença às partes

Art.30

1 Aditamento da sentença arbitral - Correção e esclarecimento

2 Procedimento do pedido - Interrupção de prazo para a demanda de nulidade

Art.31

1 Dispensa de homologação da sentença arbitral

2 Eficácia e imutabilidade da sentença

3 Sentido da expressão "mesmos efeitos"

4 Terceiros em relação àsentença arbitral

Art.32

1 Requisitos internos e externos da sentença

2 Nulidade do compromisso arbitral

3 Ilegitimidade para sentenciar

4 Inobservância dos requisitos formais

5 Sentença arbitral extra petita

6 Sentença arbitral citra petita

7 Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro

8 Sentença proferida fora do prazo

9 Inobservância dos princípios procedimentais

Art.33

1 Demanda de nulidade da sentença arbitral

2 Procedência da demanda de nulidade - Conseqüências

3 Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor

4 Competência por conexão

5 Demanda de nulidade e impugnação à execução - Inexistência de litispendência

6 Impugnação ao cumprimento da sentença

Capítulo VII - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Art.34

1 Reconhecimento e exeqüibilidade da sentença arbitral estrangeira

2 Conceito de sentença estrangeira

Art.35

1 Homologação da sentença estrangeira

Art.36

1 Procedimento homologatório da sentença arbitral estrangeira

Art.37

1 Requisitos da petição de homologação

Art.38

1 Denegação do pedido de homologação

2 Incapacidade das partes

3 Invalidade da convenção de arbitragem

4 Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório

5 Sentença fora dos limites da convenção de arbitragem

6 Irregularidade na instituição da arbitragem

7 Sentença não-obrigatória,anulada ou suspensa

Art.39

1 Outras causas de denegação de homologação

2 Objeto de litígio não-suscetível de arbitragem

3 Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira

Art.40

1 Conseqüências dos vícios formais

2 Inexistência de coisa julgada material

Capítulo VIII - Disposições Finais

Art.41

1 Adaptações do CPC à Lei 9.307/96

Art.42

1 Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem

Art.43

1 Vacatio legis da Lei 9.307/96

Art.44

1 Excelência da nova Lei de Arbitragem

2 Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Acionabilidade. Convocação extrajudicial. Pressuposto de acionabilidade. Lei 9.307/96, art. 6º.
  • Acordo. Sentença declaratória deacordo. Lei 9.307/96, art. 28.
  • Acordo das partes na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 28
  • Adaptações do CPC à Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 41
  • Adendo ao compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 19.
  • Adesão. Contratos de adesão. Lei 9.307/96, art. 4º.
  • Adiantamento de verbas para diligências. Lei 9.307/96, art. 13
  • Aditamento da sentença arbitral. Correção e esclarecimento. Lei 9.307/96, art. 30
  • Ainda a natureza jurídica do árbitro. Lei 9.307/96, art. 18
  • Ainda as adaptações do CPC à Lei deArbitragem. Lei 9.307/96, art. 42
  • Aplicabilidade legal. Indicação da leiou regras aplicáveis. Lei 9.307/96, art. 11
  • Arbitragem. Regras arbitrais possíveis. Lei 9.307/96, art. 5º.
  • Arbitragem. Acordo das partes na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 28
  • Arbitragem. Conceito. Natureza jurídica. Lei 9.307/96, art. 1º.
  • Arbitragem. Defesa indireta contra a arbitragem. Exceção de suspeição e de impedimento. Lei 9.307/96, art. 15
  • Arbitragem. História. Antecedentes.
  • Arbitragem. Instituição da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 19
  • Arbitragem. Instituição einício da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 6º
  • Arbitragem. Instituição judicial. Instrução do pedido. Lei 9.307/96, art. 7º
  • Arbitragem. Instituição judicial. Princípios procedimentais. Lei 9.307/96, art. 7º.
  • Arbitragem. Instituição judicial da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 7º.
  • Arbitragem. Lei da arbitragem. Disposições gerais. Lei 9.307/96, art. 1º
  • Arbitragem. Limites. Direitos disponíveis e interesses transigíveis. Lei 9.307/96, art. 1º.
  • Arbitragem. Local da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 11
  • Arbitragem. Regras aplicáveis na arbitragem. Conceito de bons costumes e ordem pública. Lei 9.307/96, art. 2º.
  • Arbitragem de direito e arbitragem de eqüidade. Lei 9.307/96, art. 2º
  • Arbitragem no direito estrangeiro.
  • Árbitro. Acolhimento da exceção. Substituição do árbitro. Lei 9.307/96, art. 20.
  • Árbitro. Adiantamento de verbas para diligências. Lei 9.307/96, art. 13
  • Árbitro. Assinatura dos árbitros. Impossibilidade ou recusa em assinar. Lei 9.307/96, art. 26.
  • Árbitro. Compromisso arbitral. Indicação de árbitros. Lei 9.307/96, art. 10.
  • Árbitro. Critério de escolha de árbitros. Lei 9.307/96, art. 13
  • Árbitro. Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14.
  • Árbitro. Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16.
  • Árbitro. Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar. Lei 9.307/96, art. 12.
  • Árbitro. Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38
  • Árbitro. Fixação de honorários dos árbitros. Lei 9.307/96, art. 11
  • Árbitro. Impedimento dos árbitros. Lei 9.307/96, art. 14
  • Árbitro. Instituição judicial. Nomeação de árbitros. Lei 9.307/96, art. 7º
  • Árbitro. Legitimação para ser árbitro. Lei 9.307/96, art. 13
  • Árbitro. Modo de deduzir a exceção. Substituição do árbitro impedido ou suspeito. Lei 9.307/96, art. 15.
  • Árbitro. Motivos para recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14
  • Árbitro. Nomeação do terceiro árbitro. Lei 9.307/96, art. 13
  • Árbitro. Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32.
  • Árbitro. Procedimento do árbitro. Características. Lei 9.307/96, art. 13
  • Árbitro. Sentença estrangeira. Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38
  • Árbitro. Substituto. Regras aplicáveis na falta de indicação do substituto do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16
  • Árbitros
  • Assinatura dos árbitros. Impossibilidade ou recusa em assinar. Lei 9.307/96, art. 26
  • Autonomia da cláusula compromissória. Nulidade do contrato. Lei 9.307/96, art. 8º
  • Avaliação da ausência das partes. Lei 9.307/96, art. 22.

