Reformas Processuais na Teoria dos Sistemas - Certeza do Direito e as Decisões Judiciais - Biblioteca de Filosofia, Sociologia e Teoria do Direito - Coordenação: Fernando Rister de Sousa Lima

De Acordo com o Novo CPC Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater

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Ficha técnica

Autor(es): Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater

ISBN v. impressa: 978853625921-5

ISBN v. digital: 978853625950-5

Edição/Tiragem: De Acordo com o Novo CPC

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 544

Publicado em: 22/06/2016

Área(s): Direito - Filosofia do Direito; Direito - Processual Civil

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Sinopse

A presente obra propõe uma análise crítica dos mecanismos implementados pelas reformas no Processo Civil nas últimas duas décadas, culminando com o Novo CPC, que se voltam à unifor­mização de jurisprudência e aceleração do processo.

A partir do instrumental fornecido pela Teoria dos Sistemas de Niklas Luhman e de uma análise da história de mecanismos de controle das decisões judiciais, o trabalho propõe que, nas con­dições em que o direito da sociedade contemporânea opera, me­canismos de uniformização da jurisprudência, como as súmulas vinculantes, julgamentos massificados e o uso dos precedentes em geral não são capazes de propiciar previsibilidade para as decisões judiciais nem certeza do direito, uma vez que eles próprios ten­dem a se transformar em fontes de incerteza e imprevisibilidade.

Além disso, ao reduzir as possibilidades de interpretação judicial do direito, esses mecanismos tendem a minar a autonomia do sis­tema jurídico, expondo-o a investidas de outros sistemas, como a política e a economia, o que também compromete as condições de certeza do direito.

Neste livro, os mecanismos de uniformização de jurisprudência e aceleração do processo, bem como a semântica da certeza do di­reito que os acompanha, são analisados com profundidade histó­rica e sociológica, jogando uma nova luz sobre o tema da decisão judicial e sua relação com a certeza do direito.


Biblioteca de Filosofia, Sociologia e Teoria do Direito

O Brasil, como país periférico no sistema social global, atra­vessa um período histórico-so­cial conturbado sob o âmago editorial, em que o tecnicismo-dogmático de baixa consistência teórica e o pragmatismo-imedi­atista desenfreado assentam-se como principais atores do neocapitalismo, a materializar-se no contexto do mercado edi­torial, numa avalanche de publicações cujo intento é sim­plificar o insimplificável, com obras de repetição em massa, sem outro propósito qualquer do que atender a uma demanda de informação resumida. Sem me­noscabo a esse público, a Juruá Editora e o Coordenador desta Coleção – o Prof. Fernando Ris­ter de Sousa Lima – saem na contramão dos catálogos a fim de cunhar espaço nesse merca­do para trabalhos de verticalida­de cognitiva, num diálogo com as disciplinas propedêuticas do Direito. Para tal mister, além de coragem, ousadia e forte senti­mento de compromisso social, reclamou-se de guarida de um grupo seleto de intelectuais, que, prontamente, aceitaram formar o Conselho Editorial desta Biblioteca, cada qual, é verdade, com sua característica teórica, porém, todos ligados sob uma só família: “a pesquisa jurídica”!

Autor(es)

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER
Doutor em Filosofia do Direito e Mestre em Di­reitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universi­dade Católica de São Paulo – PUC-SP. Pesquisador­-Visitante na Università degli Studi di Lecce, Itália, sob orientação do Prof. Raffaele de Giorgi. Profes­sor do Departamento de Direitos Difusos e Coleti­vos da PUC-SP. Advogado, sócio de Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

Parte I CERTEZA, DIREITO E SOCIEDADE - A CERTEZA E A INCERTEZA DO DIREITO COMO RESULTADO EVOLUTIVO, p. 27

1 - DIREITO E CERTEZA, p. 29

1.1 Certeza do Direito, p. 32

1.1.1 Perspectiva estruturalista vs. funcionalista, p. 38

1.1.2 Perspectiva formalista vs. sociologista, p. 45

1.2 Abordagem Luhmaniana da Certeza, p. 61

1.2.1 Sistemas sociais e expectativas, p. 61

1.2.2 Expectativas normativas e expectativas cognitivas, p. 65

1.2.3 Função do direito: certeza e incerteza, p. 70

2 - CERTEZA E SOCIEDADE, p. 73

2.1 Formas de Diferenciação Social e os Centros de Certeza, p. 74

2.1.1 Sociedades segmentadas e a certeza do direito arcaico, p. 81

2.1.2 Sociedades diferenciadas em centro-periferia e sociedades estratificadas. Centros de certeza das altas culturas pré-modernas, p. 91