B

  • Bons costumes. Regras aplicáveis naarbitragem. Conceito de bons costumes e ordem pública. Lei 9.307/96, art. 2º.

C

  • CCB. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44.
  • CPC. Adaptações do CPC à Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 41
  • CPC. Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 42
  • CPC. Revogação de artigos do CódigoCivil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44.
  • Cautelar. Medidas cautelares na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 22
  • Ciência da sentença às partes
  • Civil. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44.
  • Cláusula compromissória. Autonomia. Nulidade do contrato. Lei 9.307/96, art. 8º.
  • Cláusula compromissória. Convençãode arbitragem: cláusula compromissória e compromisso. Lei 9.307/96, art. 3º.
  • Cláusula compromissória. Importância.Conceito. Lei 9.307/96, art. 4º.
  • Cláusula compromissória. Requisitos. Lei 9.307/96, art. 4º
  • Coisa julgada material. Inexistência. Lei 9.307/96, art. 40.
  • Comércio. Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras interna- cionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º.
  • Competência. Exceção de incompetência. Lei 9.307/96, art. 20
  • Competência por conexão. Lei 9.307/96, art. 33
  • Composição do juízo arbitral.Lei 9.307/96, art. 13
  • Compromisso. Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso. Lei 9.307/96, art. 3º
  • Compromisso arbitral. Adendo.Lei 9.307/96, art. 19
  • Compromisso arbitral. Conceito. Lei 9.307/96, art. 9º
  • Compromisso arbitral. Correção de irregularidades. Lei 9.307/96, art. 10.
  • Compromisso arbitral. Espécies. Lei 9.307/96, art. 9º.
  • Compromisso arbitral. Extinção do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 12.
  • Compromisso arbitral. Indicação de árbitros. Lei 9.307/96, art. 10.
  • Compromisso arbitral. Lugar da prolação da sentença. Lei 9.307/96, art. 10.
  • Compromisso arbitral. Necessidade da forma. Nulidades. Lei 9.307/96, art. 10.
  • Compromisso arbitral. Nulidade. Lei 9.307/96, art. 32
  • Compromisso arbitral. Qualificação das partes. Lei 9.307/96, art. 10.
  • Compromisso arbitral. Requisitos facultativos do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 11.
  • Compromisso arbitral. Requisitos obrigatórios. Lei 9.307/96, art. 10
  • Compromisso arbitral. Sentença. Lei 9.307/96, art. 7º
  • Conceito. Arbitragem. Natureza jurídica. Lei 9.307/96, art. 1º
  • Conceito. Cláusula compromissória. Importância. Lei 9.307/96, art. 4º
  • Conceito. Compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 9º
  • Conceito. Eqüidade. Espécies.Lei 9.307/96, art. 2º
  • Conceito de sentença estrangeira. Lei 9.307/96, art. 34.
  • Conciliação das partes. Lei9.307/96, art. 21.
  • Concussão. Prevaricação, concussão ecorrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32.
  • Conexão. Competência por conexão. Lei 9.307/96, art. 33
  • Conseqüências dos vícios formais. Lei 9.307/96, art. 40.
  • Constitucionalidade da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 3º.
  • Constrição. Juízo competente para medidas constritivas. Lei 9.307/96, art. 22
  • Contraditório. Sentença estrangeira.Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38
  • Contrato. Questões sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato. Lei 9.307/96, art. 8º.
  • Contratos de adesão. Lei9.307/96, art. 4º.
  • Convenção de arbitragem. Questõessobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato. Lei 9.307/96, art. 8º
  • Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso. Lei 9.307/96, art. 3º
  • Convenção de arbitragem e seus efeitos
  • Convocação extrajudicial. Pressuposto de acionabilidade. Lei 9.307/96, art. 6º.
  • Corrupção passiva. Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32.
  • Costume. Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º.
  • Cumprimento da sentença. Impugnação. Lei 9.307/96, art. 33.
  • Custas. Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 27

D

  • Declaração de voto vencido.Lei 9.307/96, art. 24.
  • Defesa. Ainda a defesa indireta contra a arbitragem. Exceções arbitrais. Lei 9.307/96, art. 20.
  • Defesa indireta contra a arbitragem. Exceção de suspeição e de impedimento. Lei 9.307/96, art. 15
  • Demanda de nulidade. Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor. Lei 9.307/96, art. 33
  • Demanda de nulidade. Procedência. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 33
  • Demanda de nulidade da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 33.
  • Demanda de nulidade e impugnação à execução. Inexistência de litispendência. Lei 9.307/96, art. 33.
  • Depoimento. Formalidades do depoimento. Lei 9.307/96, art. 22
  • Despesas. Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 27.
  • Diligências. Adiantamento de verbas para diligências. Lei 9.307/96, art. 13
  • Direito de postulação no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 21
  • Direito disponível. Limites da arbitragem. Direitos disponíveis e interesses transigíveis. Lei 9.307/96, art. 1º
  • Direito estrangeiro. Arbitragem no direito estrangeiro.
  • Dispensa de homologação da sentençaarbitral. Lei 9.307/96, art. 18
  • Dispensa de homologação da sentençaarbitral. Lei 9.307/96, art. 31
  • Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14.

E

  • Eficácia e imutabilidade da sentença. Lei 9.307/96, art. 31.
  • Eqüidade. Arbitragem de direito e arbitragem de eqüidade. Lei 9.307/96, art. 2º.
  • Eqüidade. Conceito. Espécies. Lei 9.307/96, art. 2º
  • Eqüidade. Julgamento por eqüidade. Lei 9.307/96, art. 11.
  • Equiparação do árbitro aos funcionários públicos para fins penais. Lei 9.307/96, art. 17.
  • Escusa do árbitro em aceitar a nomeação. Lei 9.307/96, art. 12.
  • Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16.
  • Espécies de compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 9º.
  • Exceção. Acolhimento daexceção. Substituição doárbitro. Lei 9.307/96, art. 20.
  • Exceção. Momento de alegar exceções. Lei 9.307/96, art. 20
  • Exceção. Rejeição da exceção.Lei 9.307/96, art. 20.
  • Exceção arbitral. Ainda a defesa indireta contra a arbitragem. Exceções arbitrais. Lei 9.307/96, art. 20.
  • Exceção de impedimento e de suspeição. Lei 9.307/96, art. 20.
  • Exceção de incompetência.Lei 9.307/96, art. 20
  • Excelência da nova Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 44
  • Execução. Reconhecimento e execução desentenças arbitrais estrangeiras.
  • Expiração do prazo para sentenciar. Lei 9.307/96, art. 12
  • Extinção do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 12

F

  • Falecimento. Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16
  • Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar. Lei 9.307/96, art. 12.
  • Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório.Lei 9.307/96, art. 38
  • Finalização da arbitragem. Sentença em conferência. Lei 9.307/96, art. 29
  • Fixação de honorários dos árbitros . Lei 9.307/96, art. 11
  • Formalidades da sentença arbitral. Decisão por maioria de votos. Lei 9.307/96, art. 24
  • Formas de resolução dos conflitos. Lei 9.307/96, art. 1º.