2.1.3 O fim dos centros de certeza no limiar da modernidade, p. 104

2.1.4 Modernidade e sociedade funcionalmente diferenciada. O vácuo de certeza, p. 113

2.2 Reconstrução Semântica do Centro de Certeza: Razão, Experiência e Probabilidade, p. 124

2.2.1 A certeza da razão, p. 127

2.2.2 A certeza da experiência, p. 134

2.2.3 A certeza como probabilidade, p. 147

3 - DIREITO E PROCESSO JUDICIAL NA SOCIEDADE COMPLEXA, p. 159

3.1 Diferenciação dos Tribunais, p. 161

3.1.2 Legislação, constituição e positividade, p. 167

3.2 Direito como Sistema Autopoiético, p. 172

3.2.1 O direito diferenciado pela função, p. 172

3.2.2 Autopoiese: fechamento operacional, código e programa, p. 175

3.2.3 Função dos tribunais, p. 179

3.2.4 Função dos processos judiciais: legitimação pelo procedimento, p. 187

4 - DIREITO BRASILEIRO COMO AUTOPOIÉTICO, p. 207

Parte II - CERTEZA E INCERTEZA NA REFORMA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES E SUPRESSÃO PROCEDIMENTAL, p. 225

5 - ASPECTOS HISTÓRICOS DO CONTROLE DA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO, p. 227

5.1 Dos Éditos ao Digesto: Interpretação Judicial na Experiência Romana, p. 231

5.2 Absolutismo: Lex vs. Interpretatio, p. 243

5.3 Iluminismo Jurídico: Crítica Racional, p. 254

5.4 Reformas Iluministas e as Codificações, p. 261

6 - CERTEZA DO DIREITO NOS MOVIMENTOS DE REFORMA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, p. 271

6.1 As Reformas de 1850 a 1973: Processo como Questão de Estado, p. 279

6.2 As Reformas dos Anos 1980: Acesso à Justiça, p. 293

6.3 As Primeiras Etapas da Reforma: Reformas de Efetividade, p. 296

6.4 Do Projeto do Banco Mundial à Reforma Constitucional do Judiciário: Efetividade vs. Celeridade/Previsibilidade, p. 302

6.5 Precedentes e Celeridade no Novo CPC, p. 312

7 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SUPRESSÃO DE PROCEDIMENTO: ANÁLISE CRÍTICA, p. 329

7.1 Súmula Vinculante e Precedentes à Brasileira, p. 339

7.2 Técnicas de Supressão de Procedimento, p. 365

7.2.1 Admissibilidade recursal, p. 365

7.2.2 Julgamentos por amostragem, p. 383

7.2.3 Julgamentos monocráticos e fundamentação simplificada, p. 405

8 - A SEMÂNTICA DO MOVIMENTO REFORMISTA, p. 417

8.1 Common Law e Stare Decisis: Previsibilidade como Mito, p. 426

8.1.1 O mito do direito previsível, p. 426

8.1.2 Ratio decidendi, distinguishing e overruling, p. 435

8.1.3 Precedentes na Civil Law e o novo CPC, p. 444

8.2 Previsibilidade como Igualdade?, p. 457

8.2.1 Igualdade, equidade e previsibilidade, p. 461

8.2.2 Previsibilidade na estrutura da motivação: os fundamentos determinantes dos precedentes, p. 471

8.3 Celeridade como Justiça?, p. 480

9 - CONCLUSÃO, p. 493

9.1 Limites: a Certeza Possível na Sociedade Complexa e as Possibilidades de Certeza com a Reforma do Processo, p. 495

9.2 Riscos: Ameaças à Autonomia do Processo e do Direito, p. 502

9.3 Perdas: a Função da Incerteza, p. 509

REFERÊNCIAS, p. 519

Índice alfabético

A

  • Acesso à justiça. Reformas dos anos 1980: acesso à justiça, p. 293
  • Autonomia. Riscos: ameaças à autonomia do processo e do direito, p. 502
  • Autopoiese. Direito brasileiro como autopoiético, p. 207
  • Autopoiese: fechamento operacional, código e programa, p. 175

C

  • Celeridade como Justiça?, p. 480
  • Centro de certeza. Formas de diferenciação social e os centros de certeza, p. 74
  • Centro de certeza. O fim dos centros de certeza no limiar da modernidade, p. 104
  • Centro de certeza. Reconstrução semântica do centro de certeza: razão, experiência e probabilidade, p. 124
  • Certeza como probabilidade, p. 147
  • Certeza da experiência, p. 134
  • Certeza da razão, p. 127
  • Certeza do direito, p. 32
  • Certeza do direito arcaico. Sociedades segmentadas e a certeza do direito arcaico, p. 81
  • Certeza do direito nos movimentos de reforma do processo civil brasileiro, p. 271
  • Certeza e incerteza na reforma do processo civil brasileiro. Previsibilidade das decisões e supressão procedimental, p. 225
  • Certeza e sociedade, p. 73
  • Certeza, direito e sociedade. A certeza e a incerteza do direito como resultado evolutivo, p. 27
  • Certeza. Abordagem luhmaniana da certeza, p. 61
  • Certeza. Função do direito: certeza e incerteza, p. 70
  • Certeza. Limites: a certeza possível na sociedade complexa e as possibilidades de certeza com a reforma do processo, p. 495
  • Civil law. Precedentes na civil law e o novo CPC, p. 444
  • Código. Autopoiese: fechamento operacional, código e programa, p. 175
  • Cognição. Expectativas normativas e expectativas cognitivas, p. 65
  • Common law e stare decisis: previsibilidade como mito, p. 426
  • Conclusão, p. 493
  • Constituição. Legislação, constituição e positividade, p. 167
  • CPC/2015. Precedentes na civil law e o novo CPC, p. 444
  • Cultura pré-moderna. Sociedades diferenciadas em centro-periferia e sociedades estratificadas. Centros de certeza das altas culturas pré-modernas, p. 91

D

  • Diferenciação social. Formas de diferenciação social e os centros de certeza, p. 74
  • Direito brasileiro como autopoiético, p. 207
  • Direito como sistema autopoiético, p. 172
  • Direito diferenciado pela função, p. 172
  • Direito e certeza, p. 29
  • Direito e processo judicial na sociedade complexa, p. 159
  • Direito previsível. Mito do direito previsível, p. 426
  • Direito. Certeza do direito, p. 32
  • Direito. Certeza, direito e sociedade. A certeza e a incerteza do direito como resultado evolutivo, p. 27
  • Direito. Direito e certeza, p. 29
  • Direito. Função do direito: certeza e incerteza, p. 70
  • Distinguishing. Ratio decidendi, distinguishing e overruling, p. 435

E

  • Equidade. Igualdade, equidade e previsibilidade, p. 461
  • Estado. Reformas de 1850 a 1973: processo como questão de Estado, p. 279
  • Estruturalismo. Perspectiva estruturalista vs. funcionalista, p. 38
  • Evolução. Certeza, direito e sociedade. A certeza e a incerteza do direito como resultado evolutivo, p. 27
  • Expectativas normativas e expectativas cognitivas, p. 65
  • Experiência. Certeza da experiência, p. 134
  • Experiência. Reconstrução semântica do centro de certeza: razão, experiência e probabilidade, p. 124

F

  • Fechamento operacional. Autopoiese: fechamento operacional, código e programa, p. 175
  • Formalismo. Perspectiva formalista vs. sociologista, p. 45
  • Função do direito: certeza e incerteza, p. 70
  • Funcionalismo. Perspectiva estruturalista vs. funcionalista, p. 38
  • Fundamento. Previsibilidade na estrutura da motivação: os fundamentos determinantes dos precedentes, p. 471

H

  • Hermenêutica. Absolutismo: lex vs. interpretatio, p. 243
  • Hermenêutica. Aspectos históricos do controle da interpretação judicial do direito, p. 227
  • Hermenêutica. Dos Éditos ao Digesto: interpretação judicial na experiência romana, p. 231
  • Hermenêutica. Iluminismo jurídico: crítica racional, p. 254
  • Hermenêutica. Reformas iluministas e as codificações, p. 261

I

  • Igualdade, equidade e previsibilidade, p. 461
  • Igualdade. Previsibilidade como igualdade?, p. 457
  • Incerteza. Certeza e incerteza na reforma do processo civil brasileiro. Previsibilidade das decisões e supressão procedimental, p. 225
  • Incerteza. Função do direito: certeza e incerteza, p. 70
  • Introdução, p. 19

J

  • Jurisprudência. Uniformização de jurisprudência e supressão de procedimento: análise crítica, p. 329
  • Justiça. Celeridade como justiça?, p. 480

L

  • Legislação, constituição e positividade, p. 167
  • Limites: a certeza possível na sociedade complexa e as possibilidades de certeza com a reforma do processo, p. 495
  • Luhman. Abordagem luhmaniana da certeza, p. 61

M

  • Mito do direito previsível, p. 426
  • Modernidade e sociedade funcionalmente diferenciada. O vácuo de certeza, p. 113