H

  • Hermenêutica. Indicação da lei ou regrasaplicáveis. Lei 9.307/96, art. 11
  • História. Arbitragem. Antecedentes.
  • Homologação. Dispensa de homologação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31
  • Homologação da sentença estrangeira. Lei 9.307/96, art. 35.
  • Honorários. Fixação de honorários dos árbitros. Lei 9.307/96, art. 11

I

  • Ilegitimidade para sentenciar. Lei 9.307/96, art. 32.
  • Imparcialidade. Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14.
  • Impedimento. Defesa indireta contra a arbitragem. Exceção de suspeição e de impedimento. Lei 9.307/96, art. 15
  • Impedimento. Exceção de impedimento e de suspeição. Lei 9.307/96, art. 20
  • Impedimento. Modo de deduzir a exceção. Substituição do árbitro impedido ou suspeito. Lei 9.307/96, art. 15.
  • Impedimento dos árbitros.Lei 9.307/96, art. 14.
  • Impugnação ao cumprimento da sentença. Lei 9.307/96, art. 33.
  • Impugnação do devedor. Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor. Lei 9.307/96, art. 33.
  • Imutabilidade. Eficácia e imutabilidade da sentença. Lei 9.307/96, art. 31.
  • Independência. Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14.
  • Indicação da lei ou regras aplicáveis. Lei 9.307/96, art. 11
  • Inexistência de coisa julgada material. Lei 9.307/96, art. 40.
  • Inobservância dos princípios procedimentais. Lei 9.307/96, art. 32.
  • Instituição da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 19.
  • Instituição e início da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 6º.
  • Instituição judicial. Arbitragem. Instrução do pedido. Lei 9.307/96, art. 7º.
  • Instituição judicial. Arbitragem. Princípios procedimentais. Lei 9.307/96, art. 7º.
  • Instituição judicial. Árbitro. Nomeação de árbitros. Lei 9.307/96, art. 7º
  • Instituição judicial. Revelia da parte convocada. Demanda de instituição judicial de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 6º.
  • Instituição judicial da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 7º.
  • Instrução no juízo arbitral . Lei 9.307/96, art. 22.
  • Interesse intransigível. Limites da arbitragem. Direitos disponíveis e interesses transigíveis. Lei9.307/96, art. 1º.
  • Introdução.
  • Irrecorribilidade da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 18.
  • Irregularidade na instituição da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 38.
  • Isonomia. Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira. Lei 9.307/96, art. 39.

J

  • Juízo arbitral. Avaliação da ausênciadas partes. Lei 9.307/96, art. 22.
  • Juízo arbitral. Direito de postulação no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 21.
  • Juízo arbitral. Formalidades do depoimento. Lei 9.307/96, art. 22.
  • Juízo arbitral. Instrução no juízo ar bitral. Lei 9.307/96, art. 22
  • Juízo arbitral. Juízo competente para medidas constritivas. Lei 9.307/96, art. 22
  • Juízo arbitral. Medidas cautelares naarbitragem. Lei 9.307/96, art. 22.
  • Juízo arbitral. Medidas coercitivas contra testemunhas. Lei 9.307/96, art. 22
  • Juízo arbitral. Questão prejudicial no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 25.
  • Juízo arbitral. Repetição das provas produzidas. Lei 9.307/96, art. 22
  • Juízo arbitral. Resolução da questão prejudicial. Lei 9.307/96, art. 25.
  • Juízo arbitral. Revelia das partes. Lei 9.307/96, art. 22
  • Juízo competente para medidas constritivas. Lei 9.307/96, art. 22
  • Julgamento por eqüidade. Lei 9.307/96, art. 11

L

  • Legitimação para ser árbitro.Lei 9.307/96, art. 13
  • Lei da arbitragem. Disposições gerais. Lei 9.307/96, art. 1º.
  • Lei de arbitragem. Adaptações do CPC à Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 41
  • Lei de arbitragem. Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 42
  • Lei de arbitragem. Disposições finais
  • Lei de arbitragem. Excelência da nova Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 44
  • Lei de arbitragem. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44.
  • Limites da arbitragem. Direitos disponíveis e interesses transigíveis. Lei 9.307/96, art. 1º
  • Local da arbitragem. Lei9.307/96, art. 11

M

  • Má-fé no procedimento arbitral. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 27
  • Medidas cautelares na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 22.
  • Medidas coercitivas contra testemunhas. Lei 9.307/96, art. 22.
  • Modo de deduzir a exceção. Substituição do árbitro impedido ou suspeito. Lei 9.307/96, art. 15.

N

  • Natureza jurídica. Ainda a natureza jurídica da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 1º.
  • Natureza jurídica. Arbitragem. Conceito. Lei 9.307/96, art. 1º
  • Natureza jurídica do árbitro.Lei 9.307/96, art. 17.
  • Nomeação do terceiro árbitro.Lei 9.307/96, art. 13
  • Nulidade. Demanda de nulidade da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 33.
  • Nulidade. Procedimento do pedido. Interrupção de prazo para a demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 30
  • Nulidade do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 32

O

  • Objeto da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 10.
  • Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor. Lei 9.307/96, art. 33.
  • Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira. Lei 9.307/96, art. 39.
  • Ordem pública. Regras aplicáveis na arbitragem. Conceito de bons costumes e ordem pública. Lei 9.307/96, art. 2º
  • Ordem pública nacional. Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira. Lei 9.307/96, art. 39.
  • Órgão arbitral institucional. Entidade especializada. Lei 9.307/96, art. 5º

P

  • Partes. Avaliação da ausência daspartes. Lei 9.307/96, art. 22.
  • Partes. Ciência da sentença às partes
  • Partes. Conciliação das partes.Lei 9.307/96, art. 21
  • Partes. Acordo das partes na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 28
  • Prazo. Procedimento do pedido. Interrupção de prazo para a demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 30
  • Prazo. Sentença proferida fora doprazo. Lei 9.307/96, art. 32.
  • Prazo para a prolação da sentença. Lei 9.307/96, art. 23
  • Prazo para apresentação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 11.
  • Presidente do tribunal arbitral. Lei 9.307/96, art. 13.
  • Prevaricação, concussão e corrupçãopassiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32
  • Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º.
  • Princípios informativos do procedimento. Lei 9.307/96, art. 21.
  • Procedência da demanda de nulidade. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 33
  • Procedimento arbitral.
  • Procedimento arbitral. Má-fé no procedimento arbitral. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 27.
  • Procedimento arbitral. Princípios informativos do procedimento. Lei 9.307/96, art. 21
  • Procedimento arbitral. Regras.Lei 9.307/96, art. 21
  • Procedimento arbitral. Sentença estrangeira. Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38.
  • Procedimento do árbitro. Características. Lei 9.307/96, art. 13
  • Procedimento do pedido. Interrupção de prazo para a demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 30
  • Procedimento homologatório da sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/96, art. 36
  • Processo civil. Adaptações do CPC à Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 41.
  • Processo civil. Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 42
  • Processo civil. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44.
  • Prorrogação do prazo. Aparente contradição da lei. Lei 9.307/96, art. 23
  • Prova. Repetição das provas produzidas. Lei 9.307/96, art. 22.

Q

  • Questão prejudicial no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 25.

R

  • Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
  • Reconhecimento e exeqüibilidade da sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/96, art. 34.
  • Recurso. Procedimento do pedido. Interrupção de prazo para a demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 30.
  • Recusa. Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16.
  • Regra internacional. Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º.
  • Regras aplicáveis na arbitragem. Conceito de bons costumes e ordem pública. Lei 9.307/96, art. 2º.
  • Regras do procedimento arbitral. Lei 9.307/96, art. 21
  • Rejeição da exceção. Lei9.307/96, art. 20
  • Repetição das provas produzidas. Lei 9.307/96, art. 22
  • Requisitos da cláusula compromissória. Lei 9.307/96, art. 4º
  • Requisitos da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 26
  • Requisitos obrigatórios do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 10.
  • Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 27.
  • Responsabilidade pelas despesas e honorários. Lei 9.307/96, art. 11.
  • Revelia da parte convocada. Demanda de instituição judicial de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 6º.
  • Revelia das partes. Lei9.307/96, art. 22.
  • Revelia das partes. Lei9.307/96, art. 7º
  • Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44.