N

  • Norma. Expectativas normativas e expectativas cognitivas, p. 65

O

  • Overruling. Ratio decidendi, distinguishing e overruling, p. 435

P

  • Perdas: a função da incerteza, p. 509
  • Positividade. Legislação, constituição e positividade, p. 167
  • Precedente. Previsibilidade na estrutura da motivação: os fundamentos determinantes dos precedentes, p. 471
  • Precedente. Súmula vinculante e precedentes à brasileira, p. 339
  • Precedentes na civil law e o novo CPC, p. 444
  • Previsibilidade como igualdade?, p. 457
  • Previsibilidade das decisões. Certeza e incerteza na reforma do processo civil brasileiro. Previsibilidade das decisões e supressão procedimental, p. 225
  • Previsibilidade na estrutura da motivação: os fundamentos determinantes dos precedentes, p. 471
  • Previsibilidade. Igualdade, equidade e previsibilidade, p. 461
  • Probabilidade. Certeza como probabilidade, p. 147
  • Probabilidade. Reconstrução semântica do centro de certeza: razão, experiência e probabilidade, p. 124
  • Processo civil. Certeza e incerteza na reforma do processo civil brasileiro. Previsibilidade das decisões e supressão procedimental, p. 225
  • Processo judicial. Direito e processo judicial na sociedade complexa, p. 159
  • Processo judicial. Função dos processos judiciais: legitimação pelo procedimento, p. 187
  • Programa. Autopoiese: fechamento operacional, código e programa, p. 175

R

  • Ratio decidendi, distinguishing e overruling, p. 435
  • Razão. Certeza da razão, p. 127
  • Razão. Reconstrução semântica do centro de certeza: razão, experiência e probabilidade, p. 124
  • Reconstrução semântica do centro de certeza: razão, experiência e probabilidade, p. 124
  • Referências, p. 519
  • Reforma do processo civil. Certeza do direito nos movimentos de reforma do processo civil brasileiro, p. 271
  • Reforma. Limites: a certeza possível na sociedade complexa e as possibilidades de certeza com a reforma do processo, p. 495
  • Reforma. Precedentes e celeridade no novo CPC, p. 312
  • Reforma. Primeiras etapas da reforma: reformas de efetividade, p. 296
  • Reforma. Projeto do banco mundial à reforma constitucional do judiciário: efetividade vs. Celeridade/previsibilidade, p. 302
  • Reforma. Semântica do movimento reformista, p. 417
  • Reformas de 1850 a 1973: processo como questão de Estado, p. 279
  • Reformas dos anos 1980: acesso à justiça, p. 293
  • Riscos: ameaças à autonomia do processo e do direito, p. 502

S

  • Semântica do movimento reformista, p. 417
  • Semântica. Reconstrução semântica do centro de certeza: razão, experiência e probabilidade, p. 124
  • Sistema autopoiético. Direito como sistema autopoiético, p. 172
  • Sistemas sociais e expectativas, p. 61
  • Sociedade complexa. Direito e processo judicial na sociedade complexa, p. 159
  • Sociedade complexa. Limites: a certeza possível na sociedade complexa e as possibilidades de certeza com a reforma do processo, p. 495
  • Sociedade estratificada. Sociedades diferenciadas em centro-periferia e sociedades estratificadas. Centros de certeza das altas culturas pré-modernas, p. 91
  • Sociedade. Certeza e sociedade, p. 73
  • Sociedade. Certeza, direito e sociedade. A certeza e a incerteza do direito como resultado evolutivo, p. 27
  • Sociedades diferenciadas em centro-periferia e sociedades estratificadas. Centros de certeza das altas culturas pré-modernas, p. 91
  • Sociedades segmentadas e a certeza do direito arcaico, p. 81
  • Sociedde funcionalmente diferenciada. Modernidade e sociedade funcionalmente diferenciada. O vácuo de certeza, p. 113
  • Sociologia. Perspectiva formalista vs. sociologista, p. 45
  • Stare decisis. Common law e stare decisis: previsibilidade como mito, p. 426
  • Súmula vinculante e precedentes à brasileira, p. 339
  • Supressão de procedimento. Admissibilidade recursal, p. 365
  • Supressão de procedimento. Julgamentos monocráticos e fundamentação simplificada, p. 405
  • Supressão de procedimento. Julgamentos por amostragem, p. 383
  • Supressão de procedimento. Técnicas de supressão de procedimento, p. 365
  • Supressão de procedimento. Uniformização de jurisprudência e supressão de procedimento: análise crítica, p. 329
  • Supressão procedimental. Certeza e incerteza na reforma do processo civil brasileiro. Previsibilidade das decisões e supressão procedimental, p. 225

T

  • Técnicas de supressão de procedimento, p. 365
  • Tribunal. Diferenciação dos tribunais, p. 161
  • Tribunal. Função dos tribunais, p. 179

U

  • Uniformização de jurisprudência e supressão de procedimento: análise crítica, p. 329

V

  • Vácuo da certeza. Modernidade e sociedade funcionalmente diferenciada. O vácuo de certeza, p. 113

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