S

  • Sentença arbitral. Acordo das partes sobre a forma de votação. Lei 9.307/96, art. 24
  • Sentença arbitral. Aditamento da sentença arbitral. Correção e esclarecimento. Lei 9.307/96, art. 30
  • Sentença arbitral. Ainda a prorrogação do prazo. Exegese a respeito. Lei 9.307/96, art. 23
  • Sentença arbitral. Assinatura dos árbitros. Impossibilidade ou recusa em assinar. Lei 9.307/96, art. 26.
  • Sentença arbitral. Ausência de requisito legal. Lei 9.307/96, art. 26
  • Sentença arbitral. Ciência da sentença às partes
  • Sentença arbitral. Demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 33.
  • Sentença arbitral. Dispensa de homologação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31
  • Sentença arbitral. Eficácia e imutabilidade da sentença. Lei 9.307/96, art. 31
  • Sentença arbitral. Formalidades. Decisão por maioria de votos. Lei 9.307/96, art. 24
  • Sentença arbitral. Ilegitimidade para sentenciar. Lei 9.307/96, art. 32
  • Sentença arbitral. Inobservância dos requisitos formais. Lei 9.307/96, art. 32
  • Sentença arbitral. Irrecorribilidade da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 18
  • Sentença arbitral. Prazo para a prolaçãoda sentença. Lei 9.307/96, art. 23.
  • Sentença arbitral. Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32.
  • Sentença arbitral. Procedência da demanda de nulidade. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 33.
  • Sentença arbitral. Prorrogação do prazo. Aparente contradição da lei. Lei 9.307/96, art. 23
  • Sentença arbitral. Requisitos.Lei 9.307/96, art. 26
  • Sentença arbitral. Requisitos internos e externos da sentença. Lei 9.307/96, art. 32
  • Sentença arbitral. Sentença proferida fora do prazo. Lei 9.307/96, art. 32
  • Sentença arbitral. Sentido da expressão «mesmos efeitos». Lei 9.307/96, art. 31
  • Sentença arbitral. Terceiros em relação à sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31
  • Sentença arbitralcitra petita. Lei 9.307/96, art. 32.
  • Sentença arbitral estrangeira. Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras
  • Sentença arbitralextra petita
  • Sentença de compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 7º
  • Sentença declaratória de acordo. Lei 9.307/96, art. 28
  • Sentença em conferência. Finalização da arbitragem. Sentença em conferência. Lei 9.307/96, art. 29.
  • Sentença estrangeira. Conceito. Lei 9.307/96, art. 34.
  • Sentença estrangeira. Conseqüências dos vícios formais. Lei 9.307/96, art. 40.
  • Sentença estrangeira. Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38.
  • Sentença estrangeira. Homologação. Denegação do pedido de homologação. Lei 9.307/96, art. 38
  • Sentença estrangeira. Homologação. Incapacidade das partes. Lei 9.307/96, art. 38.
  • Sentença estrangeira. Homologação.Invalidade da convenção de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 38.
  • Sentença estrangeira. Homologação. Lei 9.307/96, art. 35.
  • Sentença estrangeira. Homologação. Requisitos da petição de homologação. Lei 9.307/96, art. 37
  • Sentença estrangeira. Inexistência de coisa julgada material. Lei 9.307/96, art. 40.
  • Sentença estrangeira. Irregularidade na instituição da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 38.
  • Sentença estrangeira. Objeto de litígio não-suscetível de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 39.
  • Sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira. Lei 9.307/96, art. 39.
  • Sentença estrangeira. Outras causas de denegação de homologação. Lei 9.307/96, art. 39.
  • Sentença estrangeira. Procedimento homologatório da sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/96, art. 36
  • Sentença estrangeira. Sentença forados limites da convenção de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 38.
  • Sentença estrangeira. Sentença não-obrigatória, anulada ou suspensa. Lei 9.307/96, art. 38.
  • Sentença proferida fora do prazo. Lei 9.307/96, art. 32.
  • Suspeição. Defesa indireta contraa arbitragem. Exceção de suspeição e de impedimento. Lei 9.307/96, art. 15
  • Suspeição. Exceção de impedimento e desuspeição. Lei 9.307/96, art. 20.
  • Suspeição. Modo de deduzir a exceção. Substituição do árbitro impedido ou suspeito. Lei 9.307/96, art. 15

T

  • Terceiro árbitro. Nomeação do terceiro árbitro.Lei 9.307/96, art. 13
  • Terceiros em relação à sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31.
  • Testemunha. Medidas coercitivas contratestemunhas. Lei 9.307/96, art. 22
  • Transação. Acordo das partes na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 28
  • Transação. Sentença declaratória deacordo. Lei 9.307/96, art. 28
  • Tribunal arbitral. Presidente do tribunal arbitral. Lei 9.307/96, art. 13.

U

  • Uso. Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º

V

  • Vacatio legis da Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 43
  • Vícios formais. Conseqüências dos vícios formais. Lei 9.307/96, art. 40.
  • Voto. Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar. Lei 9.307/96, art. 12
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